Agravo em Recurso Especial 5000172-26.2006.8.21.0052 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5000172-26.2006.8.21.0052 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2760089/RS (2024/0376887-2) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADOS: MARCO AURELIO MELLO MOREIRA - RS035572 PAULO ANTÔNIO MÜLLER - RS013449 AGRAVADO: ADERSON DOS SANTOS NEUMANN AGRAVADO: ALDECI BECK DOMINGUES AGRAVADO: ALEZIA SILVA PETRY AGRAVADO: ANDERSON DIAS CARVALHO AGRAVADO: ANTONIO ALBERTO GALEAO XAVIER AGRAVADO: ANTONIO PAULO LOPES MARTINS AGRAVADO: CAROLINA SOARES TELLES AGRAVADO: DIONEI MARIA ESTEVAO AGRAVADO: EDUARDO FEDUMENTI AGRAVADO: ELIANE PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: ELPIDIO LUIZ DOS SANTOS AGRAVADO: EVERTON DOS SANTOS NEUMANN AGRAVADO: AIRES DA ROSA TAVARES AGRAVADO: ALTAMIR SOARES NOBRE AGRAVADO: AMANDIO ROQUE MOREIRA DE SOUZA AGRAVADO: ANA MARIA DE AVEIRO MARTINS AGRAVADO: ANDRE GONCHOROSKI AGRAVADO: ANTÔNIO CARLOS DA COSTA AGRAVADO: ANTONIO CARLOS SIGAS MELLO AGRAVADO: CARMEN LUCIA SILVEIRA LONGARAY AGRAVADO: CLAUDIO DA SILVA MENDES AGRAVADO: CLAUDIOMIR REIS DA SILVA AGRAVADO: CLEIDI CLAIR DA SILVA BESSOB AGRAVADO: DIOMAR VIEGAS AGRAVADO: DIRLEI EDIR FLORES DA SILVA AGRAVADO: ELIANA MARIA LEMOS DOS SANTOS AGRAVADO: ELOY LIRA PINTO AGRAVADO: ENEDINA JESUS DA SILVA AGRAVADO: ENIDIO VIEIRA FAGUNDES AGRAVADO: ERON EUGENIO HUFF AGRAVADO: EVANIR DA SILVA DIAS ADVOGADOS: BRUNA DA SILVA BANDARRA - RS075033 GUILHERME VEIGA CHAVES - DF078549 Processo distribuído pelo sistema automático em 25/02/2026.

09/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 12:18

Petição (Impugnação)

25/05/2026, 11:41

Protocolo de Petição

25/05/2026, 11:20

Publicação

20/05/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2760089/RS (2024/0376887-2) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) EMBARGANTE: ADERSON DOS SANTOS NEUMANN EMBARGANTE: ALDECI BECK DOMINGUES EMBARGANTE: ALEZIA SILVA PETRY EMBARGANTE: ANDERSON DIAS CARVALHO EMBARGANTE: ANTONIO ALBERTO GALEAO XAVIER EMBARGANTE: ANTONIO PAULO LOPES MARTINS EMBARGANTE: CAROLINA SOARES TELLES EMBARGANTE: DIONEI MARIA ESTEVAO EMBARGANTE: EDUARDO FEDUMENTI EMBARGANTE: ELIANE PEREIRA DA SILVA EMBARGANTE: ELPIDIO LUIZ DOS SANTOS EMBARGANTE: EVERTON DOS SANTOS NEUMANN EMBARGANTE: AIRES DA ROSA TAVARES EMBARGANTE: ALTAMIR SOARES NOBRE EMBARGANTE: AMANDIO ROQUE MOREIRA DE SOUZA EMBARGANTE: ANA MARIA DE AVEIRO MARTINS EMBARGANTE: ANDRE GONCHOROSKI EMBARGANTE: ANTÔNIO CARLOS DA COSTA EMBARGANTE: ANTONIO CARLOS SIGAS MELLO EMBARGANTE: CARMEN LUCIA SILVEIRA LONGARAY EMBARGANTE: CLAUDIO DA SILVA MENDES EMBARGANTE: CLAUDIOMIR REIS DA SILVA EMBARGANTE: CLEIDI CLAIR DA SILVA BESSOB EMBARGANTE: DIOMAR VIEGAS EMBARGANTE: DIRLEI EDIR FLORES DA SILVA EMBARGANTE: ELIANA MARIA LEMOS DOS SANTOS EMBARGANTE: ELOY LIRA PINTO EMBARGANTE: ENEDINA JESUS DA SILVA EMBARGANTE: ENIDIO VIEIRA FAGUNDES EMBARGANTE: ERON EUGENIO HUFF EMBARGANTE: EVANIR DA SILVA DIAS ADVOGADOS: BRUNA DA SILVA BANDARRA - RS075033 GUILHERME VEIGA CHAVES - DF078549 EMBARGADO: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADOS: MARCO AURELIO MELLO MOREIRA - RS35572 PAULO ANTÔNIO MÜLLER - RS13449 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

