Agravo em Recurso Especial 5331900-86.2022.8.09.0051 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5331900-86.2022.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/05/2026, 10:57

Publicação

25/05/2026, 18:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp 2811058/GO (2024/0468844-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: GEMIVALDO VIDAL DOS SANTOS ADVOGADO: GEMIVALDO VIDAL DOS SANTOS (EM CAUSA PRÓPRIA) - GO024862 EMBARGADO: BANCO CREDICARD S.A ADVOGADO: RODRIGO PEREIRA GOMIDES - GO034331 DECISÃO Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a interposição descabida de recursos caracteriza abuso do direito de recorrer, autorizando a certificação do trânsito em julgado do feito e sua imediata baixa. (AgInt nos EDcl nos EDcl na PET nos EAREsp 1.661.774/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, DJEN 25.3.2025) Desse modo, não conheço dos Embargos de Declaração de fls. 1255-1296 e 1297-1338, tendo em vista que são apenas reiterações dos embargos anteriormente apresentados, já devidamente abordados e definitivamente julgados. Assim, determino a baixa imediata dos presentes autos independentemente do trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

22/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2026, 21:10

Não Conhecimento de recurso (Embargos de declaração)

20/05/2026, 21:10

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 19:15

Petição (Embargos de declaração)

28/04/2026, 13:41

Protocolo de Petição

28/04/2026, 13:29

Protocolo de Petição

28/04/2026, 13:29

Publicação

22/04/2026, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp 2811058/GO (2024/0468844-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: GEMIVALDO VIDAL DOS SANTOS ADVOGADO: GEMIVALDO VIDAL DOS SANTOS (EM CAUSA PRÓPRIA) - GO024862 EMBARGADO: BANCO CREDICARD S.A ADVOGADO: RODRIGO PEREIRA GOMIDES - GO034331 DECISÃO Não conheço dos Embargos de Declaração de fls. 1161-1199 e 1200-1238, bem como dos pedidos de fls. 1243-1244 e 1245-1246, tendo em vista que são apenas reiterações dos embargos e petições anteriormente apresentados, já devidamente abordados e definitivamente julgados (fls. 1155-1157). Baixem os autos à origem. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/04/2026, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Embargos de declaração)

