Agravo em Recurso Especial 0036012-35.2012.8.05.0080 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0036012-35.2012.8.05.0080 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/10/2025, 13:13

Trânsito em julgado

24/10/2025, 13:13

Publicação

02/10/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 2876652/BA (2025/0079083-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: ZJ MINERACAO E TERRAPLANAGEM LTDA ADVOGADOS: RAFAEL SIMÕES SILVA - BA024302 ALEXANDRE SIMÕES SILVA - BA032951 AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADOS: EDUARDO FERRAZ PEREZ - BA004586 MANUELA MOTTA MOURA DA FONTE - PE020397 FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JÚNIOR - PE023289 ANDRÉ MEYER PINHEIRO - BA024923 JEZEBEL DE MELO EIRAS - DF077216 CARLOS VINÍCIOS TABOSA SPINELLI - PE063694 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

01/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/09/2025, 16:30

Não-Provimento

29/09/2025, 23:59

Publicação

05/09/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 2876652/BA (2025/0079083-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: ZJ MINERACAO E TERRAPLANAGEM LTDA ADVOGADOS: RAFAEL SIMÕES SILVA - BA024302 ALEXANDRE SIMÕES SILVA - BA032951 AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADOS: EDUARDO FERRAZ PEREZ - BA004586 MANUELA MOTTA MOURA DA FONTE - PE020397 FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JÚNIOR - PE023289 ANDRÉ MEYER PINHEIRO - BA024923 JEZEBEL DE MELO EIRAS - DF077216 CARLOS VINÍCIOS TABOSA SPINELLI - PE063694 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 29/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/09/2025, 14:34

Conclusão (para decisão)

27/08/2025, 17:01

Petição (Impugnação)

22/08/2025, 17:31

Protocolo de Petição

22/08/2025, 17:20

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2876652/BA (2025/0079083-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: ZJ MINERACAO E TERRAPLANAGEM LTDA ADVOGADOS: RAFAEL SIMÕES SILVA - BA024302 ALEXANDRE SIMÕES SILVA - BA032951 AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADOS: EDUARDO FERRAZ PEREZ - BA004586 FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JÚNIOR - PE023289 ANDRÉ MEYER PINHEIRO - BA024923 JEZEBEL DE MELO EIRAS - DF077216 DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto por ZJ MINERACAO E TERRAPLANAGEM LTDA. contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da súmula 182/STJ (fls. 1.683-1.684). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA assim ementado (fl. 1.564): AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU À GRATUIDADE DA JUSTIÇA A PESSOA JURIDICA APÓS OPORTUNIZADO COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA PELO AGRAVANTE. PRESUNÇÃO ELIDIDA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A INCAPACIDADE PARA ARCAR COM AS DESPESAS INERENTES AO APELO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 1.605-1.622). Nas razões do agravo interno, alega a agravante que houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, refutando a alegação de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a aplicação da Súmula n. 7/STJ. Argumenta que o recurso não busca reexame de fatos, mas sim uma definição jurídica diversa sobre a concessão de gratuidade judiciária para pessoas jurídicas. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, submeta-se o presente agravo à apreciação da Turma. A agravada, apresentou contrarrazões às fls. 1.701-1.716. É, no essencial, o relatório. Assiste razão ao agravante quanto ao afastamento da Súmula n. 182/STJ. Passo à análise do recurso especial. Cinge-se a controvérsia à negativa de concessão da gratuidade da justiça a pessoa jurídica, diante da ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira. O acórdão assim se manifestou sobre a questão (fl. 1.568): No tocante ao pedido de gratuidade de justiça formulado pela ora recorrente, impõe-se observar a legislação vigente. O art. 98 do CPC/2015 dispõe que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Desta forma, quanto à pessoa jurídica, prevalece o entendimento de que somente é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não se podendo admitir presunção de miserabilidade, conforme estabelece o art. 99, §3º, do CPC. Nessa toada, ao contrário das pessoas físicas que gozam de presunção relativa de incapacidade financeira, as pessoas jurídicas são obrigadas a comprovarem nos autos a precariedade que autoriza a concessão do beneplácito, o que não ocorreu nos presentes autos. Neste sentido: [...] Dito isto, verifica-se que inicialmente foi oportunizado à agravante a juntada de documentos hábeis à demonstração da hipossuficiência, anexando documentos de ID. 46145466, que, por si só, não comprovam a alegada impossibilidade de arcar integralmente com as custas do processo. Com efeito, em que pese os argumentos aduzidos pela recorrente em sua irresignação, esta não merece acolhida, pois estão destituídos de motivação suficiente para alterar a decisão impugnada. Isto porque, no caso dos autos, intimada a apresentar documentos hábeis a comprovar de forma cabal a sua hipossuficiência de recursos, somente juntou Balanços Patrimoniais elaborados unilateralmente e sem qualquer chancela de órgãos oficiais, extratos dos anos de 2020 e 2021 que não espelham a situação financeira atual da recorrente, bem como julgados desta Corte de Justiça que lhe conferem o beneplácito, não trazendo aos autos sequer as últimas declarações de Imposto de Renda pessoa jurídica, documentos esses que robusteceriam a sua pretensão. Para modificar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem no tocante à inexistência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira, seria necessário proceder à reapreciação dos elementos de prova constantes dos autos, especialmente aqueles relativos à situação econômica da parte recorrente. Tal medida, contudo, encontra óbice na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é inadmissível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fática, conforme dispõe a Súmula n. 7 desta Corte. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DA CORTE ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. É inadmissível, em recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da CF. 2. Para alterar a conclusão a que chegou o Tribunal estadual quanto à ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, indispensável seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ. 3. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à concessão da gratuidade de justiça para a pessoa física ou jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as custas processuais. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.846.320/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 1.683-1.684 e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2876652/BA (2025/0079083-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ZJ MINERACAO E TERRAPLANAGEM LTDA ADVOGADOS: RAFAEL SIMÕES SILVA - BA024302 ALEXANDRE SIMÕES SILVA - BA032951 AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADOS: EDUARDO FERRAZ PEREZ - BA004586 FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JÚNIOR - PE023289 ANDRÉ MEYER PINHEIRO - BA024923 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ZJ MINERACAO E TERRAPLANAGEM LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/04/2025, 00:00

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