Agravo em Recurso Especial 0566583-04.2014.8.05.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0566583-04.2014.8.05.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: OSWALDO EDSON DA CRUZ FILHO Advogado(s): CAROLINA CAIRES ANDRADE (OAB:BA41724), RENATA RAMALHO LINS (OAB:BA40975), ALEXANDRA DE JESUS BARBOZA (OAB:BA44937) EXECUTADO: SHOPPING BELA VISTA S.A. Advogado(s): BRUNO DE ALMEIDA MAIA (OAB:BA18921) DESPACHO Desarquive-se, sem custas, face a gratuidade da justiça. Processo em fase de cumprimento de sentença. Nos termos do art. 523 do NCPC, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0566583-04.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR intime-se a parte executada para cumprir a sentença/acórdão, pagando o valor ali determinado, conforme requerimento e cálculo apresentados pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas (se houver), advertindo-o de que, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, o débito será acrescido de multa de 10%, além de honorários de advogado em igual percentual (10%). Efetuado o pagamento parcial no prazo assinalado, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se a penhora, inclusive por meio eletrônico. Advirta-se que transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 26 de maio de 2026. Antonio Marcelo Oliveira Libonati Juiz de Direito

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: OSWALDO EDSON DA CRUZ FILHO Advogado(s): CAROLINA CAIRES ANDRADE (OAB:BA41724), RENATA RAMALHO LINS (OAB:BA40975), ALEXANDRA DE JESUS BARBOZA (OAB:BA44937) EXECUTADO: SHOPPING BELA VISTA S.A. Advogado(s): BRUNO DE ALMEIDA MAIA (OAB:BA18921) DESPACHO À míngua de iniciativa da parte autora quanto cumprimento de sentença - em que pese a juntada do demonstrativo financeiro pelo réu em ID 522029197 - arquive-se e dê baixa, ressalvada a possibilidade de desarquivamento desde que pagas as custas. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 5 de maio de 2026. Antonio Marcelo Oliveira Libonati Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0566583-04.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: OSWALDO EDSON DA CRUZ FILHO Advogado(s): CAROLINA CAIRES ANDRADE (OAB:BA41724), RENATA RAMALHO LINS (OAB:BA40975), ALEXANDRA DE JESUS BARBOZA (OAB:BA44937) EXECUTADO: SHOPPING BELA VISTA S.A. Advogado(s): BRUNO DE ALMEIDA MAIA (OAB:BA18921) DESPACHO Forte no contraditório, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0566583-04.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR intime-se a parte exequente para ter ciência do quanto aduzido no ID 522029193 e da correlata documentação ali adunada e, querendo, se manifeste em 15 (quinze) dias. Suspensos os prazos processuais, publicações e intimações até 20.01.2026, conforme DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1050, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 12 de janeiro de 2026. Antonio Marcelo Oliveira Libonati Juiz de Direito

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: OSWALDO EDSON DA CRUZ FILHO Advogado(s): CAROLINA CAIRES ANDRADE (OAB:BA41724), RENATA RAMALHO LINS (OAB:BA40975), ALEXANDRA DE JESUS BARBOZA (OAB:BA44937) EXECUTADO: SHOPPING BELA VISTA S.A. Advogado(s): BRUNO DE ALMEIDA MAIA (OAB:BA18921) DESPACHO Forte no contraditório, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0566583-04.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR intime-se a parte exequente para ter ciência do quanto aduzido no ID 522029193 e da correlata documentação ali adunada e, querendo, se manifeste em 15 (quinze) dias. Suspensos os prazos processuais, publicações e intimações até 20.01.2026, conforme DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1050, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 12 de janeiro de 2026. Antonio Marcelo Oliveira Libonati Juiz de Direito

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: OSWALDO EDSON DA CRUZ FILHO EXECUTADO: SHOPPING BELA VISTA S.A. Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Acerca da petição de ID nº 513509230, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador-BA2º Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 2º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] - Telefone (71) 3320-6851 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0566583-04.2014.8.05.0001 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] INTIME-SE a parte ré para se manifestar, no prazo de 5 (quinze) dias. Salvador, 11 de setembro de 2025. YASMIN MARINHO SOUZA

12/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/05/2025, 18:13

Trânsito em julgado

28/05/2025, 18:13

Publicação

05/05/2025, 10:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgInt no AREsp 2521045/BA (2023/0436865-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: SHOPPING BELA VISTA S.A. OUTRO NOME: JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA ADVOGADO: BRUNO DE ALMEIDA MAIA - BA018921 EMBARGADO: OSWALDO EDSON DA CRUZ FILHO ADVOGADOS: RENATA RAMALHO LINS - BA040975 ALEXANDRA DE JESUS BARBOZA - BA044937 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA. contra a decisão mediante a qual dei provimento a seu recurso especial, a fim de afastar a condenação por danos morais. A embargante afirma que a decisão é omissa, pois não contém o comando decisório para afastar a condenação em dano moral. Não foi apresentada impugnação aos embargos. A decisão embargada contém a exposição de fundamentos que levam à conclusão de não ocorreram os danos morais decorrentes do atraso na entrega do imóvel. Foi citado o entendimento deste Tribunal segundo o qual o mero inadimplemento contratual não enseja danos morais a serem indenizados, de modo que não é cabível a condenação em indenização por danos morais na hipótese em que há simples atraso na entrega do imóvel pela incorporadora, já que o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de simples inadimplemento contratual se insere no cotidiano das relações comerciais e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana. Por isso se fez constar do dispositivo o provimento do recurso especial, entre cujos pedidos estava o de que fosse afastada a condenação por danos morais. A fim de afastar qualquer dúvida a respeito, é conveniente ajustar o dispositivo para lhe conferir maior clareza. Em face do exposto, acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para que o dispositivo da decisão embargada seja lido da seguinte forma: “Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento a fim de que seja afastada a condenação por danos morais”. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

