Habeas Corpus 0376862-42.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0376862-42.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/03/2025, 13:33

Transitado em Julgado em 05/03/2025

05/03/2025, 13:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 111584/2025

13/02/2025, 22:31

Protocolizada Petição 111584/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/02/2025

13/02/2025, 22:11

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 13/02/2025 Petição Nº 43295/2025 - AgRg

13/02/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/02/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 950835/ES (2024/0376862-1) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: BIANCA DE FREITAS AMORIM ZANOLI ADVOGADOS: RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA - ES013237 SARAH RAISSA MONTEIRO CARLOS MARTINS - ES035737 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

12/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0043295 - AgRg no HC 950835 - Publicação prevista para 13/02/2025

11/02/2025, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 950835/ES (2024/0376862-1) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: BIANCA DE FREITAS AMORIM ZANOLI ADVOGADOS: RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA - ES013237 SARAH RAISSA MONTEIRO CARLOS MARTINS - ES035737 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Ata de Julgamento da sessão da QUINTA TURMA, Ordinária, do dia 04/02/2025 - Resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."

07/02/2025, 00:00

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

06/02/2025, 14:20

Juntada de Certidão : Certifico que a comunicação de resultado de julgamento foi encaminhada via malote digital.

04/02/2025, 21:51

Conhecido o recurso de BIANCA DE FREITAS AMORIM ZANOLI e não-provido, com recomendação,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 43295/2025 - AgRg no HC 950835

04/02/2025, 14:38

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 47030/2025

27/01/2025, 16:21

Protocolizada Petição 47030/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/01/2025

27/01/2025, 16:06

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator)

24/01/2025, 17:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•11/02/2025, 10:40

