Conflito de Competência 0487283-02.2024.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0487283-02.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/05/2025, 13:43

Trânsito em julgado

05/05/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 18:56

Protocolo de Petição

03/04/2025, 18:40

Publicação

03/04/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 210566/RS (2024/0487283-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI SUSCITANTE: IVAN LUIS PEZENTE ALBERTON ADVOGADOS: DIEGO FERNANDES ESTEVEZ - RS057028 ANDRÉ FERNANDES ESTEVEZ - RS063335 CELIANA DIEHL RUAS - RS076595 PABLO WERNER - RS100955 CAROLINE PASTRO KLÓSS - RS099624 LUCAS PETTER BONETTI - RS129359 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE SANTA ROSA - RS SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 26A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP INTERESSADO: BANCO SAFRA S A ADVOGADO: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA - SP457621 DECISÃO Cuida-se de conflito positivo de competência com pedido liminar suscitado por IVAN LUIS PEZENTE ALBERTON envolvendo o r. juízo da Vara Regional Empresarial de Santa Rosa - RS e o r. juízo da 26ª Vara Cível de São Paulo -SP. Aduz o suscitante que na condição de produtor rural foi deferido o processamento da sua recuperação judicial com sobrestamento de todas as ações em 13/03/2024, tendo ocorrido a antecipação dos efeitos do stay period em decisão de 21/02/2024. Houve determinação de prorrogação do stay period até 15/02/2025. Apesar disto, o r. juízo da 26ª Vara Cível de São Paulo -SP prossegue no cumprimento de sentença na ação monitória - processo nº 0030265-39.2024.8.26.0100. O pedido liminar foi deferido pela Presidência deste STJ nos termos da decisão de fls. 91-94, e-STJ. Informações prestadas pelos r. juízos suscitados às fls. 97-99 e 102-105, e-STJ. O MPF ofertou parecer no sentido da competência do r. juízo da Vara Regional Empresarial de Santa Rosa - RS (fls. 107-110, e-STJ). É o relatório. Decide-se. A matéria subjacente ao presente incidente encontra-se pacificada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, de modo a atrair a incidência da Súmula 568/STJ e a possibilidade do exame unipessoal da questão (ut. CC 179.787/PE, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje de 25/05/2021; CC 169.970/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Dje de 30/03/2020). 1. De início, vale destacar a competência deste Superior Tribunal de Justiça para o exame do presente conflito, uma vez que envolve juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do que dispõe o artigo 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal. 2. O r. juízo recuperacional informou, às fls. 97-99, e-STJ que o processo de recuperação judicial ainda não teve o plano aprovado, tendo a assembleia-geral de credores sido instalada em 11/12/2024 com retorno em 03/02/2025. Por seu turno, o r. juízo da 26ª Vara Cível de São Paulo -SP informou que a constrição realizada ocorreu em virtude de determinação da Corte paulista a qual deu provimento a agravo de instrumento interposto pelo banco interessado. Constata-se, pelas informações prestadas, que o crédito executado na origem não é extraconcursal e, portanto, submete-se à recuperação judicial. O sobrestamento das execuções individuais durante o período de negociação do plano de recuperação judicial é fundamental para que os credores possam participar de modo efetivo do processo de soerguimento, devendo os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 quanto da Lei n. 11.101/2005 ser realizados pelo juízo universal. Citem-se: AgInt nos EDcl no R Esp n. 1.954.239/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022; CC n. 153.473/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 9/5/2018. Ademais, o entendimento deste STJ tem sido no sentido que, mesmo após o período de suspensão previsto no art. 6º, II, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, as execuções individuais não devem voltar a tramitar automaticamente, conforme se percebe pelos seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. STAY PERIOD. PRORROGAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUÍZO UNIVERSAL. CONFLITO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "A concentração de ações no juízo do soerguimento ocorre para preservar o plano de recuperação, cabendo àquele juízo distribuir os créditos de modo a respeitar as classes de credores e possibilitar a continuidade da atividade empresarial ou a preservação e otimização do uso produtivo do patrimônio da empresa falida, conforme previsto nos arts. 47 e 75 da Lei nº 11.101/051. A jurisprudência do STJ, buscando dar efetividade às citadas normas legais, bem como evitar o esvaziamento dos propósitos da recuperação, posicionou-se no sentido de que o prazo legal de 180 dias para o cumprimento das obrigações estabelecidas no plano de recuperação, previsto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, há de ser flexível porque seu simples decurso não enseja a retomada automática das execuções individuais" (AgRg no CC 142.082/DF, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 17/3/2020, DJe 19/3/2020). 2. Nesse mesmo precedente, foi decidido ainda que "o conflito de competência não se presta como sucedâneo recursal nem se constitui em meio hábil para atacar decisões de instâncias inferiores, conforme reiterados precedentes desta Corte". 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no CC n. 178.078/ES, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 31/8/2021, DJe de 9/9/2021.) "O entendimento desta Corte preconiza que, via de regra, deferido o processamento ou, posteriormente, aprovado o plano de recuperação judicial, é incabível a retomada automática das execuções individuais, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005." (AgRg no CC n. 130.138/GO, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, DJe de 21/11/2013.) E mais: AgRg no CC n. 142.082/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 17/3/2020, DJe de 19/3/2020; AgInt no CC n. 178.753/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 3/5/2022, DJe de 11/5/2022. 3. Do exposto, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ, conhece-se do presente conflito e, por conseguinte, declara-se a competência do r. juízo da Vara Regional Empresarial de Santa Rosa - RS para decidir a respeito dos atos constritivos referentes ao cumprimento de sentença na ação monitória - processo nº 0030265-39.2024.8.26.0100. Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se aos r. juízos. Relator MARCO BUZZI

Expedição de documento (Ofício)

01/04/2025, 07:11

Ato ordinatório

31/03/2025, 21:40

Declaração de competência em conflito

31/03/2025, 21:40

Conclusão (para decisão)

07/03/2025, 18:31

Recebimento

07/03/2025, 18:05

Petição (Parecer de Mérito (MP))

07/03/2025, 17:51

Protocolo de Petição

07/03/2025, 16:36

Petição (Petição (outras))

22/01/2025, 16:51

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•02/04/2025, 00:00

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 210566/RS (2024/0487283-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI SUSCITANTE: IVAN LUIS PEZENTE ALBERTON ADVOGADOS: DIEGO FERNANDES ESTEVEZ - RS057028 ANDRÉ FERNANDES ESTEVEZ - RS063335 CELIANA DIEHL RUAS - RS076595 PABLO WERNER - RS100955 CAROLINE PASTRO KLÓSS - RS099624 LUCAS PETTER BONETTI - RS129359 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE SANTA ROSA - RS SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 26A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP INTERESSADO: BANCO SAFRA S A ADVOGADO: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA - SP457621 DECISÃO Cuida-se de Conflito de Competência com pedido liminar apresentado por IVAN LUIS PEZENTE ALBERTON, no qual aponta como suscitados o Juízo da 26ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP e o Juízo da Vara Regional Empresarial da Comarca de Santa Rosa/RS. O suscitante alega que, em 21/2/2024, foi deferido pelo Juízo da Vara Regional Empresarial da Comarca de Santa Rosa/RS o pedido de antecipação dos efeitos da tutela na Ação de Recuperação Judicial n. 5001546-22.2024.8.21.0028, que ordenou “a suspensão de todas as ações e execuções ajuizadas contra as devedoras AGROPECUARIA GUARITA EIRELI e IVAN LUIS PEZENTE ALBERTON e a proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial, nos termos do art. 6º, I-III, da Lei n.º 11.101/2005” (fl. 3). Afirma que, posteriormente, em 13/3/2024, foi deferido o pedido de processamento da Recuperação Judicial em favor da empresa Agropecuária Guarita Eireli e do produtor rural Ivan Luis Pezente Alberton, ora suscitante, confirmando a decisão de antecipação de tutela que determinara a suspensão de todas as ações e execuções contra os recuperandos. Aduz que, em 20/8/2024, foi determinado pelo Juízo da Recuperação a prorrogação do stay period por mais 180 dias, prazo que perdurará até 15/2/2025. Sustenta que, apesar da determinação judicial de suspensão das execuções contra o produtor rural na Ação de Recuperação Judicial, o Juízo da 26ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, em 16/10/2024 e 18/11/2024, ordenou o bloqueio de ativos financeiros nas contas bancárias do empresário executado, nos autos do Cumprimento de Sentença na Ação Monitória n. 1041705-15.2024.8.26.0100. Informa que, inicialmente, o Juízo suscitado da 26ª Vara Cível de São Paulo havia determinado, em decisão prolatada em 11/7/2024, a suspensão do referido processo de Cumprimento de Sentença pelo prazo de 180 dias, em razão da Recuperação Judicial. Entretanto, posteriormente, em decorrência do julgamento do Agravo de Instrumento n. 2222634-35.2024.8.26.0000, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 16/9/2024, foi determinado o prosseguimento da execução e o cumprimento da ordem de bloqueio das contas bancárias do empresário executado. Sustenta o suscitante que a atuação do Juízo da 26ª Vara Cível de São Paulo viola a competência do Juízo universal da Recuperação Judicial, que detém a atribuição de deliberar sobre os atos expropriatórios incidentes sobre o patrimônio da empresa e do empresário (produtor rural) em recuperação. Requer a concessão de medida liminar para determinar “a suspensão da decisão que determinou o bloqueio de contas do suscitante em recuperação judicial, determinando a imediata liberação de todos os valores constritos, bem como designado, em caráter provisório, o juízo da recuperação judicial como competente para resolver sobre qualquer medida referente ao crédito sujeito ao concurso de credores, até que seja julgado o presente Conflito de Competência” (fl. 11). É o relatório. Decido. Consoante cediço na Segunda Seção, "A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, bem como quaisquer outros atos judiciais que envolvam o patrimônio das referidas empresas, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/1945 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal" (AgInt no CC n. 190.951/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 4/6/2024). A propósito, com relação ao processamento da Recuperação Judicial em favor de produtor rural e a competência do Juízo universal da recuperação para o controle dos atos expropriatórios incidentes sobre o patrimônio da parte recuperanda, destacam-se os seguintes precedentes desta Corte: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRESÁRIO RURAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO UNIVERSAL. STAY PERIOD. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE GRÃOS ARRESTADOS. PENHOR. DIREITO REAL DE GARANTIA. COMPETÊNCIA PARA DEFINIÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO BEM. 1. Após obter o registro e passar ao regime empresarial, fazendo jus a tratamento diferenciado, simplificado e favorecido quanto à inscrição e aos efeitos desta decorrentes (CC, arts. 970 e 971), adquire o produtor rural a condição de procedibilidade para requerer recuperação judicial, com base no art. 48 da Lei 11.101/2005 (LRF), bastando que comprove, no momento do pedido, que explora regularmente a atividade rural há mais de 2 (dois) anos. 2. Os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência do art. 76 da Lei n. 11.101/2005. 3. Tal entendimento estende-se às hipóteses em que a penhora seja anterior à decretação da falência ou ao deferimento da recuperação judicial. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. 4. Ainda que se trate de créditos garantidos por alienação fiduciária, compete ao juízo da recuperação judicial decidir acerca da essencialidade de determinado bem para fins de aplicação da ressalva prevista no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, na parte que não admite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial. 5. Os arts. 49 e 50, §1º, da Lei 11.101/2005 não eximem dos efeitos da recuperação judicial os direitos reais de garantia, mas sim os direitos reais em garantia, isto é, apenas aqueles bens que, originariamente do devedor, passam à propriedade do credor (propriedade resolúvel, desconstituída com o adimplemento da obrigação garantida), cuja efetivação do direito se faz pela consolidação do bem garantido no patrimônio deste, e não por expropriação judicial. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.954.239/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022, grifos acrescidos.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA. JUÍZO ACERCA DA ESSENCIALIDADE DO BEM PARA A ATIVIDADE EMPRESARIAL. 1. Há absoluta convergência, entre doutrina e jurisprudência, que, em conformidade com o princípio da preservação da empresa, o juízo de valor acerca da essencialidade ou não de algum bem ao funcionamento da sociedade cumpre ser realizado pelo Juízo da recuperação judicial, que tem acesso a todas as informações sobre a real situação do patrimônio da recuperanda, o que tem o condão, inclusive, de impedir a retirada de bens essenciais, ainda que garantidos por alienação fiduciária, da posse da sociedade em recuperação (art. 49, § 3º, da LRF). 2. É inviável, na estreita sede do conflito de competência, a deliberação acerca da natureza extraconcursal do crédito, o que é da estrita competência do Juízo da recuperação, a partir daí cabendo, se for o caso, os recursos pertinentes. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Cível de Sertanópolis/PR. (CC n. 153.473/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 9/5/2018, DJe de 26/6/2018.) Na mesma senda: RESP 1867694/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/10/2020, DJe 15/10/2020; AgInt no CC n. 205.632/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 15/10/2024, DJe de 17/10/2024; AgInt no CC n. 194.871/PE, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 29/8/2023, DJe de 31/8/2023; e AgInt nos EDcl no CC n. 174.322/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 9/6/2021, DJe de 14/6/2021. No caso em tela, a despeito do deferimento do processamento da Recuperação Judicial e da vigência do stay period deferido pelo Juízo da Recuperação em favor da empresa Agropecuária Guarita Ltda. e do produtor rural Ivan Luis Pezente Alberton desde 21/2/2024, o Juízo da 26ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP (suscitado) determinou o bloqueio de ativos financeiros nas contas bancárias do produtor rural executado em outubro de 2024, com o objetivo de garantir a execução de débito assumido pelo sócio como codevedor solidário de uma dívida contraída pela empresa agropecuária, em recuperação. Diante deste quadro, constata-se, em Juízo sumário e típico desta fase processual, a aparente violação da competência do Juízo da Recuperação Judicial da Comarca de Santa Rosa/RS, estando, portanto, configurado o fumus boni iuris quanto ao pedido de suspensão dos atos executórios promovidos pelo Juízo da 26ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP. O periculum in mora, por sua vez, também se evidencia no caso, em razão da determinação de prosseguimento da execução individual e a iminente prática de atos de constrição judicial e expropriação sobre o patrimônio do empresário rural suscitante. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para suspender, até a definitiva solução do presente Conflito, os atos executórios promovidos pelo Juízo da 26ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP em relação ao patrimônio do empresário suscitante, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0030265-39.2024.8.26.0100. E, caso já tenham sido bloqueados valores, que estes sejam transferidos para uma conta vinculada ao Juízo da Recuperação Judicial da Comarca de Santa Rosa/RS (Vara Regional Empresarial), a fim de que esta decida acerca da sua manutenção ou não. Nos termos do art. 197 do RISTJ, comunique-se com urgência aos Juízos suscitados para que, no prazo de 10 dias, prestem informações. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal pelo prazo de 15 dias (art. 198 do RISTJ). Em seguida, encaminhem-se os autos ao Ministro relator. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/01/2025, 00:00

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