Agravo em Recurso Especial 5007004-60.2024.4.04.7001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5007004-60.2024.4.04.7001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 5007004-60.2024.4.04.7001/PR RÉU: TIAGO DOS SANTOS ADVOGADO(A): SABRINA FAVARO (OAB PR107572) ADVOGADO(A): CLEVERSON GIOVANNI BERTOTTI (OAB PR064804) RÉU: ANDERSON RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): LUZIA PATRICIA DA SILVA (OAB PR074697) DESPACHO/DECISÃO Vieram os autos conclusos para deliberação acerca do bem apreendido e ainda não destinado, descrito na certidão do evento 190, DOC1. Intimado, o MPF informa "que não tem interesse na manutenção dos bens apreendidos discriminados no evento 190." Decido. Restitua-se o pendrive à DPF para eventual reaproveitamento. Caso não haja interesse na restituição, fica desde logo autorizada sua destruição, mediante termo nos autos. Intimem-se. Diligências necessárias.

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 5007004-60.2024.4.04.7001/PR RÉU: TIAGO DOS SANTOS ADVOGADO(A): SABRINA FAVARO (OAB PR107572) ADVOGADO(A): CLEVERSON GIOVANNI BERTOTTI (OAB PR064804) DESPACHO/DECISÃO 1. Intimado para promover a distribuição da execução de pena de multa, o MPF manifestou-se pela concessão do indulto da pena de multa a TIAGO DOS SANTOS, com fundamento no artigo 12, I e § 1º, do Decreto n. 12.790/2025. Asseverou que: "(...) VI.) Note-se que o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional é adotado pelo Ministério da Fazenda para o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme se depreende do artigo 2º da Portaria MF nº 75/2012, alterada pela Portaria MF nº 130/2012, in verbis: Art. 2º. O Procurador da Fazenda Nacional requererá o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), desde que não conste dos autos garantia, integral ou parcial, útil à satisfação do crédito [...]. VII.) Assim, sendo a pena de multa a ser executada no presente feito inferior ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), entende-se que o réu faz jus à concessão do indulto, tendo em vista o preenchimento dos requisitos estabelecidos no Decreto n° 12.790/2025. VIII.) Ademais, não se verifica qualquer restrição das previstas nos arts. 1º e 6º do Decreto. IX.) Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifesta-se pela concessão de indulto da pena de multa a TIAGO DOS SANTOS nos termos da fundamentação supra." Decido. 2. O indulto constitui causa de extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, II, do Código Penal. Trata-se de ato privativo do Presidente da República, nos termos do art. 84, XII, da Constituição e concedido, em caráter coletivo, geralmente ao final do ano, próximo ao Natal, como clemência, a um grupo de condenados, tendo em vista a duração das penas aplicadas, mediante a satisfação de certos requisitos, que podem ser objetivos e/ou subjetivos. Em dezembro de 2025, foi publicado pela Presidência da República o Decreto n.º 12.790/2025, concedendo o indulto e a comutação de penas a pessoas condenadas, conforme situações e requisitos que especificou. No que interessa a este caso, o decreto dispôs o seguinte para concessão do indulto para pessoas condenadas à pena de multa: Art. 12. Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa: I - cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; ou II - cujo valor supere o valor mínimo referido no inciso I, desde que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica para quitá-la. § 1º O indulto previsto neste artigo alcança as penas de multa aplicadas isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, ainda que a multa não tenha sido quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre. § 2º Para fins do disposto no inciso II do caput, poderá ser feita prova de pobreza por qualquer forma admitida em direito e será presumida a incapacidade econômica nas seguintes hipóteses: I - a pessoa for representada pela Defensoria Pública ou por advogado dativo ou houver atuação de entidade pro bono; II - a pessoa for beneficiária de qualquer programa social ou usuária de serviço de assistência social; III - a pessoa for qualificada como desempregada, ou não houver, no processo, elementos de identificação de vínculo empregatício ou trabalho formal, ou não forem localizados bens ou renda em nome dela; IV - a pessoa, por razão de idade ou patologia, não dispuser de capacidade laborativa; V - o valor do dia-multa tiver sido fixado em patamar mínimo pelo juízo da condenação; ou VI - a pessoa estiver em situação de rua ao tempo da prisão. No presente caso, a pena de multa foi fixada em 53 dias-multa, sendo o valor de cada dia-multa fixado em 1/30 do salário mínimo contemporâneo à consumação do delito (03/2024). Em 2024, o valor do salário mínimo era R$1.412,00. Assim, o valor unitário é de apenas R$47,07 e o de 53 dias-multa é de R$2.494,71. Mesmo com a devida atualização, certamente o valor final não chega a R$20.000,00, que, conforme Portaria MF n.º 75/2012, é o limite considerado pela Procuradoria da Fazenda Nacional para ajuizamento de execuções fiscais. Nos termos do § 1º do art. 12 do Decreto, o indulto previsto neste artigo alcança as penas de multa aplicadas isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, ainda que a multa não tenha sido quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre. Ainda, nos termos do art. 2º do Decreto, o indulto e a comutação de pena de que trata este Decreto são cabíveis ainda que: I - a sentença tenha transitado em julgado para a acusação, sem prejuízo do julgamento de recurso da defesa em instância superior; II - haja recurso da acusação que não vise majorar a quantidade da pena ou as condições exigidas para a declaração do indulto ou da comutação da pena; III - a pessoa condenada esteja em livramento condicional; ou IV - não tenha sido expedida a guia de recolhimento. O trânsito em julgado do acórdão confirmatório da condenação ocorreu em 08/08/2024 para o Ministério Público Federal e em 27/11/2025 para os réus. Portanto, nada impede a extinção da punibilidade da pena de multa, pelo indulto, por este Juízo da condenação, antes da instauração do processo de execução da multa. 3. Ante o exposto, em razão do indulto, declaro a extinção da punibilidade do(a) condenado(a) TIAGO DOS SANTOS, nos termos dos artigos 12 do Decreto Presidencial n.º 12.790/2025, em relação exclusivamente à pena de multa imposta nesta ação penal, com fundamento no artigo 107, inciso II, do Código Penal. Anota-se que, nos termos do enunciado de Súmula n.º 631 do STJ, o indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais. 4. Intimem-se o MPF e a Defesa. 5. Ao final, tudo cumprido, baixem-se os autos. Diligências necessárias.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 5007004-60.2024.4.04.7001/PR RÉU: TIAGO DOS SANTOS ADVOGADO(A): SABRINA FAVARO (OAB PR107572) ADVOGADO(A): CLEVERSON GIOVANNI BERTOTTI (OAB PR064804) DESPACHO/DECISÃO Cumpram-se as disposições do Despacho retro (evento 127, DESPADEC1), em especial quanto à devolução ao réu TIAGO DOS SANTOS do celular apreendido: XIAOMI, REDMI 9T(M2010J19SL). Intime-se o réu, por sua Defesa, para entrar em contato com a Secretaria do juízo, por meio do telefone 3315-6281, a fim de agendar dia/horário para retirada do bem. Diligências necessárias.

