Agravo em Recurso Especial 0000266-55.2015.8.05.0063 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000266-55.2015.8.05.0063 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/04/2025, 18:03

Trânsito em julgado

25/04/2025, 18:03

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 21:01

Protocolo de Petição

03/04/2025, 20:41

Publicação

03/04/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2879789/BA (2025/0084136-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GILBERTO SANTOS BISPO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por GILBERTO SANTOS BISPO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

31/03/2025, 21:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

31/03/2025, 21:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2879789/BA (2025/0084136-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GILBERTO SANTOS BISPO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Processo distribuído pelo sistema automático em 14/03/2025.

17/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/03/2025, 18:39

Distribuição (competência exclusiva)

14/03/2025, 18:30

Recebimento

13/03/2025, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelado: Gilberto Santos Bispo Terceiro Interessado: Kalila Pinto Rodrigues Terceiro Interessado: Adilson Da Cruz Lima Terceiro Interessado: Jose Mota Da Silva Terceiro Interessado: Tiago Reis Bispo Terceiro Interessado: Graciliano De Jesus Bispo Terceiro Interessado: Simone Bispo Simões Santos Terceiro Interessado: Cristiane Oliveira Mascarenhas Terceiro Interessado: Eleides Cedraz Da Silva Terceiro Interessado: Sergio De Jesus Santos Terceiro Interessado: Antonio Bacelar Apelante: Gilberto Santos Bispo Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0000266-55.2015.8.05.0063 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): APELADO: GILBERTO SANTOS BISPO e outros Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0000266-55.2015.8.05.0063 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Cuidam os autos de Recurso Especial (ID 73836187) interposto por GILBERTO SANTOS BISPO, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, conheceu e negou provimento ao apelo. O acórdão recorrido encontra-se ementado nos seguintes termos (ID 71219898): EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR MENÇÃO AO DIREITO AO SILÊNCIO. INOCORRÊNCIA. FATO DESCRITO NÃO CONSTITUI HIPÓTESE DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: PLEITO DE ANULAÇÃO DO VEREDITO DO TRIBUNAL DO JÚRI SOB A ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA. INDEFERIDO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM UMA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. Compulsando detidamente os autos, constata-se que a autoria e a materialidade delitivas encontram-se sobejamente comprovadas, restando configurada a consumação do crime de homicídio qualificado. A autoria e materialidade dos delitos restaram cabalmente comprovadas nos autos, notadamente através do Laudo de Exame de Necropsia (id. 62854561 – p. 19), bem como da prova oral produzida na instrução criminal. Com efeito, para que seja possível a anulação da decisão formulada pelo Conselho de Sentença, é imperioso que esta esteja manifestamente contrária à prova e não, apenas, em desacordo de uma das versões apresentadas nos autos, exatamente como ocorreu na espécie. Assim, indefiro o pleito de anulação do julgamento. Da análise do capítulo da dosimetria penal, verifica-se que a pena-base foi fixada no mínimo legal diante da ausência de elementos concretos que justifiquem a elevação da reprimenda. Com efeito, o patamar previsto no preceito secundário do tipo penal do crime de homicídio qualificado já estabelece a devida punição quando o fato se restringe aos elementos do delito, não se justificando a elevação da reprimenda sem a comprovação de outros elementos que demonstrem uma maior reprovabilidade. Assim, indefiro o pedido de elevação da pena-base formulado pelo Ministério Público. APELOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. Alega o recorrente, em síntese, para ancorar o apelo especial com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, que o acórdão hostilizado contrariou os arts. 478, inciso II e 593, inciso III, alínea d e §3º, ambos do Código de Processo Penal, 1º, inciso III e 5º, inciso XXXVIII, letra a, ambos da Constituição Federal. O Ministério Público impugnou o recurso (ID 74079028). É o relatório. O apelo nobre em análise não reúne condições de admissibilidade. 1. Da contrariedade aos arts. 1º, inciso III e 5º, inciso XXXVIII, letra a, ambos da Constituição Federal. De início cumpre-se esclarecer que a ofensa aos arts. constitucionais é objeto de recurso próprio (recurso extraordinário), não amparado no âmbito do recurso especial, a teor do disposto no art. 102, inciso III, da Carta Política. 2. Da violação aos arts. 478, inciso II e 593, inciso III, alínea d e §3º, ambos do Código de Processo Penal. Como ressaltado acima, o acórdão recorrido não contrariou os dispositivos de lei federais supramencionados, porquanto, manteve a sentença de piso que, lastreada nas provas colhidas na investigação e durante a instrução processual, indeferiu o pleito de anulação do julgamento por menção ao direito ao silêncio do acusado, consignando que: […] Em sede preliminar, o Apelante Gilberto aduz que o processo está eivado de nulidade, sob o fundamento de menção ao exercício do direito ao silêncio pelo réu. Contudo, eventual menção do direito ao silêncio não constitui hipótese de nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri, notadamente diante da ausência da demonstração do prejuízo suportado. Com efeito, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal, nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para as partes.[…] Assim, ao afastar o pleito do recorrente o acórdão combatido decidiu a matéria em conformidade com jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 478, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REFERÊNCIA AO SILÊNCIO DO ACUSADO. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 1. De acordo com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, as nulidades previstas no art. 478 do Código de Processo Penal somente devem ser reconhecidas se houver manifesto prejuízo à defesa, o que não se verifica na hipótese dos autos. 2. "O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief). Destaque-se que a condenação, por si só, não pode ser considerada como prejuízo, pois, para tanto, caberia ao recorrente demonstrar que a nulidade apontada, acaso não tivesse ocorrido, ensejaria sua absolvição, situação que não se verifica os autos" (AgRg no AREsp n. 1.637.411/RS, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 26/5/2020, DJe 3/6/2020). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 904.270/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 30/3/2021.) A consonância do acórdão recorrido com jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça atrai a aplicação do enunciado da Súmula 83, vazada nos seguintes termos: SÚMULA 83: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 2. Conclusão Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não admito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 03 de dezembro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente acsl

