Agravo em Recurso Especial 0083859-18.2014.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0083859-18.2014.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cumpra-se o v. acórdão. À parte autora para requerer o que entender devido, no prazo de 5 dias. Intime-se o MP. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

21/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

26/11/2025, 13:12

Trânsito em julgado

26/11/2025, 13:12

Conclusão (para julgamento)

24/11/2025, 14:06

Documento (Certidão)

11/11/2025, 14:50

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 10:21

Protocolo de Petição

11/11/2025, 09:55

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 15:41

Protocolo de Petição

28/10/2025, 15:25

Publicação

20/10/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2782703/RJ (2024/0410315-5) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA REQUERENTE: TRANSTURISMO REI LTDA ADVOGADOS: FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA - RJ034320 FABIANO DIAS CURVELO DE OLIVEIRA - RJ094192 RICARDO ROBERTO MONTEIRO DA SILVA SOBRINHO - RJ132021 SIMONE NORONHA BEZERRA - RJ137855 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO Cuida-se de petição avulsa apresentada por TRANSTURISMO REI LTDA. (fl. 1.103), informando que havia desistido do recurso integrativo em sua manifestação de fl. 1.064, tendo interposto, em seguida, o agravo interno (fls. 1.066/1.085), pendente de julgamento. É o relatório. Nada há a prover na espécie. No Superior Tribunal de Justiça, contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 1.028/1.034), foram opostos embargos declaratórios, às fls. 1.039/1.055, em 05.08.2025, cuja desistência foi apresentada em 18.08.2025, à fl. 1.064. Em seguida, foi aviado o agravo interno, na própria data de 18.08.2025, às fls. 1.066/1.085. Esta Ministra Relatora, em prestígio ao princípio da unicidade, haja vista que foram manejados dois recursos contra a mesma decisão, apenas levou em consideração a primeira peça processual, a saber, de embargos declaratórios - que, por sua vez, revelou-se manifestamente intempestiva, nos termos da seguinte argumentação: Anoto que há evidente intempestividade no caso, eis que o recurso integrativo foi oposto após o decurso do prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos dos artigos 219 e 1.023, caput, do Código de Processo Civil. Pois bem: o prazo para oposição dos aclaratórios teve início em 27.06.2025 e término em 04.08.2025, conforme certidão apresentada à fl. 1.057, somente com a apresentação da petição recursal em 05.08.2025. Sobre o assunto, confiram-se os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. CONTROLE. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023, caput, do Código de Processo Civil de 2015, contados em dobro para a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, nos termos dos arts. 183 e 219 do referido codex. III - Embargos de Declaração não conhecidos. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.028.546/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS PARA OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Conforme o comando normativo insculpido no art. 1.023, c.c. o art. 219, ambos do CPC/2015, é de 5 (cinco) dias úteis o prazo para a oposição dos embargos de declaração. 2. Na hipótese, intimado o embargante no dia 11/12/2023 (segunda-feira; fl. 210), o termo inicial foi no dia 12/12/2023, de forma que o prazo final para opor os presentes aclaratórios foi dia 18/12/2023 (segunda-feira). Portanto, é intempestivo o presente recurso, protocolado em 8/1/2024. 3. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.409.332/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 7/5/2024). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. 1. De acordo com o disposto nos arts. 183 e 1.023 do CPC/2015, são intempestivos os embargos de declaração opostos após o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias úteis. 2. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.225.930/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 7/5/2024). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 1.023 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. É intempestivo o Agravo interno interposto após o prazo de 5 (cinco) dias úteis, previsto nos arts. 1.003 e 1.023 c/c 219, caput, do CPC/2015. 2. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.278.862/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024). E, no mais, quanto ao agravo interno de fls. 1.066/1.085, manejado após os embargos declaratórios, conforme a jurisprudência desta Corte, "no caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser conhecido, em virtude da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que veda a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. A ressalva a esse entendimento é a possibilidade de interposição de recursos especial e extraordinário pela mesma parte e contra a mesma decisão. Contudo, esse não é o caso dos autos." (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.062.892/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julg ado em 12/5/2025, DJEN de 19/5/2025). Neste sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.851.608 /SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, DJ 12.08.2025, DJEN 15.08.2025. Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração, com fulcro no artigo 932, III, do Código de Processo Civil. (Grifei). Agora, a parte vem reiterar que aguarda o julgamento do referido agravo interno. Ocorre que a matéria foi exaustivamente analisada na decisão unipessoal de fls. 1.093/1.095, com a exposição dos fundamentos jurídicos pertinentes, relativos à impossibilidade de apreciação do recurso interno. Informe-se ao peticionário que nada há a prover, sendo certo que comportamentos processuais despidos de boa-fé são passíveis de aplicações de multa processual, tudo à luz do quanto previsto no Código de Processo Civil. Portanto, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa. Publique-se. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Mero expediente

16/10/2025, 14:30

Conclusão (para decisão)

15/10/2025, 07:16

Petição (Impugnação)