19/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/05/2026, 17:15

Petição (Embargos de declaração)

18/05/2026, 16:41

Protocolo de Petição

18/05/2026, 16:24

Publicação

14/05/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2760089/RS (2024/0376887-2) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE: ADERSON DOS SANTOS NEUMANN AGRAVANTE: ALDECI BECK DOMINGUES AGRAVANTE: ALEZIA SILVA PETRY AGRAVANTE: ANDERSON DIAS CARVALHO AGRAVANTE: ANTONIO ALBERTO GALEAO XAVIER AGRAVANTE: ANTONIO PAULO LOPES MARTINS AGRAVANTE: CAROLINA SOARES TELLES AGRAVANTE: DIONEI MARIA ESTEVAO AGRAVANTE: EDUARDO FEDUMENTI AGRAVANTE: ELIANE PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE: ELPIDIO LUIZ DOS SANTOS AGRAVANTE: EVERTON DOS SANTOS NEUMANN AGRAVANTE: AIRES DA ROSA TAVARES AGRAVANTE: ALTAMIR SOARES NOBRE AGRAVANTE: AMANDIO ROQUE MOREIRA DE SOUZA AGRAVANTE: ANA MARIA DE AVEIRO MARTINS AGRAVANTE: ANDRE GONCHOROSKI AGRAVANTE: ANTÔNIO CARLOS DA COSTA AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS SIGAS MELLO AGRAVANTE: CARMEN LUCIA SILVEIRA LONGARAY AGRAVANTE: CLAUDIO DA SILVA MENDES AGRAVANTE: CLAUDIOMIR REIS DA SILVA AGRAVANTE: CLEIDI CLAIR DA SILVA BESSOB AGRAVANTE: DIOMAR VIEGAS AGRAVANTE: DIRLEI EDIR FLORES DA SILVA AGRAVANTE: ELIANA MARIA LEMOS DOS SANTOS AGRAVANTE: ELOY LIRA PINTO AGRAVANTE: ENEDINA JESUS DA SILVA AGRAVANTE: ENIDIO VIEIRA FAGUNDES AGRAVANTE: ERON EUGENIO HUFF AGRAVANTE: EVANIR DA SILVA DIAS ADVOGADOS: BRUNA DA SILVA BANDARRA - RS075033 GUILHERME VEIGA CHAVES - DF078549 AGRAVADO: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADOS: MARCO AURELIO MELLO MOREIRA - RS035572 PAULO ANTÔNIO MÜLLER - RS013449 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/05/2026 a 11/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