Ofício

•15/01/2025, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 950835/ES (2024/0376862-1) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA ADVOGADOS: RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA - ES013237 SARAH RAISSA MONTEIRO CARLOS MARTINS - ES035737 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE: BIANCA DE FREITAS AMORIM ZANOLI CORRÉU: ADRIANO DOS SANTOS NUNES CORRÉU: WILLIAN ZANOLI CORRÉU: KERVIN MASIOLI CORRÉU: RAFAEL DE OLIVEIRA CORRÉU: PEDRO HENRIQUE MACIEL CORRÉU: WANDERSON RODRIGUES GUIMARAES CORRÉU: JHONATAN HENRIQUE BARBOSA DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de BIANCA DE FREITAS AMORIM ZANOLI contra acórdão proferido pelo Tribuinal de Justiça do Estado do Espírito Santo (HC n. 5007500-96.2024.8.08.0000). Consta dos autos que, ao receber a denúncia, o Juízo de primeiro grau decretou a prisão preventiva da paciente pela suposta prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, I, III e IV, c/a art. 29; no art. 121, § 2º, III, IV e V, c/c art. 29; no art. 121, § 2º, III, IV e V, c/c art; 14, II, e art. 29, todos do Código Penal, bem como no art. 244-B, § 2º, da Lei n. 8.069/1990 (e-STJ fls. 23/25). Posteriormente, o pedido de revogação da segregação cautelar da paciente foi indeferido (e-STJ fls. 39/41). Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus perante a Corte estadual, que denegou a ordem em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 9): HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E COERÇÃO DE MENOR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste ilegalidade a ser sanada, tendo em vista que a segregação cautelar foi, especialmente, fundamentada na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, diante da gravidade concreta dos delitos supostamente cometidos, uma vez que se trata de crime hediondo contra vida e de coerção de menor. 2. Ordem denegada. No presente writ, a defesa alega a existência de excesso de prazo para a conclusão da primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, tendo em vista que está presa preventivamente desde 6/9/2020 e, apesar de a instrução criminal ter sido encerrada em 26/8/2022, a DHPP ainda não juntou aos autos as mídias referentes à Operação Sicários, solicitadas pela defesa em suas alegações finais. Afirma que a ré não tem antecedentes, tem 3 filhos menores e encontra-se custodiada há mais de quatro anos sem justificativa plausível. Diante disso, requer, liminarmente e no mérito, o relaxamento da prisão preventiva da paciente, mediante a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 50/52). O Juízo de primeiro grau (e-STJ fls. 58/65) e o Tribunal de origem (e-STJ fls. 92/104) prestaram as informações solicitadas. Instado a se manifestar, o MPF opinou pelo não conhecimento do habeas corpus em parecer assim ementado (e-STJ fls. 105/106): HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E COERÇÃO DE MENOR. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE DEMORA DESARRAZOADA OU INJUSTIFICADA. COMPLEXIDADE DO FEITO. NECESSIDADE DE DILIGÊNICAS. INSTRUÇÃO NECERRADA. SÚMULA 52/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. - Habeas corpus substitutivo. Não conhecimento. - O excesso de prazo passível de ser firmemente combatido é aquele desvinculado da realidade dos fatos, injustificado e que extrapola, em muito, os marcos legalmente estabelecidos, em nítida violação ao princípio da razoabilidade, o que não se verifica na hipótese vertente, tendo em vista a complexidade dos fatos em apuração e a necessidade de diligências imprescindíveis, requeridas pela própria defesa (fls. 12). - Registre-se, ainda, que a instrução probatória já se encontra encerrada (fls. 46), o que atrai a incidência do enunciado da Súmula 52/STJ e afasta a ilegalidade ora suscitada. - Parecer pelo não conhecimento do habeas corpus. É o relatório. Decido. O presente habeas corpus não merece ser conhecido por ausência de regularidade formal, qual seja, a adequação da via eleita. De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, "a", da Constituição Federal. Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. Acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Nesse sentido, encontram-se, por exemplo, estes julgados: HC 313.318/RS, Quinta Turma, Rel. Ministro FELIX FISCHER, julgamento em 7/5/2015, DJ de 21/5/2015; HC 321.436/SP, Sexta Turma, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em 19/5/2015, DJ de 27/5/2015. No entanto, nada impede que, de ofício, este Tribunal Superior constate a existência de ilegalidade flagrante, circunstância que ora passo a examinar. Busca-se, em síntese, o relaxamento da prisão preventiva da paciente, acusada da suposta prática dos crimes de homicídio qualificado, por duas vezes, tentativa de homicídio qualificado e corrupção de menores em razão do suposto excesso de prazo para conclusão da primeira fase do rito escalonado do Tribunal do Júri. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. Portanto, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. Ao examinar a matéria, o Tribunal de origem afastou o excesso de prazo pelos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 11/12): Outrossim, o prazo processual não se dá por uma mera soma aritmética, devendo ser analisado à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em conta as peculiaridades e complexidade do caso concreto, sendo medida excecional apenas admitida nas hipóteses em que a dilação resulte exclusivamente das diligências aventadas pela acusação, inércia do próprio aparato judicial, ou violação do princípio da razoabilidade, não verificado no presente caso. Como visto, trata-se de processo complexo e com vários réus, no qual a paciente é acusada de liderar facção de traficantes e, com vistas a manter o controle do tráfico de drogas na região, determinar o assassinato de ALAN FERNANDES NUNES DOS SANTOS, integrante de facção rival. Nesse contexto, os corréus mataram a