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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2792661/MA (2024/0428001-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: GLAUBSON MARANHAO DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Glaubson Maranhao dos Santos contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que negou seguimento ao recurso especial por ele interposto, ante o óbice da Súmula 7. (Apelação nº 0040480-76.2014.8.10.0001.) (e-STJ fls. 1033-1036). A parte agravante sustenta a insubsistência dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade, requerendo o conhecimento e provimento do recurso especial interposto (e-STJ fls. 1040-1051). Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 1053-1062). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 1091-1099), em parecer com a seguinte ementa: "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CONSUMADO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 105, III, “A”, DA CF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 59 E 71 DO CP. PRETENSÃO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NECESSÁRIA REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. PARECER PELO CONHECIMENTO DO AGRAVO PARA DESPROVER O RECURSO ESPECIAL." É o relatório. Decido. Verifica-se que os pressupostos de admissibilidade recursal se encontram presentes, de maneira que conheço do recurso de agravo em recurso especial. O recurso não foi admitido, sob o fundamento da súmula 7/STJ (e-STJ fls.1033/1034). A irresignação do recorrente, não merece prosperar. Extrai-se dos autos que o agravante foi condenado pela prática dos crimes descritos nos artigos 121, §2°, II e 121, §2º, II, c/c art. 14, II, na forma do art. 69 (concurso material) do CP, à pena de 26 anos de reclusão, em regime inicial fechado (e-STJ fls. 737/745). A defesa busca a reforma do acórdão que manteve sua condenação por homicídio consumado e tentado, com intuito de neutralizar a culpabilidade e as circunstâncias do crime e ver aplicada a continuidade delitiva, ao invés do concurso material de crimes. (e-STJ fls. 1040-1051). Observa-se que pleito da defesa esbarra no óbice da Súmula nº 7 do STJ, pois exige o revolvimento fático-probatório, para o qual não se presta o recurso especial. O TJMA negou provimento ao recurso especial da defesa (e-STJ fls. 1033-1036), entendendo que o refazimento do cálculo da pena e incidência da continuidade delitiva exige revolvimento dos fatos e dos elementos de prova, procedimento vedado, pela Súmula 7 STJ, salientando que: "A pretensão de refazimento do cálculo da pena exige revolvimento dos fatos e dos elementos de prova, procedimento vedado, pelo entendimento disposto na Súmula/STJ n. 7. Nesse sentido, verbera a jurisprudência da Corte Superior: ““A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório” (AgRg no HC 840247, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 27/11/2023)." "Destarte, em relação à tese recursal de incidência da continuidade delitiva, o recurso também não merece trânsito, pois a análise da matéria pressupõe o reexame do acervo fático-probatório, vedado em instância especial, a teor do enunciado da Súmula 7/STJ. Assim: “A pretensão de incidência da continuidade delitiva não pode ser conhecida, tendo em vista que a aferição dos elementos objetivos e subjetivos do art. 71 do Código Penal - CP demanda, necessariamente, o reexame dos fatos e provas dos autos, providência vedada pelo enunciado sumular n. 7 desta Corte” (AgRg no AR Esp 2405262, rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª Turma, j. em 04/06/2024).." Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. Não cabe, sob pena de extrapolação da competência recursal concedida a esta corte, proceder uma extensa valorização das provas para aferir se a decisão que majorou a pena com fundamento na culpabilidade, circunstância do crime e aplicação do concurso material foi ou não consentânea às evidências constante dos autos. O Ministério Publico, acertadamente, pontuou que: "Não há ilegalidade na fixação das penas-base em 18 anos de reclusão (vítima André), considerando a negativação da culpabilidade e das circunstâncias do crime); e em 16 anos de reclusão (vítima Teresa), considerando a valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e consequências do crime. O acusado cometeu o crime em razão de discussão de trânsito envolvendo