Agravo em Recurso Especial 0001758-91.2022.8.27.2725 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001758-91.2022.8.27.2725 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/12/2025, 13:23

Trânsito em julgado

01/12/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 16:41

Protocolo de Petição

30/10/2025, 15:58

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 13:36

Protocolo de Petição

02/10/2025, 10:36

Publicação

01/10/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2849870/TO (2025/0025711-5) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: ESTADO DO TOCANTINS ADVOGADOS: TAMIRIS ASSIS CELESTINO IGOR CEZAR PEREIRA GALINDO - TO013094A AGRAVADO: LUCIENE ESTEVES DE SOUZA ADVOGADO: RAUL PEREIRA BORGES - TO006379 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/09/2025 a 24/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

30/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/09/2025, 18:30

Não-Provimento

24/09/2025, 23:59

Publicação

29/08/2025, 06:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 04:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2849870/TO (2025/0025711-5) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: ESTADO DO TOCANTINS ADVOGADOS: TAMIRIS ASSIS CELESTINO IGOR CEZAR PEREIRA GALINDO - TO013094A AGRAVADO: LUCIENE ESTEVES DE SOUZA ADVOGADO: RAUL PEREIRA BORGES - TO006379 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/08/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2849870/TO (2025/0025711-5) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: ESTADO DO TOCANTINS ADVOGADOS: TAMIRIS ASSIS CELESTINO IGOR CEZAR PEREIRA GALINDO - TO013094A AGRAVADO: LUCIENE ESTEVES DE SOUZA ADVOGADO: RAUL PEREIRA BORGES - TO006379 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo Estado do Tocantins contra decisão que inadmitiu recurso especial, este, por sua vez, manejado com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, desafiando o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Tocantins assim ementado (e-STJ, fls. 314): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DOENÇA DEGENERATIVA DISCAL LOMBAR. NEGATIVA DO PLANO SERVIR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em que pese não incida a legislação consumerista nas relações jurídicas entre os servidores e os planos de saúde de autogestão, tem-se que isso não significa que não precise honrar os termos contratuais ou que possa se escusar do cumprimento da lei e das resoluções da Agência Nacional de Saúde. 2. A negativa indevida de tratamento médico é compreendida, no ordenamento jurídico brasileiro, como dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação, pois é presumido, uma vez que tal prejuízo decorre tão somente da violação do direito subjetivo da parte em razão da prática do ato ilícito. 3. Considerando, pois, as circunstâncias do caso, dentre as quais se salientam as condições econômico-financeiras de ambas as partes, a gravidade do dano e os demais elementos próprios do caso concreto, entendo que o montante da indenização fixado deveria ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor, a meu ver, justo para reparar os danos morais, bem como para punir o ofensor, sem que incorra em enriquecimento ilícito. Todavia, em observância ao princípio da no reformatio in pejus, entende-se que de rigor a manutenção do valor arbitrado na sentença. 4. Recurso conhecido e não provido. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 329-336), a parte recorrente apontou violação aos arts. 186, 944, caput e parágrafo único, e 945, do Código Civil, sustentando a ausência de danos morais e a desproporcionalidade da indenização fixada pelo Tribunal de origem. Defendeu a parte recorrente que "não há como presumir danos à personalidade por simples falsificação de documento por particular, mormente quando não verificada alguma circunstância que tenha extrapolado a normalidade". Afirmou que inexistiu conduta praticada pelo ente estatal, tampouco falha na prestação de algum serviço, tratando-se a narrativa apresentada de um mero dissabor, incapaz de ensejar o dever de reparação pleiteado. Em relação ao valor da indenização fixada, a parte insurgente alegou haver desproporcionalidade entre a gravidade da culpa e a extensão do dano, sendo impositiva a sua redução. Sem contrarrazões (e-STJ, fl. 340). O processamento do apelo especial não foi admitido pela Corte de origem (e-STJ, fls. 359-363), o que ensejou a interposição do presente agravo (e-STJ, fls. 370-378). Brevemente relatado, decido. O Tribunal de Justiça do Tocantins negou provimento à apelação interposta pelo ente estatal, pelos seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 304-308): [...] Sobre o tema em discussão, importante registrar que conforme defende o Estado apelante e consignado na sentença hostilizada, não incide ao caso a legislação consumerista, isso porque o STJ o Superior Tribunal de Justiça entendeu que os planos de saúde de autogestão não se submetem ao Código de Defesa do Consumidor, porque não haveria relação de consumo, mas sim entre associados. [...] É sabido que o Servir é entidade de autogestão, uma vez que a sua forma de atuação é gerida sem finalidade lucrativa. Logo, não se aplica o Código do Consumidor. Contudo, importante ressaltar