Agravo em Recurso Especial 1500647-19.2019.8.26.0627 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1500647-19.2019.8.26.0627 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1500647-19.2019.8.26.0627 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fato Atípico - MARCELO ROBERTO AUGUSTO - Ante o exposto, julgo extinta a pena do sentenciado MARCELO ROBERTO AUGUSTO em relação à pena de multa, pelo cumprimento integral da pena, e o faço com fulcro no art. 66, inciso II, da Lei Federal n. 7.210/1984 (LEP). Considero transitada esta em julgado nesta data, considerando a inexistência de interesse recursal do Ministério Público (que requereu a extinção) e da defesa (já que a sentença é em seu benefício). Comunique-se os autos de execução encaminhada a Monte Alto-SP, quando devidamente cadastrada. P. E. i.. - ADV: ROGÉRIO LUIS ADOLFO CURY (OAB 186605/SP), NICOLE CHACON AMÂNCIO (OAB 381697/SP), DANIELA MARINHO SCABBIA CURY (OAB 238821/SP)

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500647-19.2019.8.26.0627 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fato Atípico - MARCELO ROBERTO AUGUSTO - Vistos. Considerando o trânsito em julgado de todas as decisões e acórdãos que apreciaram os recursos interpostos pelo réu, tornou-se definitiva a condenação à pena de 04 (quatro) meses de detenção, em regime inicial aberto, a qual foi substituída por pena restritiva de direitos de natureza pecuniária, consistente no pagamento de 02 (dois) salários mínimos, além do pagamento de 13 (treze) dias-multa, nos termos fixados no título condenatório. Diante disso, expeça-se a competente guia de execução, remetendo-se os autos à Vara de Execuções Criminais competente. Sem prejuízo, expeça-se ofício de comunicação, procedendo-se, ainda, às demais movimentações de praxe. Int.-se. - ADV: DANIELA MARINHO SCABBIA CURY (OAB 238821/SP), ROGÉRIO LUIS ADOLFO CURY (OAB 186605/SP), NICOLE CHACON AMÂNCIO (OAB 381697/SP)

13/01/2026, 00:00

Remessa

26/06/2025, 06:02

Trânsito em julgado

25/06/2025, 15:33

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 10:11

Protocolo de Petição

27/05/2025, 09:54

Publicação

26/05/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no AREsp 2769244/SP (2024/0389860-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE: MARCELO ROBERTO AUGUSTO ADVOGADOS: ROGÉRIO LUIS ADOLFO CURY - SP186605 DANIELA MARINHO SCABBIA CURY - SP238821 NICOLE CHACON AMÂNCIO - SP381697 MARÍLIA MUSA GARCIA JOVERNO - SP463175 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

23/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2025, 14:40

Recebimento

22/05/2025, 12:02

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

20/05/2025, 15:56

Conclusão (para decisão)

