Agravo em Recurso Especial 0739780-31.2023.8.07.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0739780-31.2023.8.07.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/11/2025, 14:53

Trânsito em julgado

18/11/2025, 14:53

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 19:01

Protocolo de Petição

24/10/2025, 18:43

Publicação

24/10/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2847487/DF (2025/0030052-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: VINICIUS MACHADO LEITAO ADVOGADO: LUCAS ROSADO MARTINEZ - DF058774 EMBARGADO: IMP EDITORA E CURSOS LTDA OUTRO NOME: INSTITUTO IMP DE EDUCAÇÃO LTDA ADVOGADO: MARIANA LEANDRO DAMACENO - DF038091 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

23/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/10/2025, 17:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

20/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2847487/DF (2025/0030052-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: VINICIUS MACHADO LEITAO ADVOGADO: LUCAS ROSADO MARTINEZ - DF058774 EMBARGADO: IMP EDITORA E CURSOS LTDA OUTRO NOME: INSTITUTO IMP DE EDUCAÇÃO LTDA ADVOGADO: MARIANA LEANDRO DAMACENO - DF038091 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 14:38

Conclusão (para decisão)

17/09/2025, 15:45

Documento (Certidão)

17/09/2025, 15:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2847487/DF (2025/0030052-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VINICIUS MACHADO LEITAO ADVOGADO: LUCAS ROSADO MARTINEZ - DF058774 AGRAVADO: IMP EDITORA E CURSOS LTDA OUTRO NOME: INSTITUTO IMP DE EDUCAÇÃO LTDA ADVOGADO: MARIANA LEANDRO DAMACENO - DF038091 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por VINICIUS MACHADO LEITAO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 6º, VIII, do CDC e art. 7º do CPC, no que concerne à necessidade de inversão do ônus da prova em desfavor da parte recorrida, pois esta possui melhor condição para produzir a prova da legitimidade do ato de inclusão do nome do recorrente em cadastro de proteção ao crédito, bem como por se tratar de relação de consumo, trazendo a seguinte argumentação: Todavia, na mesma decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova, o Douto Magistrado de Primeiro Grau fixou 03 (três) pontos controvertidos para serem dirimidos durante a instrução processual, sendo eles: a) se houve ou não cancelamento do contrato celebrado entre as partes pelo requerente referente ao curso mencionado na inicial; b) se a negativação do autor foi devida ou não; e c) se estão presentes ou não os elementos da responsabilidade civil. Note-se que o indeferimento da inversão do ônus da prova em relação ao ponto controvertido ‘’a’’ foi fundamentado de forma mais do que clara, haja vista que apontou que a produção de prova negativa de determinado fato revelar-se-ia impossível. Todavia, a decisão agravada não fundamentou as razões pelas quais houve indeferimento da inversão do ônus probatório em relação à legitimidade da negativação do nome do recorrente ou da presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil no presente caso. Faz-se mister apontarmos que o recorrido plenamente possui condições infinitamente melhores de produção de prova nesse sentido, haja vista que foi ele quem procedeu com a inclusão do nome do recorrente no cadastro de proteção ao crédito, cabendo-lhe, no mínimo, o ônus de comprovar que houve legitimidade no referido ato. Ademais, cabe ao recorrido o ônus de comprovar e esclarecer como se deu a cessação dos descontos das parcelas do curso nas faturas do cartão de crédito que havia sido cadastrado pelo recorrente, demonstrando, de forma inequívoca, que teria sido o próprio o autor de suposta solicitação de estorno. Nesse sentido, o recorrido, por tratar-se de empresa fornecedora de serviços, possui toda e qualquer documentação relacionada ao presente caso, condições essas que a colocam em um patamar superior ao do recorrente no que tange às possibilidades de produção de prova. Isso pode ser perfeitamente observado no fato da agravada ter manipulado documentos, falsificando uma minuta de contrato com o objetivo de ludibriar o Douto Juízo de Primeiro Grau no sentido de fazê-lo acreditar que o recorrente possui uma pendência financeira com a empresa, fato que foi devidamente esclarecido em sede da Réplica ID nº 152191561. E todas