Agravo em Recurso Especial 0010170-90.2010.8.26.0451 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0010170-90.2010.8.26.0451 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0010170-90.2010.8.26.0451 (451.01.2010.010170) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Alessandro Fernando de Oliveira - - Anderson Claiton Stocco - - Admilson Josemil Stocco - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 3518/3540. Confirmada a r. sentença condenatória, para manter a condenação dos acusados ANDERSON CLAITON STOCCO e ADMILSON JOSEMIL STOCCO, cada um, à pena total de 06 (seis) anos de reclusão por terem infringido o artigo 121, caput, c/c artigo 29, caput, ambos do Código Penal, em regime inicial semiaberto, proceda-se nos termos do Comunicado CG nº 628/2022, que diz que se o sentenciado estiver em liberdade, não será expedido mandado de prisão pelo juízo do conhecimento, procedendo-se à inserção do evento Cód. 113 - Regime Semiaberto - Resol. CNJ 474/2022 no histórico de partes, com emissão e envio da guia de recolhimento ao juízo da execução competente, conforme tabela de competência constante no Comunicado CG 574/2022, cabendo ao juízo da execução, ao receber a guia de recolhimento, verificar com a Secretaria da Administração Penitenciária se há vaga em estabelecimento penal adequado. Sendo assim, expeçam-se as competentes Guias de Recolhimento, lançando-se os nomes dos réus no rol dos culpados. Ao Dr. Lair Gomes de Oliveira (OAB 280949/SP) que atuou como Defensor dativo do acusado Anderson Claiton Stocco, arbitro honorários em 30 % referentes ao código 304 do convênio entre a Defensoria Pública e a OAB. Expeça-se certidão. No mais, verifica-se dos autos que o acusado Admilson Josemil Stocco não é beneficiário da assistência judiciária gratuita. Desta forma, nos termos do disposto no artigo 1.094 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, INTIME-SE o condenado a efetuar o pagamento do valor equivalente a 100 (cem) UFESPs, a título de taxa judiciária, no prazo de 60 (sessenta) dias, ficando, desde já, vedado o parcelamento do débito. Restando infrutífera a intimação ou não efetuado o pagamento no prazo mencionado, extraia-se certidão que deverá ser encaminhada ao Posto Fiscal para inscrição do débito no Sistema de Dívida Ativa. Feitas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO (OAB 399270/SP), LAIR GOMES DE OLIVEIRA (OAB 280949/SP), RODRIGO CORRÊA GODOY (OAB 196109/SP), MARIO FERNANDO DA SILVA (OAB 143064/SP)

02/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

14/05/2025, 15:53

Trânsito em julgado

14/05/2025, 15:53

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 08:41

Protocolo de Petição

29/04/2025, 08:24

Publicação

28/04/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2682376/SP (2024/0241392-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: ADMILSON JOSEMIL STOCCO ADVOGADOS: RODRIGO CORRÊA GODOY - SP196109 JOSÉ RICARDO QUIRINO FERNANDES - SP121659 EDVALDO LINS DO NASCIMENTO - SP274034 ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO - SP399270 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

25/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2025, 13:30

Recebimento

24/04/2025, 09:42

Não-Provimento

22/04/2025, 15:25

Conclusão (para decisão)

