Agravo em Recurso Especial 0531238-06.2016.8.05.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0531238-06.2016.8.05.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0531238-06.2016.8.05.0001. Autor: JOANA ADELINA DA SILVA Réu: RUBEM BERTA EMPREENDIMENTOS LTDA - SOCIEDADE DE PROPOSITOS ESPECIFICOS (SPE) ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento n° 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4° Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed. Anexo Prof. Orlando Gomes,4º Andar, Nazaré CEP 40040-380, Salvador - BA. Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / [Direito de Imagem] Intime-se a parte Autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da petição/documento de ID. 554429273, considerando o valor indicado na Decisão de ID 554429273 Salvador, 16 de abril de 2026. EDILEUSA RAMOS DOS SANTOS SOUZA Escrivã

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOANA ADELINA DA SILVA EXECUTADO: RUBEM BERTA EMPREENDIMENTOS LTDA - SOCIEDADE DE PROPOSITOS ESPECIFICOS (SPE) DECISÃO Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0531238-06.2016.8.05.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. A sentença de ID 120788137 determinou a devolução integral do montante de R$ 315.396,80 (trezentos e quinze mil trezentos e noventa e seis reais e oitenta centavos), bem como reconheceu a responsabilidade da parte executada no atraso da entrega do imóvel, condenando-a ao pagamento de danos materiais, a título de lucros cessantes. Ademais, a executada foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais, custas processuais e honorários sucumbenciais. O valor de R$ 315.396,80 é incontroverso, encontrando-se, inclusive, devidamente depositado em juízo, IDs. 120788102, 120788103. Assim, independente de prazo, visto que é incontroverso, EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da parte exequente, no valor de R$ 315.396,80 (trezentos e quinze mil trezentos e noventa e seis reais e oitenta centavos), mais acréscimos, depósito aos IDs. 120788102, 120788103, conforme requerido ao ID 540108154. Custas para expedição do referido alvará recolhidas ao ID 524719419. Em relação a realização de pesquisas eletrônicas, considerando que a parte executada, devidamente intimada para efetuar o pagamento do valor da condenação, quedou-se inerte, ID 520187295, DEFIRO o requerimento formulado pela parte exequente. INTIME-SE para que no prazo de 5 (cinco) dias efetue o recolhimento das custas necessárias à efetivação das pesquisas requeridas. Com ou sem manifestação, no segundo caso devidamente certificado, conclusos. SALVADOR -BA, quarta-feira, 01 de abril de 2026 FÁBIO MELLO VEIGA JUIZ DE DIREITO (Titular da 49.ª Vara de Substituições da Comarca de Salvador) (Designado para presente Vara)

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOANA ADELINA DA SILVA EXECUTADO: RUBEM BERTA EMPREENDIMENTOS LTDA - SOCIEDADE DE PROPOSITOS ESPECIFICOS (SPE) DECISÃO Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0531238-06.2016.8.05.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. A sentença de ID 120788137 determinou a devolução integral do montante de R$ 315.396,80 (trezentos e quinze mil trezentos e noventa e seis reais e oitenta centavos), bem como reconheceu a responsabilidade da parte executada no atraso da entrega do imóvel, condenando-a ao pagamento de danos materiais, a título de lucros cessantes. Ademais, a executada foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais, custas processuais e honorários sucumbenciais. O valor de R$ 315.396,80 é incontroverso, encontrando-se, inclusive, devidamente depositado em juízo, IDs. 120788102, 120788103. Assim, independente de prazo, visto que é incontroverso, EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da parte exequente, no valor de R$ 315.396,80 (trezentos e quinze mil trezentos e noventa e seis reais e oitenta centavos), mais acréscimos, depósito aos IDs. 120788102, 120788103, conforme requerido ao ID 540108154. Custas para expedição do referido alvará recolhidas ao ID 524719419. Em relação a realização de pesquisas eletrônicas, considerando que a parte executada, devidamente intimada para efetuar o pagamento do valor da condenação, quedou-se inerte, ID 520187295, DEFIRO o requerimento formulado pela parte exequente. INTIME-SE para que no prazo de 5 (cinco) dias efetue o recolhimento das custas necessárias à efetivação das pesquisas requeridas. Com ou sem manifestação, no segundo caso devidamente certificado, conclusos. SALVADOR -BA, quarta-feira, 01 de abril de 2026 FÁBIO MELLO VEIGA JUIZ DE DIREITO (Titular da 49.ª Vara de Substituições da Comarca de Salvador) (Designado para presente Vara)

