Agravo em Recurso Especial 0088051-79.2023.8.19.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0088051-79.2023.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/11/2025, 14:43

Trânsito em julgado

27/11/2025, 14:43

Publicação

03/11/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2814923/RJ (2024/0444983-5) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL COLONIA JULIANO MOREIRA - LOTE 2 ADVOGADOS: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 HANS SPRINGER DA SILVA - RJ107620 HÉRIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER - RJ160637 THIAGO GUARDABASSI GUERRERO - RJ225073 ADRIANA SPRINGER DA SILVA - RJ116226 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: MARLON SOUZA DO NASCIMENTO - RJ133758 DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999 AGRAVADO: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A ADVOGADO: MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

30/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/10/2025, 12:30

Não-Provimento

27/10/2025, 23:59

Publicação

03/10/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2814923/RJ (2024/0444983-5) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL COLONIA JULIANO MOREIRA - LOTE 2 ADVOGADOS: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 HANS SPRINGER DA SILVA - RJ107620 HÉRIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER - RJ160637 THIAGO GUARDABASSI GUERRERO - RJ225073 ADRIANA SPRINGER DA SILVA - RJ116226 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: MARLON SOUZA DO NASCIMENTO - RJ133758 DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999 AGRAVADO: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A ADVOGADO: MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

01/10/2025, 14:13

Conclusão (para decisão)

28/05/2025, 16:00

Documento (Certidão)

28/05/2025, 15:45

Petição (Impugnação)