14/05/2025, 12:15

Petição

14/05/2025, 11:41

Protocolo de Petição

14/05/2025, 11:27

Documentos

Intimação

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2769244/SP (2024/0389860-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: MARCELO ROBERTO AUGUSTO ADVOGADOS: ROGÉRIO LUIS ADOLFO CURY - SP186605 DANIELA MARINHO SCABBIA CURY - SP238821 NICOLE CHACON AMÂNCIO - SP381697 MARÍLIA MUSA GARCIA JOVERNO - SP463175 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se‎ ‎de‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎interposto‎ ‎por‎ MARCELO ROBERTO AUGUSTO‎ ‎contra‎ ‎a‎ ‎decisão‎ ‎proferida‎ ‎pelo‎ ‎TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎admitiu‎ ‎seu‎ ‎recurso‎ ‎especial (Apelação n. 1500647-19.2019.8.26.0627)‎. ‎Inadmitido‎ ‎o‎ ‎apelo‎ ‎extremo pelo óbice da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 1.389/1.390),‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎subiu‎ ‎a‎ ‎esta‎ ‎Corte Superior‎ ‎por‎ ‎meio‎ ‎do‎ ‎presente‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial (e-STJ fls. 1.409/1.416).‎ ‎ O‎ ‎Ministério‎ ‎Público‎ ‎Federal‎ ‎apresentou‎ ‎parecer‎ ‎pelo‎ ‎desprovimento‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎(e-STJ‎ ‎fls.‎ ‎1.479/1.480). É‎ ‎o‎ ‎relatório.‎ ‎ Decido.‎ ‎ O‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎não‎ ‎admitiu‎ ‎o‎ ‎recurso,‎ ‎tendo‎ ‎em‎ ‎vista‎ ‎que‎ ‎os‎ ‎pedidos‎ ‎esbarram‎ ‎no‎ ‎óbice‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎7/STJ.‎ ‎ No‎ ‎entanto,‎ ‎o‎ ‎recorrente‎ ‎deixou‎ ‎de‎ ‎infirmar‎ ‎esse‎ ‎fundamento,‎ ‎limitando-se‎ ‎a‎ ‎genericamente‎ ‎alegar‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎questão‎ ‎seria‎ ‎eminentemente‎ ‎jurídica, em específico, "que a apreciação da tese objeto do Recurso Especial de atipicidade da conduta do agravante por violação aos arts. 2º e 66 do CDC23 prescinde de incursão fático-probatória, visto se tratar de equivocada aplicação do direito à espécie" (e-STJ fls. 1.413/1.414). No‎ ‎caso,‎ ‎deveria‎ ‎o‎ ‎agravante‎ ‎demonstrar‎ ‎a‎ ‎desnecessidade‎ ‎da‎ ‎análise‎ ‎do‎ ‎conjunto‎ ‎fático-probatório,‎ ‎deixando‎ ‎claro‎ ‎que‎ ‎os‎ ‎fatos‎ ‎foram‎ ‎devidamente‎ ‎consignados‎ ‎no‎ ‎acórdão‎ ‎de‎ ‎origem,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎aconteceu. Desse‎ ‎modo,‎ ‎não‎ ‎havendo‎ ‎impugnação‎ ‎específica‎ ‎dos‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎questionada,‎ ‎deve‎ ‎ser‎ ‎aplicado,‎ ‎por‎ ‎analogia,‎ ‎o‎ ‎teor‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎182‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça Nesse‎ ‎sentido,‎ ‎confiram-se: AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎NOS‎ ‎EMBARGOS‎ ‎DE‎ ‎DECLARAÇÃO‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎PENAL.‎ ‎PLEITO‎ ‎PARA‎ ‎INTIMAÇÃO‎ ‎QUANTO‎ ‎À‎ ‎DATA‎ ‎DE‎ ‎JULGAMENTO,‎ ‎COM‎ ‎O‎ ‎FIM‎ ‎DE‎ ‎APRESENTAR‎ ‎SUSTENTAÇÃO‎ ‎ORAL.‎ ‎INCABÍVEL‎ ‎MINUTA‎ ‎DE‎ ‎AGRAVO‎ ‎QUE‎ ‎NÃO‎ ‎INFIRMA‎ ‎ESPECIFICAMENTE‎ ‎OS‎ ‎FUNDAMENTOS‎ ‎DA‎ ‎DECISÃO‎ ‎AGRAVADA.‎ ‎INCIDÊNCIA‎ ‎DA‎ ‎SÚMULA‎ ‎N.‎ ‎182‎ ‎DO‎ ‎SUPERIOR‎ ‎TRIBUNAL‎ ‎DE‎ ‎JUSTIÇA.‎ ‎SÚMULAS‎ ‎N.os‎ ‎7‎ ‎e‎ ‎83‎ ‎DO‎ ‎STJ.‎ ‎RAZÕES‎ ‎RECURSAIS.‎ ‎IMPUGNAÇÃO‎ ‎GENÉRICA.‎ ‎PEDIDO‎ ‎PARA‎ ‎CONCESSÃO‎ ‎DE‎ ‎HABEAS‎ ‎CORPUS,‎ ‎DE‎ ‎OFÍCIO.‎ ‎UTILIZAÇÃO‎ ‎COMO‎ ‎MEIO‎ ‎PARA‎ ‎ANÁLISE‎ ‎DO‎ ‎MÉRITO‎ ‎DO‎ ‎RECURSO.‎ ‎INVIABILIDADE.‎ ‎AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎DESPROVIDO. 1.‎ ‎Nos‎ ‎termos‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎258‎ ‎do‎ ‎Regimento‎ ‎Interno‎ ‎deste‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça,‎ ‎o‎ ‎agravo‎ ‎regimental‎ ‎relativo‎ ‎à‎ ‎matéria‎ ‎penal‎ ‎em‎ ‎geral‎ ‎será‎ ‎apresentado‎ ‎em‎ ‎mesa,‎ ‎para‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎órgão‎ ‎colegiado‎ ‎sobre‎ ‎ela‎ ‎se‎ ‎pronuncie,‎ ‎confirmando-a‎ ‎ou‎ ‎reformando-a.‎ ‎Além‎ ‎disso,‎ ‎o‎ ‎art.‎ ‎159,‎ ‎inciso‎ ‎IV,‎ ‎do‎ ‎RISTJ‎ ‎também‎ ‎afasta‎ ‎a‎ ‎realização‎ ‎de‎ ‎sustentação‎ ‎oral‎ ‎no‎ ‎julgamento‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎regimental,‎ ‎salvo‎ ‎expressa‎ ‎disposição‎ ‎legal‎ ‎em‎ ‎contrário,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎constitui‎ ‎a‎ ‎hipótese‎ ‎dos‎ ‎autos.‎ ‎Precedente‎ ‎da‎ ‎Terceira‎ ‎Seção. 2.‎ ‎Nas‎ ‎razões‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎não‎ ‎foram‎ ‎rebatidos,‎ ‎especificamente,‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎agravada‎ ‎relativos‎ ‎à‎ ‎aplicação‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎284‎ ‎do‎ ‎Supremo‎ ‎Tribunal‎ ‎Federal,‎ ‎e‎ ‎à‎ ‎incidência‎ ‎das‎ ‎Súmulas‎ ‎n.‎ ‎7‎ ‎e‎ ‎83‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça,‎ ‎atraindo,‎ ‎à‎ ‎espécie,‎ ‎a‎ ‎aplicação‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎182/STJ. 3.‎ ‎Não‎ ‎foi‎ ‎demonstrado‎ ‎o‎ ‎desacerto‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎agravada,‎ ‎indicando‎ ‎eventual‎ ‎superação‎ ‎do‎ ‎entendimento‎ ‎do‎ ‎STJ,‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎Corte‎ ‎local‎ ‎se‎ ‎orientou‎ ‎ou,‎ ‎ainda,‎ ‎eventual‎ ‎distinção‎ ‎com‎ ‎o‎ ‎caso‎ ‎dos‎ ‎autos. 4.