Agravo em Recurso Especial 1018937-61.2020.8.26.0577 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1018937-61.2020.8.26.0577 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1018937-61.2020.8.26.0577 - Imissão na Posse - Imissão - Aline de Oliveira Rodrigues - Shirley Cristina Aparecida Pereira - - Anderson Luis de Souza - - PAULO SOUSA PINHO - Vistos. Ciência às partes quanto ao trânsito em julgado e à baixa dos autos. Ao recurso de apelação não foi dado provimento. Diante da improcedência da ação, houve condenação da parte autora em honorários advocatícios e custas. O rigor seria o início do cumprimento de sentença. Contudo, necessário observar os termos do art. 98, § 3o, CPC/15, que prevê que "vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Assim, arquivem-se os autos. Int. - ADV: HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), ANDRESA ASSUMPÇÃO BATISTA CRUZ (OAB 378980/SP), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP)

17/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

06/10/2025, 15:03

Trânsito em julgado

06/10/2025, 15:03

Publicação

12/09/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2874887/SP (2025/0075422-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ALINE DE OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADOS: EDISON CAMBON JÚNIOR - SP163000 MARCIA MACEDO MEIRELES - SP267218 ANDRESA ASSUMPÇÃO BATISTA CRUZ - SP378980 AGRAVADO: ANDERSON LUIS DE SOUZA AGRAVADO: PAULO SOUSA PINHO AGRAVADO: SHIRLEY CRISTINA APARECIDA PEREIRA ADVOGADO: HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE - SP371947 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

11/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/09/2025, 11:30

Não-Provimento

08/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 04:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2874887/SP (2025/0075422-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ALINE DE OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADOS: EDISON CAMBON JÚNIOR - SP163000 MARCIA MACEDO MEIRELES - SP267218 ANDRESA ASSUMPÇÃO BATISTA CRUZ - SP378980 AGRAVADO: ANDERSON LUIS DE SOUZA AGRAVADO: PAULO SOUSA PINHO AGRAVADO: SHIRLEY CRISTINA APARECIDA PEREIRA ADVOGADO: HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE - SP371947 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 02/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 08/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/08/2025, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2874887/SP (2025/0075422-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ALINE DE OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADOS: EDISON CAMBON JÚNIOR - SP163000 MARCIA MACEDO MEIRELES - SP267218 AGRAVADO: ANDERSON LUIS DE SOUZA AGRAVADO: PAULO SOUSA PINHO AGRAVADO: SHIRLEY CRISTINA APARECIDA PEREIRA ADVOGADO: HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE - SP371947 Processo distribuído pelo sistema automático em 09/06/2025.

10/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/06/2025, 16:48

Documentos

Intimação

•17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2874887/SP (2025/0075422-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALINE DE OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADOS: EDISON CAMBON JÚNIOR - SP163000 MARCIA MACEDO MEIRELES - SP267218 ANDRESA ASSUMPÇÃO BATISTA CRUZ - SP378980 AGRAVADO: ANDERSON LUIS DE SOUZA AGRAVADO: PAULO SOUSA PINHO AGRAVADO: SHIRLEY CRISTINA APARECIDA PEREIRA ADVOGADO: HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE - SP371947 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ALINE DE OLIVEIRA RODRIGUES à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal (art. 489 do CPC), ausência de afronta a dispositivo legal (art. 1.245 do CC) e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/04/2025, 00:00

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Publicação

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