essas condições fazem com que o recorrido seja considerado a parte que possui melhores condições de produção de prova no presente feito processual, possibilitando a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC. Ínclitos Julgadores, é necessário nos atentarmos aqui de que a fixação do ônus da prova em relação aos 03 (três) pontos controvertidos exclusivamente em desfavor do recorrente, além de violar flagrantemente o artigo 6º, inciso VIII do CDC, incorreria em clara atribuição do ônus da prova diabólica unilateral, prejudicando assim seu direito ao contraditório e ampla defesa. [...] Aqui o ônus probatório unilateralmente fixado ao recorrente lhe desfavorece com o encargo de produzir de difícil produção, haja vista que se trata de consumidor, parte mais frágil da relação de consumo. Já no caso do recorrido, o fato de constituir uma grande empresa, dotada de diversos departamentos, diretorias e assessorias, bem como o fato de possuir toda e qualquer documentação que faça parte da relação de consumo entre ela e o recorrente, fazem com que ela se mostre parte perfeitamente capaz de arcar com o ônus probatório no que tange à legitimidade da negativação do recorrente (fls. 124-127). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: No caso em análise, não estão presentes os requisitos legais para a inversão do ônus da prova, como requerido pelo Agravante, notadamente em relação à hipossuficiência do consumidor, visto que não há que se falar em onerosidade excessiva ou dificuldade intransponível apta a desincumbi-lo de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Ademais, o magistrado, como destinatário da prova, forma o seu livre convencimento diante dos elementos de convicção produzidos nos autos, de maneira que, uma vez presentes os documentos suficientes ao seu convencimento de forma fundamentada, é passível o julgamento da demanda sem importar violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa (fl. 59). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739780-31.2023.8.07.0000. RECORRENTE: VINÍCIUS MACHADO LEITÃO RECORRIDO: INSTITUTO IMP DE EDUCAÇÃO LTDA DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea “a”, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nas relações de consumo, é aplicável a inversão do ônus da prova, consoante art. 6º, inciso VIII, do CDC, observada a hipossuficiência probatória ou a verossimilhança de suas alegações. 2. No caso em análise, não estão presentes os requisitos legais para a inversão do ônus da prova, como requerido pelo Agravante, notadamente em relação à hipossuficiência do consumidor, visto que não há que se falar em onerosidade excessiva ou dificuldade intransponível apta a desincumbi-lo de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. 3. Agravo de instrumento não provido. No recurso especial, o recorrente alega violação aos artigos 7º do CPC e 6º, inciso VIII, do CDC, sustentando a ocorrência de cerceamento ao seu direito de defesa, ante o indeferimento da inversão do ônus da prova. No extraordinário, após afirmar a existência de repercussão geral da matéria e repetir os argumentos do apelo especial, indica transgressão ao artigo 5º, incisos XXXII, LIV e LV, da Constituição Federal, por ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. II - Os recursos são tempestivos, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparos dispensados por ser o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido no que tange ao suposto malferimento aos artigos 7º do CPC e 6º, inciso VIII, do CDC, porquanto a análise da tese recursal demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. Com relação ao recurso extraordinário, quanto à mencionada ofensa ao artigo 5º, incisos XXXII, LIV e LV, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal, na oportunidade do julgamento do RE 748.371-RG (Relator Ministro GILMAR MENDES, DJ-e de 1º/8/2013 – Tema 660), assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que a suposta ofensa aos limites da coisa julgada e aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando debatida sob a ótica infraconstitucional, não Assim, considerando que a tese recursal gravita em torno desses temas, é hipótese de negar seguimento ao apelo extremo, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial e NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A030

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra Decisão do Juízo de Direito da 11ª Vara Cível de Brasília que, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c danos morais, ajuizada contra INSTITUTO IMP DE EDUCACAO LTDA, indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, por considerar ser aplicável à hipótese os incisos I e II do art. 373 do CPC/2015. O Agravante sustenta, em síntese, que o ônus probatório tal como fixado lhe é desfavorável por se tratar de prova de difícil produção, haja vista que se trata de consumidor, parte mais frágil da relação de consumo. Desse modo, defende a necessidade de reforma parcial da decisão agravada, acolhendo-se o pedido de inversão do ônus da prova em desfavor da Agravada, no que tange aos pontos controvertidos ‘’b’’ e ‘’c’’ da decisão retro, tudo em conformidade com o artigo 6º, inciso VIII do CDC. Ausente o preparo uma vez que é beneficiário da gratuidade de justiça. Pugna pela concessão de efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso para reformar a decisão agravada, determinando-se a inversão do ônus da prova. É a suma dos fatos. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O artigo 1.019, I, do CPC/2015 dispõe que “recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. Necessário, contudo, a satisfação dos pressupostos que assim autorizam, consubstanciados na plausibilidade do direito alegado e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ex vi dos artigos 300 e 995, par. único, do mesmo diploma legal. No caso, a um primeiro e provisório exame, não vislumbro a presença dos requisitos legais. A decisão agravada foi assim fundamentada: Passo ao saneamento do feito. Primeiro, verifico que a requerida promoveu sucessivas juntadas de contestação e documentos, provocando verdadeiro falso avolumamento dos autos. Portanto, excluam-se as petições e documentos do ID 149503854 ao 149508539. PRELIMINARES E QUESTÕES PROCESSUAIS A requerida não arguiu preliminares na contestação, bem como não existem questões processuais pendentes. PONTOS CONTROVERTIDOS E PRODUÇÃO DE PROVAS Fixo como pontos controvertidos: a) houve ou não cancelamento do contrato celebrado entre as partes pelo requerente referente ao curso mencionado na inicial; b) a negativação do autor foi devida ou não; c) se estão presentes ou não os elementos da responsabilidade civil. Aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao ônus da prova, tenho que não é o caso de sua inversão, tendo em vista que a produção de prova negativa, tal como a ausência de cancelamento do curso, é impossível, não devendo ser imputado tal peso ao requerido. Portanto, a divisão do ônus da prova se dará na forma geral do art. 373, incisos I e II, do CPC. No mais, tenho que os documentos juntados são suficientes para elucidar as questões de fato, não sendo necessária a produção de prova oral, nem mesmo de envio de ofício à operadora de cartão de crédito. Preclusa a decisão, tornem os autos conclusos para sentença. Não obstante a inversão do ônus da prova consista em direito básico do consumidor, tal medida não é automática, pois depende da análise dos requisitos previstos no artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90, quais sejam: verossimilhança das alegações e hipossuficiência, que não se confunde com vulnerabilidade, mas está atrelada à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo da distribuição ordinária do ônus probatório ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, nos termos do artigo 373, §1º do Código de Processo Civil. Ambos os dispositivos legais decorrem da aplicação da teoria da carga dinâmica da prova, que indica a distribuição diversa da normalidade (incumbência ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor) quando, à outra parte, for insuportável o ônus da prova. Em raciocínio logicamente diverso, a prova deve ser produzida por aquele que, de fato, detém os melhores meios para tanto. Em sendo assim, a dificuldade para que uma das partes assuma o ônus processual, ou mesmo a maior facilidade para que a outra produza a prova, pode ser determinante para que a distribuição da carga probatória seja feita de forma dinâmica. No caso, compulsando os autos do processo principal n. 0746773-24.2022.8.07.0001, temos que o Agravante não demonstrou eventual dificuldade em cumprir o ônus de prova que ordinariamente lhe compete em virtude do art. 373, inciso I, do CPC/2015. Ademais, conforme ponderou o magistrado a quo, o arcabouço probatório acostado aos autos mostra-se suficiente para solucionar as questões de fato. Desse modo, sob um exame de cognição sumária, tenho que se mostra recomendável manter os efeitos da decisão agravada, pois pelo menos em principio, não se verifica a dificuldade probatória alegada. Diante do exposto, INDEFIRO a liminar. Comunique-se ao juízo prolator da decisão recorrida, dispensando informações. Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer resposta no prazo legal (art. 1.019, inciso II, do CPC). Intimem-se. Brasília, 26 de setembro de 2023. Des. GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Relator

27/09/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(18)