13/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/05/2026, 17:10

Não-Provimento

11/05/2026, 23:59

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2760089/RS (2024/0376887-2) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADOS: MARCO AURELIO MELLO MOREIRA - RS035572 PAULO ANTÔNIO MÜLLER - RS013449 EMBARGADO: ADERSON DOS SANTOS NEUMANN EMBARGADO: ALDECI BECK DOMINGUES EMBARGADO: ALEZIA SILVA PETRY EMBARGADO: ANDERSON DIAS CARVALHO EMBARGADO: ANTONIO ALBERTO GALEAO XAVIER EMBARGADO: ANTONIO PAULO LOPES MARTINS EMBARGADO: CAROLINA SOARES TELLES EMBARGADO: DIONEI MARIA ESTEVAO EMBARGADO: EDUARDO FEDUMENTI EMBARGADO: ELIANE PEREIRA DA SILVA EMBARGADO: ELPIDIO LUIZ DOS SANTOS EMBARGADO: EVERTON DOS SANTOS NEUMANN EMBARGADO: AIRES DA ROSA TAVARES EMBARGADO: ALTAMIR SOARES NOBRE EMBARGADO: AMANDIO ROQUE MOREIRA DE SOUZA EMBARGADO: ANA MARIA DE AVEIRO MARTINS EMBARGADO: ANDRE GONCHOROSKI EMBARGADO: ANTÔNIO CARLOS DA COSTA EMBARGADO: ANTONIO CARLOS SIGAS MELLO EMBARGADO: CARMEN LUCIA SILVEIRA LONGARAY EMBARGADO: CLAUDIO DA SILVA MENDES EMBARGADO: CLAUDIOMIR REIS DA SILVA EMBARGADO: CLEIDI CLAIR DA SILVA BESSOB EMBARGADO: DIOMAR VIEGAS EMBARGADO: DIRLEI EDIR FLORES DA SILVA EMBARGADO: ELIANA MARIA LEMOS DOS SANTOS EMBARGADO: ELOY LIRA PINTO EMBARGADO: ENEDINA JESUS DA SILVA EMBARGADO: ENIDIO VIEIRA FAGUNDES EMBARGADO: ERON EUGENIO HUFF EMBARGADO: EVANIR DA SILVA DIAS ADVOGADOS: GUILHERME VEIGA CHAVES - DF078549 BRUNA DA SILVA BANDARRA - RS075033 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por CAIXA SEGURADORA S/A, contra decisão monocrática de lavra deste signatário (fls. 2475/2478, e-STJ), a qual deu provimento ao recurso especial manejado pela ora embargante. Em suas razões de fls. 595-596, e-STJ, a insurgente aduz que a decisão padece de omissão uma vez que deixou de analisar o tópico número 10 do recurso especial. Sustenta que "o recurso especial foi interposto em face do acórdão que proveu o recurso de apelação da parte autora, ora embargada, para aplicar juros de mora sobre o valor da multa decendial, oportunidade em que restou prejudicado o recurso de apelação da parte ré, ora embargante, que versava sobre a fixação dos honorários da impugnação ao cumprimento de sentença no percentual de 10% a 20% ao invés de arbitrados no patamar de R$20.000,00." Impugnação às fls. 2.499/2.506, e-STJ. É o relatório. A irresignação merece acolhida. 1. Nos estreitos lindes do art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontráveis em decisão, ou acórdão. No caso, assiste razão à parte embargante, porquanto não houve menção acerca da incidência dos percentuais de honorários advocatícios incidentes sobre os valores cobrados em excesso da ora embargante. Registre-se que o recurso especial da instituição financeira não pode ser provido na extensão máxima pretendida pelo recorrente, a fim de fixar os percentuais de honorários advocatícios. Isto porque a instância de origem não analisou a apelação interposta na origem, sendo necessário o retorno dos autos para que o Tribunal local se pronuncie sobre esta matéria, não sendo outro o entendimento desta Corte Superior: (...) 3.4. Reforma do acórdão recorrido para afastar o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para negar provimento às apelações das demandadas. 3.5. Em razão da existência de fundamentos autônomos indicados na petição inicial, também embasando os pedidos de anulação das escrituras de compra e venda e das convenções de condomínio e diante da impossibilidade de aplicação do direito à espécie, sob pena de supressão de instância, é de rigor o retorno dos autos ao juízo de 1º grau para, à luz da fundamentação, dar prosseguimento ao julgamento da demanda, como entender de direito. (...) (REsp n. 1.677.737/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 29/6/2018.) Assim, os autos devem retornar à Corte de origem para que analise a tese do embargante sob pena de supressão de instância. Nesse contexto, de rigor o acolhimento dos presentes embargos a fim de sanar a omissão apontada quanto ao percentual dos honorários, de modo que no dispositivo da decisão (e-STJ, fl. 2478) passe a constar o seguinte: 2. Do exposto, com fulcro no artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, conhece-se do agravo dar provimento ao recurso especial, a fim de determinar que multa decendial deve se limitar ao valor da obrigação principal, sem o acréscimo de correção monetária e juros moratórios. Tendo em vista o provimento do recurso especial para afastar a incidência da multa, determina-se o retorno dos autos ao TJRS a fim de que prossiga no julgamento da apelação da recorrente CAIXA SEGURADORA como entender de direito. Publique-se. Intimem-se. 2. Do exposto, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada nos termos da fundamentação supra apresentada. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2760089/RS (2024/0376887-2) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADOS: MARCO AURELIO MELLO MOREIRA - RS035572 PAULO ANTÔNIO MÜLLER - RS013449 AGRAVADO: ADERSON DOS SANTOS NEUMANN AGRAVADO: ALDECI BECK DOMINGUES AGRAVADO: ALEZIA SILVA PETRY AGRAVADO: ANDERSON DIAS CARVALHO AGRAVADO: ANTONIO ALBERTO GALEAO XAVIER AGRAVADO: ANTONIO PAULO LOPES MARTINS AGRAVADO: CAROLINA SOARES TELLES AGRAVADO: DIONEI MARIA ESTEVAO AGRAVADO: EDUARDO FEDUMENTI AGRAVADO: ELIANE PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: ELPIDIO LUIZ DOS SANTOS AGRAVADO: EVERTON DOS SANTOS NEUMANN AGRAVADO: AIRES DA ROSA TAVARES AGRAVADO: ALTAMIR SOARES NOBRE AGRAVADO: AMANDIO ROQUE MOREIRA DE SOUZA AGRAVADO: ANA MARIA DE AVEIRO MARTINS AGRAVADO: ANDRE GONCHOROSKI AGRAVADO: ANTÔNIO CARLOS DA COSTA AGRAVADO: ANTONIO CARLOS SIGAS MELLO AGRAVADO: CARMEN LUCIA SILVEIRA LONGARAY AGRAVADO: CLAUDIO DA SILVA MENDES AGRAVADO: CLAUDIOMIR REIS DA SILVA AGRAVADO: CLEIDI CLAIR DA SILVA BESSOB AGRAVADO: DIOMAR VIEGAS AGRAVADO: DIRLEI EDIR FLORES DA SILVA AGRAVADO: ELIANA MARIA LEMOS DOS SANTOS AGRAVADO: ELOY LIRA PINTO AGRAVADO: ENEDINA JESUS DA SILVA AGRAVADO: ENIDIO VIEIRA FAGUNDES AGRAVADO: ERON EUGENIO HUFF AGRAVADO: EVANIR DA SILVA DIAS ADVOGADO: BRUNA DA SILVA BANDARRA - RS075033 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/2015) interposto por CAIXA SEGURADORA contra decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e “c”, da Constituição Federal. O apelo extremo, a seu turno, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fls. 2.051 e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO AFASTADA. MÉRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DECENDIAL. O CÁLCULO DOS AUTORES OBEDECEU OS PARÂMETROS FIXADOS NA DECISÃO EXEQUENDA. APELO DOS AUTORES PROVIDO. APELO DA RÉ PREJUDICADO. Opostos embargos de declaração (fls. 2.097/2.099 e-STJ), esses foram rejeitados (fls. 2155/2.159 e-STJ). Em suas razões de recurso especial (fls. 2.231/2.249 e-STJ), a parte recorrente aponta violação aos artigos 412 e 413 do CC e artigo 525, §1°, do CPC, aduzindo a não incidência de correção monetária sobre a multa decendial, por se constituir verba acessória. Alega, ainda, a existência de dissídio jurisprudencial. Contrarrazões às fls. 2.320/2.330, e-STJ. Em‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎juízo‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎admissibilidade,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎negou-se‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎o‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎processamento‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎recurso‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎especial,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎dando‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ensejo‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ao‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎presente‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎agravo‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎(fls.‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎1.119-1.129,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎e-STJ).‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎Contraminuta‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎às‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎fls.‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎1.229-1.234,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎e-STJ. Daí o agravo (fls. 2.404/2.414 e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência, no qual a parte insurgente refuta os óbices aplicados pela Corte estadual. Contraminuta às fls. 2.449/2.461 e-STJ. É o relatório. Decide-se. O presente recurso merece prosperar. 1. A pretensão recursal do não cabimento da incidência de correção monetária sobre o valor da multa decendial, a insurgência merece prosperar. Sobre o tema, esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que a multa decendial, prevista em contrato de seguro habitacional, deve se limitar ao valor da obrigação principal, sem o acréscimo de juros ou de correção monetária. Confira-se os precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. MULTA DECENDIAL. JUROS MORATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Não se conhece da alegada violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, o que atrai a incidência da Súmula nº 284/STF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a multa decendial está limitada ao valor da condenação principal, sem o acréscimo dos juros moratórios. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.926.186/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 27/10/2023.) AGRAV O INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA DECENDIAL. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES. A multa decendial no seguro habitacional é cabível, limitada ao valor da obrigação principal, sem o acréscimo de correção monetária e juros de mora. Precedentes. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.882.887/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSTERIORES PARA FIXAR OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DA MULTA DECENDIAL. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. 1. O recurso especial dos ora embargantes foi provido, monocraticamente, em cuja decisão foi restabelecida a sentença, na qual prevista a multa decendial. 2. Posteriormente, foram acolhidos embargos de declaração da seguradora, para fixar os critérios da multa, ou seja, que deve ficar limitada ao valor da obrigação principal, sem inclusão de juros moratórios e correção monetária. 