Recurso Ordinário em Habeas Corpus 2286265-50.2024.8.26.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 2286265-50.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/04/2025, 14:43

Trânsito em julgado

09/04/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 15:56

Protocolo de Petição

08/04/2025, 15:35

Publicação

03/04/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 209916/SP (2025/0006988-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE: JIANFENG LU ADVOGADOS: RICARDO HASSON SAYEG - SP108332 BEATRIZ QUINTANA NOVAES - SP192051 RODRIGO RICHTER VENTUROLE - SP236195 MÁRCIO ROBERTO HASSON SAYEG - SP299945 GABRIEL FERREIRA MIRANDA DE SIQUEIRA - SP459860 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: WOJUN GONG CORRÉU: YIWEI LUO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por JIANFENG LU desafiando acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2286265-50.2024.8.26.0000). Depreende-se dos autos que o recorrente encontra-se preso preventivamente, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, por duas vezes, e 16, caput, da Lei n. 10.826/2003, na forma do art. 69 do Código Penal. Impetrado prévio writ na origem, a ordem foi denegada (e-STJ fls. 138/144). Daí o presente recurso ordinário, no qual sustenta a defesa a ilegalidade da custódia preventiva, ante a falta de fundamentação idônea da decisão que decretou a prisão cautelar. Destaca as circunstâncias pessoais favoráveis. Assere ser desproporcional a cautela máxima, mostrando-se suficientes as medidas cautelares diversas da prisão. Diante dessas considerações, pede, liminar e definitivamente, a revogação da prisão preventiva, com ou sem a imposição de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Depreende-se dos autos que o presente recurso é mera reiteração do pedido feito no HC n. 963.559/SP, também de minha relatoria, no qual já proferi decisão, em 18/12/2024, denegando a ordem. Ainda que assim não fosse, na origem, houve a superveniência da sentença condenatória, de modo que, agora, a custódia cautelar decorre de novo título judicial não submetido ao crivo do Tribunal estadual. Ante o exposto, diante da constatação de reiteração de pedido, não conheço do recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

02/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2025, 20:10

Não Conhecimento de recurso (Recurso ordinário)

31/03/2025, 20:10

Recebimento

11/02/2025, 16:40

Conclusão (para decisão)

11/02/2025, 16:30

Petição (Parecer de Mérito (MP))

11/02/2025, 15:56

Recebimento

11/02/2025, 15:55

Protocolo de Petição

11/02/2025, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação RHC 209916/SP (2025/0006988-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE: JIANFENG LU ADVOGADOS: RICARDO HASSON SAYEG - SP108332 BEATRIZ QUINTANA NOVAES - SP192051 RODRIGO RICHTER VENTUROLE - SP236195 MÁRCIO ROBERTO HASSON SAYEG - SP299945 GABRIEL FERREIRA MIRANDA DE SIQUEIRA - SP459860 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: WOJUN GONG CORRÉU: YIWEI LUO Processo distribuído pelo sistema automático em 15/01/2025.

16/01/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 209916/SP (2025/0006988-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE: JIANFENG LU ADVOGADOS: RICARDO HASSON SAYEG - SP108332 BEATRIZ QUINTANA NOVAES - SP192051 RODRIGO RICHTER VENTUROLE - SP236195 MÁRCIO ROBERTO HASSON SAYEG - SP299945 GABRIEL FERREIRA MIRANDA DE SIQUEIRA - SP459860 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: WOJUN GONG CORRÉU: YIWEI LUO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por JIANFENG LU desafiando acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2286265-50.2024.8.26.0000). Depreende-se dos autos que o recorrente encontra-se preso preventivamente, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, por duas vezes, e 16, caput, da Lei n. 10.826/2003, na forma do art. 69 do Código Penal. Impetrado prévio writ na origem, a ordem foi denegada (e-STJ fls. 138/144). Daí o presente recurso ordinário, no qual sustenta a defesa a ilegalidade da custódia preventiva, ante a falta de fundamentação idônea da decisão que decretou a prisão cautelar. Destaca as circunstâncias pessoais favoráveis. Assere ser desproporcional a cautela máxima, mostrando-se suficientes as medidas cautelares diversas da prisão. Diante dessas considerações, pede, liminar e definitivamente, a revogação da prisão preventiva, com ou sem a imposição de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Depreende-se dos autos que o presente recurso é mera reiteração do pedido feito no HC n. 963.559/SP, também de minha relatoria, no qual já proferi decisão, em 18/12/2024, denegando a ordem. Ainda que assim não fosse, na origem, houve a superveniência da sentença condenatória, de modo que, agora, a custódia cautelar decorre de novo título judicial não submetido ao crivo do Tribunal estadual. Ante o exposto, diante da constatação de reiteração de pedido, não conheço do recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

02/04/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Publicação

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Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Recurso ordinário)

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Recebimento

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