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelado: Gilberto Santos Bispo Terceiro Interessado: Kalila Pinto Rodrigues Terceiro Interessado: Adilson Da Cruz Lima Terceiro Interessado: Jose Mota Da Silva Terceiro Interessado: Tiago Reis Bispo Terceiro Interessado: Graciliano De Jesus Bispo Terceiro Interessado: Simone Bispo Simões Santos Terceiro Interessado: Cristiane Oliveira Mascarenhas Terceiro Interessado: Eleides Cedraz Da Silva Terceiro Interessado: Sergio De Jesus Santos Terceiro Interessado: Antonio Bacelar Apelante: Gilberto Santos Bispo Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0000266-55.2015.8.05.0063 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): APELADO: GILBERTO SANTOS BISPO e outros Advogado(s): ACORDÃO EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR MENÇÃO AO DIREITO AO SILÊNCIO. INOCORRÊNCIA. FATO DESCRITO NÃO CONSTITUI HIPÓTESE DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: PLEITO DE ANULAÇÃO DO VEREDITO DO TRIBUNAL DO JÚRI SOB A ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA. INDEFERIDO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM UMA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. Compulsando detidamente os autos, constata-se que a autoria e a materialidade delitivas encontram-se sobejamente comprovadas, restando configurada a consumação do crime de homicídio qualificado. A autoria e materialidade dos delitos restaram cabalmente comprovadas nos autos, notadamente através do Laudo de Exame de Necropsia (id. 62854561 – p. 19), bem como da prova oral produzida na instrução criminal. Com efeito, para que seja possível a anulação da decisão formulada pelo Conselho de Sentença, é imperioso que esta esteja manifestamente contrária à prova e não, apenas, em desacordo de uma das versões apresentadas nos autos, exatamente como ocorreu na espécie. Assim, Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Aliomar Silva Britto - 1ª Câmara Crime 1ª Turma EMENTA 0000266-55.2015.8.05.0063 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça indefiro o pleito de anulação do julgamento. Da análise do capítulo da dosimetria penal, verifica-se que a pena-base foi fixada no mínimo legal diante da ausência de elementos concretos que justifiquem a elevação da reprimenda. Com efeito, o patamar previsto no preceito secundário do tipo penal do crime de homicídio qualificado já estabelece a devida punição quando o fato se restringe aos elementos do delito, não se justificando a elevação da reprimenda sem a comprovação de outros elementos que demonstrem uma maior reprovabilidade. Assim, indefiro o pedido de elevação da pena-base formulado pelo Ministério Público. APELOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 0000266-55.2015.8.05.0063, oriundo da Comarca de Conceição do Coité-BA, tendo, como Apelantes e Apelados, GILBERTO SANTOS BISPO e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM, à unanimidade, os Desembargadores componentes da 1ª Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos apelos, pelas razões e termos expostos a seguir.

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•02/04/2025, 00:00

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