3. Tais temas, por serem de ordem pública, podem ser decididos nos referidos embargos de declaração, ainda que opostos somente após o acórdão do agravo interno manejado apenas pelos ora embargantes. Não havia preclusão, nem houve julgamento extra petita, portanto. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.561.356/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N O RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/15. 2. No presente caso, os embargos de declaração merecem provimento para esclarecer que a multa decendial deve se limitar ao valor da obrigação principal, sem o acréscimo de correção monetária e os juros moratórios, em observância à jurisprudência do STJ sobre a matéria. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito infringente, apenas para esclarecer a questão referente à limitação da multa decendial. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.744.097/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. 2. No presente caso, verifica-se a ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do Novo CPC, revelando, em verdade, mero inconformismo da parte embargante. 3. O entendimento deste Tribunal Superior é de que a multa decendial está limitada ao valor da condenação principal, excluídos, portanto, a correção monetária e os juros moratórios. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.450.489/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 1/2/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. MULTA DECENDIAL. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 568/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A análise de suposta violação a dispositivos constitucionais é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal. 2. O entendimento deste Tribunal Superior é de que a multa decendial está limitada ao valor da condenação principal, excluídos, portanto, a correção e os juros moratórios. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.918.652/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 23/9/2021.) Portanto, estando o acórdão recorrido dissonante da jurisprudência desta Corte Superior sobre a questão, impõe-se o provimento do recurso especial, para determinar que multa decendial deve se limitar ao valor da obrigação principal, sem o acréscimo de correção monetária. 2. Do exposto, com fulcro no artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, conhece-se do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de determinar que multa decendial deve se limitar ao valor da obrigação principal, sem o acréscimo de correção monetária e juros moratórios. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ELIANA MARIA LEMOS DOS SANTOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): BRUNA DA SILVA BANDARRA (OAB RS075033) APELANTE: ANTÔNIO CARLOS DA COSTA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): BRUNA DA SILVA BANDARRA (OAB RS075033) APELANTE: ANTONIO CARLOS SIGAS MELLO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): BRUNA DA SILVA BANDARRA (OAB RS075033) APELANTE: CARMEN LUCIA SILVEIRA LONGARAY (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): BRUNA DA SILVA BANDARRA (OAB RS075033) APELANTE: CLAUDIO DA SILVA MENDES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): BRUNA DA SILVA BANDARRA (OAB RS075033) APELANTE: CLAUDIOMIR REIS DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): BRUNA DA SILVA BANDARRA (OAB RS075033) APELANTE: CLEIDI CLAIR DA SILVA BESSOB (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): BRUNA DA SILVA BANDARRA (OAB RS075033) APELANTE: DIOMAR VIEGAS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): BRUNA DA SILVA BANDARRA (OAB RS075033) APELANTE: DIRLEI EDIR FLORES DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): BRUNA DA SILVA BANDARRA (OAB RS075033) APELANTE: ALDECI BECK DOMINGUES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): BRUNA DA SILVA BANDARRA (OAB RS075033) APELANTE: ELOY LIRA PINTO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): BRUNA DA SILVA BANDARRA (OAB RS075033) APELANTE: ENEDINA JESUS DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): BRUNA DA SILVA BANDARRA (OAB RS075033) APELANTE: ENIDIO VIEIRA FAGUNDES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): BRUNA DA SILVA BANDARRA (OAB RS075033) APELANTE: ERON EUGENIO HUFF (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): BRUNA DA SILVA BANDARRA (OAB RS075033) APELANTE: EVANIR DA SILVA DIAS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): BRUNA DA SILVA BANDARRA (OAB RS075033) APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A (EXECUTADO) PROCURADOR(A): CARLA PINTO DA COSTA PROCURADOR(A): FERNAO COSTA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (INTERESSADO) PROCURADOR(A): VOLNIR CARDOSO ARAGÃO APELANTE: ANA MARIA DE AVEIRO MARTINS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): BRUNA DA SILVA BANDARRA (OAB RS075033) APELANTE: ADERSON DOS SANTOS NEUMANN (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): BRUNA DA SILVA BANDARRA (OAB RS075033) APELANTE: ALEZIA SILVA PETRY (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): BRUNA DA SILVA BANDARRA (OAB RS075033) APELANTE: ANDERSON DIAS CARVALHO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): BRUNA DA SILVA BANDARRA (OAB RS075033) APELANTE: ANTONIO ALBERTO GALEAO XAVIER (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): BRUNA DA SILVA BANDARRA (OAB RS075033) APELANTE: ANTONIO PAULO LOPES MARTINS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): BRUNA DA SILVA BANDARRA (OAB RS075033) APELANTE: CAROLINA SOARES TELLES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): BRUNA DA SILVA BANDARRA (OAB RS075033) APELANTE: DIONEI MARIA ESTEVAO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): BRUNA DA SILVA BANDARRA (OAB RS075033) APELANTE: EDUARDO FEDUMENTI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): BRUNA DA SILVA BANDARRA (OAB RS075033) APELANTE: ELIANE PEREIRA DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): BRUNA DA SILVA BANDARRA (OAB RS075033) APELANTE: ELPIDIO LUIZ DOS SANTOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): BRUNA DA SILVA BANDARRA (OAB RS075033) APELANTE: EVERTON DOS SANTOS NEUMANN (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): BRUNA DA SILVA BANDARRA (OAB RS075033) APELANTE: AIRES DA ROSA TAVARES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): BRUNA DA SILVA BANDARRA (OAB RS075033) APELANTE: ALTAMIR SOARES NOBRE (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): BRUNA DA SILVA BANDARRA (OAB RS075033) APELANTE: AMANDIO ROQUE MOREIRA DE SOUZA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): BRUNA DA SILVA BANDARRA (OAB RS075033) APELANTE: ANDRE GONCHOROSKI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): BRUNA DA SILVA BANDARRA (OAB RS075033) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de abril de 2024. Desembargador GELSON ROLIM STOCKER Presidente 80 - 6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em sessão VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA, a iniciar-se no dia 25 DE ABRIL DE 2024, QUINTA-FEIRA, a partir das 10 (DEZ) HORAS e 10 (DEZ) MINUTOS, cujas instruções seguem: 1. As partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta (artigo 248, caput, do RITJRS). 2. Os processos retirados da pauta da sessão virtual sem videoconferência, em razão de oposição, serão incluídos em mesa, independentemente de nova publicação/intimação, na sessão híbrida (presencial e telepresencial/videoconferência), que desde já fica designada para o mesmo dia 25 de abril de 2024, às 14 (quatorze) horas e 10 (dez) minutos, consoante disposto nos artigos 212 e 248, § 1º, ambos do RITJRS, que acontecerá presencialmente na sala 815 deste Tribunal de Justiça e também com transmissão simultânea, por meio do link de acesso https://tjrs.webex.com/meet/6_camcivel (que ora se disponibiliza, conforme previsto no artigo 2º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP), para a hipótese de participação por videoconferência (telepresencial). Não serão encaminhados convites por e-mail. 3. Em complemento ao item 2, na hipótese de transferência da sessão de julgamento virtual para a sessão híbrida (presencial e telepresencial/videoconferência), os interessados em solicitar preferência na ordem de julgamento, com ou sem sustentação oral, poderão fazê-lo de forma presencial ou virtual (artigo 214, §1º, do RITJRS). O pedido de preferência de julgamento e preferência para sustentação oral feito presencialmente ao Oficial de Justiça, na sala de sessões, será aceito até o horário de início da sessão (artigo 214, § 1º-A, do RITJRS). A forma eletrônica de pedido de preferência com ou sem sustentação oral estará disponibilizada a partir da publicação da pauta no Diário da Justiça Eletrônico e se encerrará 24 (vinte e quatro) horas antes do horário marcado para o início da sessão de julgamento (artigo 214, § 1º-C, do RITJRS). A inscrição por via eletrônica somente será recebida mediante o correto preenchimento de todos os dados de identificação do processo no formulário eletrônico disponibilizado no sítio do Tribunal de Justiça (artigo 214, §2º, do RITJRS). O não comparecimento do requerente no início da sessão de julgamento presencial ou telepresencial tornará prejudicado o pedido de preferência formulado por meio eletrônico (artigo 214, § 4º, do RITJRS). 4. As partes e o Ministério Público poderão, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, nos termos do artigo 248, §2º, do RITJRS, e do artigo 7º e §§, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP. 5. O pedido de sustentação de argumentos será feito diretamente no sistema eproc, além da juntada em evento respectivo do arquivo de texto em forma de memorias eletrônicos ou arquivo de áudio ou de áudio e vídeo (artigo 7º, §1º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP). 6. Os julgamentos não unânimes, nos termos do artigo 942, caput e § 3º, do CPC, poderão ter prosseguimento na mesma sessão de julgamento, colhendo-se os votos dos demais julgadores deste órgão colegiado, consoante disposto no artigo 942, § 1º, do CPC. 7. Dúvidas e demais informações deverão ser esclarecidas por meio do e-mail setorial [email protected] ou dos telefones (51) 3210-7670 e (51) 99893-2633 (com WhatsApp). Apelação Cível Nº 5000172-26.2006.8.21.0052/RS (Pauta: 223) RELATOR: Desembargador NEY WIEDEMANN NETO

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ALDECI BECK DOMINGUES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): BRUNA DA SILVA BANDARRA (OAB RS075033) APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A (EXECUTADO) PROCURADOR(A): FERNAO COSTA APELANTE: ADERSON DOS SANTOS NEUMANN (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): BRUNA DA SILVA BANDARRA (OAB RS075033) APELANTE: EVERTON DOS SANTOS NEUMANN (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): BRUNA DA SILVA BANDARRA (OAB RS075033) APELANTE: ELPIDIO LUIZ DOS SANTOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): BRUNA DA SILVA BANDARRA (OAB RS075033) APELANTE: ELIANE PEREIRA DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): BRUNA DA SILVA BANDARRA (OAB RS075033) APELANTE: EDUARDO FEDUMENTI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): BRUNA DA SILVA BANDARRA (OAB RS075033) APELANTE: DIONEI MARIA ESTEVAO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): BRUNA DA SILVA BANDARRA (OAB RS075033) APELANTE: CAROLINA SOARES TELLES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): BRUNA DA SILVA BANDARRA (OAB RS075033) APELANTE: ANTONIO PAULO LOPES MARTINS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): BRUNA DA SILVA BANDARRA (OAB RS075033) APELANTE: ANTONIO ALBERTO GALEAO XAVIER (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): BRUNA DA SILVA BANDARRA (OAB RS075033) APELANTE: ANDERSON DIAS CARVALHO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): BRUNA DA SILVA BANDARRA (OAB RS075033) APELANTE: ALEZIA SILVA PETRY (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): BRUNA DA SILVA BANDARRA (OAB RS075033) APELADO: OS MESMOS APELADO: EVANIR DA SILVA DIAS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): BRUNA DA SILVA BANDARRA (OAB RS075033) APELADO: ERON EUGENIO HUFF (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): BRUNA DA SILVA BANDARRA (OAB RS075033) APELADO: ENIDIO VIEIRA FAGUNDES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): BRUNA DA SILVA BANDARRA (OAB RS075033) APELADO: ENEDINA JESUS DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): BRUNA DA SILVA BANDARRA (OAB RS075033) APELADO: ELOY LIRA PINTO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): BRUNA DA SILVA BANDARRA (OAB RS075033) APELADO: ELIANA MARIA LEMOS DOS SANTOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): BRUNA DA SILVA BANDARRA (OAB RS075033) APELADO: DIRLEI EDIR FLORES DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): BRUNA DA SILVA BANDARRA (OAB RS075033) APELADO: DIOMAR VIEGAS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): BRUNA DA SILVA BANDARRA (OAB RS075033) APELADO: CLEIDI CLAIR DA SILVA BESSOB (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): BRUNA DA SILVA BANDARRA (OAB RS075033) APELADO: CLAUDIOMIR REIS DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): BRUNA DA SILVA BANDARRA (OAB RS075033) APELADO: CLAUDIO DA SILVA MENDES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): BRUNA DA SILVA BANDARRA (OAB RS075033) APELADO: CARMEN LUCIA SILVEIRA LONGARAY (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): BRUNA DA SILVA BANDARRA (OAB RS075033) APELADO: ANTONIO CARLOS SIGAS MELLO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): BRUNA DA SILVA BANDARRA (OAB RS075033) APELADO: ANTÔNIO CARLOS DA COSTA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): BRUNA DA SILVA BANDARRA (OAB RS075033) APELADO: ANDRE GONCHOROSKI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): BRUNA DA SILVA BANDARRA (OAB RS075033) APELADO: ANA MARIA DE AVEIRO MARTINS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): BRUNA DA SILVA BANDARRA (OAB RS075033) APELADO: AMANDIO ROQUE MOREIRA DE SOUZA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): BRUNA DA SILVA BANDARRA (OAB RS075033) APELADO: ALTAMIR SOARES NOBRE (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): BRUNA DA SILVA BANDARRA (OAB RS075033) APELADO: AIRES DA ROSA