Recurso Especial 1010239-92.2023.8.26.0114 - STJ

Recurso Especial 1010239-92.2023.8.26.0114 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1010239-92.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Mercedes Aparecida Kapp Franzini - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Intimação da(s) parte(s) REQUERIDA, conforme acima certificado, para pagamento das Custas em aberto, no valor da planilha de fls. 530: - Taxa Judiciária - guia DARE (código 230-6): R$ 1.127,72 - ADV: RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP), ALBERTO GERMANO (OAB 260898/SP)

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1010239-92.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Mercedes Aparecida Kapp Franzini - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - 1. Ciência às partes do retorno dos autos ao Juízo de origem. 2. Considerando a instauração de incidente de cumprimento da sentença, o feito deverá ter regular prosseguimento naqueles autos (art. 1.286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e Provimento da Corregedoria nº 16/2016). 3. Decorridos 15 dias do requerimento de cumprimento da sentença, arquivem-se os autos principais, lançando-se a movimentação específica no sistema processual informatizado (Provimento da Corregedoria nº 16/2016). - ADV: ALBERTO GERMANO (OAB 260898/SP), RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP)

07/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

19/09/2025, 15:13

Trânsito em julgado

19/09/2025, 15:13

Publicação

28/08/2025, 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 03:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2197501/SP (2025/0047923-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA - SP306529 PEDRO BASTOS DA CUNHA - SP318107 AGRAVADO: MERCEDES APARECIDA KAPP FRANZINI ADVOGADO: ALBERTO GERMANO - SP260898 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

27/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2025, 18:50

Não-Provimento

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/07/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2197501/SP (2025/0047923-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA - SP306529 PEDRO BASTOS DA CUNHA - SP318107 AGRAVADO: MERCEDES APARECIDA KAPP FRANZINI ADVOGADO: ALBERTO GERMANO - SP260898 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/06/2025, 14:23

Conclusão (para decisão)

26/05/2025, 17:46

Documentos

Intimação

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2197501/SP (2025/0047923-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA - SP306529 PEDRO BASTOS DA CUNHA - SP318107 RECORRIDO: MERCEDES APARECIDA KAPP FRANZINI ADVOGADO: ALBERTO GERMANO - SP260898 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 469): APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -OBRIGAÇÃO DE FAZER CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - NEGATIVA DE CUSTEIO DOS MEDICAMENTOS QUIMIOTERÁPICOS ELOTUZUMABE, POLAMIDOMIDA E DEXAMETASONA - TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA - ENFERMIDADE COBERTA - EXCLUSÃO CONTRATUAL QUE DEVE SER EXPRESSA - AUSÊNCIA DE TAXATIVIDADE DO ROL DE COBERTURAS OBRIGATÓRIAS EDITADA PELA ANS - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - DANO MORAL QUE EXTRAPOLA A ÓRBITA DO MERO DISSABOR INDENIZAÇÃO DEVIDA E BEM FIXADA SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação do art. 369 do Código de Processo Civil; art. 10, VI, e 35-F da Lei n. 9.656/1998; arts. 51, IV, e 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta, em síntese, não possuir a obrigação legal ou contratual de custear os medicamento solicitados, considerando serem de uso domiciliar e por não estarem previstos no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), tendo este natureza taxativa. Alega que foi cerceado seu direito à produção de provas ao ter sido negado o pedido de expedição de ofício à ANS. Contrarrazões apresentadas às fls. 507-522. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Na origem, a autora propôs ação de obrigação de fazer objetivando o fornecimento dos medicamento quimioterápicos ELOTUZUMABE, POLAMIDOMIDA e DEXAMETASONA, para tratamento de neoplasia maligna na medula óssea (mieloma múltiplo). Postulou ainda, pelo pagamento de indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, tornando definitiva a tutela de urgência, para condenar a ré ao custeio/fornecimento dos medicamentos solicitados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$7.000,00. Interposta apelação pela ré, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso, mantendo a sentença proferida. Irresignada, a ré interpôs o presente recurso especial. Inicialmente, cabe esclarecer que não há que se cogitar em cerceamento de defesa no caso, tendo em vista que está na livre discricionariedade do magistrado decidir pela sua produção, necessidade ou não, desde que fundamentado e demonstrado que o feito se encontrava suficientemente instruído – como o foi na situação presente. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, consignou o que segue (fls. 471-477): Em primeiro lugar, cabe observar que não há que se falar em cerceamento de defesa, posto que a solução da questão levada a juízo não dependia da pretendida dilação probatória. [...] No mais, ao julgar os recursos especiais nº 1712163/SP e 1726563/SP, em regime de recurso repetitivo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou tese no sentido de que os medicamentos importados, uma vez registrados perante a ANVISA e prescrito pelo médico, são de cobertura obrigatória, senão vejamos: [...] Segundo estabelece o inciso III do artigo 927 do Novo Código de Processo Civil “os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos” vinculam os juízes e os tribunais estaduais. Pois bem, em consulta ao sítio eletrônico da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (https://consultas. anvisa. gov. br/#/medicamentos), verifica-se que os medicamentos em questão, encontram-se registrados perante a ANVISA. Quanto ao rol de coberturas, este relator perfilha do entendimento de que se trata de uma lista exemplificativa, que contempla o mínimo que deve ser custeado pela operadora, porém, não exclui demais tratamentos que contenham base científica e tenham sido prescritos pelo médico, único profissional de detém autonomia para o exercício de tal mister, por ser contrária ao escopo do contrato. Aliás, neste sentido assim vem decidindo a Terceira Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: [...] Não há, portanto, qualquer fundamento que sustente a recusa da ré, sendo de rigor a manutenção da sentença, quanto ao fornecimento dos medicamentos prescritos pelo médico que assiste à autora. Outrossim, restou evidenciado o dano propriamente dito, que extrapolou a órbita do mero dissabor, pois a despeito da gravidade da doença, a parte autora foi submetida à espera e incerteza, até o pronunciamento judicial e o efetivo cumprimento da ordem pela ré, o que justifica a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, que foram arbitrados em R$ 7.000,00 (sete mil reais), quantia que se mostra razoável e adequada aos parâmetros estabelecidos pela Câmara, não merecendo alteração. Note-se que, ao garantir à parte autora o direito aos medicamentos pleiteados, o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em se tratando de medicamentos orais para o tratamento de câncer, independentemente da natureza do rol da ANS, as operadoras de plano de saúde têm o dever de cobertura dos fármacos. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. ABUSIVIDADE. ACÓRDÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. "Compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à seguradora discutir o procedimento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica" (AgInt no REsp n. 1.765.668/DF, Terceira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 6/5/2019). 2. No âmbito do REsp n. 1.733.013/PR, a Quarta Turma firmou o entendimento (posteriormente ratificado pela Segunda Seção no julgamento dos EREsp n. 1886929 e EREsp n. 1889704) de que o rol de procedimento da ANS não pode ser considerado meramente exemplificativo. Em tal precedente, contudo, fez se expressa ressalva de que a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol seria desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS. 3 É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.960.863/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. CUSTEIO. 1. Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido de que não há falar em cerceamento de defesa demandaria a apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável em recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer. 3. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 4. É obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do Rol da ANS. 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.614.397/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) Dessa forma, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, incide, no caso, o óbice da Súmula 83/STJ. Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

02/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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