10/10/2025, 17:01

Documentos

Despacho

•21/01/2026, 00:00

DESPACHO / DECISÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2782703/RJ (2024/0410315-5) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA REQUERENTE: TRANSTURISMO REI LTDA ADVOGADOS: FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA - RJ034320 FABIANO DIAS CURVELO DE OLIVEIRA - RJ094192 RICARDO ROBERTO MONTEIRO DA SILVA SOBRINHO - RJ132021 SIMONE NORONHA BEZERRA - RJ137855 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO Cuida-se de petição avulsa apresentada por TRANSTURISMO REI LTDA. (fl. 1.103), informando que havia desistido do recurso integrativo em sua manifestação de fl. 1.064, tendo interposto, em seguida, o agravo interno (fls. 1.066/1.085), pendente de julgamento. É o relatório. Nada há a prover na espécie. No Superior Tribunal de Justiça, contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 1.028/1.034), foram opostos embargos declaratórios, às fls. 1.039/1.055, em 05.08.2025, cuja desistência foi apresentada em 18.08.2025, à fl. 1.064. Em seguida, foi aviado o agravo interno, na própria data de 18.08.2025, às fls. 1.066/1.085. Esta Ministra Relatora, em prestígio ao princípio da unicidade, haja vista que foram manejados dois recursos contra a mesma decisão, apenas levou em consideração a primeira peça processual, a saber, de embargos declaratórios - que, por sua vez, revelou-se manifestamente intempestiva, nos termos da seguinte argumentação: Anoto que há evidente intempestividade no caso, eis que o recurso integrativo foi oposto após o decurso do prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos dos artigos 219 e 1.023, caput, do Código de Processo Civil. Pois bem: o prazo para oposição dos aclaratórios teve início em 27.06.2025 e término em 04.08.2025, conforme certidão apresentada à fl. 1.057, somente com a apresentação da petição recursal em 05.08.2025. Sobre o assunto, confiram-se os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. CONTROLE. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023, caput, do Código de Processo Civil de 2015, contados em dobro para a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, nos termos dos arts. 183 e 219 do referido codex. III - Embargos de Declaração não conhecidos. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.028.546/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS PARA OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Conforme o comando normativo insculpido no art. 1.023, c.c. o art. 219, ambos do CPC/2015, é de 5 (cinco) dias úteis o prazo para a oposição dos embargos de declaração. 2. Na hipótese, intimado o embargante no dia 11/12/2023 (segunda-feira; fl. 210), o termo inicial foi no dia 12/12/2023, de forma que o prazo final para opor os presentes aclaratórios foi dia 18/12/2023 (segunda-feira). Portanto, é intempestivo o presente recurso, protocolado em 8/1/2024. 3. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.409.332/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 7/5/2024). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. 1. De acordo com o disposto nos arts. 183 e 1.023 do CPC/2015, são intempestivos os embargos de declaração opostos após o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias úteis. 2. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.225.930/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 7/5/2024). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 1.023 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. É intempestivo o Agravo interno interposto após o prazo de 5 (cinco) dias úteis, previsto nos arts. 1.003 e 1.023 c/c 219, caput, do CPC/2015. 2. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.278.862/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024). E, no mais, quanto ao agravo interno de fls. 1.066/1.085, manejado após os embargos declaratórios, conforme a jurisprudência desta Corte, "no caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser conhecido, em virtude da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que veda a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. A ressalva a esse entendimento é a possibilidade de interposição de recursos especial e extraordinário pela mesma parte e contra a mesma decisão. Contudo, esse não é o caso dos autos." (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.062.892/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julg ado em 12/5/2025, DJEN de 19/5/2025). Neste sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.851.608 /SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, DJ 12.08.2025, DJEN 15.08.2025. Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração, com fulcro no artigo 932, III, do Código de Processo Civil. (Grifei). Agora, a parte vem reiterar que aguarda o julgamento do referido agravo interno. Ocorre que a matéria foi exaustivamente analisada na decisão unipessoal de fls. 1.093/1.095, com a exposição dos fundamentos jurídicos pertinentes, relativos à impossibilidade de apreciação do recurso interno. Informe-se ao peticionário que nada há a prover, sendo certo que comportamentos processuais despidos de boa-fé são passíveis de aplicações de multa processual, tudo à luz do quanto previsto no Código de Processo Civil. Portanto, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa. Publique-se. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2782703/RJ (2024/0410315-5) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: TRANSTURISMO REI LTDA ADVOGADOS: FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA - RJ034320 FABIANO DIAS CURVELO DE OLIVEIRA - RJ094192 RICARDO ROBERTO MONTEIRO DA SILVA SOBRINHO - RJ132021 SIMONE NORONHA BEZERRA - RJ137855 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Cuida-se de embargos declaratórios opostos por TRANSTURISMO REI LTDA. (fls. 1.039/1.055), contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial então interposto, por aplicação do enunciado de Súmula n. 182, do Superior Tribunal de Justiça (fls. 1.028/1.034), nestes termos: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU SUFICIENTEMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, P. Ú, I, DO RISTJ, E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. Nas razões dos embargos declaratórios, alega-se a omissão da decisão recorrida, que "deixa de considerar todo o conteúdo das razões do agravo em recurso especial, apesar de sua relevância para se aferir o cumprimento ou não do dever de enfrentar os fundamentos da decisão objeto do recurso" (fl. 1.055). Requer o acolhimento dos aclaratórios "para que seja devidamente integrada a decisão". A impugnação não foi apresentada. É o relatório. Decido. Anoto que há evidente intempestividade no caso, eis que o recurso integrativo foi oposto após o decurso do prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos dos artigos 219 e 1.023, caput, do Código de Processo Civil. Pois bem: o prazo para oposição dos aclaratórios teve início em 27.06.2025 e término em 04.08.2025, conforme certidão apresentada à fl. 1.057, somente com a apresentação da petição recursal em 05.08.2025. Sobre o assunto, confiram-se os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. CONTROLE. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023, caput, do Código de Processo Civil de 2015, contados em dobro para a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, nos termos dos arts. 183 e 219 do referido codex. III - Embargos de Declaração não conhecidos. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.028.546/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS PARA OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Conforme o comando normativo insculpido no art. 1.023, c.c. o art. 219, ambos do CPC/2015, é de 5 (cinco) dias úteis o prazo para a oposição dos embargos de declaração. 2. Na hipótese, intimado o embargante no dia 11/12/2023 (segunda-feira; fl. 210), o termo inicial foi no dia 12/12/2023, de forma que o prazo final para opor os presentes aclaratórios foi dia 18/12/2023 (segunda-feira). Portanto, é intempestivo o presente recurso, protocolado em 8/1/2024. 3. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.409.332/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 7/5/2024). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. 1. De acordo com o disposto nos arts. 183 e 1.023 do CPC/2015, são intempestivos os embargos de declaração opostos após o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias úteis. 2. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.225.930/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 7/5/2024). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 1.023 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. É intempestivo o Agravo interno interposto após o prazo de 5 (cinco) dias úteis, previsto nos arts. 1.003 e 1.023 c/c 219, caput, do CPC/2015. 2. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.278.862/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024). E, no mais, quanto ao agravo interno de fls. 1.066/1.085, manejado após os embargos declaratórios, conforme a jurisprudência desta Corte, "no caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser conhecido, em virtude da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que veda a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. A ressalva a esse entendimento é a possibilidade de interposição de recursos especial e extraordinário pela mesma parte e contra a mesma decisão. Contudo, esse não é o caso dos autos." (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.062.892/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 19/5/2025). Neste sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.851.608/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, DJ 12.08.2025, DJEN 15.08.2025. Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração, com fulcro no artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2782703/RJ (2024/0410315-5) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: TRANSTURISMO REI LTDA ADVOGADOS: FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA - RJ034320 FABIANO DIAS CURVELO DE OLIVEIRA - RJ094192 RICARDO ROBERTO MONTEIRO DA SILVA SOBRINHO - RJ132021 SIMONE NORONHA BEZERRA - RJ137855 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por TRANSTURISMO REI LTDA. contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundado na alínea "a" do inciso III do artigo 105, da Constituição da República, manejado em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da sua 12ª Câmara de Direito Privado, assim ementado (fls. 432/454): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IRREGULARIDADES QUE DEVEM SER SANADAS. DANO MORAL E MATERIAL COLETIVO CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. 1. Busca o autor, em síntese, que a ré adeque o serviço prestado de modo que seja condizente com os padrões exigidos pela legislação, fazendo cessar as irregularidades constatadas pelo órgão fiscalizador na linha Central X Nova Campinas, além do ressarcimento de dano material e/ou moral ocasionado pela inadequada prestação do serviço de transporte rodoviário. 2. Primeiramente, o péssimo estado dos coletivos utilizados para a prestação do serviço de transporte público na capital fluminense constitui fato notório (CPC, art. 374, I), rotineiramente noticiado nos jornais locais. 3. A ação civil pública foi proposta em 2014, em razão de irregularidades apuradas no Inquérito Civil n.º 864/10. Em razão do lapso temporal decorrido, o Juízo a quo determinou a realização de diligência fiscalizatória pelo DETRO, realizada em 2017, sendo constatado “que a empresa operava com frota inferior ao que é determinado”, utilização de veículos “ineptos a prestarem o serviço determinado pelo Órgão”, sem a “documentação exigida por lei ou regulamento”, com “catraca ou roleta em desacordo com as normas vigentes", "com o limpador do para-brisa dianteiro lado direito inoperante", e não cumprindo o "quadro de horários determinado". 4. Apurou-se, ainda, que a ré estava “operando a linha em questão com frota de 17 veículos, quando a frota mínima autorizada é de 35 veículos”. 5. Ora, sendo estipulada a realização do transporte público com determinado número de ônibus, não cabe ao concessionário, unilateralmente, alterar o número de veículos ao seu bel-prazer, uma vez que o número de coletivos fixado se deu, por certo, após análise da administração acerca da real necessidade dos usuários diante da demanda, sendo impertinente a assertiva de que em determinado momento a “procura pelo serviço é rarefeita”. 6. Ademais, o transporte de passageiros com utilização de veículos sem a documentação exigida configura, sim, falha na prestação do serviço, pois a emissão de documento denota a existência de prévia vistoria e análise da manutenção do veículo para avaliar as condições mínimas exigidas para a realização do contrato de concessão. 7. Idêntica conclusão se alcança quanto a inoperância do limpador do para-brisa dianteiro, denotando descaso com a prestação do serviço público para o qual foi contratada, pondo em risco, sim, a segurança do transporte dos passageiros. 8. Assim, verifica-se que o Ministério Público se desonerou do ônus probatório imposto pelo art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 9. Por outro lado, a empresa ré não produziu qualquer prova que refutasse as assertivas e conclusões lançadas, a fim de comprovar a ausência de falha na prestação do serviço e, em consequência, a regularidade dos serviços prestados, não se desonerando, dessa forma, do ônus imposto pelo inciso II do dispositivo acima citado. 10. Não se olvide que toda “concessão ou permissão pressupõe a prestação do serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários”, entendendo como serviço adequado aquele “que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas", nos termos do art. 6º da Lei n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. 11. Nessa toada, impõe-se o não acolhimento do recurso da ré. 12. Quanto ao apelo interposto pelo autor, primeiramente, verifica-se que o Juízo a quo impôs à empresa demandada a regularização da “prestação do serviço de transporte público, de acordo com os padrões exigidos pela legislação, fazendo cessar as irregularidades constatadas pelo órgão fiscalizador na linha Central X Nova Campinas”. 13. Dessa forma, desnecessária a especificação perquirida pelo Ministério Público, para que conste as irregularidades a sanar. 14. Os danos pleiteados estão previstos no art. 6º, VI, da Lei n.º 8.078/90 e no art. 1º, inciso II, da Lei n.º 7.347, de 24 de julho de 1985, segundo os quais é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação pelos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, causados ao consumidor, sendo que a ação de reponsabilidade será regida pela lei que disciplina a ação civil pública. 15. Os danos materiais restam configurados e decorrem dos prejuízos causados aos consumidores diante da falha na prestação de serviço de transporte público, notadamente ao utilizar frota inferior ao que é preciso para prestar o serviço de forma eficiente e contínua, causando aos usuários atrasos e perda de tempo no trajeto utilizado, cujo quantum deverá ser apurado em liquidação de sentença. 16. No que concerne ao dano extrapatrimonial, a sua reparação em face da coletividade é perfeitamente aceitável, pois apesar de ente despersonalizado, possui valores morais e um patrimônio ideal a receber proteção do Direito. Doutrina e jurisprudência. 17. No caso concreto, restou vastamente configurado o abuso à dignidade dos usuários dos serviços prestados pela ré, ou seja, aos consumidores, ante a sensação de impotência, angústias, indignação em não ter a prestação de serviço realizada a contento, diante do descaso no cumprimento dos horários previamente pactuados perante o Poder Concedente, prejudicando o direito de ir e vir das pessoas, deixando-as reféns dos horários que a ré bem entender, aguardando os coletivos por prazos indefinidos, além da insegurança no transporte diário dos consumidores, como já exposto. 18. E diante das peculiaridades do caso concreto e em observância ao princípio da proporcionalidade, fixa-se a indenização em R$ 150.000,00 (cem e cinquenta mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente, segundo a variação da ufir, a contar deste julgado e acrescida de juros de mora no percentual de 1% ao mês, a partir do evento danoso, em favor do Fundo de Reconstituição de Bens Lesados (art. 13, Lei n.º 7.347/1985). Precedentes. 19. Impende ressaltar que por se tratar de relação extracontratual, nos termos da Súmula 54 do STJ, os juros de mora devem incidir do evento danoso que, no caso concreto, deverá ocorrer a contar da constatação da irregularidade na prestação do serviço, apurada com a primeira ação fiscalizatória realizada pelo DETRO no Inquérito Civil n.º 864/10. 20. Já o pagamento de honorários advocatícios em favor do Fundo do Ministério Público não se mostra cabível, uma vez que a jurisprudência sedimentou o entendimento no sentido de que não cabe a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Parquet nos autos de Ação Civil Pública. 21. Tal raciocínio tem espeque no princípio da simetria, vale dizer, se o Ministério Público não pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios ao sair vencido na Ação Civil Pública, salvo na hipótese de litigância de má-fé, conforme art. 18 da Lei n.º 7.347/85, também não pode recebê-los se sair vencedor. Precedentes do STJ. 22. Dessa maneira, se ao autor não se impõe o ônus sucumbencial, igual tratamento deve ser dado à parte ré, em razão do princípio da simetria, de forma que incabível a imposição dos ônus sucumbenciais, mormente no caso dos autos, em que não se comprova ou sequer alega-se má-fé do litigante. 23. Por tal motivo é incabível condenação perquirida a título de honorários sucumbenciais. 24. O art. 85, §11, do Código de Processo Civil, dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. 25. Entrementes, se não há condenação imposta pelo Juízo a quo, incabível a fixação de honorários recursais. Precedente. 26. Primeiro recurso não provido. Segundo apelo parcialmente provido. Do acórdão foram opostos os primeiros embargos declaratórios, parcialmente acolhidos, mas sem efeitos infringentes, consoante fls. 548/554. Vejamos: 1. Inicialmente, o acórdão ressaltou que “o péssimo estado dos coletivos utilizados para a prestação do serviço de transporte público na capital fluminense constitui fato notório (CPC, art. 374, I), rotineiramente noticiado nos jornais locais.” 2. Destacou, ainda, que na diligência fiscalizatória determinado pelo Juízo a quo, o DETRO apurou que a empresa operava com frota inferior ao que é determinado, além de ter constatado que três veículos são ineptos a prestarem o serviço determinado pelo órgão. 3. Restou demonstrado, também, que a empresa estava operando com frota de 17 veículos quando a frota mínima autorizada é de 35 veículos e, por isso, asseverou-se que sendo estipulada a realização do transporte público com determinado número de ônibus, não cabe ao concessionário, unilateralmente, alterar o número de veículos ao seu bel prazer, uma vez que o número de coletivos fixado se deu, por certo, após análise da administração acerca da real necessidade dos usuários diante da demanda. 4. Destacou o julgado “que toda ‘concessão ou permissão pressupõe a prestação do serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários’, entendendo como serviço adequado aquele “que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas”, nos termos do art. 6º da Lei n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.” 