Agravo em Recurso Especial 5011316-23.2018.4.02.5101 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5011316-23.2018.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5011316-23.2018.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: FERROPORT LOGISTICA COMERCIAL EXPORTADORA S.A ADVOGADO(A): RAFAEL VEGA POSSEBON DA SILVA (OAB SP246523) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos da Instância Superior, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.

08/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/03/2026, 17:35

Decurso de Prazo

26/02/2026, 13:43

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 07:31

Protocolo de Petição

09/01/2026, 07:18

Publicação

22/12/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2764342/RJ (2024/0377851-6) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: LLX MINAS RIO LOGÍSTICA COMERCIAL EXPORTADORA S/A AGRAVANTE: FERROPORT LOGÍSTICA COMERCIAL EXPORTADORA S.A. ADVOGADOS: RAFAEL VEGA POSSEBON DA SILVA - SP246523 LUCA PRIOLLI SALVONI - SP216216 RAFAEL VEGA POSSEBON DA SILVA - RJ238931 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

19/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/12/2025, 13:10

Não-Provimento

17/12/2025, 23:59

Petição (Memoriais)

04/12/2025, 16:11

Protocolo de Petição

04/12/2025, 15:50

Publicação

19/11/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 06:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 03:15

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2764342/RJ (2024/0377851-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: LLX MINAS RIO LOGÍSTICA COMERCIAL EXPORTADORA S/A EMBARGANTE: FERROPORT LOGÍSTICA COMERCIAL EXPORTADORA S.A. ADVOGADOS: RAFAEL VEGA POSSEBON DA SILVA - SP246523 LUCA PRIOLLI SALVONI - SP216216 RAFAEL VEGA POSSEBON DA SILVA - RJ238931 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por LLX MINAS RIO LOGÍSTICA COMERCIAL EXPORTADORA S/A, FERROPORT LOGÍSTICA COMERCIAL EXPORTADORA S.A. contra a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que [...] restou omissa a r. decisão ao apreciar o Agravo em Recurso Especial da Embargante, sobretudo considerando que este tem dedicado capítulo autônomo de sua peça para impugnar a suposta incidência da Súmula nº 83 do E. STJ no caso em tela. [...] (fl. 371) [...] É dizer, se mostra omissa a r. decisão agravada no tocante à suposta falta de impugnação da Súmula 83 deste E. STJ ao caso. Nessa esteira, como explicado em tópico próprio sobre o assunto em seu Agravo, não há incidência da referida súmula porquanto é certa e evidente a existência de precedentes deste C. STJ favoráveis à pretensão da Embargante, sendo necessária a uniformização da jurisprudência por esta C. Corte Superior. Isto é, há precedentes diversos que expressam exatamente os mesmos fundamentos e conclusões daqueles defendidos pela Embargante no caso em tela. Senão vejamos a título exemplificativo excertos da r. decisão monocrática proferida pelo Exmo.Ministro Herman Benjamin nos autos do Recurso Especial nº 1.971.51 [...] (fl. 372) Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do recurso de agravo em recurso especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: súmula 83/STJ. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24.8.2020). Destaco, ainda, que nenhuma das alegações lançadas no agravo em recurso especial constitui impugnação específica para fins de rebatimento da Súmula n. 83 do STJ, que, segundo entendimento desta Corte Superior, exige a efetiva demonstração de que o julgado apontado na decisão de inadmissão do recurso especial foi superado pela jurisprudência do STJ, ou que exista distinção entre a matéria versada nos autos e aquela utilizada para justificar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N.º 83/STJ. APLICÁVEL AOS RECURSOS INTERPOSTOS COM BASE NAS ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Agravante, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de rebater, especificamente, o fundamento da decisão agravada, relativo à incidência, na hipótese dos autos, da Súmula n.º 83/STJ. 2. Não foi demonstrado o desacerto da decisão agravada, indicando eventual superação do entendimento do STJ, no qual a Corte local se orientou ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos. 3. O comando contido na Súmula n.º 83/STJ também é aplicável aos recursos interpostos com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.433.473/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5.6.2019.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA. ART. 932, III, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO ATENDIDO. 1. Em que pese ao agravante ter sustentado a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ por se tratar de recurso amparado na alínea "a" do permissivo constitucional, a fundamentação expendida não foi apta a cumprir o requisito da dialeticidade. 2. Cabia ao recorrente indicar julgados contemporâneos ou supervenientes aos precedentes utilizados na decisão agravada, de modo a demonstrar que a matéria não seria pacífica naquele momento ou que estaria superada. Poderia ainda, se fosse o caso, demonstrar a existência de distinção do caso tratado nos autos. Precedentes. 3. O óbice contido na Súmula 83/STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos com base na alínea "a" do permissivo constitucional. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 827.751/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 14.5.2019.) Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se.

12/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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