16/04/2026, 19:40

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 14:31

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp 2811058/GO (2024/0468844-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: GEMIVALDO VIDAL DOS SANTOS ADVOGADO: GEMIVALDO VIDAL DOS SANTOS (EM CAUSA PRÓPRIA) - GO024862 EMBARGADO: BANCO CREDICARD S.A ADVOGADO: RODRIGO PEREIRA GOMIDES - GO034331 DECISÃO Cuida-se de novos Embargos de Declaração opostos por GEMIVALDO VIDAL DOS SANTOS à decisão de fls. 1091 que julgou o quinto embargos de declaração. Sustenta a parte embargante que há omissão na rejeição dos embargos anteriores. Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Cumpre consignar que todas as petições, de embargos e demais pets foram devidamente analisadas não havendo que se falar em omissão. Todavia cumpre esclarecer alguns pontos que não haviam sido entendidos quando da análise das alegações. Na decisão proferida anteriormente, no seguinte trecho "Registre-se que as chancelas citadas pela parte às fls. 1082 e 1084, n. 10816473 e 10816462, bem como as citadas às fls. 1030 e 1032, de n. 10628544 e 10628549, sequer foram localizadas nestes autos. Todavia, pelas datas de protocolo a que se referem, conclui- se que, na verdade, houve indicação errônea dessas chancelas, sendo apenas as ratificações já citadas acima e devidamente analisadas" a informação restou equivocada, isso porque a princípio não se estava localizando o número da chancela indicada pela parte. Esta Presidência estava considerando a chancela como sendo o número da petição recebida por esta Corte, constante na indexação da peça (exemplo: a petição protocolada às fls. 1082/1083 foi individualizada na indexação como PET 01082382/2025). Todavia, após análise detida de todas as petições, verificou-se que, além dessa referência, há número próprio registrado no rodapé de cada página das peças, indicado como “Documento eletrônico e-Pet”. Assim, quando a parte menciona a chancela em suas manifestações, está se referindo a esse número. Isso ocorreu em todas as petições citadas pela parte e examinadas por esta Presidência, não se verificando a existência de numeração diversa além daquela atribuída na indexação da peça (v.g., PET 01082382/2025). Desse modo, a fim de conferir maior clareza à parte, relacionam-se abaixo todas as petições, com a indicação de seus respectivos números, páginas e código eletrônico e-Pet, de forma a evidenciar que todas as manifestações foram devidamente analisadas e julgadas por esta Presidência. Segue a relação: Decisão – Fls. 823/824 – Não conhecimento. EDCL 00075300/2025 – Fls. 829/845 – e-Pet nº 9768428. EDCL 00075286/2025 – Fls. 846/862 – e-Pet nº 9768412. PET 00104071/2025 – Fls. 866/867 – e-Pet nº 9799112 – Ratificação dos EDCL de fls. 846/862 (e-Pet nº 9768412). PET 00104069/2025 – Fls. 868/869 – e-Pet nº 9799108 – Ratificação dos EDCL de fls. 829/845 (e-Pet nº 9768428). 1ª Decisão de EDCL – Fls. 875/877 – Rejeição dos EDCL de fls. 846/862 e não conhecimento dos EDCL de fls. 829/845, por mera cópia do anterior. EDCL 00312525/2025 – Fls. 881/907 – e-Pet nº 10024868. EDCL 00312522/2025 – Fls. 908/934 – e-Pet nº 10024863. PET 00333660/2025 – Fls. 939/941 – e-Pet nº 10047645 – Ratificação dos EDCL de fls. 881/907 (e-Pet nº 10024868). PET 00333669/2025 – Fls. 942/943 – e-Pet nº 10047655 – Ratificação dos EDCL de fls. 908/934 (e-Pet nº 10024863). PET 00333681/2025 – Fls. 944/945 – e-Pet nº 10047667 – Ratificação dos EDCL de fls. 908/934 (repetição da petição anterior). 2ª Decisão de EDCL – Fls. 951/953 – Rejeição dos EDCL de fls. 881/907 e não conhecimento dos EDCL de fls. 908/937, por mera cópia do anterior. EDCL 00512532/2025 – Fls. 957/967 – e-Pet nº 10241225. EDCL 00512525/2025 – Fls. 968/978 – e-Pet nº 10241218. PET 00522090/2025 – Fls. 983/984 – e-Pet nº 10251566 – Ratificação dos dois EDCL anteriores. PET 00522080/2025 – Fls. 985/986 – e-Pet nº 10251554 – Ratificação dos dois EDCL anteriores, idêntica à petição anterior. 3ª Decisão de EDCL – Fls. 992/664 – Rejeição dos EDCL de fls. 957/967, com aplicação de multa, e não conhecimento dos EDCL de fls. 968/978, por mera cópia do anterior (preclusão). EDCL 00869966/2025 – Fls. 998/1011 – e-Pet nº 10628549. EDCL 00869962/2025 – Fls. 1012/1025 – e-Pet nº 10628544. PET 00891986/2025 – Fls. 1030/1031 – e-Pet nº 10652365 – Ratificação dos dois EDCL anteriores. PET 00891984/2025 – Fls. 1032/1033 – e-Pet nº 10652363 – Ratificação dos dois EDCL anteriores. 