que isso não significa que não precise honrar os termos contratuais ou que possa se escusar do cumprimento da lei e das resoluções da Agência Nacional de Saúde. No caso dos autos, infere-se que a parte autora ajuizou ação visando compelir o plano de saúde Servir – Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins, à realização de cirurgia em caráter de urgência, devido à autora ser portadora de Doença Degenerativa Discal Lombar L4/L5, com Diminuição do Espaço Discal, Estenoses Foraminais Bilaterais, na qual apresenta piora clínica evolutiva, sem melhora com tratamento conservador, procedimento este solicitado pelo médico da especialidade em ortopedia e traumatologia. Todavia, observa-se que a requerida, ora recorrente, negou a realização do procedimento, mesmo o diante de nova solicitação pelo médico que acompanha o requerente, em que reafirmou a necessidade do procedimento cirúrgico, conforme se veirifica no evento 1, OUT12. Dessa forma, tem-se que a negativa do Estado recorrente ao tratamento médico de que a recorrida precisava consiste verdadeiro ato ilícito. Com efeito, em âmbito infraconstitucional, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (art. 186 do Código Civil) e, consequentemente, tem o dever de repará-lo (art. 927 do Código Civil). A esse respeito, leciona Arnaldo Rizzardo que o ato jurídico submete-se à ordem constituída e respeita o direito alheio ao passo que o ato ilícito é lesivo ao direito alheio concluindo que a indenização é imposta a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem violando seu direito. In verbis: A conduta antijurídica se realiza com o comportamento contrário ao direito, provocando o dano. A formação do nexo causal entre aquela conduta e a lesão provocada enseja a responsabilidade. (in Parte Geral do Código Civil. 4ª Ed. Forense, 2006. p. 465). No que se refere à indevida negativa de tratamento médico, o ordenamento jurídico entende que o prejudicado sofre dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação, pois é presumido, uma vez que tal prejuízo decorre tão somente da violação do direito subjetivo da parte em razão da prática do ato ilícito. A fixação da verba indenizatória por danos morais deve considerar o caráter reparador, punitivo e pedagógico da responsabilidade civil, a gravidade e extensão do dano, a culpabilidade do agente, a condição financeira das partes envolvidas, e as peculiaridades do caso concreto, sempre tomando cuidado para que o valor final não caracterize enriquecimento ilícito. Considerando, pois, as circunstâncias do caso, dentre as quais se salientam as condições econômico-financeiras de ambas as partes, a gravidade do dano e os demais elementos próprios do caso concreto, entendo que o montante da indenização fixado deveria ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor, a meu ver, justo para reparar os danos morais, bem como para punir o ofensor, sem que incorra em enriquecimento ilícito. Todavia, em observância ao princípio da no reformatio in pejus, entende-se que de rigor a manutenção do valor arbitrado na sentença. Acrescente-se, igualmente, que o valor da indenização mencionado encontra-se de acordo com a jurisprudência desta Colenda Corte. [...] Desse modo, de rigor a manutenção da sentença. [...] Denota-se do excerto da fundamentação acima transcrita que a Corte de origem, soberana na análise dos fatos e das provas, concluiu pela existência dos pressupostos ensejadores da responsabilidade civil da parte recorrente, mormente pela negativa, por parte desta, da realização do procedimento cirúrgico solicitado, mesmo diante de novo pedido médico da especialidade em ortopedia e traumatologia. Asseverou o colegiado local que o ato ilícito praticado, consistente na indevida negativa ao tratamento médico, enseja dano moral in re ipsa, dispensando comprovação do resultado danoso, o qual é presumido em razão da mera violação do direito subjetivo da parte. Diante de tais premissas e "considerando, pois, as circunstâncias do caso, dentre as quais se salientam as condições econômico-financeiras de ambas as partes, a gravidade do dano e os demais elementos próprios do caso concreto", o colegiado de origem, apesar de entender justa a fixação do valor em R$10.000,00 (dez mil reais), manteve a quantia arbitrada em sentença, em observância ao princípio da non reformatio in pejus. É evidente, portanto, que a controvérsia foi solvida sob premissas fáticas, revelando a inadmissibilidade do reclamo, porquanto, para se suplantar a conclusão a que chegou a Corte de origem, seria necessário revisitar o substrato fático-probatório da causa, providência vedada a este Superior Tribunal, na via eleita pela parte recorrente, nos exatos termos da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido (sem destaques no original): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ONCOLÓGICA. PERDA DA VISÃO E DEFORMAÇÃO DA FACE. ARTS. 489, § 1º, E 1.022, II, DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS. NEXO DE CAUSALIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não se verifica ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O Tribunal local, soberano no reexame dos elementos que instruem o caderno processual, assentou ser devida a indenização pela demora na realização da cirurgia. Rever