Recurso Especial 5332425-09.2023.8.21.7000 - STJ

Recurso Especial 5332425-09.2023.8.21.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

21/05/2026, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 2197041/RS (2025/0043045-6) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: AGROPECUARIA SCHIO S.A. ADVOGADOS: DANIELA BRANCO AZAMBUJA SANTOS - RS0051412 THALWIN DE LIMA LEONARDELLI - RS114733 AGRAVADO: JORGE ZIMMERMANN ADVOGADO: RAFAEL ZIMMERMANN - RS116267 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/05/2026 a 18/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

20/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2026, 17:30

Não-Provimento

18/05/2026, 23:59

Publicação

24/04/2026, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 2197041/RS (2025/0043045-6) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: AGROPECUARIA SCHIO S.A. ADVOGADOS: DANIELA BRANCO AZAMBUJA SANTOS - RS0051412 THALWIN DE LIMA LEONARDELLI - RS114733 AGRAVADO: JORGE ZIMMERMANN ADVOGADO: RAFAEL ZIMMERMANN - RS116267 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 18/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

22/04/2026, 14:04

Conclusão (para decisão)

22/07/2025, 17:45

Petição (Impugnação)

22/07/2025, 17:21

Protocolo de Petição

22/07/2025, 17:03

Publicação

01/07/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 01:31

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2197041/RS (2025/0043045-6) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: AGROPECUARIA SCHIO S.A. ADVOGADOS: DANIELA BRANCO AZAMBUJA SANTOS - RS0051412 THALWIN DE LIMA LEONARDELLI - RS114733 EMBARGADO: JORGE ZIMMERMANN ADVOGADO: RAFAEL ZIMMERMANN - RS116267 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Agropecuária Schio S.A. em face da seguinte decisão: Trata-se de recurso especial interposto por Agropecuária Schio S.A. em face de acórdão com a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A REGRA EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO É A DE QUE AS SOCIEDADES POSSUEM PERSONALIDADE JURÍDICA DISTINTA DA DE SEUS SÓCIOS E QUE SÃO OS BENS DAQUELA QUE RESPONDERÃO, EM PRINCÍPIO, PELAS DÍVIDAS QUE CONTRAIU. DIANTE DISSO, INVIÁVEL RESPONSABILIZAR OS SÓCIOS POR DÍVIDA DA EMPRESA, A MENOS QUE COMPROVADOS OS REQUISITOS DO ART. 50, DO CÓDIGO CIVIL, QUE AUTORIZA, EXCEPCIONALMENTE, A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM CASO DE ABUSO DE DIREITO, CARACTERIZADO POR DESVIO DE FINALIDADE OU PELA CONFUSÃO PATRIMONIAL. NO CASO, OS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS NÃO PERMITEM O REDIRECIONAMENTO DO FEITO PARA A ESFERA DOS SÓCIOS. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. Alega-se violação dos artigos 50, §§ 1º e 2º, do Código Civil; 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, VI, 12 e 28, §§ 2º, 3º, 4º e 5º, do Código de Defesa do Consumidor; e 489 e 1.022 do Código de Processo Civil sob os argumentos de que o acórdão local é omisso e que estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, seja pela chamada Teoria Maior, seja pela Teoria Menor. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Cuida-se, na origem, de cumprimento de sentença manejado pela agravante em face de Cereall Indústria e Comércio de Máquinas e Equipamentos LTDA, requerendo-se a desconsideração da personalidade jurídica desta para que o recorrido, Jorge Zimmermann, respondesse por suas obrigações. O Tribunal de origem, de início, motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em omissão ou negativa de prestação jurisdicional apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Sobre o tema, os seguintes precedentes: AgRg no REsp 965.541/RS, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 11, DJe 17/5/20 24/5 11, e AgRg no Ag 1.160.319/MG, Desembargador Convocado Vasco Della Giustina,/20 Terceira Turma, julgado em 11, DJe 11.26/4/20 6/5/20. Nem se diga, ademais, que deveriam ser aplicadas as disposições do artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor para fins desconsideração da personalidade jurídica da Cereall Indústria e Comércio de Máquinas e Equipamentos LTDA. Embora tenha havido menção ao referido dispositivo legal nas razões do agravo de instrumento dirigido ao Tribunal de origem, não houve nenhum argumento de que haveria relação de consumo entre as partes, alegação que só veio apenas nos segundos embargos de declaração opostos no Tribunal de origem, de modo que se trata de inadmissível tentativa de pós-questionamento, de modo a atrair os enunciados n. 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e 211 desta Casa. A parte, não fosse isso, afirma que seu crédito decorreria de defeitos de mercadorias (objeto de mercado, portanto) adquiridas de Cereall. Leia-se o excerto: "Trata-se, na origem, de ação de cumprimento de sentença, ajuizada pela agravante em face da CEREALL INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA – ME, CNPJ de nº 07.972.727/0001-80, que exige o pagamento do valor descrito na sentença de Evento 1, OUT5, por defeito existente nas mercadorias adquiridas da executada e suscitada" (e-STJ, fl. 6). Trata-se, portanto, de relação de insumo, e não de consumo, o que torna impertinentes os dispositivos legais inseridos no Código de Defesa do Consumidor, a atrair as disposições do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Concluiu-se, ademais, que não estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da devedora e que sequer se trata de sucessão empresarial, como defende a agravante. Invencível, pois, a atração dos verbetes n. 7 e 83 da Súmula desta Casa. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. FALÊNCIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS A EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA E INEQUÍVOCA DOS REQUISITOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre as questões postas a debate, apresentando fundamentação adequada à solução adotada. 2. O tipo de relação comercial ou societária travada entre as empresas, ou mesmo a existência de grupo econômico, por si só, não é suficiente para ensejar a desconsideração da personalidade jurídica. 