30/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2025, 21:20

Acolhimento de Embargos de Declaração

28/04/2025, 21:20

Conclusão (para decisão)

22/04/2025, 13:15

Documento (Certidão)

22/04/2025, 13:00

Documentos

Despacho

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgInt no AREsp 2521045/BA (2023/0436865-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: SHOPPING BELA VISTA S.A. OUTRO NOME: JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA ADVOGADO: BRUNO DE ALMEIDA MAIA - BA018921 EMBARGADO: OSWALDO EDSON DA CRUZ FILHO ADVOGADOS: RENATA RAMALHO LINS - BA040975 ALEXANDRA DE JESUS BARBOZA - BA044937 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA. contra a decisão mediante a qual dei provimento a seu recurso especial, a fim de afastar a condenação por danos morais. A embargante afirma que a decisão é omissa, pois não contém o comando decisório para afastar a condenação em dano moral. Não foi apresentada impugnação aos embargos. A decisão embargada contém a exposição de fundamentos que levam à conclusão de não ocorreram os danos morais decorrentes do atraso na entrega do imóvel. Foi citado o entendimento deste Tribunal segundo o qual o mero inadimplemento contratual não enseja danos morais a serem indenizados, de modo que não é cabível a condenação em indenização por danos morais na hipótese em que há simples atraso na entrega do imóvel pela incorporadora, já que o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de simples inadimplemento contratual se insere no cotidiano das relações comerciais e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana. Por isso se fez constar do dispositivo o provimento do recurso especial, entre cujos pedidos estava o de que fosse afastada a condenação por danos morais. A fim de afastar qualquer dúvida a respeito, é conveniente ajustar o dispositivo para lhe conferir maior clareza. Em face do exposto, acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para que o dispositivo da decisão embargada seja lido da seguinte forma: “Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento a fim de que seja afastada a condenação por danos morais”. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2521045/BA (2023/0436865-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA ADVOGADO: BRUNO DE ALMEIDA MAIA - BA018921 AGRAVADO: OSWALDO EDSON DA CRUZ FILHO ADVOGADOS: RENATA RAMALHO LINS - BA040975 ALEXANDRA DE JESUS BARBOZA - BA044937 INTERESSADO: SHOPPING BELA VISTA S.A. DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA. contra decisão mediante a qual a Presidência desta Corte negou provimento a seu agravo em recurso especial, ao fundamento de que a aplicação da Súmula 7/STJ não teria sido impugnada na minuta do agravo. Em face das razões de fls. 794/800, reconsidero a decisão agravada. Com efeito, a aplicação do referido enunciado da Súmula foi impugnada pelo agravo em recurso especial, mormente a partir da fl. 770, em que o agravante expõe as razões pelas quais, em seu entender, o óbice não incide sobre o caso. Não se aplica, portanto, a regra dos artigos 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nem a Súmula 182/STJ. Procedo, portanto, a nova análise do agravo em recurso especial. Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MORA. CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ÍNDICE MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR NO PERÍODO. PRECEDENTES DO STJ. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. CABIMENTO. DESPESAS COM CONDOMÍNIO E IPTU. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANUTENÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Pelo contrato firmado entre as partes, a conclusão das obras deveria se dar até 30/09/2013 (CLÁUSULA 9.1.), sendo admitida ainda prorrogação por até 180 (cento e oitenta) dias. 2. Conclui-se que o imóvel deveria ter sido entregue ao reclamante até o mês de março/2014. As chaves do apartamento, contudo, somente foram entregues em março/2015 (ID 36208723), ensejando a presente ação indenizatória. 3. Frise-se que, a data da expedição do “habite-se” se mostra irrelevante no caso, já que somente atesta a finalização da obra, entretanto, o comprador somente adquire a posse direta do bem, com possibilidade de fruição, com a efetiva entrega das chaves. 4. Durante o período de mora da construtora, o saldo devedor deverá ser corrigido monetariamente pelo índice que for mais favorável ao consumidor. 5. A questão relativa à inversão da multa em hipóteses como a dos autos foi submetia a julgamento representativo de controvérsia repetitiva no STJ (tema 971) assim decidido: “(...) No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor”. 6. É entendimento assente da jurisprudência de que "as despesas de condomínio e IPTU são de responsabilidade da construtora até a entrega do imóvel ao adquirente" (AgInt no R Esp 1697414/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 05/12/2017, D Je 15/12/2017), mostrando-se abusiva e ilegal a previsão contratual em sentido contrário. 7. No que tange ao dano moral, analisando as peculiaridades do caso concreto posto em deslinde, tenho que a situação vivenciada pelo reclamante ultrapassou a baliza do mero dissabor, vulnerando direitos extrapatrimoniais, na medida em que gerou angústia e acentuado desgosto ocasionados pelo retardo na efetivação de um plano de longo prazo, notadamente porque o atraso na conclusão das obras foi de um ano (isso sem considerar os cento e oitenta dias do período de tolerância pactuado). 