Agravo em Recurso Especial 0010213-58.2024.8.25.0000 - STJ | JusConsulta

Agravo em Recurso Especial 0010213-58.2024.8.25.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

06/05/2025, 18:36

Trânsito em julgado

05/05/2025, 14:13

Publicação

03/04/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2879062/SE (2025/0080114-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CRISTIANO ANGELO DOS SANTOS ADVOGADO: CHRISTIAN ARY DA CRUZ BARBOSA - SE000281A AGRAVADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE ADVOGADOS: ROGERIO DA SILVA ANDRE - DF026433 DANIEL BARBOSA SANTOS - DF013147 AGRAVADO: ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO: CRISTIANE TODESCHINI - SE003752 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CRISTIANO ANGELO DOS SANTOS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CRISTIANO ANGELO DOS SANTOS, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/04/2025, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

31/03/2025, 21:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2879062/SE (2025/0080114-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CRISTIANO ANGELO DOS SANTOS ADVOGADO: CHRISTIAN ARY DA CRUZ BARBOSA - SE000281A AGRAVADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE ADVOGADOS: ROGERIO DA SILVA ANDRE - DF026433 DANIEL BARBOSA SANTOS - DF013147 AGRAVADO: ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO: CRISTIANE TODESCHINI - SE003752 Processo distribuído pelo sistema automático em 20/03/2025.

21/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

20/03/2025, 08:26

Distribuição (competência exclusiva)

20/03/2025, 08:00

Recebimento

11/03/2025, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AÇÃO RESCISÓRIA NRO. PROCESSO....: 202400638067 NÚMERO ÚNICO: 0010213-58.2024.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DATA DIST........: 04/07/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202110301579 PROCEDÊNCIA......: 3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > REQUERENTE - CRISTIANO ANGELO DOS SANTOS ADVOGADO - CHRISTIAN ARY DA CRUZ BARBOSA - OAB: 281-A-/SE REQUERIDO - ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO - CEBRASPE CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS INTIMAR O(S) RECORRIDO(S) ACERCA DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR, QUERENDO, CONTRARRAZÕES, A TEOR DO DISPOSTO NO O § 3º DO ARTIGO 1.042, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AÇÃO RESCISÓRIA NRO. PROCESSO....: 202400638067 NÚMERO ÚNICO: 0010213-58.2024.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DATA DIST........: 04/07/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202110301579 PROCEDÊNCIA......: 3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > REQUERENTE - CRISTIANO ANGELO DOS SANTOS ADVOGADO - CHRISTIAN ARY DA CRUZ BARBOSA - OAB: 281-A-/SE REQUERIDO - ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO - CEBRASPE CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS INTIMAR O(S) RECORRIDO(S) ACERCA DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR, QUERENDO, CONTRARRAZÕES, A TEOR DO DISPOSTO NO O § 3º DO ARTIGO 1.042, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AÇÃO RESCISÓRIA NRO. PROCESSO....: 202400638067 NÚMERO ÚNICO: 0010213-58.2024.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DATA DIST........: 04/07/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202110301579 PROCEDÊNCIA......: 3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > REQUERENTE - CRISTIANO ANGELO DOS SANTOS ADVOGADO - CHRISTIAN ARY DA CRUZ BARBOSA - OAB: 281-A-/SE REQUERIDO - ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO - CEBRASPE CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS (...) MEDIANTE TODO O EXPOSTO, INADMITO OS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO, NEGANDO-LHES SEGUIMENTO. INTIMEM-SE.

08/11/2024, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•02/04/2025, 00:00