terceiros, com o fim de livrar o motorista causador do acidente de sua responsabilidade. Tais fatos demonstram a culpabilidade acentuada, justificando a fixação da pena-base acima do mínimo legal. A negativação das circunstâncias do crime está devidamente fundamentada. O crime foi cometido mediante diversos disparos de arma de fogo, em plena via pública, expondo terceiros a perigo. Nesse sentido: AgRg no HC n. 818.729/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 18/10/2023. Por fim, as consequências do crime foram negativadas com fundamentação idônea, considerando que, em decorrência do delito, a vítima teve que se afastar da atividade profissional e ainda precisa de acompanhamento psicológico e psiquiátrico. Na fixação da pena-base, dada a ausência de parâmetros legais objetivos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem aplicado critérios que atribuem a fração de 1/6 para cada circunstância desfavorável, sobre o mínimo previsto para o delito, ou também as frações de 1/6 e 1/8 sobre o intervalo entre mínimo e máximo abstratamente previstos (HC 305.505/RR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016; AgRg no AREsp 1222597/PA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 13/04/2018). Entretanto, há relativa margem de discricionariedade do juiz na fixação da pena-base, mediante fundamentação que exige análise das circunstâncias fáticas do caso concreto e observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (HC 364.893/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 14/12/2017). (...) Estando devidamente fundamentada a dosimetria da pena, é incabível a sua revisão pelo Superior Tribunal de Justiça. A dosimetria constitui operação lógica que envolve profundo exame de circunstâncias fáticas, em regra inviável na via de habeas corpus e de recurso especial, conforme a jurisprudência desse STJ (HC 240.514/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 24/04/2014)." Extrai-se dos autos que a Corte local fundamentou a manutenção da pena aplicada: "Afirma o apelante que na primeira fase da dosimetria, o juízo a quo valorou negativamente as circunstâncias judiciais da culpabilidade, das circunstâncias e consequências do crime (esta última só em relação à vítima TERESA), sendo que a defesa requer sejam afastadas, posto que lastreadas em fundamentação inidônea. Colaciona-se o trecho da decisão guerreada: “Culpabilidade: (...) No caso concreto destes autos, a culpabilidade foi intensa. O réu era capaz na época do fato, tinha pleno conhecimento da ilicitude de sua conduta e sabia que tinha o dever de comportar-se de modo diferente. Além disso, não estava diretamente envolvido na colisão entre os veículos, agindo com o fim de livrar o motorista causador do acidente de sua responsabilidade, atuando por conta própria, de modo a ceifar a vida da vítima, como de fato ocorreu. Circunstâncias do crime: (...) A vítima foi atingida próximo ao local do abalroamente do seu veículo com o do cidadão Renato, cuja duração foi o tempo necessário para a discussão a respeito do pagamento do prejuízo, inexistia qualquer relacionamento entre autor e vítima, sendo a atitude do réu de intromissão desnecessária. Milita em seu desfavor. Consequências do crime: (..) A vítima como revelado neste plenário, em depoimento de sua companheira daquele evento, era solteiro, morava sozinho, trabalhava para sustentar apenas a si, sem outras pessoas que dependesse de suas ações laborativas, como por exemplo: educação e sustento. Porém, em relação à vítima Tereza Gomes da Silva e Souza foram graves, haja vista que a mesma ainda hoje faz tratamento e tem acompanhamento psicológico e psiquiátrico, tendo inclusive que se afastar de suas atividades profissionais em uma loja que mantinha com o seu irmão. Merece valorização apenas em relação à vítima Tereza Gomes da Silva e Souza.” (...) Verifica-se que o juízo a quo ponderou adequadamente tal circunstância judicial, ao considerar que o apelante nem ao menos estava envolvido na colisão entre os veículos, agindo com o fim de livrar o motorista causador do acidente de sua responsabilidade, atuando por conta própria, de modo a ceifar a vida da vítima. Ademais, é possível verificar intensidade do dolo, frieza e excessiva violência com que o crime foi cometido, o que, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, se tratam de fundamentos hábeis a justificar a majoração