Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Apelação Nº 0006725-24.2013.8.24.0125/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006725-24.2013.8.24.0125/SC
APELANTE: C. FRANKEN COBRANCAS LTDA (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN (OAB SC042832)
ADVOGADO(A): JULIANA FRANKEN (OAB SC042833)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de apelação cível interposta por C. Franken Cobranças em face de sentença, oriunda da 2ª Vara Cível da Comarca de Itapema, proferida na ação de execução n. 0006725-24.2013.8.24.0125, ajuizada em desfavor de Vilamil Goes, a qual julgou extinto o feito, nos seguintes termos:
EXTINGO o processo com resolução do mérito, em face da consumação da prescrição, com base no art. 487, inc. II, do CPC.
Sem custas e honorários advocatícios. (Evento 173, SENT1).
Nas razões de insurgência sustenta, em síntese, a inocorrência da prescrição, mormente porque as notas promissórias que lastrearam a exordial restaram vencidas em 10/2/2012, 10/3/2012, 10/4/2012, 10/5/2012 e 10/6/2012, ao passo que a expropriatória foi protocolizada aos 26/09/2013. Assevera também que o autor adotou "postura processual cooperativa no tocante à localização do Apelado, tendo atendido a todos os chamados do magistrado e fornecido diversos logradouros". Defende que para reconhecimento do instituto processual "deve ser constatada a inércia da outra parte em utilizar meios para que se chegue ao ato citatório", o que não ocorreu no feito. Por fim, pugna pela concessão da justiça gratuita e pelo provimento do reclamo (Evento 178, APELAÇÃO1).
Sem contrarrazões, ascenderam os autos a esta Instância Revisora.
O beneplácito restou indeferido (Evento 13), de sorte que a parte irresignante promoveu o recolhimento do preparo recursal (Eventos 68, 69 e 70).
Após, vieram os autos conclusos.
É o relatório.
Inicialmente, importa destacar que o presente reclamo comporta julgamento monocrático nos termos do que dispõe o art. 932, VIII, do Código Fux, c/c o art. 132, XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
A irresignação cinge-se na inocorrência da prescrição direta.
No Juízo de origem, C. Franken Cobranças ingressou com a ação de execução n. 0006725-24.2013.8.24.0125, ajuizada em desfavor de Vilamil Goes, lastreada nas notas promissórias com vencimento em 10/2/2012, 10/3/2012, 10/4/2012, 10/5/2012 e 10/6/2012. (Evento 87, PET2).
É consabido que o prazo prescricional para tal pretensão é trienal, nos termos do art. 44 da Lei n. 10.931/2004, art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66) e do art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, iniciando-se com o vencimento da última parcela do contrato.
Para mais, segundo a redação do art. 802 do Código Fux, "na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em observância ao disposto no §2º do art. 240, interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente. A interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da ação" (sem grifos no original).
E, conforme estabelece o art. 240, §2º, da legislação processual, "incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º", esse que prevê "a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação" (sem grifos no original).
Neste sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DA COOPERATIVA EXEQUENTE. ALEGADA NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. CITAÇÃO NÃO PERFECTIBILIZADA DENTRO DO LAPSO TEMPORAL. DEMORA NA REALIZAÇÃO DO ATO NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. DESÍDIA DO EXEQUENTE CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 2º, DO ARTIGO 240, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA POR MOTIVO DIVERSO. CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DIRETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXEQUENTE QUE, AO NÃO DILIGENCIAR PARA A CITAÇÃO VÁLIDA DENTRO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL, DEU CAUSA AO SEU TRANSCURSO. PRESCRIÇÃO DIRETA RECONHECIDA QUE FAZ INCIDIR O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, IMPONDO-SE À PARTE EXEQUENTE O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONTUDO, EM ATENÇÃO DO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS, DEIXA-SE DE CONDENAR A EXEQUENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE DA FIXAÇÃO. RECURSO PROVIDO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.864.633/RS (TEMA 1.059). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 0300385-48.2015.8.24.0051, Rel. Des. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. em 24/10/2024) (sem grifos no original).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO PROMOVIDA CONTRA A EMPRESA DEVEDORA E OS AVALISTAS DA CÉDULA. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA POR UM DOS GARANTIDORES. [...] SUSTENTADA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, POR TER SIDO CITADO 8 (OITO) ANOS APÓS A PROPOSITURA DA LIDE EXECUTIVA. TESE ACOLHIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDA EM 2013, REFERENTE A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, COM ÚLTIMA PARCELA APRAZADA PARA 2014. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS. EXEGESE DOS ARTS. 44 DA LEI N. 10.931/2004 E 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. CITAÇÃO DO AVALISTA EXCIPIENTE EFETIVADA APENAS EM 2021. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTIPULADO NO ART. 240, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSCURSO, ALIÁS, DE 8 (OITO) ANOS ENTRE A PROPOSITURA DA AÇÃO E A CITAÇÃO. DEMORA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA INTEGRALMENTE AOS MECANISMOS INERENTES À JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA DE FALHA POR PARTE DO SERVIÇO JUDICIÁRIO OU ATÉ MESMO DE ATRASO SIGNIFICATIVO NO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO AGRAVADO. EXEQUENTE QUE QUEDOU-SE INERTE DE 2016 A 2021, APESAR DE NÃO TER SIDO CONCEDIDO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO DEVEDOR PRINCIPAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FATO DE O DEVEDOR PRINCIPAL TER SIDO CITADO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL NO TOCANTE AOS EXECUTADOS NÃO CITADOS, AINDA QUE TODOS OS DEVEDORES SEJAM SOLIDÁRIOS, POIS O ATO CITATÓRIO TEM CARÁTER PESSOAL, À LUZ DA EXEGESE DA LEGISLAÇÃO CAMBIÁRIA, ESPECIAL EM RELAÇÃO À CODIFICAÇÃO CIVIL. CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO NÃO INTERROMPIDA. PRAZO PRESCRICIONAL ATINGIDO HÁ ANOS. PRESCRIÇÃO DIRETA CONFIGURADA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, DE MODO A ACOLHER A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PARA EXTINGUIR O FEITO EXPROPRIATÓRIO NO TOCANTE AO AVALISTA RECORRENTE. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXEQUENTE QUE DEVE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NA PROPORÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) DAS REFERIDAS VERBAS, CONSIDERANDO QUE O POLO EXECUTADO É ORIGINARIAMENTE COMPOSTO POR 3 (TRÊS) RÉUS. RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5043917-38.2023.8.24.0000, Rel. Des. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. em 15/10/2024) (sem grifos no original).
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO EXPROPRIATÓRIA, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DIRETA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGADA/ EXEQUENTE. ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO, NA FORMA DO ART. 1.012, §4º, DO CPC/2015. APRECIAÇÃO PREJUDICADA, DIANTE DO PRESENTE JULGAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. AVENTADA INOCORRÊNCIA DO DITO INSTITUTO. INSUBSISTÊNCIA. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CITAÇÃO REALIZADAS POR QUASE 06 (SEIS) ANOS, SUPERANDO INDUBITAVELMENTE O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 240, § 2º, DO CPC/2015. INÉRCIA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AOS MECANISMOS DO JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO INCONTESTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, PORQUANTO TAL VERBA NÃO FOI ATRIBUÍDA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (Apelação n. 5003116-21.2022.8.24.0031, Rel. Des. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. em 3/10/2024) (sem grifos no original).
Feitas tais considerações, passa-se ao exame das particularidades do caso concreto.
Na hipótese, iniciada a contagem para o ajuizamento da demanda no dia seguinte ao do vencimento (10/2/2012, 10/3/2012, 10/4/2012, 10/5/2012 e 10/6/2012), não verifica-se ultrapassado o lapso temporal de três anos, vez que proposta a ação de execução em 26/9/2013.
Entretanto, é consabido que "a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual" (art. 202, inciso I, do CPC).
Conforme evidenciado dos presentes autos, a demanda foi protocolada em 26/9/2013 e o despacho que ordenou a citação ocorreu no dia 8/10/2013 (Evento 87, DESP25), inexistindo a perfectibilização do ato citatório do executado antes do término do prazo trienal, não podendo a demora na realização do aludido ato processual ser atribuída ao serviço judiciário, hipótese em que não se afastaria o efeito interruptivo da prescrição, conforme previsão do art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil e entendimento consolidado na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça ("Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência").
Destaque-se, ainda, que as tentativas de realização do ato nos endereços apresentados pelo acionante foram cumpridos em lapso temporal razoável.
Portanto, tendo em vista o transcurso do prazo do art. 240 do Código Fux, bem como do lapso prescricional trienal, sem que houvesse a citação válida do acionado, imperiosa a manutenção do pronunciamento judicial que reconheceu o transcurso da prescrição direta.
Por derradeiro, verifica-se não ter a decisão impugnada procedido ao arbitramento de estipêndio patronal em favor do procurador de qualquer das partes, de sorte que a majoração dos honorários advocatícios encontra óbice intransponível em tal circunstância, nos moldes do entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Edcl. no Agint no Resp. 1573573/RJ.
Por todo o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, c/c art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nego provimento ao recurso.