26/05/2025, 19:11

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2814923/RJ (2024/0444983-5) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL COLONIA JULIANO MOREIRA - LOTE 2 ADVOGADOS: HANS SPRINGER DA SILVA - RJ107620 HÉRIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER - RJ160637 THIAGO GUARDABASSI GUERRERO - RJ225073 ADRIANA SPRINGER DA SILVA - RJ116226 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: MARLON SOUZA DO NASCIMENTO - RJ133758 DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999 AGRAVADO: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A ADVOGADO: MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451 DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, em face de acórdão assim ementado (fls. 273-275): AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEIS VENDIDOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEANDO O PROCESSO E INDEFERINDO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DO CONDOMÍNIO AUTOR. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. NOVO INCONFORMISMO DA AUTORA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. O RECURSO DEVE SER CONHECIDO UMA VEZ PREENCHIDOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PRELIMINARMENTE, NO TOCANTE AO 1.º RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (INDEX 000201), OS ACOLHO TÃO SOMENTE PARA SANAR O ERRO MATERIAL E A CONTRADIÇÃO APONTADA E RETIFICAR A EMENTA E O DISPOSITIVO DA DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGADA PASSANDO A CONSTAR “CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 932, IV, DO CPC”. EM RELAÇÃO AO 2.º RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (INDEX 000252), MANTENHO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA JÁ DEFERIDA NOS AUTOS ORIGINAIS (INDEX 000308). QUANTO AO MÉRITO, DEVE SER RESSALTADO QUE O INCONFORMISMO DO CONDOMÍNIO AGRAVANTE (AUTOR) É TÃO SOMENTE NO TOCANTE AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGA SER PARTE HIPOSSUFICIENTE TÉCNICA E FINANCEIRA, ENQUANTO A PARTE AGRAVADA ESTÁ NA CONDIÇÃO DE AGENTE OPERACIONALIZADOR E FISCALIZADOR DO EMPREENDIMENTO, POSSUINDO AO SEU DISPOR TODA A DOCUMENTAÇÃO RELACIONADA À CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO E OS MEIOS DE PRODUÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS CONTROVERTIDOS, ESPECIFICAMENTE A EXISTÊNCIA OU NÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. A DESPEITO DE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO E POR ENTENDER NÃO ESTAREM PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS E A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA, O JUÍZO DE 1.º GRAU ENTENDEU SER RAZOÁVEL INDEFERIR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DE FATO, CONFORME PRECONIZADO NO ARTIGO 6.º, VIII, DO CDC, O CONSUMIDOR FARÁ JUS À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO DEMONSTRADA A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES OU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA NO SENTIDO DE PRODUZI-LAS. TAL NORMA ENCONTRA REFORÇO NO ARTIGO 373, §1.º, DO CPC, BEM COMO NO INCISO II, DO §3.º, DAQUELE MESMO ARTIGO. AMBOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS DECORREM DA APLICAÇÃO DA TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA, QUE INDICA A DISTRIBUIÇ ÃO DIVERSA DA NORMALIDADE (INCUMBÊNCIA AO AUTOR, QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, E AO RÉU, QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR) QUANDO, À OUTRA PARTE, FOR INSUPORTÁVEL O ÔNUS DA PROVA. EM RACIOCÍNIO LOGICAMENTE DIVERSO, A PROVA DEVE SER PRODUZIDA POR AQUELE QUE, DE FATO, DETÉM OS MELHORES MEIOS PARA TANTO. A DIFICULDADE PARA QUE UMA DAS PARTES ASSUMA O ÔNUS PROCESSUAL, OU MESMO A MAIOR FACILIDADE PARA QUE A OUTRA PRODUZA A PROVA, PODE SER DETERMINANTE PARA QUE A DISTRIBUIÇÃO DA CARGA PROBATÓRIA SEJA FEITA DE FORMA DINÂMICA. EM RELAÇÃO AO DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, REFERIDO INSTITUTO NÃO TEM APLICAÇÃO AUTOMÁTICA, MAS DEPENDE, COMO REQUISITO, DA DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR OU, EM SENDO O CASO, DE SUA IMPOSSIBILIDADE PARA SUPORTAR O ÔNUS DE PRODUZI-LA, NO ÂMBITO DA TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DA CARGA PROBATÓRIA. DESSA FORMA, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÕES ENVOLVENDO RELAÇÕES DE CONSUMO NÃO É AUTOMÁTICA, EXIGINDO-SE A DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA NECESSÁRIA AO DESLINDE DA LIDE OU A VEROSSIMILHANÇA DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO. PELO SE DEPREENDE DA INICIAL DA AÇÃO INDENIZATÓRIA, A AUTORA/AGRAVANTE, PRETENDE O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ADUZINDO A EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA CONSTRUTORA (2.ª RÉ) E SEU DEVER DE INDENIZAR. NO ENTANTO, COMO BEM RESSALTADO PELO JUÍZO DE 1.