4ª Decisão de EDCL – Fls. 1039/1040 – Não conhecimento de ambos os EDCL, um por ausência de recolhimento da multa e outro por preclusão. EDCL 01053102/2025 – Fls. 1044/1060 – e-Pet nº 10827224. EDCL 01053108/2025 – Fls. 1061/1077 – e-Pet nº 10827230. PET 01082382/2025 – Fls. 1082/1083 – e-Pet nº 10858875 – Ratificação dos EDCL, com referência às e-Pet nº 10816473 e 10816462, essas inexistentes nos autos. PET 01082393/2025 – Fls. 1084/1085 – e-Pet nº 10858888 – Idêntica à anterior. 5ª Decisão de EDCL – Fls. 1091/1092 – Rejeição dos EDCL, com determinação de baixa dos autos, consignando que as petições anteriores eram meramente ratificatórias e mencionando chancelas inexistentes (e-Pet nº 10816473 e 10816462). Mas analisou-se as duas petições de Embargos de Declaração anteriores (e-Pet nº 10827224 e e-Pet nº 10827230). EDCL 01209945/2025 – Fls. 1096/1118 – e-Pet nº 10998382. EDCL 01209951/2025 – Fls. 1119/1141 – e-Pet nº 10998390. PET 01232265/2025 – Fls. 1146/1147 – e-Pet nº 11023810 – Ratificação dos EDCL anteriores. PET 01232265/2025 – Fls. 1148/1149 – e-Pet nº 11023813 – Idêntica à anterior. No mais, as petições de ratificação não exercem qualquer influência no julgamento dos embargos de declaração, os quais foram integralmente apreciados por esta Presidência, com enfrentamento de todos os pontos suscitados. Inexiste, portanto, omissão, bem como petição pendente de análise. Ante o exposto, não conheço destes Embargos de Declaração e determino o cumprimento da decisão anterior, baixando-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp 2811058/GO (2024/0468844-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: GEMIVALDO VIDAL DOS SANTOS ADVOGADO: GEMIVALDO VIDAL DOS SANTOS (EM CAUSA PRÓPRIA) - GO024862 EMBARGADO: BANCO CREDICARD S.A ADVOGADO: RODRIGO PEREIRA GOMIDES - GO034331 DECISÃO A parte vem reiteradamente apresentando recursos com nítido intuito protelatório. Já ofereceu cinco Embargos de Declaração, incluindo o ora em análise. O último, não conhecido pela falta de recolhimento da multa aplicada, ou seja, já houve o trânsito em julgado. A apresentação reiterada de recurso ou pedido pode ser considerada abuso do direito de recorrer, estando sujeita às cominações legais. É evidente que a parte recorrente busca, por via oblíqua e por meio da interposição sucessiva de recursos, discutir matéria preclusa, bem como reativar processo já atingido pelo trânsito em julgado da decisão de fls. 992/994. Portanto, a interposição descabida e desmedida de supervenientes recursos configura abuso do poder de recorrer, visto que já houve o esgotamento da prestação jurisdicional do STJ com determinação de baixa imediata dos autos. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes do STF: ARE n. 753.483 AgR EDv ED, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe de 16.5.2016; RE n. 839.163-QO, Rel. Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 10.2.2015; AI n. 608.735 AgR ED AgR ED AgR/RR, Primeira Turma, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 12.6.2009. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e determino a baixa imediata dos presentes autos independentemente do trânsito em julgado. No que se refere às petições protocoladas às fls. 866/867 e 868/869, cuidam-se apenas de ratificação dos embargos de fls. 846/862 e 829/845 (apresentados em 5/2/2025), nessa ordem. Os dois embargos foram devidamente apreciados às fls. 875/877. As petições protocoladas às fls. 939/941, 942/943 e 944/945, como se percebe, novamente ratificações dos embargos opostos na data de 9/4/2025 (fls. 882/907 e 909/934), ambos julgados às fls. 951/953. E assim, por diante. Nas petições protocoladas em 9/6/2025 às fls. 983/984 e fls. 985/986 ele ratifica os embargos opostos às fls. 957/967 e 968/978, devidamente apreciados às fls. 992/994. Nas petições de fls. 1030/1031 e 1032/1033, ratifica a oposição dos embargos de fls. 998/1011 e 1012/1025, não conhecidos às fls. 1039/1040. E agora, por último, as petições de fls. 1082/1083 e 1084/1085, ratificando os embargos protocolados em 30/10/2025 às fls. 1044/1060 e 1061/1077, estes, por hora, também rejeitados por manifestamente protelatórios. Portanto, não há que se falar em omissão, pois todas as manifestações da parte foram apreciadas por esta Presidência. Registre-se que as chancelas citadas pela parte às fls. 1082 e 1084, n. 10816473 e 10816462, bem como as citadas às fls. 1030 e 1032, de n. 10628544 e 10628549, sequer foram localizadas nestes autos. Todavia, pelas datas de protocolo a que se referem, conclui-se que, na verdade, houve indicação errônea dessas chancelas, sendo apenas as ratificações já citadas acima e devidamente analisadas Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp 2811058/GO (2024/0468844-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: GEMIVALDO VIDAL DOS SANTOS ADVOGADO: GEMIVALDO VIDAL DOS SANTOS (EM CAUSA PRÓPRIA) - GO024862 EMBARGADO: BANCO CREDICARD S.A ADVOGADO: RODRIGO PEREIRA GOMIDES - GO034331 DECISÃO Cuida-se do quarto Embargos de Declaração opostos por GEMIVALDO VIDAL DOS SANTOS. É o relatório. Decido. Pela análise dos autos, verifica-se que a decisão embargada concluiu pela aplicação da multa do art. 1.026, § 3º, do CPC/2015, por considerar protelatórios os Embargos de Declaração opostos anteriormente. No caso, restou consignado que a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao recolhimento da referida multa, o que não ocorreu. Tal situação impede o conhecimento desta via de impugnação, uma vez que o recorrente não efetuou o recolhimento da multa processual imposta, pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSOS PROTELATÓRIOS. MULTA PREVISTA NO § 3º, DO ART. 1.026, DO CPC. NÃO RECOLHIMENTO PRÉVIO DA MULTA. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS POSTERIORES. PRECEDENTES. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que "Nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC/2015, o não recolhimento da multa cominada com fundamento no mesmo dispositivo legal impede o conhecimento dos recursos manejados posteriormente."(EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.064.251/GO, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, julgado em 23/8/2022, DJe de 29/8/2022.). Precedentes. Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EAREsp n. 1.881.885/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 19.11.2024.) Ante o exposto, não conheço dos Embargos de Declaração de fls. 998/1011. No mais, não conheço dos Embargos de Declaração de fls. 1012/1025, ante a preclusão consumativa, porquanto trata-se de mera cópia dos Aclaratórios de fls. 998/1011, ora examinados. No mais, certifique-se o transito em julgado e baixem os autos à origem. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp 2811058/GO (2024/0468844-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: GEMIVALDO VIDAL DOS SANTOS ADVOGADO: GEMIVALDO VIDAL DOS SANTOS (EM CAUSA PRÓPRIA) - GO024862 EMBARGADO: BANCO CREDICARD S.A ADVOGADO: RODRIGO PEREIRA GOMIDES - GO034331 DECISÃO Cuida-se de Terceiros Embargos de Declaração opostos por GEMIVALDO VIDAL DOS SANTOS à decisão de fls. 951/953, que rejeitou os segundos embargos com aplicação de multa. Alega que: [...] a exclusão parte material beneficiário do ato judicial CONTIDO na PETICAO INICIAL construí pressuposto processual extrínseco objetivo da relação processual impedido a apreciação da segurança pretendia na ação do MS equivalendo não conhecimento, assim viável o conhecimento do recurso excepcional, [...] (fl. 965. Sustenta ainda que houve omissão da decisão ora embargada quanto ao necessário sobrestamento do recurso especial em face do recurso extraordinário, o qual deve ser julgado primeiramente. Requer o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A parte, mais uma vez, apresenta embargos com os mesmos argumentos já utilizados anteriormente. Alega que os embargos anteriores não foram devidamente analisados, apontando suposta omissão na prestação jurisdicional e fundamentação genérica da decisão. No entanto, como já foi claramente destacado na decisão embargada, houve a interposição equivocada de Recurso Especial — um erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Por essa razão, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido. Além disso, a parte busca a análise do mérito do Recurso Especial. Contudo, como já foi reiterado, essa análise não é possível, pois o recurso não preencheu os requisitos necessários para seu conhecimento. Isso impediu a abertura da instância superior e, consequentemente, a produção do efeito translativo. Outrossim, esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que o sobrestamento do recurso especial até o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário, previsto no § 2º do art. 1031 do CPC, constitui faculdade do relator. No caso dos autos, inexiste prejudicialidade entre os recursos excepcionais, considerando que o Apelo Nobre interposto nem sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade, conforme consignado às fls. 823/824. Nesse sentido, os seguintes precedentes, mutatis mutandis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COMBATIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.031, § 2º, DO CPC. NÃO CABIMENTO. 1. A via do apelo nobre não se mostra adequada para revisão de controvérsia em que o aresto atacado apresenta fundamento eminentemente constitucional. 