Agravo em Recurso Especial 5002843-30.2021.8.21.0041 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5002843-30.2021.8.21.0041 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2858366/RS (2025/0050391-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: DOUGLAS ALESSANDER SCHMITT ROOS ADVOGADO: DOUGLAS ALESSANDER SCHMITT ROOS (EM CAUSA PRÓPRIA) - RS076975 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DESPACHO 1. Por meio da petição de fls. 1.298-1.314, DOUGLAS ALESSANDER SCHMITT ROOS, tendo tomado conhecimento da inclusão do presente feito em pauta de julgamentos virtuais, com início em 3/6/2026 e término em 9/6/2026, requer a suspensão do processo até deliberação sobre o mérito do HC n. 1.095.126, impetrado em 6/5/2026 perante esta Corte Superior. Sustenta a existência de conexão intrínseca entre o referido writ e o presente recurso, porquanto ambos versam sobre a alegada nulidade da sentença penal condenatória. Nesse contexto, aduz configurada a prejudicialidade externa entre os feitos, ao argumento de que o julgamento dos embargos de declaração, antes da apreciação do Habeas Corpus, poderá ensejar o trânsito em julgado da condenação, acarretando a perda superveniente do objeto do writ ainda pendente de exame definitivo. É o relatório. 2. Não assiste razão ao requerente. Isso porque o mero ajuizamento de meio autônomo de impugnação não interfere na solução ou continuidade do presente processo, por ausência de previsão normativa, a não ser que sobrevenha ordem judicial em sentido contrário. Ademais, em consulta ao andamento processual no HC n. 1.095.126/RS, é possível verificar que o Ministro relator indeferiu o pedido liminar em razão da ausência do alegado constrangimento ilegal e do fumus boni iuris. Verifica-se, portanto, que a mera pendência de julgamento de Habeas Corpus não obsta o regular prosseguimento e julgamento de ação penal ou de recursos a ela relacionados. 3. Ante o exposto, devidamente observados os critérios regimentais, nada remanesce a apreciar, devendo ser mantido o feito em pauta e intimada a parte requerente para ciência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

28/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 11:21

Protocolo de Petição

21/05/2026, 11:08

Publicação

15/05/2026, 01:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2858366/RS (2025/0050391-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: DOUGLAS ALESSANDER SCHMITT ROOS ADVOGADO: DOUGLAS ALESSANDER SCHMITT ROOS (EM CAUSA PRÓPRIA) - RS076975 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 03/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 09/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta

13/05/2026, 17:20

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 18:15

Petição (Embargos de declaração)

06/05/2026, 17:21

Protocolo de Petição

06/05/2026, 17:05

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 12:41

Protocolo de Petição

06/05/2026, 12:29

Publicação

04/05/2026, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2858366/RS (2025/0050391-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DOUGLAS ALESSANDER SCHMITT ROOS ADVOGADO: DOUGLAS ALESSANDER SCHMITT ROOS (EM CAUSA PRÓPRIA) - RS0076975 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2026 a 28/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