08/04/2025, 17:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

08/04/2025, 14:21

Protocolo de Petição

08/04/2025, 14:07

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 18:56

Documentos

Intimação

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2682376/SP (2024/0241392-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: ADMILSON JOSEMIL STOCCO ADVOGADOS: RODRIGO CORRÊA GODOY - SP196109 JOSÉ RICARDO QUIRINO FERNANDES - SP121659 EDVALDO LINS DO NASCIMENTO - SP274034 ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO - SP399270 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: ANDERSON CLAITON STOCCO CORRÉU: ALESSANDRO FERNANDO DE OLIVEIRA DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por ADMILSON JOSEMIL STOCCO contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, “a” da Constituição Federal, manejado em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no julgamento da Apelação Criminal nº 0010170-90.2010.8.26.04. Depreende-se dos autos que o ora agravante, após submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, foi condenado à pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, por infração ao art. 121, caput, c/c artigo 29, caput, ambos do Código Penal. (e-STJ fls. 1967/1969). Na ocasião, a defesa apresentou recurso de apelação (e-STJ fls. 2011/2016), ao qual o Tribunal a quo deu parcial provimento para diminuir a pena para 14 anos. Eis a ementa (e-STJ fl. 2060): “APELAÇÃO CRIMINAL — Homicídio simples consumado — Preliminares afastadas — Nulidades não configuradas — veredito que não se mostrou dissociado do contexto probatório - Respeito à soberania constitucional do júri - Penas e regime inicial fixados. com critério — Recursos não providos.” A defesa interpôs recurso especial, com fulcro no art. 105, III, “a” da Constituição Federal, alegando negativa de vigência ao artigo 490 do Código de Processo Penal. (e-STJ fls. 2075/2081). Alegou que o início da votação teria sido idêntico ao da sessão anterior, quando o conselho de sentença foi dissolvido, tendo em vista que o agravante e os demais réus foram submetidos a julgamento, pela primeira vez, em 06/09/2018: "Naquela oportunidade, após os jurados terem decidido que o corréu ALESSANDRO não teria participado do crime, e que o acusado ANDERSON teria concorrido para o homicídio, o douto magistrado presidente da sessão retomou a votação, sob o argumento de que teria havido contradição nas respostas. Após a retomada, Sua Excelência entendeu que teria havido nova contradição, o que ensejou a dissolução do júri. As defesas dos corréus ALESSANDRO e ANDERSON recorreram daquela decisão, e o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a dissolução. Sucede que, no novo julgamento, o início da votação foi exatamente o mesmo: os jurados decidiram que o acusado ALESSANDRO não teria participado do delito e, na sequência, concluíram que ANDERSON concorreu para o crime. Contudo. dessa feita. a votacão Drosseeuiu. sem retomada por contradição. Diante desse cenário, a nulidade é evidente. Isso porque, como demonstrado, votação anterior idêntica levou o magistrado a retomar todo o processo de votação, por alegada contradição, e essa Corte chancelou aquela decisão." O recurso especial foi inadmitido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (e-STJ fls. 2092/2093). Os autos subiram a esta Corte por meio deste agravo (e-STJ fls. 2098/2104). Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 2106/2110). Parecer do Ministério Público Federal apresentado (e-STJ fls. 2142) pelo não provimento do agravo. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial foram suficientemente impugnados. Quanto às nulidades arguidas, razão não lhe assiste. Em relação à nulidade em razão ao início da votação do segundo júri ter ocorrido de forma igual ao primeiro, apontando contradição na resposta dos quesitos, tem-se que no primeiro julgamento, realizado em 06 de setembro de 2018, o juiz dividiu os quesitos em três séries distintas, uma para cada réu. Inicialmente, os jurados reconheceram a materialidade do crime em relação a Alessandro, mas negaram sua autoria. Em seguida, quanto a Anderson, confirmaram tanto a materialidade quanto a autoria. Diante dessa aparente contradição, o juiz alertou o conselho de sentença sobre a necessidade de coerência, considerando que os três acusados estavam inseridos no mesmo contexto