2. Desnecessário o sobrestamento dos autos com base no art. 1.031, § 2º, do CPC, pois tal previsão constitui mera faculdade do relator quando considerar prejudicial o recurso extraordinário em relação ao recurso especial, o que não ocorre no caso em análise, em que o recurso especial nem sequer ultrapassou a barreira do conhecimento. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.637.684/RO, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJEN de 25.6.2025.) DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ICMS. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE MERCADORIAS DESTINADAS AO EXTERIOR. ACÓRDÃO AMPARADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. TESE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ANÁLISE INVIÁVEL EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. ART. 1.031, § 2.º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. [...]. [...]. 6. O art. 1.031, § 2.º, do Código de Processo Civil - cuja aplicação é faculdade do Relator - não encontra incidência no caso em tela, seja porque o apelo nobre não ultrapassa a barreira do conhecimento, seja em razão do fato de o recurso extraordinário não ser prejudicial, mas sim o único cabível contra acórdão lastreado em fundamento eminentemente constitucional (AgInt no REsp n. 2.109.475/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 22/3/2024 e EDcl no AgInt no REsp n. 1.297.548/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 9/2/2021, DJe de 1/3/2021). 7. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.143.986/PA, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18.3.2025.) Assim, não há necessidade de remeter o processo ao Supremo Tribunal Federal para que este analise, previamente, o Agravo em Recurso Extraordinário. Isso porque, qualquer que seja a decisão futura do STF, ela não terá o condão de modificar o impedimento já reconhecido por esta Corte Superior, que levou ao não conhecimento do Agravo. Dessa forma, os autos somente serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do Agravo em Recurso Extraordinário após o trânsito em julgado da decisão proferida por esta Corte. Outrossim, de acordo com o entendimento desta Corte, "A insistência do embargante diante das sucessivas oposições de embargos de declaração contra acórdão impugnado, revela não só o exagerado inconformismo, bem como o seu nítido caráter protelatório, constituindo abuso de direito, em razão do desvirtuamento do próprio postulado da ampla defesa, circunstâncias que, in casu, autorizam a majoração da multa, nos termos do art. 1.026, § 3º, do Código de Processo Civil" (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no RE no AgInt nos EAREsp 1.161.880/SP, relator Ministro JORGE MUSSI, Corte Especial, DJe 26/3/2021). No mais, considerando tratar-se de terceiros aclaratórios em que se repete toda a argumentação já rejeitada anteriormente, evidente o seu manifesto caráter protelatório, razão pela qual a multa deve ser majorada para 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 1.026, § 3º, do Código de Processo Civil, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao seu prévio recolhimento. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração com majoração da multa. No mais, não conheço dos Embargos de Declaração de fls. 968/978, ante a preclusão consumativa, porquanto trata-se de mera cópia dos Aclaratórios de fls. 957/967, ora examinados. Por fim, quanto ao pleito de tutela provisória, a admissibilidade da concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial está intrinsecamente vinculada à possibilidade do seu êxito. No caso, considerando a rejeição destes Embargos Declaratórios, permanecendo o não conhecimento recurso, julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos EDcl no AREsp 2811058/GO (2024/0468844-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: GEMIVALDO VIDAL DOS SANTOS ADVOGADO: GEMIVALDO VIDAL DOS SANTOS (EM CAUSA PRÓPRIA) - GO024862 EMBARGADO: BANCO CREDICARD S.A ADVOGADO: RODRIGO PEREIRA GOMIDES - GO034331 DECISÃO Cuida-se de NOVOS Embargos de Declaração opostos por GEMIVALDO VIDAL DOS SANTOS à decisão de fls. 875/877, que rejeitou os embargos anteriores. Sustenta a parte embargante que a decisão é omissa. Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça tem orientação firmada no sentido de que os segundos embargos de declaração destinam-se a sanar vícios existentes no julgamento dos primeiros aclaratórios, não sendo cabível a discussão acerca da decisão anteriormente embargada, por força da preclusão consumativa. (EDcl nos EDcl nos EAg 884.487/SP, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Corte Especial, Dje de 20/02/2018). No caso, o ora embargante, mais uma vez, repisa os argumentos antes utilizados, insistindo na mesma tese e conclusões apresentadas nos aclaratórios anteriores. Como bem pontuado pela decisão proferida às fls. 875/877, a parte pretende o exame de mérito do Recurso Especial. Porém, esse exame restou prejudicado pela ausência de preenchimento dos pressupostos recursais e o consequente não conhecimento do recurso, que obstou a abertura desta instância superior e, portanto, a produção do efeito translativo. Assim, não há que se cogitar da ocorrência de omissão, pois o recurso sequer ultrapassou o juízo prévio de admissibilidade para que o mérito fosse apreciado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO STF. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. [...] 4. Na presente hipótese, a parte insiste em teses que já foram rejeitadas no aresto embargado, reiterando, inclusive, argumentação exposta no agravo interno. 5. Não há falar em omissão quanto à ausência de pronunciamento acerca do mérito recursal quando o recurso especial nem sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade. 6. Constata-se, portanto, que a parte embargante pretende renovar a discussão acerca de questão que já foi decidida de maneira fundamentada, o que não é possível por meio dos embargos de declaração. 7. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 8. Embargos de declaração do particular rejeitados, com a advertência de imposição de multa de 1% sobre o valor da causa em caso de reiteração. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.853.891/SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 16.2.2023.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ULTRAPASSADO. MÉRITO DO APELO NOBRE. ANÁLISE. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE SERIA QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 619 do Código de Processo Penal, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial, o que não se verifica no aresto embargado. 2. Mantida a decisão que não conhecera do agravo em recurso especial, é descabido falar em omissão, pela falta de enfrentamento das alegações relativas ao mérito do apelo nobre subjacente. 3. Segundo entendimento desta Corte Superior, "[a] alegação de que seriam matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta não constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se manifestar acerca de temas que não foram oportunamente arguidos ou em relação aos quais o recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade." (REsp 1.439.866/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 06/05/2014). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.350.535/RS, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe de 5.3.2024.) Diante do exposto, rejeito os Embargos de Declaração e, outra conclusão não se faz possível, senão a de que a reiteração de embargos de declaração opostos com o intuito de modificar o julgado revela caráter manifestamente protelatório, razão pela qual aplico a multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. No mais, não conheço dos Embargos de Declaração de fls. 908/937, tratando- se de mera cópia dos Aclaratórios de fls. 881/907, ora examinados. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2811058/GO (2024/0468844-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: GEMIVALDO VIDAL DOS SANTOS ADVOGADO: GEMIVALDO VIDAL DOS SANTOS (EM CAUSA PRÓPRIA) - GO024862 EMBARGADO: BANCO CREDICARD S.A ADVOGADO: RODRIGO PEREIRA GOMIDES - GO034331 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por GEMIVALDO VIDAL DOS SANTOS à decisão de fls. 823/824, que não conheceu do recurso. O embargante sustenta, de início, que "[...] a decisão lançada é omissa ante o acórdão recorrido com o duplo fundamento, assim ensejaram o recurso com fundamento diverso e órgão distinto de competência [...]." (fl. 847) Afirma que "[...] a falta de fundamentação da decisão, verificou-se, por conseguinte, ofensa ao devido processo legal, bem como o princípio da fundamentação dos atos processuais, sendo de rigor, portanto, a anulação no mérito, nega vigência dos artigos 489, II, c/c 504 NCPC ante a ausência de coisa julgada sem deliberação judicial na parte decisória da conclusão de manter a decisão intacta, assim evidencia a genérica e artificial ante a circunstâncias concretas assim não sustenta a decisão embargada [...]." (fl. 847) Argumenta que "[...] as questão submetidas ao juízo a quo não foram suficientes e adequadamente apreciadas, com abordagem integral dos temas e fundamentação compatível na parte decisória [...]