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0531238-06.2016.8.05.0001. Autor: JOANA ADELINA DA SILVA Réu: RUBEM BERTA EMPREENDIMENTOS LTDA - SOCIEDADE DE PROPOSITOS ESPECIFICOS (SPE) ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento n° 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4° Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed. Anexo Prof. Orlando Gomes,4º Andar, Nazaré CEP 40040-380, Salvador - BA. Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / [Direito de Imagem] Intime-se a parte exequente/autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da certidão/documento de ID 520187295. Salvador, 13 de janeiro de 2026. MARCIO JOSE ALVES DE SOUSA Téc. Jud.

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0531238-06.2016.8.05.0001. Autor: JOANA ADELINA DA SILVA Réu: RUBEM BERTA EMPREENDIMENTOS LTDA - SOCIEDADE DE PROPOSITOS ESPECIFICOS (SPE) ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento n° 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4° Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed. Anexo Prof. Orlando Gomes,4º Andar, Nazaré CEP 40040-380, Salvador - BA. Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Perdas e Danos, Rescisão / Resolução, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Intime-se a parte executada, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito observando-se o demonstrativo atualizado apresentado pelo credor, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) sobre aquele valor(artigo 523 do CPC), ou, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação nos termos do artigo 525 do CPC, com o devido recolhimento das custas, sob pena de não conhecimento. Salvador, 13 de outubro de 2025. HELICA HELENA OLIVEIRA NOVAES Diretor de Secretaria

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0531238-06.2016.8.05.0001. Autor: JOANA ADELINA DA SILVA Réu: RUBEM BERTA EMPREENDIMENTOS LTDA - SOCIEDADE DE PROPOSITOS ESPECIFICOS (SPE) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 11, inc. I, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Ciência às partes acerca do retorno dos autos da instância superior, bem como intimem-se, através dos seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o quanto entender devido ao prosseguimento do feito, efetuando, no mesmo prazo, o pagamento das custas processuais correspondentes à diligência eventualmente requerida, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Advirta-se que as custas processuais deverão ser recolhidas com vinculação correta ao número do processo e à unidade de tramitação do feito, bem como ser juntado o respectivo comprovante de recolhimento aos autos. Salvador, 16 de setembro de 2025. GABRIEL ARAUJO DA SILVA LEÃO ESTAGIÁRIO DE DIREITO JOSE MATHEUS A B SENA Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4° Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed. Anexo Prof. Orlando Gomes,4º Andar, Nazaré CEP 40040-380, Salvador - BA. Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Perdas e Danos, Rescisão / Resolução, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]

18/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/09/2025, 13:23

Trânsito em julgado

15/09/2025, 13:23

Publicação

22/08/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2347474/BA (2023/0119859-2) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: JOANA ADELINA DA SILVA ADVOGADOS: LUCIANO L. FIGUEIREDO - BA20845 DÉBORA F. PEÇANHA MARTINS - BA39872 AGRAVADO: RUBEM BERTA EMPREENDIMENTOS LTDA - SOCIEDADE DE PROPOSITOS ESPECIFICOS (SPE) ADVOGADOS: JULIANA CAIRES - BA27805 CAIO OCKÉ - BA58217 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2025, 06:10

Provimento

18/08/2025, 23:59

Publicação

24/06/2025, 01:09

Documentos

Ato ordinatório

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOANA ADELINA DA SILVA EXECUTADO: RUBEM BERTA EMPREENDIMENTOS LTDA - SOCIEDADE DE PROPOSITOS ESPECIFICOS (SPE) DECISÃO Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0531238-06.2016.8.05.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. A sentença de ID 120788137 determinou a devolução integral do montante de R$ 315.396,80 (trezentos e quinze mil trezentos e noventa e seis reais e oitenta centavos), bem como reconheceu a responsabilidade da parte executada no atraso da entrega do imóvel, condenando-a ao pagamento de danos materiais, a título de lucros cessantes. Ademais, a executada foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais, custas processuais e honorários sucumbenciais. O valor de R$ 315.396,80 é incontroverso, encontrando-se, inclusive, devidamente depositado em juízo, IDs. 120788102, 120788103. Assim, independente de prazo, visto que é incontroverso, EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da parte exequente, no valor de R$ 315.396,80 (trezentos e quinze mil trezentos e noventa e seis reais e oitenta centavos), mais acréscimos, depósito aos IDs. 120788102, 120788103, conforme requerido ao ID 540108154. Custas para expedição do referido alvará recolhidas ao ID 524719419. Em relação a realização de pesquisas eletrônicas, considerando que a parte executada, devidamente intimada para efetuar o pagamento do valor da condenação, quedou-se inerte, ID 520187295, DEFIRO o requerimento formulado pela parte exequente. INTIME-SE para que no prazo de 5 (cinco) dias efetue o recolhimento das custas necessárias à efetivação das pesquisas requeridas. Com ou sem manifestação, no segundo caso devidamente certificado, conclusos. SALVADOR -BA, quarta-feira, 01 de abril de 2026 FÁBIO MELLO VEIGA JUIZ DE DIREITO (Titular da 49.ª Vara de Substituições da Comarca de Salvador) (Designado para presente Vara)

