Requisição de Pequeno Valor 0036202-79.2024.3.00.0000 - STJ

Requisição de Pequeno Valor 0036202-79.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

25/09/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RPV 17842/DF (2024/0036202-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: LEVY LIMA LESSA REQUERENTE: MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERENTE: MAURO MENEZES & ADVOGADOS REQUERENTE: CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA INTERESSADO: CILEA FONTES DA SILVA LESSA INTERESSADO: LUZIA SALLES GURGEL INTERESSADO: PAULO CYLLAS FONTES DA SILVA ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 DESPACHO Decisão de fls. 71-72, proferida em 31/03/2025, determinou a transferência do valor requisitado em nome de LEVY LIMA LESSA para as novas contas a serem abertas em nome dos herdeiros, observadas as cotas definidas na escritura de fls. 62-67. Na ocasião, ficou ressaltado que a cota-parte da herdeira falecida CILÉA FONTES DA SILVA só poderia ser movimentada após a comprovação, nestes autos, da partilha ou adjudicação regular dos bens, seja por inventário judicial ou administrativo. Todavia, até a presente data não foi juntado aos autos a referida partilha. Desse modo, intimem-se os interessados para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentarem a partilha da cota-parte do espólio de CILÉA FONTES DA SILVA. Decorrido o prazo sem atendimento da providência, arquivem-se os autos, podendo ser reativados em caso de nova petição. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/09/2025, 00:00

Mero expediente

22/09/2025, 21:20

Conclusão (para decisão)

22/09/2025, 16:46

Publicação

25/04/2025, 12:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação RPV 17842/DF (2024/0036202-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: LEVY LIMA LESSA REQUERENTE: MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERENTE: MAURO MENEZES & ADVOGADOS REQUERENTE: CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA INTERESSADO: CILEA FONTES DA SILVA LESSA INTERESSADO: LUZIA SALLES GURGEL INTERESSADO: PAULO CYLLAS FONTES DA SILVA ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 Vista à(s) parte(s) interessada(s) acerca de providências bancárias efetivadas nos autos.

24/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2025, 13:32

Ato ordinatório

22/04/2025, 14:00

Expedição de documento (Ofício)

09/04/2025, 11:48

Remessa (outros motivos)

03/04/2025, 16:41

Documento (Certidão)

03/04/2025, 16:39

Recebimento

03/04/2025, 14:05

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na RPV 17842/DF (2024/0036202-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: LEVY LIMA LESSA REQUERENTE: MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERENTE: MAURO MENEZES & ADVOGADOS REQUERENTE: CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA DECISÃO Trata-se de pedido de levantamento de valores apresentado por ESPÓLIO DE CILÉA FONTES DA SILVA LESSA, LUZIA SALLES GURGEL e PAULO CYLLAS FONTES DA SILVA em razão do falecimento de LEVY LIMA LESSA. Juntam escritura pública de sobrepartilha. É o relatório. Decido. Do que se observa dos autos, o valor principal está em conta com marcação de bloqueio por tratar-se de beneficiário falecido (fls. 12-13). Depreende-se, outrossim, que o crédito foi sobrepartilhado na forma da escritura pública de fls. 62-67. Referido documento indica como de cujus LEVY LIMA LESSA (CPF n. 014.256.257-20), cujos dados correspondem aos do beneficiário indicado à fl. 3. No particular, importa ver que o óbito se deu após o período de apuração dos valores devidos. Em outras palavras, trata-se de crédito de herança. Nesse contexto, cumpridas as disposições previstas no art. 3º, §§ 6º e 7º, da IN STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela IN STJ/GP n. 17/2019, defiro o pedido de fls. 61-69 e determino seja oficiada a Caixa Econômica Federal para desbloquear e transferir, após as deduções legais, se houver, o valor requisitado em nome de Espólio de LEVY LIMA LESSA para novas contas a serem abertas em nome de ESPÓLIO DE CILÉA FONTES DA SILVA LESSA, LUZIA SALLES GURGEL e PAULO CYLLAS FONTES DA SILVA observadas as cotas definidas na escritura de fls. 62-67 (art. 610, § 1º, do CPC). Ressalto que o valor relativo ao ESPÓLIO DE CILÉA FONTES DA SILVA só poderá ser movimentado após a comprovação, nestes autos, da partilha ou adjudicação regular dos bens, seja por inventário judicial ou administrativo. Retifique-se a autuação para incluir ESPÓLIO DE CILÉA FONTES DA SILVA LESSA, LUZIA SALLES GURGEL e PAULO CYLLAS FONTES DA SILVA como interessados. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

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