5. A alegada omissão quanto ao fato de estar em recuperação judicial mostra-se desinfluente para julgamento da questão trazida a julgamento com os apelos interpostos. 6. Outrossim, o julgado encontra-se devidamente fundamentado quanto ao dano moral coletivo reconhecido, concluindo que no “caso concreto, restou vastamente configurado o abuso à dignidade dos usuários dos serviços prestados pela ré, ou seja, aos consumidores, ante a sensação de impotência, angústias, indignação em não ter a prestação de serviço realizada a contento, diante do descaso no cumprimento dos horários previamente pactuados perante o Poder Concedente, prejudicando o direito de ir e vir dos usuários, deixando-os reféns dos horários que a ré bem entender, aguardando os coletivos por prazos indefinidos, além da insegurança no transporte diário dos consumidores, como já exposto.” 7. No que concerne aos juros, dispôs o acórdão embargado que “por se tratar de relação extracontratual, nos termos da Súmula n.º 54 do STJ, os juros de mora devem incidir do evento danoso que, no caso concreto, deverá ocorrer a contar da constatação da irregularidade na prestação do serviço, apurada com a primeira ação fiscalizatória realizada pelo DETRO no Inquérito Civil n.º 864/10.” 8. Dessa forma, inexiste qualquer omissão, contra- dição, obscuridade ou erro material (CPC/2015, art. 1.022) no acórdão ora embargado, quanto às alegações apresentadas, a justificar a interposição dos Embargos de Declaração pela embargante, sendo certo que a reforma do julgado deverá ser buscada por meio de recurso próprio. 9. Não obstante, o julgado quedou-se omisso em relação à redução da multa perquirida, o que será suprido neste momento, mas sem lhe conceder efeitos infringentes. E isso, porque a multa arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cada registro de infração, devidamente comprovado pelo órgão de fiscalização competente, mostra-se razoável e proporcional considerando as circunstâncias do caso concreto, notadamente a essencialidade do serviço público. 10. Recurso parcialmente provido, mas sem efeitos infringentes. Novos embargos declaratórios opostos, rejeitados, na forma das fls. 622/628: 1. Analisando-se os argumentos expendidos pela parte embargante, denota-se mera insatisfação com a conclusão alcançada pelo julgado, uma vez que enfrentadas as alegações apresentadas e analisadas as provas produzidas. 2. Veja-se que, como já apontado no acórdão embargado, o conjunto probatório comprovou a utilização pela ré de frota inferior ao determinado, além de utilização de ônibus ineptos à prestação do serviço, não cabendo “ao concessionário, unilateralmente, alterar o número de veículos ao seu bel prazer, uma vez que o número de coletivos fixado se deu, por certo, após análise da administração acerca da real necessidade dos usuários diante da demanda”. Note-se que o acórdão embargado concluiu que os “danos materiais restam configurados e decorrem dos prejuízos causados aos consumidores diante da falha na prestação de serviço de transporte público, notadamente ao utilizar frota inferior ao que é preciso para prestar o serviço de forma eficiente e contínua, causando aos usuários atrasos e perda de tempo no trajeto utilizado, cujo quantum deverá ser apurado em liquidação de sentença”. 3. Assim, conclui-se que o dano material restou reconhecido e fundamentado na prova documental produzida nos autos. 4. Em relação ao fato de estar a empresa em recuperação judicial, consoante item 3 dos aclaratórios anteriormente interpostos, percebe-se que a embargante ateve-se a alegar que embora tenha informado "que se encontra em recuperação judicial", tal informação não foi enfrentada, "apesar de repercussão sobre fatos anteriores ao pedido de recuperação judicial”, daí o acórdão ter asseverado que tal notícia “mostra-se desinfluente para o julgamento da questão trazida a julgamento com os apelos interpostos”. 5. Quanto à questão dos juros, em razão da recuperação judicial, nada alegou a parte embargante, ressaltando-se que, no item 5 dos referidos aclaratórios, alega que “a decisão não aponta a motivação que a levou a concluir se tratar de responsabilidade civil extracontratual”. A respeito, dispôs o julgado que por se tratar de relação extracontratual os juros devem incidir do evento danoso, salientando, nesta oportunidade, que a ré foi condenada ao pagamento de dano moral e material coletivo, portanto, frise-se, os juros devem incidir do evento danoso. 6. No que concerne à incidência do art. 9º, inciso II, da Lei n.º 11.101/2005, invocado pela embargante, deverá ser analisado quando da eventual habilitação de crédito, nada havendo a ser enfrentado nesta oportunidade. 7. Outrossim, em relação à redução do valor da astreinte, fixado pelo Juízo a quo em R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cada registro de infração devidamente comprovado pelo órgão de fiscalização competente, melhor sorte não socorre a embargante, pois o acórdão embargado reconheceu a omissão apontada e dispôs que o valor fixado se “mostra razoável e proporcional considerando as circunstâncias do caso concreto, notadamente a essencialidade do serviço público”, asseverando que a “multa coercitiva tem a finalidade de impor ao devedor de uma obrigação de fazer ou não fazer o cumprimento da tutela específica ao qual foi condenado”. Em consequência foi mantido o valor da multa imposta. Assim, verifica-se que o julgado enfrentou o pleito apresentado. 8. Dessa forma, inexiste qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC/2015, art. 1.022) no acórdão ora embargado, quanto às alegações apresentadas, a justificar a interposição de Embargos de Declaração pela embargante, sendo certo que a reforma do julgado deverá ser buscada por meio de recurso próprio. 