Agravo em Recurso Especial 2302621-23.2024.8.26.0000 - STJ

Baixa Definitiva

19/08/2025, 14:43

Trânsito em julgado

19/08/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 14:16

Protocolo de Petição

07/07/2025, 13:53

Publicação

07/07/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2879055/SP (2025/0083487-1) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: DIEGO TEODORO BRAMBILLA ADVOGADOS: CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA - SP335609 LUCAS FELIPE TENÓRIO - SP447705 STEPHANIE RIBEIRO DA SILVA - SP488182 BRUNA FERNANDA QUEIROZ SILVA - SP467608 LIGIA FERNANDES ACETO - SP420411 GIOVANNI FIDELI FELTRIN SCIANNI - SP458726 RAPHAEL SORIANO JULIO - SP493401 GUILHERME ALVES TARRÃO DA SILVA - SP494948 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

04/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/07/2025, 12:30

Não-Provimento

01/07/2025, 23:59

Publicação

05/06/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2879055/SP (2025/0083487-1) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: DIEGO TEODORO BRAMBILLA ADVOGADOS: CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA - SP335609 LUCAS FELIPE TENÓRIO - SP447705 STEPHANIE RIBEIRO DA SILVA - SP488182 BRUNA FERNANDA QUEIROZ SILVA - SP467608 LIGIA FERNANDES ACETO - SP420411 GIOVANNI FIDELI FELTRIN SCIANNI - SP458726 RAPHAEL SORIANO JULIO - SP493401 GUILHERME ALVES TARRÃO DA SILVA - SP494948 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/07/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/06/2025, 10:29

Conclusão (para decisão)

19/05/2025, 07:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

16/05/2025, 20:26

Protocolo de Petição

16/05/2025, 18:27

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 16:41

Protocolo de Petição

14/05/2025, 16:06

Publicação

13/05/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2879055/SP (2025/0083487-1) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: DIEGO TEODORO BRAMBILLA ADVOGADOS: CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA - SP335609 LUCAS FELIPE TENÓRIO - SP447705 STEPHANIE RIBEIRO DA SILVA - SP488182 BRUNA FERNANDA QUEIROZ SILVA - SP467608 LIGIA FERNANDES ACETO - SP420411 GIOVANNI FIDELI FELTRIN SCIANNI - SP458726 RAPHAEL SORIANO JULIO - SP493401 GUILHERME ALVES TARRÃO DA SILVA - SP494948 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DIEGO TEODORO BRAMBILLA contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Revisão Criminal n. 2302621-23.2024.8.26.0000 (fls. 62/72). O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 204/208). É o relatório. O agravo é inadmissível. Inicialmente, esclareço que a decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: a) alegação de violação de princípios e dispositivos constitucionais; e b) Súmula 7/STJ. Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, a fundamentação atinente à Súmula 7/STJ. Por conseguinte, aplica-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Ilustrativamente: AgRg no AREsp n. 2.379.751/PI, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30/10/2023; e AgRg no HC n. 755.900/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 22/8/2022. Ademais, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório. Não foi realizado o necessário cotejo entre o explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial e as teses veiculadas no apelo nobre. A propósito: AgRg no AREsp n. 2.125.486/CE, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 16/6/2023; e AgRg no AREsp n. 2.143.166/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 14/6/2023. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

12/05/2025, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

09/05/2025, 18:30

Conclusão (para decisão)

07/04/2025, 19:46

Petição (Parecer de Mérito (MP))

07/04/2025, 17:56

Recebimento

07/04/2025, 17:55

Protocolo de Petição

07/04/2025, 17:33

Publicação

03/04/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2879055/SP (2025/0083487-1) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: DIEGO TEODORO BRAMBILLA ADVOGADOS: CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA - SP335609 LUCAS FELIPE TENÓRIO - SP447705 STEPHANIE RIBEIRO DA SILVA - SP488182 BRUNA FERNANDA QUEIROZ SILVA - SP467608 LIGIA FERNANDES ACETO - SP420411 GIOVANNI FIDELI FELTRIN SCIANNI - SP458726 RAPHAEL SORIANO JULIO - SP493401 GUILHERME ALVES TARRÃO DA SILVA - SP494948 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 01/04/2025.

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2879055/SP (2025/0083487-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DIEGO TEODORO BRAMBILLA ADVOGADOS: CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA - SP335609 LUCAS FELIPE TENÓRIO - SP447705 STEPHANIE RIBEIRO DA SILVA - SP488182 BRUNA FERNANDA QUEIROZ SILVA - SP467608 LIGIA FERNANDES ACETO - SP420411 GIOVANNI FIDELI FELTRIN SCIANNI - SP458726 RAPHAEL SORIANO JULIO - SP493401 GUILHERME ALVES TARRÃO DA SILVA - SP494948 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/04/2025, 00:00

Documento (Certidão)

01/04/2025, 08:35

Redistribuição

01/04/2025, 08:01

Recebimento

31/03/2025, 22:45

Remessa (outros motivos)

31/03/2025, 22:35

Ato ordinatório

31/03/2025, 21:20

Distribuição

31/03/2025, 21:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2879055/SP (2025/0083487-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DIEGO TEODORO BRAMBILLA ADVOGADOS: CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA - SP335609 LUCAS FELIPE TENÓRIO - SP447705 STEPHANIE RIBEIRO DA SILVA - SP488182 BRUNA FERNANDA QUEIROZ SILVA - SP467608 LIGIA FERNANDES ACETO - SP420411 GIOVANNI FIDELI FELTRIN SCIANNI - SP458726 RAPHAEL SORIANO JULIO - SP493401 GUILHERME ALVES TARRÃO DA SILVA - SP494948 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 20/03/2025.

21/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

20/03/2025, 14:24

Distribuição (competência exclusiva)

20/03/2025, 13:30

Recebimento

12/03/2025, 18:56

—

Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

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