TAVARES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): BRUNA DA SILVA BANDARRA (OAB RS075033) INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (INTERESSADO) PROCURADOR(A): VOLNIR CARDOSO ARAGÃO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 19 de fevereiro de 2024. Desembargador GELSON ROLIM STOCKER Presidente 80 - 6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em sessão VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA, a iniciar-se no dia 29 DE FEVEREIRO DE 2024, QUINTA-FEIRA, a partir das 10 (DEZ) HORAS e 10 (DEZ) MINUTOS, cujas instruções seguem: 1. As partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta (artigo 248, caput, do RITJRS). 2. Os processos retirados da pauta da sessão virtual sem videoconferência, em razão de oposição, serão incluídos em mesa, independentemente de nova publicação/intimação, na sessão híbrida (presencial e telepresencial/videoconferência), que desde já fica designada para o mesmo dia 29 de fevereiro de 2024, às 14 (quatorze) horas e 10 (dez) minutos, consoante disposto nos artigos 212 e 248, § 1º, ambos do RITJRS, que acontecerá presencialmente na sala 815 deste Tribunal de Justiça e também com transmissão simultânea, por meio do link de acesso https://tjrs.webex.com/meet/6_camcivel (que ora se disponibiliza, conforme previsto no artigo 2º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP), para a hipótese de participação por videoconferência (telepresencial). Não serão encaminhados convites por e-mail. 3. Em complemento ao item 2, na hipótese de transferência da sessão de julgamento virtual para a sessão híbrida (presencial e telepresencial/videoconferência), os interessados em solicitar preferência na ordem de julgamento, com ou sem sustentação oral, poderão fazê-lo de forma presencial ou virtual (artigo 214, §1º, do RITJRS). O pedido de preferência de julgamento e preferência para sustentação oral feito presencialmente ao Oficial de Justiça, na sala de sessões, será aceito até o horário de início da sessão (artigo 214, § 1º-A, do RITJRS). A forma eletrônica de pedido de preferência com ou sem sustentação oral estará disponibilizada a partir da publicação da pauta no Diário da Justiça Eletrônico e se encerrará 24 (vinte e quatro) horas antes do horário marcado para o início da sessão de julgamento (artigo 214, § 1º-C, do RITJRS). A inscrição por via eletrônica somente será recebida mediante o correto preenchimento de todos os dados de identificação do processo no formulário eletrônico disponibilizado no sítio do Tribunal de Justiça (artigo 214, §2º, do RITJRS). O não comparecimento do requerente no início da sessão de julgamento presencial ou telepresencial tornará prejudicado o pedido de preferência formulado por meio eletrônico (artigo 214, § 4º, do RITJRS). 4. As partes e o Ministério Público poderão, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, nos termos do artigo 248, §2º, do RITJRS, e do artigo 7º e §§, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP. 5. O pedido de sustentação de argumentos será feito diretamente no sistema eproc, além da juntada em evento respectivo do arquivo de texto em forma de memorias eletrônicos ou arquivo de áudio ou de áudio e vídeo (artigo 7º, §1º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP). 6. Os julgamentos não unânimes, nos termos do artigo 942, caput e § 3º, do CPC, poderão ter prosseguimento na mesma sessão de julgamento, colhendo-se os votos dos demais julgadores deste órgão colegiado, consoante disposto no artigo 942, § 1º, do CPC. 7. Dúvidas e demais informações deverão ser esclarecidas por meio do e-mail setorial [email protected] ou dos telefones (51) 3210-7670 e (51) 99893-2633 (com WhatsApp). Apelação Cível Nº 5000172-26.2006.8.21.0052/RS (Pauta: 297) RELATOR: Desembargador NEY WIEDEMANN NETO

20/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(32)

Advogados / Representantes(18)

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Todas as movimentações(74)