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2347474/BA (2023/0119859-2) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: RUBEM BERTA EMPREENDIMENTOS LTDA - SOCIEDADE DE PROPOSITOS ESPECIFICOS (SPE) ADVOGADOS: JULIANA CAIRES - BA27805 CAIO OCKÉ - BA58217 AGRAVADO: JOANA ADELINA DA SILVA ADVOGADOS: LUCIANO L. FIGUEIREDO - BA20845 DÉBORA F. PEÇANHA MARTINS - BA39872 DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial, interposto por RUBEM BERTA EMPREENDIMENTOS LTDA – SOCIEDADE DE PROPÓSITOS ESPECÍFICOS (SPE), fundado no art. 105, III, "a" da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado (e-STJ, fls. 633/656): Apelação Cível. Ação ordinária contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Rescisão contratual. Sentença que confirmar a tutela de urgência concedida, determinou a rescisão contratual, julgando a ação parcialmente procedente para condenar a apelante à devolução integral do montante de R$ 315.396,80, pago pela parte apelada no decorrer da avença e já depositado, determinou a expedição de alvará para levantamento do saldo atualizado da conta judicial em prol da apelada, reconheceu a responsabilidade da empresa apelante no atraso da entrega do imóvel e a condenou a pagar a título de danos materiais por lucros cessantes, a quantia mensal de R$ 1.576,98, correspondente a 0,5% do valor pago no respectivo contrato por cada mês de atraso na entrega do imóvel, contados a partir de março/2015 até a decretação da rescisão contratual (setembro/2017), além de condenar a apelante ao pagamento do montante de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Inicialmente, esclareça-se que, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista e, portanto, deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 543 do STJ. As partes firmaram instrumento particular de compromisso de compra e venda do imóvel em junho de 2012, que previa a entrega do imóvel para agosto de 2014. O contrato por sua vez, estabeleceu o prazo de tolerância de até 180 (cento e oitenta) dias que prorrogou o prazo de entrega para fevereiro de 2015, entretanto, até a data do ajuizamento do feito, em maio de 2016 o imóvel não tinha sido entregue. Restando comprovado o atraso injustificado na entrega do imóvel pela construtora, impõe-se a devolução à apelada da integralidade dos valores pagos no decorrer do contrato, conforme fixado na sentença recorrida. Quanto à indenização por lucros cessantes não há de se falar em sua cumulação com a multa contratual. Ainda, não há de se falar em enriquecimento ilícito da parte apelada, uma vez que o quantum de 0,5% do valor atualizado do contrato, por mês de atraso, fixado a título de lucros cessantes está em consonância com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade para o caso concreto e conforme entendimento pacificado pela jurisprudência. Teses repetitivas fixadas nos temas 970 e 971 do STJ. Quanto ao dano moral, inegável que o descumprimento da obrigação contratual e o atraso na devolução do valor pago não acarreta mero dissabor inerente ao cotidiano, mas situação capaz de causar ofensa à dignidade do consumidor, configurando assim, dano à esfera extrapatrimonial da apelada. Com base no conjunto fático probatório e nas circunstâncias do caso concreto, mostra-se razoável, manter a indenização no valor fixado pelo juízo a quo. Honorários advocatícios majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação com fulcro no art. 85, §11, do CPC. Apelo improvido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 710/726). Em suas razões recursais, a parte recorrente alegou violação aos arts. 85, caput e §2º, 1.022, I e II do Código de Processo Civil, 395, parágrafo único, 409 e 416, todos do Código Civil, sustentando, em síntese, omissão do acórdão recorrido quanto à tese aventada no sentido de ter o decisum fundamentado pela impossibilidade de cumulação de lucros cessantes e multa moratória e, ao final, ter aplicado as sanções cumulativamente. No mérito, defende a impossibilidade de aplicação penalidade de natureza moratória em rescisões e inadimplementos contratuais absolutos. O recurso recebeu crivo negativo de admissibilidade na origem, ascendendo a esta Corte Superior por meio da interposição de agravo. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se, inicialmente, no que tange à admissibilidade do presente recurso por violação dos arts. 1.022 do CPC, que, no ponto, houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem não analisou questão relevante deduzida pela parte recorrente. Com efeito, em sede de apelação e de embargos declaratórios, a recorrente sustentou tese, no sentido de que, o juízo primevo estabeleceu as penalidades de multa moratória e lucros cessantes, cumulativamente, mesmo havendo expressa vedação legal, matéria pacificada através do TEMA 970 desta Corte Superior. Essa matéria, essencialmente fática, não foi claramente apreciada pela Corte de origem. De fato, alegou a parte (e-STJ, fls. 693): “Em Acórdão de mérito, o M. M. Juízo Colegiado entendeu pela aplicação cumulada de Multa Moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao mês, conforme Cláusula Décima Segunda, parágrafo segundo do Instrumento Contratual (fls. 37-38), com Lucros Cessantes no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês do valor pago até àquela data.” [g.n] Não se pode olvidar que o conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal local acerca da tese de direito suscitada. Recusando-se a Corte de origem a se manifestar sobre a questão federal, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, infringência ao art. 1.022 do CPC, a fim de anular o acórdão recorrido, para que o Tribunal a quo supra a omissão existente. Confiram-se, por oportuno, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. CARACTERIZAÇÃO. OMISSÃO QUANTO A PONTO RELEVANTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA QUE, INCLUSIVE, NÃO PODE SER ANALISADO POR ESTA CORTE SUPERIOR POR ENVOLVER O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Mesmo após provocação das partes interessadas, a instância ordinária recusou-se a emitir juízo de valor sobre ponto importante e que, por dizer respeito ao próprio iter processual, merecia manifestação suficiente para viabilizar o próprio julgamento desta Corte Superior acerca da correção de seu provimento. 2. O Tribunal a quo sustentou ser necessária a produção de provas a fim de elucidar determinadas questões fáticas relativas à nulidade de ato administrativo. Ocorre que a parte que moveu a ação por mais de uma vez pleiteou o julgamento antecipado da lide, dispensando a fase probatória. 3. Sobre esse ponto levantado pela ora recorrente, cujo conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça é impossível, em razão da imprescindibilidade da análise do conjunto fático-probatório, não foi emitido qualquer provimento judicial. 4. Trata-se, como se pode observar facilmente, de questão essencial para o deslinde da controvérsia e que não foi apreciado pela instância ordinária, caracterizando verdadeira ausência de prestação jurisdicional. 5. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à origem para que lá sejam analisados os argumentos lançados nos embargos de declaração de fls. 1.038/1.045. (REsp 769.831/SP, Relator o eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES DJe 27.11.2009) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - DIVULGAÇÃO EM JORNAL DE RESPONSABILIDADE APURADA EM INQUÉRITO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ARTS. 75 e 159 DO CÓDIGO CIVIL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - DIVERGÊNCIA PRETORIANA DESCONFIGURADA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I - O prequestionamento é pressuposto inerente aos recursos de natureza excepcional. O termo "prequestionar", reflete, na realidade, a exigência de que a questão federal tenha sido previamente abordada na instância revisora de segundo grau, sendo inócuo o "prequestionamento" feito pela parte, em sua petição inicial, e demais peças processuais, sem que nada tenha sido decidido acerca da temática federal suscitada no apelo raro. II - Se o tribunal recorrido permanece silente, mesmo após a manifestação dos embargos declaratórios, é possível aventar, no recurso especial, a alegativa de ofensa ao art. 535, II do CPC; ao invés de se apontar como violados os dispositivos legais que não foram objeto do necessário prequestionamento. Aplicação, na espécie, da súmula 211/STJ. (...) IV - Recurso especial não conhecido. (REsp 242.128/SP, Relator o eminente Ministro WALDEMAR ZVEITER, DJ 18.09.2000). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OFENSA AOS ART. 1.022, II, E 489, § 1º, DO CPC/15. OMISSÕES. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO VIGENTE ESTATUTO PROCESSUAL. APLICABILIDADE RESTRITA A QUESTÕES DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO QUANTO A ASPECTOS ENVOLVENDO MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA RELEVANTE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. NECESSIDADE. PRECEDENTES. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e iii) corrigir erro material. III - A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. Considera-se omissa, ainda, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC/15. IV - O vigente Estatuto Processual admite, no seu art. 1.025, o denominado prequestionamento ficto, é dizer, aquele que se consuma com a mera oposição de embargos de declaração, independentemente da efetiva manifestação da instância ordinária sobre as teses expostas. V - Se é correto que o novo Código de Processo Civil ampliou a possibilidade de reconhecer o prequestionamento nas situações que indica, não menos certo é que a exegese a ser dispensada ao seu art. 1.025 é aquela compatível com a missão constitucional atribuída ao Superior Tribunal de Justiça, isto é, a de uniformizar a interpretação das leis federais em grau recursal nas causas efetivamente decididas pelos Tribunais da República (CR, art. 105, III), não podendo, portanto, sofrer modificação por legislação infraconstitucional. Disso decorre, por conseguinte, que o comando contido no art. 1.025 do CPC/15 está adstrito à questão exclusivamente de direito, é dizer, aquela que não imponha a esta Corte a análise ou reexame de elementos fáticos-probatórios, providência que lhe permanece interditada, em virtude do delineamento constitucional de sua competência. Precedentes. VI - Extrai-se dos julgados deste Superior Tribunal sobre a matéria que o reconhecimento de eventual violação ao art. 1.022 do CPC/15 dependerá da presença concomitante das seguintes circunstâncias processuais: i) oposição de embargos de declaração, na origem, pela parte interessada; ii) alegação de ofensa a esse dispositivo, nas razões do recurso especial, de forma clara, objetiva e fundamentada, acerca da mesma questão suscitada nos aclaratórios; iii) publicação do acórdão dos embargos sob a vigência do CPC/15; e iv) os argumentos suscitados nos embargos declaratórios, alegadamente não examinados pela instância a quo, deverão: iv.i) ser capazes de, em tese, infirmar as conclusões do julgado; e iv.ii) versar questão envolvendo matéria fático-probatória essencial ao deslinde da controvérsia. VII - In casu, verifica-se a ausência de pronunciamento da Corte de origem a respeito de matéria fática relevante. VIII - Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à origem, nos termos da fundamentação. (REsp 1670149/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 22/03/2018) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC/1973 (art. 1022 do atual CPC). 2. No caso em tela, verifica-se omissão do acórdão do Tribunal de origem quanto ao ponto principal da ação de indenização por dano moral, consistente na alegação de que houve retenção indevida da totalidade dos salários do recorrente pela instituição financeira por longo período de tempo, o que daria ensejo à reparação por dano moral. 3. Embargos de declaração acolhidos para, dando provimento ao recurso especial por afronta ao art. 535, II, do CPC/1.973, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se manifeste acerca dos pontos omissos ventilados pelo recorrente. (EDcl nos EDcl no AREsp 113.678/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 20/04/2018) PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC/2015. OMISSÃO. NULIDADE DO JULGADO. RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE. 1. Existindo na petição recursal alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, a constatação de que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de Embargos Declaratórios, não se pronunciou sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia autoriza o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos aclaratórios opostos. 2. Nesse contexto, deve ser dado provimento ao Recurso Especial a fim de que os autos retornem ao Tribunal de origem para que este se manifeste sobre a matéria articulada nos Embargos de Declaração, em face da relevância da omissão apontada. 3. Recurso Especial provido, determinando o retorno dos autos à Corte de origem, para novo julgamento dos Embargos de Declaração. (REsp 1642708/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 17/04/2017) Frise-se, ainda, que a questão é relevante para o futuro deslinde da controvérsia no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, pois, caso a Corte estadual confirme a decisão outrora expendida, delineando o enquadramento fático da questão, a envolver os reais contornos do caso concreto, a matéria em epígrafe cingirá o mérito propriamente dito do recurso especial, suscetível de apreciação, conforme consignado, por esta Corte Superior. Dessa forma, está caracterizada a ofensa ao artigo apontado como violado, em razão da omissão da Corte de origem em examinar a questão suscitada pela parte recorrente, ficando prejudicada a análise das demais teses expendidas no apelo nobre. Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, com o fim de determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, para que, novamente, aprecie os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, como entender de direito, sanando o vício alegado. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

02/04/2025, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Provimento

Publicação

Todas as movimentações(39)