3. No caso, a extensão da responsabilidade pelas obrigações da falida às empresas que nela fizeram investimentos dependeria, como sustentado pelo Ministério Público em primeira instância, da "eventual concentração de prejuízos e endividamento exclusivo de apenas uma, ou algumas, das empresas participantes falidas", o que, todavia, não foi comprovado pela perícia para tal fim determinada, a qual o acórdão recorrido consignou não haver "apontado, ou descartado, a existência dos critérios mencionados pelo MP, nem elaborado o histórico de pagamento e a comparação pedida". 4. Para ensejar a desconsideração da personalidade e a extensão da falência, seria necessário demonstrar quais medidas ou ingerências, em concreto, foram capazes de transferir recursos de uma empresa para outra, ou demonstrar o desvio da finalidade natural da empresa prejudicada. 5. Fatos assentados pelo acórdão recorrido que não configuram abuso de personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, pressupostos necessários, à luz do art. 50 do Código Civil, para a desconsideração das personalidades jurídicas das empresas envolvidas nas transações, a fim de justificar lhes fosse estendida a falência. 6. Razões de recurso especial do segundo recorrente que, além da carência de interesse em recorrer, não impugnam especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o verbete nº 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para afastar a decisão de extensão dos efeitos da falência na origem. (REsp n. 1.900.149/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 10/9/2024.) Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial. Intimem-se. Afirma "que a relação de consumo existente entre as partes é INCONTROVERSA. Tal questão já foi superada e vencida na fase de conhecimento do presente processo, momento no qual a parte recorrida e devedora foi condenada. Portanto, desnecessárias grandes argumentações para aplicação da proteção ao consumidor no caso concreto" (e-STJ, fl. 211). Sustenta que a decisão é omissa e obscura, diante da irrelevância do termo "mercadoria" para a definição da relação entre as partes e que o caso exige mera revaloração da prova. Reitera a omissão do acórdão de origem e pede o acolhimento do recurso. Impugnação da parte contrária pela inexistência dos vícios constantes na norma de regência dos embargos de declaração. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. A decisão embargada foi clara ao assertar que a alegação de que teria havido entre as partes relação de consumo somente foi aventada nos segundos embargos de declaração. Se a questão concernente à relação de consumo entre as partes seria fato "incontroverso", porque já decidida anteriormente, outro é o direito objetivo a ser alegado pela parte, na medida em que a Corte de origem examinou a causa com fundamento no artigo 50 do Código Civil. Obscuridade, outrossim, é vício que compromete a inteligibilidade do provimento jurisdicional, dificultando ou impedindo a compreensão de seu conteúdo ou alcance. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. EDITAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. PREVISÃO NO EDITAL. DÍVIDAS CONDOMINAIS. OMISSÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE PREJUDICADA. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. A obscuridade que enseja aclaração é aquela que se materializa por decisão ininteligível, que impede ou dificulta a compreensão ou seu alcance. 3. O órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. 4. Embora as cotas condominiais constituam obrigação propter rem, o arrematante de imóvel em hasta pública não será responsável pelo pagamento das dívidas condominiais pendentes se o edital for omisso a respeito dos débitos anteriores à praça ou se nele não houver informações relevantes sobre o débito condominial. 5. Rever a conclusão do tribunal a quo de que não teria ficado claro no edital que as dívidas condominiais seriam de responsabilidade do arrematante demanda reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 6. Fica prejudicada a análise do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional na hipótese em que, a respeito da matéria, aplica-se o óbice da Súmula n. 7 do STJ ao exame da tese recursal fundamentada na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 7. A não impugnação de fundamento apto a manter a conclusão do decisum recorrido impede a apreciação do recurso especial, nos termos da Súmula n. 28 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.041.011/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023.) A parte não demonstra que teve nenhuma dificuldade para compreender o que decidido, senão manifestando pretensão de reforma do julgado, inclusive questionando a incidência do verbete n. 7 da Súmula desta Casa, por via sabidamente inadequada, já que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. COM EFEITOS INFRINGENTES. DANO MORAL. LONGO PERÍODO DE ATRASO. CABIMENTO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Cabimento de indenização por danos morais em virtude do longo atraso na entrega do imóvel. Precedentes. 3. Se o credor, com base no art. 475 do Código Civil, opta pela resolução do contrato de compra e venda, só poderá pedir de forma cumulada a indenização relacionada aos danos que sofreu pela alteração da sua posição contratual, sendo ressarcido na importância necessária para colocá-lo na mesma situação em que estaria se o contrato não tivesse sido celebrado (interesse contratual negativo). 4. Decretada a resolução do contrato, com a restituição das parcelas pagas pelo comprador, o retorno das partes ao estado anterior (arts. 475 c/c 182, ambos do Código Civil) implica a restituição da quantia paga devidamente corrigida e acrescida dos juros legais (Súmula 543 do STJ), não sendo cabível, contudo, a cláusula penal por descumprimento contratual. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.390.955/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025.) Se a parte pretende, portanto, a reforma da decisão que lhe foi desfavorável, há de se valer a via adequada, que decerto não são os embargos de declaração. Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