30/04/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2858366/RS (2025/0050391-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: DOUGLAS ALESSANDER SCHMITT ROOS ADVOGADO: DOUGLAS ALESSANDER SCHMITT ROOS (EM CAUSA PRÓPRIA) - RS0076975 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental, mantendo íntegra a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 1.101-1.102): Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, conforme Súmula 182/STJ. 2. A parte agravante alega que a decisão não enfrentou todos os argumentos apresentados, especialmente aqueles que fundamentariam a decisão condenatória, e discorda da aplicação da Súmula 83 do STJ, afirmando que a divergência foi demonstrada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme exigido pela Súmula 182/STJ. III. Razões de decidir 3. A parte agravante não demonstrou, nas razões do agravo, a inexistência de entendimento pacificado na jurisprudência, nem impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão recorrida, conforme exigido pela Súmula 182/STJ. 4. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, é lícito ao relator não conhecer de recurso que deixe de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 5. O art. 253, inciso I, do Regimento Interno do STJ dispõe que será inadmitido o agravo que não infirmar, de modo eficaz, os motivos determinantes do juízo de inadmissibilidade do recurso especial. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, conforme Súmula 182/STJ. 2. Cabe ao agravante impugnar, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos que embasaram a decisão recorrida.". Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.145-1.150). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XL e LVII, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido violação ao princípio da fundamentação das decisões judiciais pelo juízo do primeiro grau, ao proferir uma sentença condenatória sem motivação específica e copiando os termos de decisão de processo diverso, e pelo acórdão recorrido, ao deixar de enfrentar o pedido defensivo de concessão de habeas corpus de ofício. Aduz que o juízo, no momento da análise de eventual cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, teria valorado negativamente maus antecedentes com base em condenação que se tornou definitiva após os fatos, o que viola os princípios da irretroatividade da lei penal e da presunção de inocência. Postula revisão da tese do Tema 150 do Supremo Tribunal Federal para vedar a utilização de condenações posteriores ao fato como maus antecedentes na fixação da pena-base, ressaltando a necessidade de motivação concreta e respeito às condições existentes ao tempo do crime. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. Subsidiariamente, pede a concessão de habeas corpus de ofício. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fl. 1.105): Em que pesem os argumentos da parte agravante, a decisão impugnada deve ser mantida. Verifica-se que o Tribunal de origem deixou de admitir o recurso especial considerando: Súmula 284/STF, divergência não comprovada e Súmula 83/STJ. Ocorre que, nas razões do agravo em recurso especial, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, o fundamento relativo à incidência da Súmula 83/STJ. Para viabilizar a superação do óbice previsto na Súmula nº 83 do Superior Tribunal de Justiça, competia à parte agravante demonstrar, nas razões do recurso, a inexistência de entendimento pacificado na jurisprudência, seja pela existência de precedentes em sentido diverso, seja pela distinção entre os paradigmas citados na decisão agravada e o caso concreto, ônus do qual não se desincumbiu. Ressalte-se que cabe ao agravante impugnar, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos que embasaram a decisão ora combatida, demonstrando o desacerto do julgado. Tal providência, todavia, não foi observada quando da interposição do agravo em recurso especial, conforme consignado no decisum ora impugnado. Nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, é lícito ao relator não conhecer de recurso que deixe de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Igualmente, dispõe o art. 253, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com a redação conferida pela Emenda Regimental nº 22/2016, que será inadmitido o agravo que não infirmar, de modo eficaz, os motivos determinantes do juízo de inadmissibilidade do recurso especial. Do mesmo modo, foi devidamente motivada a rejeição dos embargos de declaração, nos seguintes termos (fls. 1.148-1.150): O recurso não merece acolhimento. Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal – ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão –, hipóteses inexistentes no julgado recorrido. Também não se apresenta a hipótese de erro material (art. 1.002, III - CPC). A matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, externando o acórdão embargado o entendimento de que a parte agravante não demonstrou, nas razões do agravo, a inexistência de entendimento pacificado na jurisprudência, nem impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão recorrida, conforme exigido pela Súmula 182/STJ. Além disso, o acórdão embargado consignou que a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, quando um recurso encontra óbice na Súmula n. 83, sua impugnação deve apresentar precedentes atuais ou posteriores aos mencionados na decisão questionada, o que inexistiu neste caso. Por essa razão, incidiu a Súmula 182/STJ. Se o agravo em recurso especial não foi sequer conhecido, as teses nele contidas não devem ser enfrentadas. Desse modo, inviável a análise da ausência de fundamentação da sentença, trazida nos embargos de declaração. Ademais, a alegação de que a violação trazida no recurso seria matéria de ordem pública ou traduziria nulidade absoluta não obriga esta Corte Superior a se manifestar acerca de temas que não foram oportunamente arguidos ou em relação aos quais o recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade. [...] Observa-se, portanto, que o embargante pretende apenas a rediscussão da matéria, visando alterar a conclusão que lhe resultou desfavorável, o que é incabível na via eleita. Nesse sentido: [...] Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. Registre-se, por fim, que eventual ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal em razão da suposta falta de fundamentação da sentença de primeira instância ou do acórdão proferido no julgamento da apelação deveria ter sido suscitada em eventual recurso extraordinário interposto na origem. 3. No tocante à pretendida concessão de habeas corpus de ofício, a Lei n. 14.836/2024, que acrescentou o art. 647-A do Código de Processo Penal, estabelece o seguinte: Art. 647-A. No âmbito de sua competência jurisdicional, qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de habeas corpus, individual ou coletivo, quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que, por violação ao ordenamento jurídico, alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção. Como se observa, a previsão em comento não suprimiu a necessidade de se respeitar a competência jurisdicional para a concessão da ordem. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, em julgados recentes, tem reafirmado a imprescindibilidade da correta identificação da autoridade coatora e, consequentemente, da competência originária do órgão ao qual caiba apreciar o pedido. No ponto: O constituinte fez clara opção pelo princípio da colegialidade ao franquear a competência desta Corte para apreciação de habeas corpus – consoante disposto na alínea a do inciso II do artigo 102 da CRFB – quando decididos em única instância pelos Tribunais Superiores. E não há de se estabelecer a possibilidade de flexibilização dessa regra constitucional de competência, pois, sendo matéria de direito estrito, não pode ser interpretada de forma ampliada para alcançar autoridades – no caso, membros de Tribunais Superiores – cujos atos não estão submetidos à apreciação do Supremo Tribunal Federal. (HC n. 240.886, relator Ministro Luiz Fux, julgado em 6/5/2024, publicado no DJe de 7/5/2024). No mesmo sentido: HC n. 240.683, relator Ministro Flávio Dino, julgado em 7/5/2024, publicado no DJe de 9/5/2024; e HC n. 236.778, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 2/5/2024, publicado no DJe de 6/5/2024. Portanto, no caso em apreço, sob pena de subversão das competências delineadas pela Constituição para apreciação de habeas corpus conforme a autoridade coatora, é incabível a análise pretendida nesta instância, pois seria necessário apreciar, no âmbito de exame da viabilidade do recurso extraordinário, a conclusão alcançada por membros do próprio Superior Tribunal de Justiça. Denotando a inviabilidade da apreciação pretendida, veja-se como já se manifestou esta Corte Superior: [...] não há possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra atos dos seus próprios membros. Competente para analisar os atos desta Corte via mandamus é o Supremo Tribunal Federal, conforme expressa previsão constitucional. (AgRg nos EREsp n. 1.222.031/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 24/6/2015, publicado no DJe de 1º/7/2015.) Na mesma linha: AgRg nos EAREsp n. 2.387.023/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 18/4/2024, publicado no DJe de 24/4/2024; AgRg na RvCr n. 6.021/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 13/3/2024, publicado no DJe de 15/3/2024; e EDcl no AgRg nos EAREsp n. 1.356.514/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 26/4/2023, publicado no DJe de 3/5/2023. Vale registrar que a verificação da competência não se altera pelas disposições da nova lei, que estabelece, de modo expresso, a possibilidade de concessão da ordem de ofício, sem, no entanto, modificar a lógica constitucional de distribuição de competências, atribuindo a diferentes órgãos judiciais a apreciação do pedido, conforme a autoridade coatora. 4. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2858366/RS (2025/0050391-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DOUGLAS ALESSANDER SCHMITT ROOS ADVOGADO: DOUGLAS ALESSANDER SCHMITT ROOS (EM CAUSA PRÓPRIA) - RS0076975 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por DOUGLAS ALESSANDER SCHMITT ROOS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 284/STF, divergência não comprovada e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(21)