Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
RHC 210274/MG (2025/0013407-0)
RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
RECORRENTE: KENNEDY CORREA
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por KENNEDY CORREA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Consta dos autos que o recorrente foi preso em flagrante, no dia 21.9.2024, pela suposta prática do crime previsto no art. 157 do Código Penal. A prisão foi, posteriormente, convertida em preventiva. Em suas razões recursais, o recorrente sustenta que a manutenção da prisão preventiva não tem fundamentação idônea, pois estaria pautada na gravidade abstrata do delito e sem indicação de elementos concretos e atuais. Afirma ser primário e portador de bons antecedentes. Salienta que não foi demonstrada a necessidade da segregação e que os requisitos autorizadores da prisão cautelar não se encontram presentes. Ressalta a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Requer, liminarmente e no mérito, que possa responder ao processo em liberdade. O pedido liminar foi indeferido. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Em consulta ao Processo de origem n. 0006296-19.2024.8.13.0694, verifica-se que foi proferida sentença condenatória, publicada em 19/3/2025, oportunidade na qual foi negado o direito de o acusado recorrer em liberdade com acréscimo de fundamentos àqueles contidos no decreto prisional aqui impugnado. Tal o contexto, entendo que a sentença configura novo título a ser submetido ao crivo da Tribunal a quo. Veja-se como entende o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO. LAVAGEM DE CAPITAIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DECRETADA POR JUÍZO INCOMPETENTE E AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. DESNECESSIDADE. NULIDADE DA AÇÃO CONTROLADA POR MEIO DE AGENTE MILITAR. TEMA ENFRENTADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE A RECEBEU. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. SEGREGAÇÃO MANTIDA COM ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO. NOVO TÍTULO QUE DEVE SER ANALISADO PELA CORTE ESTADUAL. RECURSO PREJUDICADO EM PARTE E DESPROVIDO. [...] 6. Prejudicado o pedido de revogação de custódia cautelar uma vez que, a sentença condenatória negou o direito de recorrer em liberdade com a inclusão de novos fundamentos para justificar a segregação antecipada, constituindo novo título a justificar a prisão. Assim, deve o novo título ser submetido à análise da Corte Estadual antes de ser aqui apreciado, vedada a supressão de instância. 7. Recurso prejudicado em parte e desprovido. (RHC n. 101.255/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 13/2/2020.) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO. LAVAGEM DE CAPITAIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DECRETADA POR JUÍZO INCOMPETENTE E AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. DESNECESSIDADE. NULIDADE DA AÇÃO CONTROLADA POR MEIO DE AGENTE MILITAR. TEMA ENFRENTADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE A RECEBEU. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. SEGREGAÇÃO MANTIDA COM ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO. NOVO TÍTULO QUE DEVE SER ANALISADO PELA CORTE ESTADUAL. RECURSO PREJUDICADO EM PARTE E DESPROVIDO. [...] 6. Prejudicado o pedido de revogação de custódia cautelar uma vez que, a sentença condenatória negou o direito de recorrer em liberdade com a inclusão de novos fundamentos para justificar a segregação antecipada, constituindo novo título a justificar a prisão. Assim, deve o novo título ser submetido à análise da Corte Estadual antes de ser aqui apreciado, vedada a supressão de instância. 7. Recurso prejudicado em parte e desprovido. (RHC n. 101.255/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 13/2/2020.) PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO "LAVA-JATO". AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO HABEAS CORPUS. NOVO TÍTULO PRISIONAL, QUE TORNA PREJUDICADA A IMPETRAÇÃO ANTERIOR. RECURSO DESPROVIDO. I - A invocação de novos fundamentos, na sentença, para fins de manutenção da prisão cautelar, faz prejudicado o habeas corpus que pretendia discutir o decreto de prisão preventiva. Recurso desprovido. (AgRg no HC n. 330.231/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 10/11/2016, DJe de 22/11/2016.) Assim, patente que o presente recurso está prejudicado. Ante o exposto, com base no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte, julgo prejudicado o presente recurso. Publique-se. Intimem-se. Relator
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO