Agravo em Recurso Especial 2008890-22.2021.8.13.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2008890-22.2021.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Relator - Des(a). Luiz Carlos Gomes da Mata A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FELIPE FAGUNDES CANDIDO, FLAVIO ALMEIDA DE LIMA, LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO, LUIZ ROBERTO FREIRE PIMENTEL, PAULO DA GAMA TORRES.

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Relator - Des(a). Luiz Carlos Gomes da Mata ÁPIA EDIFICAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA Remessa para ciência do despacho/decisão às partes. Adv - FELIPE FAGUNDES CANDIDO, FLAVIO ALMEIDA DE LIMA, LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO, LUIZ ROBERTO FREIRE PIMENTEL, PAULO DA GAMA TORRES.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Relator - Des(a). Luiz Carlos Gomes da Mata SEBASTIÃO DOMICIANO DUTRA Remessa para ciência do despacho/decisão às partes. Adv - FELIPE FAGUNDES CANDIDO, FLAVIO ALMEIDA DE LIMA, LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO, LUIZ ROBERTO FREIRE PIMENTEL, PAULO DA GAMA TORRES.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Relator - Des(a). Luiz Carlos Gomes da Mata A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FELIPE FAGUNDES CANDIDO, FLAVIO ALMEIDA DE LIMA, LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO, LUIZ ROBERTO FREIRE PIMENTEL, PAULO DA GAMA TORRES.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Relator - Des(a). Luiz Carlos Gomes da Mata SEBASTIÃO DOMICIANO DUTRA Remessa ao Requerente para manifestação sobre impugnação. Adv - FELIPE FAGUNDES CANDIDO, FLAVIO ALMEIDA DE LIMA, LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO, LUIZ ROBERTO FREIRE PIMENTEL, PAULO DA GAMA TORRES.

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Relator - Des(a). Luiz Carlos Gomes da Mata A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FELIPE FAGUNDES CANDIDO, FLAVIO ALMEIDA DE LIMA, LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO, LUIZ ROBERTO FREIRE PIMENTEL, PAULO DA GAMA TORRES.

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Luiz Carlos Gomes da Mata A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - EDUARDO FIGUEREDO ROCHA, EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR, FELIPE FAGUNDES CANDIDO, FERNANDA FERNANDES LIPPI TEIXEIRA, JONAS JOUBERT SOARES, LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO, LUIZ ROBERTO FREIRE PIMENTEL, PAULO DA GAMA TORRES, WALTER FREITAS DE MORAIS.

18/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/09/2025, 14:33

Trânsito em julgado

15/09/2025, 14:33

Publicação

22/08/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2794545/MG (2024/0419953-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ÁPIA EDIFICAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO - MG040744 PAULO DA GAMA TORRES - MG055288 LUIZ ROBERTO FREIRE PIMENTEL - MG050062 EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR - MG117069 AGRAVADO: SEBASTIÃO DOMICIANO DUTRA ADVOGADOS: WALTER FREITAS DE MORAIS - MG008145 FELIPE FAGUNDES CANDIDO - MG098606 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2025, 14:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

18/08/2025, 23:59

Documentos

Cumprimento de sentença

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2794545/MG (2024/0419953-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ÁPIA EDIFICAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO - MG040744 PAULO DA GAMA TORRES - MG055288 LUIZ ROBERTO FREIRE PIMENTEL - MG050062 EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR - MG117069 EMBARGADO: SEBASTIÃO DOMICIANO DUTRA ADVOGADOS: WALTER FREITAS DE MORAIS - MG008145 FELIPE FAGUNDES CANDIDO - MG098606 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ÁPIA EDIFICAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA contra a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que "inexistiu alegações genéricas, por parte da ora embargante, em face do recurso de agravo em recurso especial, notadamente quando demonstrado que o v. acórdão recorrido teria violado o artigo 870, parágrafo único do CPC, tese, com todo respeito, não enfrentada diretamente pela decisão ora hostilizada, pena de omissão e violação ao artigo 1.022, inciso II, do CPC. " (fl. 2600). Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do recurso de Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: ausência de prequestionamento. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/8/2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24/8/2020). Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Outrossim, percebe-se que a parte embargante pretende o exame de mérito do recurso especial. Porém, esse exame ficou prejudicado pela ausência de preenchimento dos pressupostos recursais e o consequente não conhecimento do agravo em recurso especial, que obstou a abertura desta instância superior e a produção do efeito translativo, não havendo, portanto, que se cogitar da ocorrência de omissão sobre nenhuma matéria de fundo porventura tratada no recurso especial. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2794545/MG (2024/0419953-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ÁPIA EDIFICAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO - MG040744 PAULO DA GAMA TORRES - MG055288 LUIZ ROBERTO FREIRE PIMENTEL - MG050062 EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR - MG117069 AGRAVADO: SEBASTIÃO DOMICIANO DUTRA ADVOGADOS: WALTER FREITAS DE MORAIS - MG008145 FELIPE FAGUNDES CANDIDO - MG098606 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ÁPIA EDIFICAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de prequestionamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.

09/12/2024, 00:00

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