fático. Assim, determinou uma nova votação. Dessa vez, os jurados reconheceram a materialidade e autoria de Alessandro, mas votaram por sua absolvição. Já em relação a Anderson, confirmaram a materialidade, porém negaram a autoria. Diante do impasse, o magistrado entendeu que os jurados não estavam aptos a proferir uma decisão coerente, motivo pelo qual dissolveu o conselho de sentença, fundamentando sua decisão na unidade do contexto fático envolvendo todos os acusados. Destaca-se que contra tal decisão foram interpostos recursos em sentido estrito pelas defesas dos outros dois réus (Anderson e Alessandro), tendo o Tribunal de origem negado provimento aos recursos, com a seguinte ementa: "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO — Tribunal do Júri — Conselho de Sentença — Respostas aos quesitos que apresentam nítida contradição — Dissolução do Conselho de Sentença pelo magistrado — Decisão que se mantém — Retorno dos autos para o regular processamento da ação penal — Recursos desprovidos." No novo julgamento, foi reconhecida materialidade e autoria do agravante e do réu Anderson. Acerca do tema, o Tribunal de origem, assim se manifestou (e-STJ fl. 2064): “Nesse momento, o D. Juiz-Presidente do Júri entendeu que a votação não teria se mostrado divergente, tal como no julgamento anterior, pois, nessa ocasião, a defesa dos acusados apresentou versão demonstrando que as condutas dos réus teriam ocorrido de maneira individual, e não dentro do mesmo contexto fático, como outrora sustentado no julgamento anterior. Com efeito, foi sustentado em plenário que os réus não agiram no mesmo contexto fático, de modo. uniforme, razão pela qual cada um deles deveria ser julgado conforme suas condutas. Percebe-se, portanto, que não houve a repetição da contradição apresentada no primeiro julgamento e que ensejou, naquela oportunidade, a dissolução do conselho de sentença, visto que, no segundo julgamento, o Juiz-Presidente É manifestou-se expressamente nos autos assim consignando: "Apesar de na primeira série de quesito terem votado negativamente ao segundo quesito, afastando a participação do acusado Alessandro Fernando de Oliveira, ao prosseguir na quesitação, agora na segunda série, ao acusado Anderson Claiton Stocco foi reconhecida a participação ao votarem no segundo quesito da segunda série. Apesar do julgamento anterior e da posição deste Magistrado, entendi em prosseguir à votação porque os jurados teriam demonstrado que a conduta dos acusados teria sido individual e não dentro do mesmo contexto e do mesmo fato, por isso não repeti a quesitação em respeito ao entendimento e a soberania dos jurados, até porque a defesa do acusado Admilson teria exposto aos senhores jurados que entendia que as condutas eram individuais". Dessa forma, entendo que os dois julgamentos se deram em circunstâncias distintas, com versões defensivas igualmente distintas, razão pela qual, na segunda sessão plenária, manteve-se a decisão dos jurados, consoante decisão bem fundamentada pelo Juízo de primeiro grau, não havendo qualquer nulidade a ser sanada nessa instância recursal.” Existem precedentes nesta Corte que os jurados, a exemplo, podem absolver o réu por motivos de íntima convicção, no quesito genérico, mesmo após reconhecer materialidade e autoria delitiva, sem que isso implique em contradição. Com efeito, o importante é garantir que os institutos jurídicos referentes às respostas não sejam logicamente incompatíveis entre si, ou seja, é preciso que ambos possam coexistir, no mesmo contexto fático. No caso em tela, conforme decidido pelo Tribunal de origem, não houve contradição no segundo julgamento, tendo em vista que as versões defensivas apresentadas foram diversas, podendo, por óbvio, haver resultados diferentes quando da decisão dos jurados. Reitera-se que não é o caso de reconhecimento de contradição na resposta dos jurados, contudo, mesmo que assim o fizesse, tal contradição estaria sanada pela ocasião da votação (e-STJ fls. 1964) tendo em vista que as respostas estão harmônicas entre si. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. QUESITAÇÃO. CRIME TENTADO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. CONTRADIÇÃO ENTRE AS RESPOSTAS. NULIDADE ABSOLUTA. SUBMISSÃO A NOVO JÚRI. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A contradição entre as respostas aos quesitos formulados aos jurados, quando não sanada pela repetição da votação dos quesitos em contradição na própria sessão de julgamento (art. 490 do Código de Processo Penal), acarreta a sua nulidade. AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.929.954 - SC (2021/0223864-5). Relatora: MINISTRA LAURITA VAZ. "RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. PLENÁRIO DO JÚRI. PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE EM SUSTENTAÇÃO ORAL AFIRMA HAVER SIDO PROCURADO POR TESTEMUNHA EM SEU GABINETE COM A INFORMAÇÃO DE QUE ESTAVA SENDO AMEAÇADA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E COMUNHÃO DAS PROVAS. CONTRADIÇÃO ENTRE RESPOSTAS DADAS A QUESITOS. NULIDADE ABSOLUTA. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. [...] 3. A contradição entre as respostas aos quesitos apresentados ao Conselho de Sentença, quando não sanada por ocasião da votação realizada, diante do que se depreende do art. 490 do Código de Processo Penal, justifica a anulação do julgamento, dada a nulidade absoluta acarretada. Precedentes. Recurso especial parcialmente provido" (REsp 846.999/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 19/12/2019.” Ademais, não se pode esquecer que este Superior Tribunal de Justiça consolidou jurisprudência no sentido de que vigora no processo penal o princípio pas de nullité sans grief, de modo que não há falar em anulação do ato sem a efetiva comprovação de prejuízo. Veja-se: “O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief). Destaque-se que a condenação, por si só, não pode ser considerada como prejuízo, pois, para tanto, caberia ao recorrente demonstrar que a nulidade apontada, acaso não tivesse ocorrido, ensejaria sua absolvição, situação que não se verifica os autos" (AgRg no AREsp n. 1.637.411/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 26/5/2020, DJe 3/6/2020, grifei). Entendo, portanto, que o acórdão recorrido está de acordo com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual as nulidades somente devem ser reconhecidas quando houver manifesto prejuízo à defesa, o que não se verifica na hipótese dos autos. Por fim, ressalte-se, ainda, a preclusão do tema. Isso porque, a nulidade suscitada deveria ter sido alegada no próprio julgamento no Plenário, eis que supostamente ali teria ocorrido. Assim, aguardar o encerramento do julgamento pelo Plenário, para só então apresentar argumentação acerca de nulidade ocorrida durante essa fase, implica reconhecer que a alegação se deu em momento inoportuno, estando a pretensão acobertada pelo fenômeno da preclusão. Nesse sentido: “PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE OCORRIDA NA SESSÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. ART. 571, VIII, DO CPP. ART. 563 DO CPP. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. SÚMULA N. 523 DO STF. DISCORDÂNCIA DA ATUAÇÃO DA DEFESA ANTERIOR. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. PARCIALIDADE DO JUIZ-PRESIDENTE EM PLENÁRIO DO JÚRI. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE IMPARCIALIDADE VERIFICADA DE PLANO. DESCONSTITUIÇÃO DA CONCLUSÃO DA CORTE ESTADUAL. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Na espécie, o presente writ seria sucedâneo de revisão criminal, sendo pois, esta Corte incompetente para o processamento do pleito revisional, na medida em que a condenação proferida contra o paciente já transitou em julgado. Precedentes. As nulidades ocorridas durante a sessão de julgamento do Tribunal do júri devem ser suscitadas na própria sessão, com o respectivo registro em ata, art. 571, VIII, do Código de Processo Penal, sob pena de preclusão. Ainda que se entenda, tratar-se de nulidade absoluta a jurisprudência desse Superior Tribunal de Justiça "em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal" (AgRg no HC 527.449⁄PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 5/9/2019). No campo das nulidades no processo penal, seja relativa ou absoluta, o art. 563 do CPP institui o conhecido princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo e, na mesma linha, a Súmula 523/STF enuncia que "no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu". HABEAS CORPUS Nº 780.310 - MG (2022/0341654-5). RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS.” Ante o exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

02/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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