9. Embargos de Declaração não providos. Em seu recurso especial (fls. 654/732), alega a parte recorrente violação aos artigos 1.022, II, parágrafo único e 483, §1°, IV e VI, ambos do Código de Processo Civil, pois o acórdão recorrido não confrontou os argumentos suscitados, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelos julgadores. No mesmo sentido, argui afrontas diretas aos artigos 6°, §1°, da Lei Federal n. 8.987/95, 1°, II, da Lei Federal n. 7.347/85, 6°, VI, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, 9°, II, da Lei Federal n. 11.101/05 e 398 e 405, ambos do Código Civil. Pois bem, os pontos controvertidos são os seguintes: 1) A necessidade da análise de um serviço diário, contínuo e ininterrupto, para a devida valoração da atividade de transporte prestada e a sua qualidade; 2) O valor das astreintes fixadas; 3) A existência de danos morais coletivos; 4) A condenação em danos materiais; 5) A atualização dos créditos concursais, diante da existência de recuperação judicial da parte recorrente; 6) A natureza da relação jurídica firmada, contratual ou extracontratual; e 7) O termo inicial dos juros moratórios. Pugna-se pela cassação do acórdão guerreado, para que outro pronunciamento colegiado seja proferido. Decisão de inadmissibilidade prolatada pelo Tribunal de Origem às fls. 804/820, em virtude da tentativa de rediscussão dos fatos e das provas pela parte recorrente, à luz da Súmula n. 07 do Superior Tribunal de Justiça, bem como por não se vislumbrar qualquer vício de fundamentação por parte da decisão atacada, sendo as matérias suscitadas pelas partes devidamente apreciadas, com clareza e coerência, pela instância ordinária. Veio o agravo às fls. 856/953, que reitera a violação a todos os dispositivos supracitados. Parecer do Ministério Público Federal às fls. 1.005/1.011, pelo desprovimento. É o relatório. Tenho que o agravo sequer comporta conhecimento. A vedação à rediscussão do acervo fático e probatório, bem como a regular prestação jurisdicional pela Corte de Origem, pontos consignados pela decisão de inadmissibilidade, permanecem totalmente intocáveis, eis que a recorrente simplesmente buscou reiterar os argumentos meritórios já lançados nos autos, por ocasião da apresentação das razões do recurso especial. Há inobservância do ônus processual, a cargo exclusivamente da parte que se insurge, pois o que se deve atacar é essencialmente o pronunciamento de inadmissibilidade. A insuficiência argumentativa se observa pela repetição dos argumentos meritórios. É dizer, o agravo se confunde com o próprio apelo nobre. Como as questões levantadas pela Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro não foram suficientemente atacadas pela agravante, como cediço, à míngua de impugnação específica, a decisão que inadmitiu o apelo permanece íntegra, produzindo todos os seus efeitos jurídicos. No caso, violada a norma da dialeticidade, a atrair a previsão contida nos artigos 932, III do Código de Processo Civil e 253, parágrafo único, I do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não se conhece do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie a exegese do enunciado 182 da Súmula desta Corte Superior, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Pelos motivos expostos, os quais tomo por razão de decidir, não conheço do agravo em recurso especial interposto por TRANSTURISMO REI LTDA. Sem majoração de honorários advocatícios, por se tratar de ação civil pública na origem. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2782703/RJ (2024/0410315-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: TRANSTURISMO REI LTDA ADVOGADOS: FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA - RJ034320 FABIANO DIAS CURVELO DE OLIVEIRA - RJ094192 RICARDO ROBERTO MONTEIRO DA SILVA SOBRINHO - RJ132021 SIMONE NORONHA BEZERRA - RJ137855 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por TRANSTURISMO REI LTDA, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" e “c” do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 432/433, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IRREGU- LARIDADES QUE DEVEM SER SANADAS. DANO MORAL E MATERIAL COLETIVO CONFIGURA- DO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCA- BIMENTO. 1. Busca o autor, em síntese, que a ré adeque o serviço prestado de modo que seja condizente com os padrões exigidos pela legislação, fazendo cessar as irregularidades constatadas pelo órgão fiscaliza- dor na linha Central X Nova Campinas, além do ressarcimento de dano material e/ou moral ocasionado pela inadequada prestação do serviço de transporte rodoviário. 2. Primeiramente, o péssimo estado dos coletivos utilizados para a prestação do serviço de transporte público na capital fluminense constitui fato notório (CPC, art. 374, I), rotineiramente noticiado nos jornais locais. 3. A ação civil pública foi proposta em 2014, em razão de irregularidades apuradas no Inquérito Civil n.º 864/10. Em razão do lapso temporal decorrido, o Juízo a quo determinou a realização de diligência fiscalizatória pelo DETRO, realizada em 2017, sendo constatado “que a empresa operava com frota inferior ao que é determinado”, utilização de veículos “ineptos a prestarem o serviço determinado pelo Órgão”, sem a “documentação exigida por lei ou regulamento”, com “catraca ou roleta em desacordo com as normas vigentes”, “com o limpador do para- brisa dianteiro lado direito inoperante”, e não cumprindo o “quadro de horários determinado”. 4. Apurou-se, ainda, que a ré estava “operando a linha em questão com frota de 17 veículos, quando a frota mínima autorizada é de 35 veículos”. 5. Ora, sendo estipulada a realização do transporte público com determinado número de ônibus, não cabe ao concessionário, unilateralmente, alterar o número de veículos ao seu bel-prazer, uma vez que o número de coletivos fixado se deu, por certo, após análise da administração acerca da real necessidade dos usuários diante da demanda, sendo impertinente a assertiva de que em determinado momento a “procura pelo serviço é rarefeita”. 6. Ademais, o transporte de passageiros com utilização de veículos sem a documentação exigida configura, sim, falha na prestação do serviço, pois a emissão de documento denota a existência de pré- via vistoria e análise da manutenção do veículo para avaliar as condições mínimas exigidas para a realização do contrato de concessão. 7. Idêntica conclusão se alcança quanto a inoperância do limpador do para-brisa dianteiro, denotando descaso com a prestação do serviço público para o qual foi contratada, pondo em risco, sim, a segurança do transporte dos passageiros. 8. Assim, verifica-se que o Ministério Público se desonerou do ônus probatório imposto pelo art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 9. Por outro lado, a empresa ré não produziu qual- quer prova que refutasse as assertivas e conclusões lançadas, a fim de comprovar a ausência de falha na prestação do serviço e, em consequência, a regularidade dos serviços prestados, não se desonerando, dessa forma, do ônus imposto pelo inciso II do dispositivo acima citado. 