12/06/2025, 00:00

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2197041/RS (2025/0043045-6) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE: AGROPECUARIA SCHIO S.A. ADVOGADOS: DANIELA BRANCO AZAMBUJA SANTOS - RS0051412 THALWIN DE LIMA LEONARDELLI - RS114733 RECORRIDO: JORGE ZIMMERMANN ADVOGADO: RAFAEL ZIMMERMANN - RS116267 AGRAVANTE: JORGE ZIMMERMANN ADVOGADO: RAFAEL ZIMMERMANN - RS116267 AGRAVADO: AGROPECUARIA SCHIO S.A. ADVOGADOS: DANIELA BRANCO AZAMBUJA SANTOS - RS0051412 THALWIN DE LIMA LEONARDELLI - RS114733 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Agropecuária Schio S.A. em face de acórdão com a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A REGRA EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO É A DE QUE AS SOCIEDADES POSSUEM PERSONALIDADE JURÍDICA DISTINTA DA DE SEUS SÓCIOS E QUE SÃO OS BENS DAQUELA QUE RESPONDERÃO, EM PRINCÍPIO, PELAS DÍVIDAS QUE CONTRAIU. DIANTE DISSO, INVIÁVEL RESPONSABILIZAR OS SÓCIOS POR DÍVIDA DA EMPRESA, A MENOS QUE COMPROVADOS OS REQUISITOS DO ART. 50, DO CÓDIGO CIVIL, QUE AUTORIZA, EXCEPCIONALMENTE, A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM CASO DE ABUSO DE DIREITO, CARACTERIZADO POR DESVIO DE FINALIDADE OU PELA CONFUSÃO PATRIMONIAL. NO CASO, OS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS NÃO PERMITEM O REDIRECIONAMENTO DO FEITO PARA A ESFERA DOS SÓCIOS. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. Alega-se violação dos artigos 50, §§ 1º e 2º, do Código Civil; 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, VI, 12 e 28, §§ 2º, 3º, 4º e 5º, do Código de Defesa do Consumidor; e 489 e 1.022 do Código de Processo Civil sob os argumentos de que o acórdão local é omisso e que estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, seja pela chamada Teoria Maior, seja pela Teoria Menor. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Cuida-se, na origem, de cumprimento de sentença manejado pela agravante em face de Cereall Indústria e Comércio de Máquinas e Equipamentos LTDA, requerendo-se a desconsideração da personalidade jurídica desta para que o recorrido, Jorge Zimmermann, respondesse por suas obrigações. O Tribunal de origem, de início, motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em omissão ou negativa de prestação jurisdicional apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Sobre o tema, os seguintes precedentes: AgRg no REsp 965.541/RS, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/5/2011, DJe 24/5/2011, e AgRg no Ag 1.160.319/MG, Desembargador Convocado Vasco Della Giustina, Terceira Turma, julgado em 26/4/2011, DJe 6/5/2011. Nem se diga, ademais, que deveriam ser aplicadas as disposições do artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor para fins desconsideração da personalidade jurídica da Cereall Indústria e Comércio de Máquinas e Equipamentos LTDA. Embora tenha havido menção ao referido dispositivo legal nas razões do agravo de instrumento dirigido ao Tribunal de origem, não houve nenhum argumento de que haveria relação de consumo entre as partes, alegação que só veio apenas nos segundos embargos de declaração opostos no Tribunal de origem, de modo que se trata de inadmissível tentativa de pós-questionamento, de modo a atrair os enunciados n. 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e 211 desta Casa. A parte, não fosse isso, afirma que seu crédito decorreria de defeitos de mercadorias (objeto de mercado, portanto) adquiridas de Cereall. Leia-se o excerto: "Trata-se, na origem, de ação de cumprimento de sentença, ajuizada pela agravante em face da CEREALL INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA – ME, CNPJ de nº 07.972.727/0001-80, que exige o pagamento do valor descrito na sentença de Evento 1, OUT5, por defeito existente nas mercadorias adquiridas da executada e suscitada" (e-STJ, fl. 6). Trata-se, portanto, de relação de insumo, e não de consumo, o que torna impertinentes os dispositivos legais inseridos no Código de Defesa do Consumidor, a atrair as disposições do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Concluiu-se, ademais, que não estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da devedora e que sequer se trata de sucessão empresarial, como defende a agravante. Invencível, pois, a atração dos verbetes n. 7 e 83 da Súmula desta Casa. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. FALÊNCIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS A EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA E INEQUÍVOCA DOS REQUISITOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre as questões postas a debate, apresentando fundamentação adequada à solução adotada. 2. O tipo de relação comercial ou societária travada entre as empresas, ou mesmo a existência de grupo econômico, por si só, não é suficiente para ensejar a desconsideração da personalidade jurídica. 3. No caso, a extensão da responsabilidade pelas obrigações da falida às empresas que nela fizeram investimentos dependeria, como sustentado pelo Ministério Público em primeira instância, da "eventual concentração de prejuízos e endividamento exclusivo de apenas uma, ou algumas, das empresas participantes falidas", o que, todavia, não foi comprovado pela perícia para tal fim determinada, a qual o acórdão recorrido consignou não haver "apontado, ou descartado, a existência dos critérios mencionados pelo MP, nem elaborado o histórico de pagamento e a comparação pedida". 4. Para ensejar a desconsideração da personalidade e a extensão da falência, seria necessário demonstrar quais medidas ou ingerências, em concreto, foram capazes de transferir recursos de uma empresa para outra, ou demonstrar o desvio da finalidade natural da empresa prejudicada. 5. Fatos assentados pelo acórdão recorrido que não configuram abuso de personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, pressupostos necessários, à luz do art. 50 do Código Civil, para a desconsideração das personalidades jurídicas das empresas envolvidas nas transações, a fim de justificar lhes fosse estendida a falência. 6. Razões de recurso especial do segundo recorrente que, além da carência de interesse em recorrer, não impugnam especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o verbete nº 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para afastar a decisão de extensão dos efeitos da falência na origem. (REsp n. 1.900.149/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 10/9/2024.) Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: AGROPECUÁRIA SCHIO LTDA ADVOGADO(A): THALWIN DE LIMA LEONARDELLI (OAB RS114733) ADVOGADO(A): DANIELA BRANCO AZAMBUJA SANTOS (OAB RS051412) AGRAVADO: JORGE ZIMMERMANN ADVOGADO(A): RAFAEL ZIMMERMANN (OAB RS116267) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de junho de 2024. Desembargador CARLOS CINI MARCHIONATTI Presidente 80 - 20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 26 de junho de 2024, quarta-feira, às 14 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), com duração de até cinco (05) dias úteis, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (art. 935, CPC e arts. 247 e seguintes do RITJRS). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Agravo de Instrumento Nº 5332425-09.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 1510) RELATORA: Desembargadora WALDA MARIA MELO PIERRO

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: AGROPECUÁRIA SCHIO LTDA ADVOGADO(A): DANIELA BRANCO AZAMBUJA SANTOS (OAB RS051412) ADVOGADO(A): THALWIN DE LIMA LEONARDELLI (OAB RS114733) AGRAVADO: JORGE ZIMMERMANN ADVOGADO(A): RAFAEL ZIMMERMANN (OAB RS116267) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de março de 2024. Desembargador CARLOS CINI MARCHIONATTI Presidente 80 - 20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 27 de março de 2024, quarta-feira, às 14 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), com duração de até cinco (05) dias úteis, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (art. 935, CPC e arts. 247 e seguintes do RITJRS). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Agravo de Instrumento Nº 5332425-09.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 1199) RELATORA: Desembargadora WALDA MARIA MELO PIERRO

18/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Não-Provimento

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