Embargos de Divergência em Recurso Especial 0689090-12.2010.8.13.0024 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 0689090-12.2010.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação 22ª VARA CÍVEL REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE DATA DE EXPEDIENTE: 06/04/2026 AUTOR: ROSANGELA DE FÁTIMA FERREIRA; RÉU: CONDOMINIO DO EDIFICIO ELIZA FRAGA Vista às partes. Prazo de 0005 dia(s). Vista sobre o retorno dos autos. AVERBADO Adv - JOAO ROMUALDO FERNANDES DA SILVA, MARIA BEATRIZ DE SOUSA LIMA DORNAS, RITA CAMARA ELIAN.

09/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

27/02/2026, 18:43

Trânsito em julgado

27/02/2026, 18:43

Publicação

15/01/2026, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2026, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 1739051/MG (2016/0029857-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: SILVIA APARECIDA FERREIRA ASTONI ADVOGADO: JOÃO ROMUALDO FERNANDES DA SILVA - MG056522 EMBARGADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO ELIZA FRAGA ADVOGADO: RITA CÂMARA ELIAN - MG083251 INTERESSADO: JULIANA CRISTINA SILVA FRAGA ADVOGADOS: ELISA SILVA DE ASSIS RIBEIRO - MG058749 HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG077467 FABIO DINIZ APPENDINO - MG117759 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL interpostos por SILVIA APARECIDA FERREIRA ASTONI com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com o REsp n. 1.865.553/PR, proferido pela Corte Especial. Requer, desse modo, o provimento dos embargos de divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. A jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de Embargos de Divergência, deve proceder à juntada da cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. "[...] A Corte Especial considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento. Assim, a não apresentação de algum desses elementos na interposição do recurso caracteriza desrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável." (AgInt nos EAREsp n. 1.950.564/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 16.6.2023.). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp n. 1.760.860/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, DJe de 18.8.2023, e; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.803.803/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 6.10.2023. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a parte, no momento da interposição do recurso, não juntou aos autos o inteiro teor do acórdão indicado como paradigma. Dessa forma, não cumpriu regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Com efeito, a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. No mesmo sentido: AgRg nos EAREsp n. 1.399.185/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 26.5.2023. Ademais, ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, porquanto nos termos do Enunciado Normativo n. 6: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA. JUNTADA DE INTEIRO TEOR. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. VÍCIO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO CPC DE 2015. PRECEDENTES. 1. Ostentando os embargos de divergência característica de recurso de fundamentação vinculada, é imperativo que a demonstração do dissenso jurisprudencial se faça nos exatos termos estabelecidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC de 2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ. 2. A juntada tão somente da ementa, relatório e voto do acórdão paradigma, sem a respectiva certidão de julgamento, configura vício substancial e afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC de 2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp 1617799/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 25.08.2022) Como se vê, não é admissível o recurso de Embargos de Divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

13/01/2026, 15:20

Não Conhecimento de recurso

13/01/2026, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação EREsp 1739051/MG (2016/0029857-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: SILVIA APARECIDA FERREIRA ASTONI ADVOGADO: JOÃO ROMUALDO FERNANDES DA SILVA - MG056522 EMBARGADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO ELIZA FRAGA ADVOGADO: RITA CÂMARA ELIAN - MG083251 INTERESSADO: JULIANA CRISTINA SILVA FRAGA ADVOGADOS: ELISA SILVA DE ASSIS RIBEIRO - MG058749 HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG077467 FABIO DINIZ APPENDINO - MG117759 Processo distribuído pelo sistema automático em 02/01/2026.

05/01/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

02/01/2026, 09:38

Distribuição (competência exclusiva)

02/01/2026, 09:15

Mudança de Classe Processual

18/12/2025, 07:20

Remessa (outros motivos)

18/12/2025, 06:53

Petição (Embargos de divergência)

17/12/2025, 17:31

Protocolo de Petição

17/12/2025, 17:17

Documentos

Reintegração / Manutenção de Posse

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 1739051/MG (2016/0029857-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: SILVIA APARECIDA FERREIRA ASTONI ADVOGADO: JOÃO ROMUALDO FERNANDES DA SILVA - MG056522 EMBARGADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO ELIZA FRAGA ADVOGADO: RITA CÂMARA ELIAN - MG083251 INTERESSADO: JULIANA CRISTINA SILVA FRAGA ADVOGADOS: ELISA SILVA DE ASSIS RIBEIRO - MG058749 HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG077467 FABIO DINIZ APPENDINO - MG117759 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL interpostos por SILVIA APARECIDA FERREIRA ASTONI com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com o REsp n. 1.865.553/PR, proferido pela Corte Especial. Requer, desse modo, o provimento dos embargos de divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. A jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de Embargos de Divergência, deve proceder à juntada da cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. "[...] A Corte Especial considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento. Assim, a não apresentação de algum desses elementos na interposição do recurso caracteriza desrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável." (AgInt nos EAREsp n. 1.950.564/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 16.6.2023.). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp n. 1.760.860/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, DJe de 18.8.2023, e; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.803.803/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 6.10.2023. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a parte, no momento da interposição do recurso, não juntou aos autos o inteiro teor do acórdão indicado como paradigma. Dessa forma, não cumpriu regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Com efeito, a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. No mesmo sentido: AgRg nos EAREsp n. 1.399.185/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 26.5.2023. Ademais, ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, porquanto nos termos do Enunciado Normativo n. 6: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA. JUNTADA DE INTEIRO TEOR. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. VÍCIO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO CPC DE 2015. PRECEDENTES. 1. Ostentando os embargos de divergência característica de recurso de fundamentação vinculada, é imperativo que a demonstração do dissenso jurisprudencial se faça nos exatos termos estabelecidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC de 2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ. 2. A juntada tão somente da ementa, relatório e voto do acórdão paradigma, sem a respectiva certidão de julgamento, configura vício substancial e afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC de 2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp 1617799/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 25.08.2022) Como se vê, não é admissível o recurso de Embargos de Divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 1739051/MG (2016/0029857-8) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI REQUERENTE: SILVIA APARECIDA FERREIRA ASTONI ADVOGADO: JOÃO ROMUALDO FERNANDES DA SILVA E OUTRO(S) - MG056522 REQUERIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO ELIZA FRAGA ADVOGADO: RITA CÂMARA ELIAN E OUTRO(S) - MG083251 INTERESSADO: JULIANA CRISTINA SILVA FRAGA ADVOGADOS: ELISA SILVA DE ASSIS RIBEIRO - MG058749 HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG077467 FABIO DINIZ APPENDINO - MG117759 DECISÃO Trata-se de manifestação apresentada por SILVIA APARECIDA FERREIRA ASTONI, por meio da petição de fls. 550/553, a respeito da decisão de fls. 543/546 que negou provimento ao recurso especial interposto pelo requerido. Na petição, a requerente alega que, embora a supracitada decisão tenha negado provimento ao recurso especial interposto pelo requerido, deixou de condenar o recorrente em honorários de sucumbência a seu favor. Assim posta a questão, passo a decidir. Pela análise dos autos, verifica-se que não assiste razão à requerente, devendo a decisão que apreciou o recurso especial se manter incólume. Em primeiro lugar, não há que se falar em arbitramento de honorários, uma vez que a sentença (fls. 272/274) já havia condenado o requerido ao pagamento de custas e honorários no valor de R$1.000,00 (mil reais). Em segunda instância, o Tribunal de origem negou provimento à apelação do requerido, mantendo a decisão de primeiro grau (fls. 343/350). Assim, não há que se falar em omissão ou erro material da decisão, uma vez que os honorários já haviam sido arbitrados. Quanto à possível majoração da verba honorária, também não assiste razão à requerente. Como sabido, de acordo com a jurisprudência dessa Corte, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, §11º, do Código de Processo Civil, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (I) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; (II) recurso não conhecido integralmente ou não provido, singularmente ou pelo órgão colegiado competente; (III) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso, observados os limites estabelecidos nos parágrafos 2º e 3º do mesmo artigo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSOS ESPECIAIS PRINCIPAL E ADESIVO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DOS RECURSOS NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE AGRAVO CONTRA A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL PRINCIPAL. DESCABIMENTO DE ARESP QUANTO AO RECURSO ADESIVO. PREJUDICIALIDADE. 