º GRAU, EM TESE, A PARTE AUTORA/AGRAVANTE TEM PLENA CAPACIDADE, APTIDÃO E POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA RESPECTIVA CARGA PROBATÓRIA. COM EFEITO, DA ANÁLISE DETIDA DOS AUTOS, ENTENDE ESTE RELATOR QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AGRAVANTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 330 DO TJERJ. POR DERRADEIRO, NÃO SE VISLUMBRA AQUI TERATOLOGIA NA DECISÃO VERGASTADA, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 227 DO TJERJ. LOGO, A PRETENSÃO RECURSAL NÃO MERECE ACOLHIMENTO, DEVENDO SER MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. Nas‎ razões‎ do‎ recurso‎ especial,‎ a‎ parte‎ agravante‎ aponta‎ violação‎ do‎ artigo‎ 373, II, e § 1º, do‎ Código‎ de Processo Civil; além de dissídio jurisprudencial.‎ Sustenta‎ que cabe à parte recorrida o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de direito do autor. Assim, havendo negativa por parte da Caixa Econômica Federal quanto à existência de vícios, é dela o ônus probatório. Aduz que, "diante da hipossuficiência do recorrente, a contratação de profissionais só foi possível devido à natureza do contrato de prestação de serviços firmado, que prevê o pagamento de honorários somente no caso de êxito da ação e este, somente poderá ser pago pelo Recorrente, se o objeto da ação for indenizado através de pecúnia" (fl. 289). Argumenta que "o Programa Minha Casa Minha Vida faz parte da categoria dos contratos de adesão, cuja sua elaboração é realizada pela Caixa Econômica Federal, o qual é imposto ao mutuário/consumidor, sem que este ao menos possa questionar suas cláusulas, levando-nos a admitir, que em caso de dúvidas, estas são resolvidas em desfavor ao mutuário/consumidor" (fl. 291). Contrarrazões‎ apresentadas.‎ O‎ recurso‎ não‎ foi‎ admitido‎ na‎ origem,‎ nos‎ termos‎ da‎ decisão‎ de‎ fls.‎ 370-376. Assim‎ delimitada‎ a‎ controvérsia,‎ passo‎ a‎ decidir. Com efeito, na parte que interessa, confira-se o seguinte trecho do acórdão (fls. 278-279): Alega ser parte hipossuficiente técnica e financeira, enquanto a parte agravada está na condição de agente operacionalizador e fiscalizador do empreendimento, possuindo ao seu dispor toda a documentação relacionada à construção do empreendimento e os meios de produção das provas necessárias à elucidação dos fatos controvertidos, especificamente a existência ou não dos vícios construtivos. Neste passo, a despeito de tratar de relação de consumo e por entender não estarem presentes a verossimilhança das alegações autorais e a hipossuficiência técnica da parte autora, o Juízo de 1.º grau entendeu ser razoável indeferir a inversão do ônus da prova. De fato, conforme preconizado no artigo 6.º, VIII, do CDC, o consumidor fará jus à inversão do ônus da prova, quando demonstrada a verossimilhança de suas alegações ou sua hipossuficiência no sentido de produzi-las. Tal norma encontra reforço no artigo 373, §1.º, do CPC, bem como no inciso II, do §3.º, daquele mesmo artigo. Ambos os dispositivos legais decorrem da aplicação da teoria da carga dinâmica da prova, que indica a distribuição diversa da normalidade (incumbência ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor) quando, à outra parte, for insuportável o ônus da prova. Em raciocínio logicamente diverso, a prova deve ser produzida por aquele que, de fato, detém os melhores meios para tanto. Sendo assim, a dificuldade para que uma das partes assuma o ônus processual, ou mesmo a maior facilidade para que a outra produza a prova, pode ser determinante para que a distribuição da carga probatória seja feita de forma dinâmica. Em relação ao deferimento da inversão do ônus da prova, referido instituto não tem aplicação automática, mas depende, como requisito, da demonstração da verossimilhança das alegações do consumidor ou, em sendo o caso, de sua impossibilidade para suportar o ônus de produzi-la, no âmbito da teoria da distribuição dinâmica da carga probatória. Dessa forma, a inversão do ônus da prova em ações envolvendo relações de consumo não é automática, exigindo-se a demonstração da hipossuficiência do consumidor para a realização da prova necessária ao deslinde da lide ou a verossimilhança da pretensão deduzida em juízo. Pelo se depreende da inicial da ação indenizatória, a Autora/Agravante, pretende o recebimento de indenização por danos morais em razão de falha na prestação de serviço, aduzindo a existência de ato ilícito por parte da Construtora (2.ª Ré) e seu dever de indenizar. No entanto, como bem ressaltado pelo Juízo de 1.º grau, em tese, a parte Autora/Agravante tem plena capacidade, aptidão e possibilidade de cumprimento da respectiva carga probatória. Com efeito, da análise detida dos autos, entende este Relator que não restou demonstrada a hipossuficiência técnica da Agravante. No‎ caso,‎ nota-se‎ que,‎ para‎ afastar‎ as‎ conclusões‎ contidas‎ no‎ acórdão‎ recorrido‎ quanto‎ às questões alegadas no presente recurso,‎ seria‎ imprescindível‎ nova‎ análise‎ do‎ conjunto‎ fático-probatório‎ dos‎ autos,‎ providência‎ que‎ esbarra‎ no‎ óbice‎ da‎ Súmula‎ 7‎ desta‎ Corte. Cumpre registrar, por fim, que os recursos interpostos com fundamento no art. 105, III, alínea "c", da Constituição Federal atraem, regularmente, a incidência da Súmula 7/STJ, quando necessário examinar o contexto fático-probatório dos autos. Em‎ face‎ do‎ exposto,‎ nego‎ provimento‎ ao‎ agravo‎ em‎ recurso‎ especial. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

02/04/2025, 00:00

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