8. In casu, entendo que o valor fixado em primeiro grau - R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - não se mostra consentâneo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pelo que tenho por necessária sua redução para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que reputo suficiente e condizente com as peculiaridades do caso, sendo adequado para atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação. 9. Fica mantido o rateio das custas processuais e honorários no percentual fixado, posto que em consonância com os critérios legalmente estabelecidos no art. 85 do Código de Processo Civil. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.. Nas razões de recurso especial, a parte agravante alega violação dos arts. 489 e 1022, II, do Código de Processo Civil; 186, 403, 927 e 944 do Código Civil, além de divergência jurisprudencial. Sustenta não ser cabível sua condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes, nem por danos morais. Assim posta a questão, observo que o acórdão recorrido se manifestou de forma suficiente e motivada sobre o tema em discussão nos autos. Ademais, não está o órgão julgador obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos apontados pelas partes, a fim de expressar o seu convencimento. No caso em exame, o pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, a que está o magistrado obrigado, encontra-se objetivamente fixado nas razões do acórdão recorrido. Afasto, pois, a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. No que se refere aos lucros cessantes, não há interesse em recorrer, pois o acórdão recorrido não condenou a recorrente ao pagamento de indenização a esse título. Quanto aos danos morais, assiste razão à agravante. Com efeito é pacífico o entendimento desta Corte de que o mero inadimplemento contratual não enseja danos morais a serem indenizados. Nesses termos, não é cabível a condenação em indenização por danos morais na hipótese em que há simples atraso na entrega do imóvel pela incorporadora, pois o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de simples inadimplemento contratual se insere no cotidiano das relações comerciais e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana. Acrescento que é possível a configuração de danos morais decorrente do atraso expressivo na entrega de imóvel pela incorporadora, condicionado, todavia, à demonstração de violação aos direitos de personalidade do ofendido. Confiram-se, a propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO EVIDENCIADA. ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDAMENTADO. ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MATERIAIS PRESUMIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma" (REsp n. 1.729.593/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/9/2019, DJe 27/9/2019). 3. O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que possam configurar a lesão extrapatrimonial, como na hipótese dos autos, em que o atraso foi superior à 3 (três) anos e ainda não há notícias da entrega do imóvel. 4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) não é exorbitante nem desproporcional aos danos causados, em razão do atraso excessivo na entrega do imóvel. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.143.077/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. ENTREGA DO BEM. ATRASO INJUSTIFICADO. DANOS MORAIS. REEXAME. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preleciona que o simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é suficiente, por si só, para acarretar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias excepcionais que podem configurar lesão extrapatrimonial. 3. A revisão dos fundamentos do acórdão estadual para afastar a ocorrência dos danos morais a partir da tese de que teria havido mero inadimplemento contratual exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e do contrato, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.082.092/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 9/12/2022.) No caso em exame, todavia, verifico que o acórdão recorrido não apontou consequência decorrente do descumprimento contratual além da frustração com o atraso de doze meses na entrega do imóvel. Não foram registradas especiais circunstâncias que atingissem direitos de personalidade ou que caracterizassem ofensa à dignidade ou à honra dos adquirentes. Do voto condutor do acórdão colhe-se apenas o seguinte (e-STJ, fl. 589): No que tange ao dano moral, analisando as peculiaridades do caso concreto posto em deslinde, tenho que a situação vivenciada pelo reclamante ultrapassou a baliza do mero dissabor, vulnerando direitos extrapatrimoniais, na medida em que gerou angústia e acentuado desgosto ocasionados pelo retardo na efetivação de um plano de longo prazo, notadamente porque o atraso na conclusão das obras foi de um ano (isso sem considerar os cento e oitenta dias do período de tolerância pactuado). Como bem frisou o eminente Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, no Julgamento da Apelação n.º 0556103-30.2015.8.05.0001 no qual era Relator: “é inconteste que a aquisição da sonhada casa própria envolve planejamento e sacrifícios, cuidando-se de negócio permeado por forte carga emocional. A angústia, a apreensão e a ansiedade decorrentes do inadimplemento da construtora, que não cumpre os prazos fixados no contrato e atrasa por anos a conclusão da obra, configuram verdadeiro dano moral indenizável”. Destarte, impõe-se reconhecer que o atraso injustificado na entrega de imóvel para fins de moradia, frise-se, por 01 (um) ano, gera transtorno, abalo psicológico, frustra o sonho da casa própria e ultrapassa os meros dissabores cotidianos. Em face do exposto, conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

02/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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