." (fl. 847) Outrossim, sustenta que a decisão é obscura "[...] de maneira a precisar o conteúdo do comando decisório apontado ambiguidade permitem duas ou mais interpretações diferentes [...]." (fl. 854) Por fim, alega também que a decisão é contraditória entre a fundamentação e o dispositivo. Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que sejam sanados os vícios apontados. A parte embargada foi devidamente intimada para contrarrazoar estes aclaratórios, não tendo apresentado impugnação no prazo legal. (fl. 872) É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Observa-se que, após apresentar considerações sobre a tempestividade dos presentes Embargos, a parte, em confusa petição, busca apresentar argumentos relacionados à omissão, obscuridade e contradição existentes na decisão. Quanto à omissão, os argumentos apresentados estão, ao que parece, relacionados ao mérito da causa, sem correlação com a decisão embargada. No ponto, não há cogitar da ocorrência de omissão, porquanto o recurso sequer ultrapassou o juízo prévio de admissibilidade para que o mérito fosse apreciado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME E ADOÇÃO DE TESE DISTINTA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. 2. Na hipótese, não há irregularidade ensejadora dos embargos de declaração, uma vez que a causa foi satisfatoriamente decidida em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 3. Conforme entendimento pacífico desta Corte de Justiça, não é omisso o acórdão que deixa de se manifestar sobre o mérito do recurso que não ultrapassou o juízo de admissibilidade. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 1556938/RS, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 11/03/2021). Em relação aos demais vícios, a parte busca invalidar a referida decisão sob alegação de que há obscuridade e contradição, sem esclarecer, contudo, no que consistiriam, porquanto nela resta suficientemente claro que o recurso cabível contra decisão denegatória proferida em Mandado de Segurança pelos Tribunais Regionais Federais ou por Cortes Estaduais é o Recurso Ordinário, mesmo que o mandamus não tenha sido conhecido ou tenha sido extinto sem exame de mérito, nos termos do art. 105, inciso II, alínea "b", da Constituição Federal. Dessa forma, deixando a parte de estabelecer a necessária conexão entre os fundamentos da decisão de não conhecimento de seu Agravo - consubstanciados na falta de cabimento da espécie recursal apresentada - e os destes Aclaratórios, não há como conhecer do presente recurso, pela falta de observância do princípio da dialeticidade. Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28/8/2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos Embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Quanto ao pleiteado efeito suspensivo, mostra-se evidente, ante a decisão proferida, a falta de requisito necessário à sua concessão, qual seja, a probabilidade de provimento do recurso, prevista no art. 995, parágrafo único, do CPC, o que impõe o indeferimento da pretensão. No mais, não conheço dos Embargos de Declaração de fls. 829/845, tratando-se de mera cópia dos Aclaratórios de fls. 846/862, ora examinados. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2811058/GO (2024/0468844-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GEMIVALDO VIDAL DOS SANTOS ADVOGADO: GEMIVALDO VIDAL DOS SANTOS (EM CAUSA PRÓPRIA) - GO024862 AGRAVADO: BANCO CREDICARD S.A ADVOGADO: RODRIGO PEREIRA GOMIDES - GO034331 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por GEMIVALDO VIDAL DOS SANTOS à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que, em writ decidido em única instância pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o acórdão recorrido julgou extinto o mandamus, sem resolução do mérito. Com efeito, o art. 105, inciso II, alínea "b", da Constituição Federal prevê que o recurso cabível contra decisão denegatória proferida em Mandado de Segurança, pelos Tribunais Regionais Federais ou por Cortes Estaduais, é o Recurso Ordinário, mesmo que o mandamus não tenha sido conhecido ou extinto sem exame de mérito. Assim, a interposição de Recurso Especial constitui-se equívoco inescusável e grosseiro, sendo impossível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1481918/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 5.12.2019; AgInt no AREsp 1351624/MA, Rel.;Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 30.5.2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/01/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Embargos de declaração)

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Protocolo de Petição

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