Agravo em Recurso Especial 0024564-69.2018.8.19.0208 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0024564-69.2018.8.19.0208 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos em Correição, Para que não se aleguem futuras nuluidades, aguarde-se o decurso do prazo do ato ordinatório de fls. 1616: Ante a manifestação do credor às fls. 1610/1611, nos termos do art. 203, §4º do CPC/2015, fica o devedor intimado para pagamento do débito no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC/2015, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o valor do débito e fixação de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença no mesmo percentual. Fica ainda ciente o devedor de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC/2015. esm

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Ante a manifestação do credor às fls. 1610/1611, nos termos do art. 203, §4º do CPC/2015, fica o devedor intimado para pagamento do débito no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC/2015, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o valor do débito e fixação de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença no mesmo percentual. Fica ainda ciente o devedor de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC/2015.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ante a certidão de trânsito em julgado de fls. 1602, às partes para requererem o que entenderem de direito. Prazo de 05 (cinco) dias. esm

30/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

04/03/2026, 19:23

Trânsito em julgado

04/03/2026, 19:23

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 14:26

Protocolo de Petição

11/02/2026, 13:50

Publicação

22/12/2025, 06:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2864495/RJ (2025/0061608-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: LPS PATRIMOVEL CONSULTORIA DE IMOVEIS SA ADVOGADOS: MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR - RJ064216 RAFAEL ÁVILA CARDOSO - RJ148665 EMBARGADO: JANAINA DE CARVALHO GUSSO ADVOGADOS: VITOR HUGO GUIMARÃES LOPES DA SILVA - RJ169044 CARLOS EDUARDO VARELLA PIMENTA - RJ180489 EMBARGADO: EVEN-RJ 09/11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: THEO KEISERMAN DE ABREU - RJ099134 THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO - RS081128 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

19/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2025, 21:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

16/12/2025, 23:59

Publicação

19/11/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2864495/RJ (2025/0061608-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: LPS PATRIMOVEL CONSULTORIA DE IMOVEIS SA ADVOGADOS: MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR - RJ064216 RAFAEL ÁVILA CARDOSO - RJ148665 EMBARGADO: JANAINA DE CARVALHO GUSSO ADVOGADOS: VITOR HUGO GUIMARÃES LOPES DA SILVA - RJ169044 CARLOS EDUARDO VARELLA PIMENTA - RJ180489 EMBARGADO: EVEN-RJ 09/11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: THEO KEISERMAN DE ABREU - RJ099134 THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO - RS081128 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/11/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•26/05/2026, 00:00

Ato Ordinatório Praticado

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2864495/RJ (2025/0061608-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LPS PATRIMOVEL CONSULTORIA DE IMOVEIS SA ADVOGADOS: MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR - RJ064216 RAFAEL ÁVILA CARDOSO - RJ148665 AGRAVADO: JANAINA DE CARVALHO GUSSO ADVOGADOS: VITOR HUGO GUIMARÃES LOPES DA SILVA - RJ169044 CARLOS EDUARDO VARELLA PIMENTA - RJ180489 AGRAVADO: EVEN-RJ 09/11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: THEO KEISERMAN DE ABREU - RJ099134 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por LPS PATRIMOVEL CONSULTORIA DE IMOVEIS SA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(18)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ante a certidão de trânsito em julgado de fls. 1602, às partes para requererem o que entenderem de direito. Prazo de 05 (cinco) dias. esm

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(69)