da pena, configurando conduta com maior grau de censura (STJ - HC: 623819 PE 2020/0293500-9, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 02/02/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/2021). (...) (...) O apelante cometeu o crime em local público e com emprego de arma de fogo, durante tempo considerável e, conforme bem explicitado pelo juízo de base, inexistia qualquer relacionamento entre autor e vítima, sendo a atitude do réu de intromissão desnecessária. Dessa forma, não houve bis in idem na valoração dessas duas circunstâncias judiciais. (...) Por fim, no que diz respeito às consequências do crime, em razão da vítima Tereza Gomes da Silva ainda precisar de tratamento e acompanhamento psicológico e psiquiátrico, tendo inclusive que se afastar de suas atividades profissionais em uma loja que mantinha com o seu irmão, vejo trata-se de fundamento idôneo para elevar a pena-base, sendo um mal causado pela ação criminosa que transcende ao resultado típico." Assim, observa-se que a pena aplicada atende os ditames legais e não merece reparos, estando devidamente fundamentada a dosimetria da pena é incabível sua revisão pelo Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, para alterar as conclusões seria inevitável o revolvimento do conjunto fático-probatório carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Em relação ao crime continuado o TJMA apontou que: "O concurso material ocorre quando o agente mediante mais de uma conduta (ação ou omissão) pratica dois ou mais crimes idênticos ou não. Assim, o concurso material estará presente quando se pratica duas ou mais condutas (comissivas ou omissivas) que deem origem a dois ou mais crimes, homogêneos ou não. A consequência desta espécie de concurso é a soma das penas. Há crime continuado quando o autor, reiteradamente, mediante mais de uma conduta (ação ou omissão) pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, em condições semelhantes de tempo, ação e lugar. Diante da narrativa dos fatos, afasta-se de plano a presença do crime continuado, uma vez que o instituto exige, entre outros requisitos, pluralidade de condutas cometidas com periodicidade em que se permita observar um ritmo, uma similitude entre as ações, não abrangendo condutas cometidas como as descritas na denúncia. No presente caso, o apelante tentou contra a vida de Teresa e matou André, num mesmo contexto fático. É possível cingir a conduta do acusado em dois momentos. O primeiro quando direcionou os tiros à vítima Tereza, e o segundo, ao atirar contra André tendo este vindo a óbito. Além disso, nos homicídios dolosos decorrentes de várias condutas e várias vítimas há pluralidade de bens personalíssimos violados, sendo os crimes praticados necessariamente com desígnios distintos, até porque cada vida tem valor autônomo, de modo que, em casos como tais, não é possível o reconhecimento da continuidade delitiva, mas sim do concurso material, com a consequente soma das penas relacionadas a cada crime isoladamente (STJ - HC: 430305 MS 2017/0331032-0, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Publicação: DJ 09/05/2018)." Por fim, a Corte local concluiu que não é cabível a aplicação da continuidade delitiva, ante a existência de desígnios autônomos. No presente caso, é possível cingir a conduta do o agravante em dois momentos o primeiro quando direcionou os tiros à vítima Tereza, tentando contra a vida dela e num mesmo contexto fático ao atirar contra André. A mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPROS DE VULNÉRÁVEIS E ESTUPRO QUALIFICADO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES PRATICADOS CONTRA AS DUAS VÍTIMAS. VEDADA A REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS PARA AFASTAR A CONCLUSÃO DAS ORIGENS QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL. AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CP APLICÁVEL. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Tratando-se de impetração substitutiva de revisão criminal, haja vista ter sido impetrado após a ocorrência do trânsito em julgado da condenação, do writ não se pôde conhecer, não tendo havido nenhuma ilegalidade patente que justificasse a concessão da ordem de ofício. 