‎ ‎O‎ ‎comando‎ ‎contido‎ ‎na‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎83/STJ‎ ‎também‎ ‎é‎ ‎aplicável‎ ‎aos‎ ‎recursos‎ ‎interpostos‎ ‎com‎ ‎fulcro‎ ‎nas‎ ‎alíneas‎ ‎a‎ ‎e‎ ‎c‎ ‎do‎ ‎permissivo‎ ‎constitucional. 5.‎ ‎No‎ ‎tocante‎ ‎à‎ ‎aplicação‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎7‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça,‎ ‎nas‎ ‎razões‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎o‎ ‎Agravante‎ ‎se‎ ‎limitou‎ ‎a‎ ‎sustentar‎ ‎genericamente‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎matéria‎ ‎seria‎ ‎apenas‎ ‎jurídica,‎ ‎sem‎ ‎explicitar,‎ ‎à‎ ‎luz‎ ‎da‎ ‎tese‎ ‎recursal‎ ‎trazida‎ ‎no‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎maneira‎ ‎a‎ ‎análise‎ ‎não‎ ‎dependeria‎ ‎do‎ ‎reexame‎ ‎de‎ ‎provas.‎ ‎Assim,‎ ‎não‎ ‎houve‎ ‎a‎ ‎observância‎ ‎da‎ ‎dialeticidade‎ ‎recursal,‎ ‎motivo‎ ‎pelo‎ ‎qual‎ ‎careceu‎ ‎o‎ ‎referido‎ ‎recurso‎ ‎de‎ ‎pressuposto‎ ‎de‎ ‎admissibilidade,‎ ‎qual‎ ‎seja,‎ ‎a‎ ‎impugnação‎ ‎efetiva‎ ‎e‎ ‎concreta‎ ‎aos‎ ‎fundamentos‎ ‎utilizados‎ ‎para‎ ‎inadmitir‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎no‎ ‎caso,‎ ‎a‎ ‎incidência‎ ‎da‎ ‎citada‎ ‎súmula‎ ‎desta‎ ‎Corte. 6.‎ ‎Nos‎ ‎termos‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎654,‎ ‎§‎ ‎2.º,‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Penal,‎ ‎o‎ ‎habeas‎ ‎corpus‎ ‎de‎ ‎ofício‎ ‎é‎ ‎deferido‎ ‎por‎ ‎iniciativa‎ ‎dos‎ ‎Tribunais‎ ‎quando‎ ‎detectarem‎ ‎ilegalidade‎ ‎flagrante,‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎prestando‎ ‎como‎ ‎meio‎ ‎para‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎Defesa‎ ‎obtenha‎ ‎pronunciamento‎ ‎judicial‎ ‎acerca‎ ‎do‎ ‎mérito‎ ‎de‎ ‎recurso‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎ultrapassou‎ ‎os‎ ‎requisitos‎ ‎de‎ ‎admissibilidade. 7.‎ ‎Agravo‎ ‎regimental‎ ‎desprovido. (AgRg‎ ‎nos‎ ‎EDcl‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎1777813/MG,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministra‎ ‎LAURITA‎ ‎VAZ,‎ ‎SEXTA‎ ‎TURMA,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎16/3/2021,‎ ‎DJe‎ ‎25/3/2021.) PENAL‎ ‎E‎ ‎PROCESSO‎ ‎PENAL.‎ ‎AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎NOS‎ ‎EMBARGOS‎ ‎DE‎ ‎DECLARAÇÃO‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎1.‎ ‎PLEITO‎ ‎DE‎ ‎NULIDADE.‎ ‎JULGAMENTO‎ ‎MONOCRÁTICO.‎ ‎DECISÃO‎ ‎PROFERIDA‎ ‎COM‎ ‎OBSERVÂNCIA‎ ‎DO‎ ‎RISTJ‎ ‎E‎ ‎DO‎ ‎CPC.‎ ‎2.‎ ‎FUNDAMENTOS‎ ‎DA‎ ‎DECISÃO‎ ‎AGRAVADA.‎ ‎AUSÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎IMPUGNAÇÃO‎ ‎ESPECÍFICA.‎ ‎OFENSA‎ ‎À‎ ‎DIALETICIDADE.‎ ‎INCIDÊNCIA‎ ‎DA‎ ‎SÚMULA‎ ‎182/STJ.‎ ‎3.‎ ‎PEDIDO‎ ‎DE‎ ‎REVOGAÇÃO‎ ‎DA‎ ‎PRISÃO‎ ‎CAUTELAR.‎ ‎IMPROPRIEDADE‎ ‎DA‎ ‎VIA‎ ‎ELEITA.‎ ‎RECURSO‎ ‎DE‎ ‎FUNDAMENTAÇÃO‎ ‎VINCULADA.‎ ‎4.‎ ‎AGRAVO‎ ‎NÃO‎ ‎CONHECIDO. 1.‎ ‎O‎ ‎cabimento‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎autoriza‎ ‎o‎ ‎exame‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎para‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎possa‎ ‎aferir‎ ‎se‎ ‎a‎ ‎matéria‎ ‎trazida‎ ‎ultrapassa‎ ‎os‎ ‎óbices‎ ‎sumulares,‎ ‎situação‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎verificou‎ ‎na‎ ‎hipótese‎ ‎dos‎ ‎autos.‎ ‎Assim,‎ ‎embora‎ ‎se‎ ‎tenha‎ ‎conhecido‎ ‎em‎ ‎parte‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎este‎ ‎foi‎ ‎improvido,‎ ‎em‎ ‎virtude‎ ‎da‎ ‎incidência‎ ‎dos‎ ‎verbetes‎ ‎ns.‎ ‎7‎ ‎e‎ ‎83‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça.‎ ‎Ademais,‎ ‎diversamente‎ ‎da‎ ‎alegação‎ ‎do‎ ‎agravante,‎ ‎não‎ ‎há‎ ‎óbice‎ ‎ao‎ ‎julgamento‎ ‎monocrático‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎conforme‎ ‎autoriza‎ ‎o‎ ‎RISTJ,‎ ‎bem‎ ‎como‎ ‎o‎ ‎art.‎ ‎932‎ ‎do‎ ‎CPC.‎ ‎Relevante‎ ‎registrar,‎ ‎outrossim,‎ ‎que‎ ‎os‎ ‎temas‎ ‎decididos‎ ‎monocraticamente‎ ‎sempre‎ ‎poderão‎ ‎ser‎ ‎levados‎ ‎ao‎ ‎colegiado,‎ ‎por‎ ‎meio‎ ‎do‎ ‎controle‎ ‎recursal,‎ ‎o‎ ‎qual‎ ‎foi‎ ‎efetivamente‎ ‎utilizado‎ ‎no‎ ‎caso‎ ‎dos‎ ‎autos,‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎interposição‎ ‎do‎ ‎presente‎ ‎agravo‎ ‎regimental. 2.‎ ‎Com‎ ‎pequenas‎ ‎alterações,‎ ‎o‎ ‎agravante‎ ‎se‎ ‎limitou‎ ‎a‎ ‎repetir‎ ‎as‎ ‎razões‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial.‎ ‎Assim,‎ ‎a‎ ‎petição‎ ‎recursal‎ ‎do‎ ‎agravante‎ ‎não‎ ‎impugna‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎agravada,‎ ‎esbarrando,‎ ‎dessa‎ ‎forma,‎ ‎no‎ ‎óbice‎ ‎do‎ ‎enunciado‎ ‎n.‎ ‎182‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎desta‎ ‎Corte.‎ ‎Nesse‎ ‎contexto,‎ ‎não‎ ‎havendo‎ ‎impugnação‎ ‎específica‎ ‎e‎ ‎pormenorizada‎ ‎à‎ ‎fundamentação‎ ‎declinada‎ ‎para‎ ‎conhecer‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎e‎ ‎conhecer‎ ‎em‎ ‎parte‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎para‎ ‎negar-lhe‎ ‎provimento,‎ ‎fica‎ ‎inviável‎ ‎o‎ ‎conhecimento‎ ‎do‎ ‎presente‎ ‎agravo‎ ‎regimental,‎ ‎por‎ ‎violação‎ ‎ao‎ ‎princípio‎ ‎da‎ ‎dialeticidade,‎ ‎uma‎ ‎vez‎ ‎que‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎não‎ ‎impugnados‎ ‎se‎ ‎mantêm. 3.‎ ‎No‎ ‎que‎ ‎concerne‎ ‎ao‎ ‎pedido‎ ‎de‎ ‎revogação‎ ‎da‎ ‎prisão‎ ‎preventiva,‎ ‎esclareço‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎especial‎ ‎é‎ ‎recurso‎ ‎com‎ ‎fundamentação‎ ‎vinculada,‎ ‎no‎ ‎qual‎ ‎se‎ ‎discute‎ ‎a‎ ‎fiel‎ ‎aplicação‎ ‎dos‎ ‎textos‎ ‎legais,‎ ‎e‎ ‎não‎ ‎a‎ ‎justiça‎ ‎da‎ ‎avaliação‎ ‎dos‎ ‎fatos‎ ‎realizada‎ ‎pela‎ ‎Corte‎ ‎local.‎ ‎Assim,‎ ‎inviável‎ ‎analisar,‎ ‎na‎ ‎via‎ ‎eleita,‎ ‎a‎ ‎possibilidade‎ ‎de‎ ‎aplicação‎ ‎das‎ ‎medidas‎ ‎cautelares‎ ‎diversas‎ ‎da‎ ‎prisão. 4.‎ ‎Agravo‎ ‎regimental‎ ‎não‎ ‎conhecido. (AgRg‎ ‎nos‎ ‎EDcl‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎1219543/MA,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎REYNALDO‎ ‎SOARES‎ ‎DA‎ ‎FONSECA,‎ ‎QUINTA‎ ‎TURMA,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎2/8/2018,‎ ‎DJe‎ ‎10/8/2018.) PROCESSUAL‎ ‎CIVIL.‎ ‎AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎NOS‎ ‎EMBARGOS‎ ‎DE‎ ‎DIVERGÊNCIA‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎RAZÕES‎ ‎RECURSAIS‎ ‎QUE‎ ‎NÃO‎ ‎IMPUGNAM‎ ‎O‎ ‎FUNDAMENTO‎ ‎PRINCIPAL‎ ‎DA‎ ‎DECISÃO‎ ‎AGRAVADA.‎ ‎APLICAÇÃO‎ ‎DA‎ ‎SÚMULA‎ ‎182/STJ. 1.‎ ‎"É‎ ‎inviável‎ ‎o‎ ‎agravo‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎545‎ ‎do‎ ‎CPC‎ ‎que‎ ‎deixa‎ ‎de‎ ‎atacar‎ ‎especificamente‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎agravada"‎ ‎(Súmula‎ ‎n.‎ ‎182‎ ‎do‎ ‎STJ). 2.‎ ‎No‎ ‎caso‎ ‎sub‎ ‎examinem,‎ ‎infere-se‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎agravante‎ ‎limitou-se‎ ‎a‎ ‎aduzir‎ ‎a‎ ‎existência‎ ‎de‎ ‎similitude‎ ‎fática‎ ‎entre‎ ‎o‎ ‎caso‎ ‎dos‎ ‎autos‎ ‎e‎ ‎os‎ ‎paradigmas‎ ‎apontados,‎ ‎furtando-se‎ ‎a‎ ‎elidir‎ ‎o‎ ‎fundamento‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎agravada‎ ‎subjacente‎ ‎à‎ ‎ausência‎ ‎de‎ ‎juntada‎ ‎das‎ ‎cópias‎ ‎integrais‎ ‎autenticadas‎ ‎dos‎ ‎arestos‎ ‎apontados‎ ‎como‎ ‎paradigmas,‎ ‎bem‎ ‎como‎ ‎da‎ ‎falta‎ ‎de‎ ‎indicação‎ ‎do‎ ‎repositório‎ ‎oficial‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎tais‎ ‎decisões‎ ‎tenham‎ ‎sido‎ ‎publicadas.‎ ‎Assim,‎ ‎a‎ ‎ausência‎ ‎de‎ ‎impugnação‎ ‎específica‎ ‎aos‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎agravada‎ ‎atrai‎ ‎a‎ ‎incidência‎ ‎do‎ ‎Enunciado‎ ‎Sumular‎ ‎n.‎ ‎182‎ ‎desta‎ ‎Corte. 3.‎ ‎Agravo‎ ‎regimental‎ ‎não‎ ‎conhecido. (AgRg‎ ‎nos‎ ‎EREsp‎ ‎1184505/RS,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎BENEDITO‎ ‎GONÇALVES,‎ ‎PRIMEIRA‎ ‎SEÇÃO,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎23/2/2011,‎ ‎DJe‎ ‎2/3/2011,‎ ‎grifei.) Ante‎ ‎o‎ ‎exposto,‎ ‎não‎ ‎conheço‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial. Publique-se.‎ ‎Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

02/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

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