13/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

09/04/2025, 13:53

Trânsito em julgado

09/04/2025, 13:53

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 17:46

Protocolo de Petição

03/04/2025, 17:29

Publicação

03/04/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2872693/RS (2025/0066803-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANDERSON RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: LUZIA PATRÍCIA DA SILVA - PR074697 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU: TIAGO DOS SANTOS ADVOGADOS: CLEVERSON GIOVANNI BERTOTTI - PR064804 SABRINA FAVARO - PR107572 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ANDERSON RODRIGUES DA SILVA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

31/03/2025, 21:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

31/03/2025, 21:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2872693/RS (2025/0066803-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANDERSON RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: LUZIA PATRÍCIA DA SILVA - PR074697 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU: TIAGO DOS SANTOS ADVOGADOS: CLEVERSON GIOVANNI BERTOTTI - PR064804 SABRINA FAVARO - PR107572 Processo distribuído pelo sistema automático em 11/03/2025.

12/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/03/2025, 18:15

Distribuição (competência exclusiva)

11/03/2025, 18:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2872693/RS (2025/0066803-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANDERSON RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: LUZIA PATRÍCIA DA SILVA - PR074697 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU: TIAGO DOS SANTOS ADVOGADOS: CLEVERSON GIOVANNI BERTOTTI - PR064804 SABRINA FAVARO - PR107572 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ANDERSON RODRIGUES DA SILVA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/04/2025, 00:00

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