2. O Tribunal local entendeu que não estão presentes todos os requisitos para a configuração da continuidade delitiva entre os três crimes sexuais cometidos contra as duas irmãs, consignando que as condutas contra cada vítima foram perpetradas mediante desígnios autônomos e em condições de lugar e tempo diferentes entre si. 3. Demonstrado pelas instâncias anteriores o concurso material entre as infrações praticadas contra as vítimas, revisar tal conclusão exige incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte na célere via do habeas corpus. 4. "O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a se concluir pela incidência da agravante do art. 61, inciso II, alínea f, do CP, uma vez que o réu se valeu da relação de hospitalidade para cometer as infrações penais [...]" (AgRg no AREsp n. 2.227.283/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/4/2023, DJe de 3/5/2023). 5. O julgamento monocrático pelo relator, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ. Precedentes. 6. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 797869 MS 2023/0014724-0, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 11/12/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2023) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMAS DIVERSAS. CONCURSO MATERIAL ENTRE AS TRÊS SÉRIES DE CRIMES PRATICADOS CONTRA CADA VÍTIMA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7, STJ. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO NÃO PREQUESTIONADA. PEDIDO DE ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/5 POR CONTINUIDADE DELITIVA. TEMA REPETITIVO N. 1202. NÚMERO DE CRIMES ASSENTADO NA ORIGEM. I. A tese de afronta ao princípio da congruência entre denúncia e condenação foi suscitada apenas em sede de recurso especial, consubstanciando indevida inovação recursal. A ausência de prequestionamento inviabiliza o conhecimento do recurso especial quanto a esse ponto, nos termos das Súmulas n. 282 e 356, STF. II. As vítimas apresentaram relato próprio e particularizado, com características específicas, a revelar que cada série de estupros possuía desígnio próprio e modus operandi distinto, a justificar a incidência de concurso material entre as séries de crimes praticados contra cada uma, nos termos do art. 69 do Código Penal. Precedentes. III. O Tribunal de origem entendeu ausentes os pressupostos necessários para o reconhecimento de continuidade delitiva entre os crimes de estupro de vulnerável praticados contra vítimas diversas. Ultrapassar as conclusões das instâncias ordinárias dependeria do revolvimento de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7, STJ. Precedentes. IV. Os crimes praticados contra cada uma das vítimas ocorreram quase diariamente durante aproximadamente 3 (três) anos, sendo certo que cada vítima sofreu abuso sexual por mais de 7 (sete) vezes, o que basta para a adoção da fração máxima do crime continuado em relação a cada conjunto de crimes, nos termos do Tema Repetitivo n. 1.202.Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 2087643 PR 2023/0261696-3, Relator.: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 06/08/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2024) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO QUALIFICADA EM CONCURSO FORMAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO DE CRIMES. INEXISTÊNCIA DE CRIME ÚNICO. PENA INTERMEDIÁRIA. FRAÇÃO SUPERIOR ÀQUELA UTILIZADA COMO REGRA GERAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior é firme na compreensão de que não se presta o remédio heroico à revisão da condenação estabelecida pelo Tribunal de origem, uma vez que a mudança de tal conclusão exigiria o reexame das provas, o que é vedado na via do habeas corpus. 2. Na hipótese, a própria paciente confessou a prática dos crimes, o que encontra respaldo nas declarações, em juízo, das vítimas. Ademais, para se alcançar solução diversa, seria necessário profundo revolvimento fático probatório, tarefa para a qual não se presta a via eleita. 3. Em relação ao concurso de crimes, a extorsão contra vítimas diversas, pertencentes a mesma família, ainda que no mesmo contexto fático, não configura crime único, mas sim concurso formal, previsto no art. 70 do Código Penal. 4. No caso dos autos, está devidamente justificada a adoção da fração de 1/2 para agravar a pena intermediária, considerando a presença de cinco anotações caracterizadoras de reincidência. Prestigia-se, assim, os princípios da isonomia e da individualização das penas. 5. Agravo regimental desprovido. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO