Agravo em Recurso Especial 5057900-52.2020.4.04.7000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5057900-52.2020.4.04.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL Nº 5057900-52.2020.4.04.7000/PR (originário: processo nº 50039659620174047002/PR) RELATOR: ALESSANDRO RAFAEL BERTOLLO DE ALEXANDRE RÉU: PAULO CESAR MARTINS ADVOGADO(A): RODRIGO CASTOR DE MATTOS (OAB PR036994) ADVOGADO(A): ANALICE CASTOR DE MATTOS (OAB PR032330) ADVOGADO(A): RAPHAEL RICARDO TISSI (OAB PR045052) ADVOGADO(A): LIANA CASSEMIRO DE OLIVEIRA (OAB PR044235) RÉU: CLAUDIA APARECIDA GALI ADVOGADO(A): ANALICE CASTOR DE MATTOS (OAB PR032330) ADVOGADO(A): LIANA CASSEMIRO DE OLIVEIRA (OAB PR044235) ADVOGADO(A): RAPHAEL RICARDO TISSI (OAB PR045052) ADVOGADO(A): RODRIGO CASTOR DE MATTOS (OAB PR036994) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 98 - 08/09/2025 - Recebidos os autos - TRF4 -> PRCTB14 Número: 50579005220204047000/TRF

30/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

08/09/2025, 16:43

Trânsito em julgado

08/09/2025, 16:43

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 16:31

Protocolo de Petição

21/08/2025, 16:19

Publicação

20/08/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no AREsp 2865398/RS (2025/0054707-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE: CLAUDIA APARECIDA GALI EMBARGANTE: PAULO CESAR MARTINS ADVOGADOS: ANALICE CASTOR DE MATTOS - PR032330 RODRIGO CASTOR DE MATTOS - PR036994 RAPHAEL RICARDO TISSI - PR045052 LIANA CASSEMIRO DE OLIVEIRA - PR0044235 PATRICIA SPENCIERI DE AVELAR BANDINI - PR061891 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

19/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/08/2025, 16:00

Recebimento

06/08/2025, 14:11

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

05/08/2025, 17:57

Conclusão (para decisão)

03/07/2025, 11:15

Petição (Embargos de declaração)

03/07/2025, 10:31

Protocolo de Petição

03/07/2025, 10:19

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 17:56

Documentos

Ato ordinatório

•30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2865398/RS (2025/0054707-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: CLAUDIA APARECIDA GALI AGRAVANTE: PAULO CESAR MARTINS ADVOGADOS: ANALICE CASTOR DE MATTOS - PR032330 RODRIGO CASTOR DE MATTOS - PR036994 RAPHAEL RICARDO TISSI - PR045052 LIANA CASSEMIRO DE OLIVEIRA - PR0044235 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CLAUDIA APARECIDA GALI e PAULO CESAR MARTINS contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, que negou provimento ao apelo defensivo, mantendo sua condenação pelo crime de sonegação fiscal. A parte agravante sustenta a insubsistência dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade, requerendo o conhecimento do recurso especial e seu provimento (e-STJ fls. 828-842). Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 846-853). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo (e-STJ fls. 869-872). É o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmulas 7 e 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Com efeito, “para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa” (AgRg no AREsp n. 1.793.805/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). Outrossim, “para impugnar a incidência da Súmula nº. 83, STJ, não basta a mera alegação. Incumbe ao agravante demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou, ainda, colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão recorrida para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do Tribunal. Precedentes” (AgRg no AREsp n. 2.260.505/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023). Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". A mera citação de enunciados no decorrer da petição, sem demonstrar a superação dos óbices e das súmulas apontadas, não viabiliza o prosseguimento do recurso. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como fundamento para a inadmissão do recurso especial (e-STJ fls. 1774/1775). Nas razões do regimental (e-STJ fls. 1777/1794), por sua vez, o agravante deixou de infirmar os fundamentos atinentes aos referidos entraves. 2. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 1.792.018/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 4/2/2021) Ante o exposto, com base no art. 932, inciso III, do CPC, e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

29/05/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

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