vítima mediante disparos de arma de fogo e, para garantir a execução e a impunidade do crime mencionado, efetuaram disparos de arma de fogo contra EDGAR NUNES OLIVEIRA e RICARDO DE SOUZA ANDRADE, sendo que a primeira vítima veio a óbito e a segundo conseguiu fugir sem lesões. Além disso, ao prestar as informações solicitadas (e-STJ fls. 58/65), o Juízo de primeiro grau ressaltou que o feito aguarda a juntada das mídias referentes à interceptação telefônica realizada na Operação Sicários e proferiu novo despacho notificando a DHPP para juntar o conteúdo dos diálogos obtidos aos autos. É possível, portanto, vislumbrar o encerramento da primeira fase do rito escalonado do Tribunal do Júri em data próxima. No mais, verifica-se que a instrução criminal já foi encerrada, o que atrai a incidência da Súmula n. 52/STJ, segundo a qual "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo". Considero suficiente, portanto, recomendar ao Juízo de primeiro grau que empregue os esforço necessários para encerrar a primeira fase do rito do Tribunal do Júri com a maior celeridade possível. A propósito, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. NEGATIVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI EMPREGADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. A tese de insuficiência das provas da autoria, consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. 3. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 4. No particular, as instâncias ordinárias fundamentaram a prisão preventiva na necessidade de garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi. Conforme exposto, o paciente matou as vítimas mediante emprego de arma de fogo e emboscada, pois não aceitava o fim do seu casamento e o novo relacionamento da sua ex-companheira. 5. A propósito, "A gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva" (HC 212647 AgR, Relator Ministro ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 05/12/2022, DJe 10/01/2023). 6. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 7. No caso, o juízo de primeiro grau enfatizou que o feito tramitou de forma regular e que se trata de ação complexa, sendo necessário realizar instrução processual extensa, com oitivas de várias testemunhas e informantes, e aguardar o resultado de prova pericial para a elucidação inequívoca da autoria do crime. Além disso, verifica-se que a instrução criminal já foi encerrada, o que atrai a incidência da Súmula n. 52 do STJ, segundo a qual: "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo". 8. Agravo regimental desprovido. Recomendo, entretanto, ao Juízo processante que imprima celeridade na prolação da sentença. (AgRg no HC n. 802.231/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. FEITO NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 52/STJ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARTICULAR DO ACUSADO. MATÉRIA SUSCITADA APENAS NO AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. O entendimento pacífico desta Corte é de que o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus e do recurso ordinário em habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a imputação de fato penalmente atípico, a inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo de autoria e materialidade do delito ou, ainda, a extinção da punibilidade. 2. No caso, conclui-se que o Ministério Público apontou elementos indiciários suficientes sobre a autoria e a materialidade dos delitos capitulados na denúncia, de forma a garantir o exercício da ampla defesa e do contraditório, já que a peça acusatória contém descrição capaz de delinear satisfatoriamente a conduta deletéria imputada e as circunstâncias que a caracterizam, de acordo com o preconizado no art. 41 do Código de Processo Penal. 3. É prematuro, pois, determinar desde já o trancamento do processo-crime, sendo certo que, no curso da instrução processual, poderá a Defesa demonstrar a veracidade dos argumento de falta de vínculo subjetivo com o crime. 4. As circunstâncias mencionadas no aresto combatido evidenciam a necessidade da prisão cautelar para assegurar a ordem pública, em razão da gravidade da conduta e do risco de reiteração delitiva. As instâncias ordinárias ressaltaram que os Acusados mataram a Vítima mediante disparos de arma de fogo, após desentendimento para a prática de crimes. Tais circunstâncias justificam a custódia cautelar para a garantia da ordem pública. 5. Ademais, ficou consignado que o Agravante também responde a outro processo criminal pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, o que também demonstra o risco concreto de reiteração delitiva, justificando a custódia cautelar para a garantia da ordem pública. 6. Quanto ao alegado excesso de prazo na formação da culpa, de acordo com informações colhidas no endereço eletrônico do Tribunal de origem, verifica-se que, em 09/08/2023, houve o encerramento da instrução, porquanto o feito está na fase de alegações finais. Desse modo, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos da Súmula n. 52 do Superior Tribunal de Justiça: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo". 7. No âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte amplie objetivamente as causas de pedir e os pedidos formulados na petição inicial ou no recurso. A tese de que não houve a realização de diligências para localização do Acusado trata-se de indevida inovação recursal. 8. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgRg no HC n. 778.355/PE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) Não se vislumbra, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado por este Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Contudo, recomendo ao Juízo de primeiro grau que empregue os esforços necessários para encerrar a primeira fase do rito do Tribunal do Júri com a maior celeridade possível. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

16/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)