Recurso Especial 5042120-90.2024.8.24.0000 - STJ

Recurso Especial 5042120-90.2024.8.24.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/11/2025, 15:33

Trânsito em julgado

11/11/2025, 15:33

Publicação

17/10/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2201978/SC (2025/0082208-2) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: RICARDO GONCALVES LEAO ADVOGADOS: RICARDO GONÇALVES LEÃO - SC015319 MAURICIO TSCHUMI LEÃO - SC039370 LUCAS DANIEL AGUIAR PAES DA SILVA - SC058689 AGRAVADO: FLAVIO LUIZ VIEIRA AGRAVADO: JORGE LUIZ VIEIRA ADVOGADOS: BERNARDO BRÜGGEMANN MARTINS - SC025601 FERNANDO MAZZURANA MONGUILHOTT - SC025607 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

16/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/10/2025, 17:30

Não-Provimento

13/10/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2201978/SC (2025/0082208-2) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: RICARDO GONCALVES LEAO ADVOGADOS: RICARDO GONÇALVES LEÃO - SC015319 MAURICIO TSCHUMI LEÃO - SC039370 LUCAS DANIEL AGUIAR PAES DA SILVA - SC058689 AGRAVADO: FLAVIO LUIZ VIEIRA AGRAVADO: JORGE LUIZ VIEIRA ADVOGADOS: BERNARDO BRÜGGEMANN MARTINS - SC025601 FERNANDO MAZZURANA MONGUILHOTT - SC025607 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/09/2025, 14:11

Conclusão (para decisão)

28/05/2025, 18:30

Documento (Certidão)

28/05/2025, 18:15

Documento (Certidão)

28/05/2025, 18:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2201978/SC (2025/0082208-2) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE: RICARDO GONCALVES LEAO ADVOGADOS: RICARDO GONÇALVES LEÃO - SC015319 MAURICIO TSCHUMI LEÃO - SC039370 LUCAS DANIEL AGUIAR PAES DA SILVA - SC058689 RECORRIDO: FLAVIO LUIZ VIEIRA RECORRIDO: JORGE LUIZ VIEIRA ADVOGADOS: BERNARDO BRÜGGEMANN MARTINS - SC025601 FERNANDO MAZZURANA MONGUILHOTT - SC025607 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Ricardo Gonçalves Leão, com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que, em sede de agravo de instrumento, negou provimento ao recurso do recorrente, mantendo a decisão que rejeitou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O acórdão recorrido foi assim ementado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO QUE INDEFERIU O INCIDENTE - INSURGÊNCIA DO REQUERENTE - ALEGADO ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL E ABANDONO DAS ATIVIDADES - NÃO ACOLHIMENTO - ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES QUE NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE DESVIO DE FINALIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A simples ausência de bens penhoráveis ou o possível encerramento irregular das atividades da empresa não ensejam, por si sós, desconsideração da personalidade jurídica.” Nas razões de recurso especial, a parte recorrente alega que o acórdão recorrido violou os artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC, pois não enfrentou todos os argumentos apresentados nos embargos de declaração, o que caracterizaria negativa de prestação jurisdicional. Além disso, sustenta que o acórdão recorrido violou o artigo 50, caput e § 1º, do Código Civil, ao indeferir a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Viemay Comércio e Pisos de Azulejo LTDA. Defende que o encerramento irregular da sociedade, com esvaziamento patrimonial e seletividade nos pagamentos a credores, configuraria abuso da personalidade jurídica. Aponta, por fim, a existência de dissídio jurisprudencial. Contrarrazões ao recurso especial não apresentadas. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Inicialmente, quanto à alegada violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC, não merece prosperar o recurso especial, na medida em que a questão relativa à alegação da prática de atos de má-fé com propósito de lesar credores foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. Ressalto, no ponto, que, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, o julgador não é obrigado a abordar todos os temas invocados pela parte se, para decidir a controvérsia, apenas um deles é suficiente ou prejudicial dos outros (AgRg no AREsp n. 2.322.113/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 12/6/2023; AgInt no AREsp n. 1.728.763/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023; e AgInt no AREsp n. 2.129.548/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). Além disso, o recurso especial também não merece prosperar com relação ao artigo 50 do Código Civil. O Tribunal de origem, mantendo decisão proferida pelo Juízo de primeira instância, entendeu pela impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica no caso dos autos, na medida em que não estão presentes os requisitos que autorizam o deferimento da medida. Segundo consta no acórdão recorrido, o encerramento irregular das atividades da empresa e a inexistência de patrimônio não são elementos que, isoladamente, autorizam a desconsideração. A propósito (fls. 76/77): “No caso, o agravante alega que a empresa executada foi dissolvida de forma irregular, com abandono das atividades e esvaziamento patrimonial, sem que os sócios realizassem a baixa nos órgãos competentes ou a liquidação de haveres e obrigações. (...) Contudo, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual eventual encerramento irregular das atividades da empresa ou a inexistência de patrimônio ou bens penhoráveis não enseja desconsideração da personalidade jurídica. (...) Com o escopo de evitar desnecessária tautologia, remeto-me aos fundamentos expostos na decisão exarada pelo magistrado, no caso concreto, no sentido de que o esgotamento patrimonial do ente personalizado e o encerramento irregular de suas atividades, por si só, não justificam a aplicação da disregard doctrine, pois não configuram confusão patrimonial ou desvio de finalidade.” A respeito do tema, a jurisprudência desta Corte Superior tem entendimento de que o mero encerramento irregular da empresa ou mesmo a ausência de bens penhoráveis não são suficientes para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, sendo necessários outros elementos para caracterizar o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDE JURIDICA. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica (AgInt no AREsp n. 2.617.684/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024). 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.130.634/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDE JURIDICA. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica (AgInt no AREsp n. 2.617.684/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024). 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.585.549/SE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. VIOLAÇÃO DA LEI. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO LEGAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. ENCERRAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE BENS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. "Nos recursos de fundamentação vinculada, como é o caso de recurso especial, a simples demonstração de insatisfação não possibilita o reexame da questão" (REsp 159204/ES, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, unânime, DJ 13/12/1999 p. 151). 2. "A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica" (AgInt no AREsp n. 924.641/SP, Quarta Turma). 3. Incidência, na hipótese, dos verbetes n. 7 e 83 da Súmula desta Casa. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.331.292/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.) Assim, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a orientação adotada por esta Corte Superior, motivo pelo qual incide, no caso, a Súmula nº 83 do STJ. De todo modo, rever as conclusões do acórdão recorrido, no que se refere à ausência de demonstração da confusão patrimonial e do desvio de finalidade, demandaria, necessariamente, o reexame de fato e provas, providência vedada pela Súmula nº 7 deste STJ. Por fim, ressalto que a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada na forma exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que ausente o necessário cotejo analítico entre os julgados comparados, bem como a indispensável demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre as hipóteses confrontadas. Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

02/04/2025, 00:00

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