10. Não se olvide que toda “concessão ou permissão pressupõe a prestação do serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários”, entendendo como serviço adequado aquele “que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança atualidade, generalidade, cortesia na sua presta e modicidade das tarifas”, nos termos do art. 6º da Lei n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. 11. Nessa toada, impõe-se o não acolhimento do recurso da ré. 12. Quanto ao apelo interposto pelo autor, primeiramente, verifica-se que o Juízo a quo impôs à em- presa demandada a regularização da “prestação do serviço de transporte público, de acordo com os padrões exigidos pela legislação, fazendo cessar as ir- regularidades constatadas pelo órgão fiscalizador na linha Central X Nova Campinas”. 13. Dessa forma, desnecessária a especificação perquirida pelo Ministério Público, para que conste as irregularidades a sanar. 14. Os danos pleiteados estão previstos no art. 6º, VI, da Lei n.º 8.078/90 e no art. 1º, inciso II, da Lei n.º 7.347, de 24 de julho de 1985, segundo os quais é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação pelos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, causados ao consumidor, sendo que a ação de reponsabilidade será regida pela lei que disciplina a ação civil pública. 15. Os danos materiais restam configurados e de- correm dos prejuízos causados aos consumidores diante da falha na prestação de serviço de transpor- te público, notadamente ao utilizar frota inferior ao que é preciso para prestar o serviço de forma eficiente e contínua, causando aos usuários atrasos e perda de tempo no trajeto utilizado, cujo quantum deverá ser apurado em liquidação de sentença. 16. No que concerne ao dano extrapatrimonial, a sua reparação em face da coletividade é perfeita- mente aceitável, pois apesar de ente despersonalizado, possui valores morais e um patrimônio ideal a receber proteção do Direito. Doutrina e jurisprudência. 17. No caso concreto, restou vastamente configurado o abuso à dignidade dos usuários dos serviços prestados pela ré, ou seja, aos consumidores, ante a sensação de impotência, angústias, indignação em não ter a prestação de serviço realizada a contento, diante do descaso no cumprimento dos horários previamente pactuados perante o Poder Concedente, prejudicando o direito de ir e vir das pessoas, deixando-as reféns dos horários que a ré bem entender, aguardando os coletivos por prazos indefinidos, além da insegurança no transporte diá- rio dos consumidores, como já exposto. 18. E diante das peculiaridades do caso concreto e em observância ao princípio da proporcionalidade, fixa-se a indenização em R$ 150.000,00 (cem e cinquenta mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente, segundo a variação da ufir, a contar deste julgado e acrescida de juros de mora no percentual de 1% ao mês, a partir do evento danoso, em favor do Fundo de Reconstituição de Bens Le- sados (art. 13, Lei n.º 7.347/1985). Precedentes. 19. Impende ressaltar que por se tratar de relação extracontratual, nos termos da Súmula 54 do STJ, os juros de mora devem incidir do evento danoso que, no caso concreto, deverá ocorrer a contar da constatação da irregularidade na prestação do serviço, apurada com a primeira ação fiscalizatória realizada pelo DETRO no Inquérito Civil n.º 864/10. 20. Já o pagamento de honorários advocatícios em favor do Fundo do Ministério Público não se mostra cabível, uma vez que a jurisprudência sedimentou o entendimento no sentido de que não cabe a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Parquet nos autos de Ação Civil Pública. 21. Tal raciocínio tem espeque no princípio da simetria, vale dizer, se o Ministério Público não pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios ao sair vencido na Ação Civil Pública, salvo na hipótese de litigância de má-fé, conforme art. 18 da Lei n.º 7.347/85, também não pode recebê-los se sair vencedor. Precedentes do STJ. 22. Dessa maneira, se ao autor não se impõe o ônus sucumbencial, igual tratamento deve ser da- do à parte ré, em razão do princípio da simetria, de forma que incabível a imposição dos ônus sucubenciais, mormente no caso dos autos, em que não se comprova ou sequer alega-se má-fé do litigante. 23. Por tal motivo é incabível condenação perquiri- da a título de honorários sucumbenciais. 24. O art. 85, §11, do Código de Processo Civil, dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interpos- to, majorará os honorários fixados anteriormente. 25. Entrementes, se não há condenação imposta pelo Juízo a quo, incabível a fixação de honorários recursais. Precedente. 26. Primeiro recurso não provido. Segundo apelo parcialmente provido. Os embargos de declaração foram rejeitados. Em suas razões de recurso especial, a recorrente apontam, além do dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos violação dos artigos 1.022, II § único e artigo 489, §1º, IV e VI do Código de Processo Civil, à Lei 7347/1985 no seu artigo 1º, inciso II e ao artigo 6º, VI da Lei 8.078/90, bem como ao artigo 9º, inciso II da Lei 11.101/05 além dos artigos 389 e 405 do Código Civil. Sustenta, em síntese, que a hipótese dos autos não corresponde a um dano moral coletivo e sim a um dano individual homogêneo, haja vista que as irregularidades apontadas foram encontradas em determinado dia de um único mês. Por conseguinte, não se pode vislumbrar a ocorrência de dano moral que afete os consumidores em geral. Defende, ainda, que o serviço prestado atende aos termos do que vem a ser a prestação adequado do serviço, pois prestado diariamente, sem interrupção, sendo o caso apontado nos autos um fato isolado. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 856/953, e-STJ). Contraminuta às fls. 957/982, e-STJ. O parecer do Ministério Público Federal é pelo desprovimento do agravo (fls. 1005/1011, e-STJ). É o relatório. 1. Com efeito, verifica-se que a questão controvertida trata de ação civil pública ajuizada para averiguar a irregularidade da prestação do serviço de transporte público contra concessionária. Assim, está claro que a natureza jurídica da demanda é de direito público, cujo julgamento cabe à Primeira Seção desta Corte. A propósito, citam-se julgados envolvendo a matéria: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO. DEFICIÊNCIA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. CONSÓRCIO. SOLIDARIEDADE ENTRE AS EMPRESAS CONSORCIADAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. ART. 28, § 3º DA LEI 8.078/90. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de City Rio Rotas Turísticas Ltda e Viação Nossa Senhora de Lourdes S/A, objetivando a regularização da prestação do serviço de transporte coletivo das Linhas 375, 384, 385 e 386, a fim de que seja eficaz, adequado, contínuo e seguro. [...] V. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, manteve a sentença de procedência da ação, consignando que, "por mais que a recorrente alegue não possuir responsabilidade pela operação das linhas 375, 384, 385 e 386, tal argumento não se coaduna com o ordenamento jurídico vigente, sendo a empresa líder do Consórcio Internorte de Transportes responsável pela prestação do serviço público em comento"; que, "conforme adequadamente salientado pelo Parquet, inúmeras foram as diligências efetuadas antes de ter sido ajuizada a presente ação, a fim de verificar se o serviço a que se obrigaram as rés, de fato, estava sendo realizado de forma desidiosa. Todavia, o órgão fiscalizador responsável continuou a informar a inexistência de melhora e, o que é pior, que as irregularidades continuavam a ocorrer"; e que, "mesmo diante de todo o tempo decorrido, as rés continuam a descumprir as normas aplicáveis à espécie em total desrespeito para com os usuários". VI. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido do reconhecimento da legitimidade passiva da ora agravante, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. VII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.204.217/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 25/6/2020.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. INFRAÇÕES ÀS NORMAS DE TRÂNSITO. INADEQUADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SOCIEDADES CONSORCIADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. ALTERAÇÃO DOS VALORES FIXADOS. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação civil pÚblica objetivando que as rés conduzam seus veículos, relativamente à Linha Gávea - Praça Sanes Peña, de acordo com as normas de trânsito, bem como o pagamento de indenização por danos materiais e morais. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para condenar as rés, de forma solidária, a conduzirem seus coletivos em observância às regras de trânsito, bem como ao pagamento da verba por danos morais coletivos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para afastar a condenação em honorários. II - Em relação à indicada violação dos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015, não se vislumbra pertinência na alegação, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação da recorrente evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório. III - O acórdão foi claro ao dispor sobre a sustentada ilegitimidade passiva do consórcio, afirmando que ele seria prestador de serviço público e, nessa qualidade, submisso às normas do CDC (fl. 386). IV - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da violação dos mencionados artigos processuais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. V - No que diz respeito à alegação sobre o recorrente não ter responsabilidade jurídica para suportar a condenação, pretendendo afastar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a pretensão também não merece melhor sorte, pois o entendimento prestigiado pelo acórdão a quo encontra perfeita sintonia com a jurisprudência desta Corte, verbis: AgInt no REsp n. 1.794.587/MT, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/9/2019, DJe 26/9/2019 e REsp n. 1.787.947/RJ, Rel. Ministro Herman Benjmin, Segunda Turma, julgado em 21/03/2019, DJe 23/04/2019. VI - Veja-se que a simples alegação de que, por tratar-se de consórcio, seria descabida sua posição no polo passivo da demanda, sendo inaplicável o CDC, não se sustenta diante da jurisprudência desta Corte, prevalecendo o entendimento sobre a prestação de serviço público. Na hipótese, não há discussão acerca de cláusulas contratuais que demonstrassem eventual ausência de responsabilidade do recorrente. [...] IX - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.522.870/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 14/8/2020.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO METROPOLITANO. RECONHECIMENTO DE DIVERSAS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, VITIMANDO A POPULAÇÃO USUÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. VALOR DE 80 SALÁRIOS MÍNIMOS QUE NÃO SE AFIGURA EXCESSIVO, DIANTE DAS MÚLTIPLAS ILICITUDES CONSTATADAS PELA CORTE DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO DA CONCESSIONÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, constatou múltiplas irregularidades na execução do serviço de transporte público, prejudicando, ao fim, a população usuária, que dele depende. Exemplificativamente, o acórdão recorrido aponta: a ocorrência de atrasos, a falta de limpeza e conservação da frota (que apresenta diversos equipamentos danificados) e o transporte de passageiros em pé acima dos limites permitidos, bem como o descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta que visava à correção de tais vícios na prestação do serviço. 3. Saliente-se também que, conforme o aresto impugnado, desde o ano de 1995 a parte agravante é alvo de reclamações, tendo melhorado a qualidade da prestação de seus serviços apenas após o ajuizamento da presente Ação Civil Pública. 4. Nesse sentido, as alegações recursais quanto à suposta excelência do serviço prestado contrariam frontalmente o quadro fático elucidado pela Corte de origem, de maneira que o acolhimento da pretensão da parte agravante demandaria amplo reexame dos fatos e provas da causa. 5. Diante da quantidade, longa duração no tempo e severidade dos vícios apontados pelo acórdão recorrido, não se afigura excessivo o valor de 80 salários mínimos, fixado como indenização pelos danos morais suportados pela coletividade. 6. Agravo Interno da Concessionária a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.311.201/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 15/4/2019, DJe de 23/4/2019.) 2. Do exposto, determino o encaminhamento destes autos à Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais para sua redistribuição a uma das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

02/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cumpra-se o v. acórdão. À parte autora para requerer o que entender devido, no prazo de 5 dias. Intime-se o MP. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Todas as movimentações(83)