as premissas adotadas pela instância recorrida, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de afastar o nexo de causalidade e asseverar que não se encontram presentes na espécie os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Cumpre destacar que, em regra, não é cabível na via especial a revisão do montante estipulado pelas instâncias ordinárias à título de indenização por danos morais, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e provas, nos termos da já referida Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.658.461/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.) No que se refere ao valor da indenização arbitrada pela instância ordinária, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a revisão dos valores fixados a título de danos morais somente é possível quando exorbitante ou insignificante, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade [...]" (STJ, AgInt no AREsp 927.090/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/11/2016). Esse, contudo, não é o caso dos autos. Assim, rever as conclusões adotadas no julgamento recorrido para acolher a pretensão recursal demandaria, necessariamente, incursão no acervo fático provatório da causa, providência vedada nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. A propósito (sem destaques no original): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. PERDA DA VISÃO. ART. 333 DO CPC/73. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, EM FACE DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de ação, ajuizada por João Batista Pontes de Carvalho em face do Estado do Amapá e do Hospital Oftalmológico Dra. Cyntia Charone, objetivando a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos, ao argumento de que obteve diagnóstico de cegueira de seu olho esquerdo, decorrente da demora na prestação de serviço de saúde, no tratamento de lesão ocorrida em acidente em seu sítio. O Juízo de 1º Grau julgou improcedentes os pedidos, em relação ao Hospital recorrido, e parcialmente procedentes os pedidos relacionados ao Estado do Amapá. III. A jurisprudência do STJ entende que "não há como aferir eventual ofensa ao art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame" (STJ, REsp 1.665.411/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/09/2017). IV. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, deu parcial provimento à Apelação do Estado do Amapá, por maioria, consignando que "a prova documental carreada nos autos dirige ao convencimento da existência de responsabilidade do Estado do Amapá pela perda da visão do apelado JOÃO BATISTA PONTES CARVALHO, especialmente pela solicitação urgente de cirurgia por médico especialista para tratar do deslocamento de retina ocorrido no ora apelado, a qual não foi realizada a tempo", que "houve remarcação de consultas, demora no atendimento, e, ainda, a negativa pelo médico responsável da realização de um laudo para atestar a cegueira do paciente, o que demonstra que houve má prestação dos serviços prestados pelos cuidados do Estado", e que "a gravidade do quadro clínico do paciente restou evidenciada pelas expressões utilizadas no documento às fls. 10/11, em que ficou evidente a necessidade de tratamento urgente a partir do diagnóstico de deslocamento de retina, constatado no exame físico como 'baixa visual no O. E - Vultos'". Segundo o acórdão recorrido, "não resta dúvida sobre a existência do defeito no serviço prestado pelo Estado do Amapá, entre outros motivos, pela falta de aquisição de tratamento adequado. Outrossim, das provas dos autos, ao que tudo indica, se o tratamento necessário tivesse sido prestado, o paciente não teria tido sua visão prejudicada, daí resulta o erro do serviço, pois determinou o resultado". V. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que restaram configurados os danos morais, no caso concreto -, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. VI. Em relação ao valor dos danos morais, o Tribunal a quo, à luz das provas dos autos e em vista das circunstâncias fáticas do caso, reduziu o valor da indenização por danos morais, arbitrado, pela sentença, em R$ 28.110,00 (vinte e oito mil e cento e dez reais), a R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), considerando ser o valor mais razoável e adequado ao caso, "mantida a sentença em seus demais termos e condenações, inclusive e especialmente quanto ao valor da indenização pelo dano estético (15 salários mínimos)". Nesse contexto, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a revisão dos valores fixados a título de danos morais somente é possível quando exorbitante ou insignificante, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos. A verificação da razoabilidade do quantum indenizatório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ" (STJ, AgInt no AREsp 927.090/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/11/2016). Incidência, no caso, da Súmula 7/STJ diante das peculiaridades da causa, expostas no acórdão recorrido. VII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.533.637/AP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/12/2019, DJe de 12/12/2019.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

22/04/2025, 00:00

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