1. Interposto recurso especial principal e adesivo, e sendo ambos inadmitidos na origem, fica prejudicado o recurso adesivo quando inexistente agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso especial principal. Precedentes. 2. De acordo com o posicionamento da Segunda Seção (Resp 1.539.725), é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (I) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; (II) recurso não conhecido integralmente ou não provido, singularmente ou pelo órgão colegiado competente; (III) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso, observados os limites estabelecidos nos parágrafos 2º e 3º do mesmo artigo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.510.731/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/5/2020, DJe de 18/5/2020). No caso em testilha, os supracitados requisitos não foram preenchidos, já que a decisão recorrida foi publicada em 24.11.2014, antes de 18.3.2016 (data em que entrou em vigor o Código de Processo Civil de 2015), o que inviabiliza a majoração da verba honorária. Assim, não assiste razão à requerente, devendo a decisão de fls. 543/546 ser mantida. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1739051/MG (2016/0029857-8) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ELIZA FRAGA ADVOGADO: RITA CÂMARA ELIAN E OUTRO(S) - MG083251 RECORRIDO: SILVIA APARECIDA FERREIRA ASTONI ADVOGADO: JOÃO ROMUALDO FERNANDES DA SILVA E OUTRO(S) - MG056522 INTERESSADO: JULIANA CRISTINA SILVA FRAGA ADVOGADOS: ELISA SILVA DE ASSIS RIBEIRO - MG058749 HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG077467 FABIO DINIZ APPENDINO - MG117759 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Condomínio do Edifício Eliza Fraga, com fundamento no art. 105, III, alínea "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que, em ação de reintegração de posse de vaga de garagem, negou provimento ao seu recurso de apelação, mantendo a decisão que determinou a reintegração da recorrida na posse da vaga e a condenação do condomínio ao pagamento de aluguéis indevidamente cobrados, nos termos da seguinte ementa: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - APELAÇÃO TEMPESTIVA - VAGA DE GARAGEM - POSSE ANTERIOR PROVADA - COBRANÇA DE ALUGUÉIS - ESBULHO POSSESSÓRIO - PEDIDO PROCEDENTE - DECISÃO MANTIDA. - É tempestivo o recurso de apelação interposto antes mesmo da decisão que rejeitou os embargos de declaração, porque não alterada a decisão recorrida. - A proteção possessória deve ser conferida independente da prova da propriedade. As ações desta natureza têm como objeto a discussão sobre o direito de posse, e não de propriedade, nos termos do § 2° do artigo 1.210 do Código Civil. - Não apresentada qualquer alteração da situação fática ou afetado o direito de uso de cada condômino, a decisão tomada em assembleia, que impõe o pagamento de aluguéis pela autora, referente à vaga de garagem que ocupa há mais de trinta anos, constitui esbulho possessório. Alega o recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido violou o art. 1.208 do Código Civil, ao conferir proteção possessória à recorrida sobre uma vaga de garagem que, segundo a convenção condominial, trata-se de área comum de uso rotativo, sujeita à deliberação da assembleia. Quanto à suposta ofensa ao art. 1.208 do Código Civil, sustenta que a recorrida jamais exerceu posse exclusiva sobre a vaga de garagem, tratando-se de mero ato de tolerância por parte do condomínio, o que não configura posse e, portanto, não pode gerar direito à proteção possessória. Argumenta, também, que o regime condominial adotado é pro indiviso, ou seja, não há fração ideal específica sobre as vagas, o que inviabiliza a individualização e a concessão de posse exclusiva a qualquer condômino. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 441/449. Assim, delimitada a controvérsia, passo a decidir. Cuida-se, na origem, de ação ajuizada por Rosângela de Fátima Ferreira contra o Condomínio do Edifício Eliza Fraga (fls. 1/7), visando a que lhe seja concedida a reintegração de posse de vaga de garagem, cumulada com perdas e danos, por entender que possui direito ao uso de duas vagas de garagem, conforme escritura pública e atas de assembleia condominial desde 1978. Alega que exerceu a posse de forma mansa e pacífica por mais de 40 anos e que, em 5/3/2009, o condomínio, sem sua presença na assembleia, decidiu tomar uma das vagas e cobrar aluguéis pelo seu uso. Em primeira instância, o juiz julgou procedente a ação (fls. 272/274), determinando a reintegração da autora na posse da vaga de garagem e a condenação do condomínio ao pagamento dos aluguéis cobrados indevidamente desde 5/3/2009. Fundamentou que a assembleia de 1978 estabeleceu um regime de condomínio pro diviso, garantindo à autora posse legítima sobre as duas vagas, e que a decisão condominial de 2009 não poderia revogar unilateralmente esse direito, especialmente sem indenização. Interposta apelação (fls. 279/288), o Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou provimento ao recurso, confirmando a sentença de primeira instância. A decisão destacou que a autora comprovou posse da vaga por mais de trinta anos e que a cobrança de aluguel pela vaga extra configurou esbulho possessório. Além disso, reconheceu que a proteção possessória independe da prova da propriedade, conforme o §2º do artigo 1.210 do Código Civil. Transcrevo, abaixo, os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido: Ocorre que no mesmo sentido da r. sentença impugnada, tem-se que a prova documental constante dos autos é suficiente no sentido de que tem a apelada, na referida garagem, por escritura pública no Registro de Imóveis, o direito ao uso do Box 3 que, por sua vez, comporta dois veículos, conforme se extrai, da escritura pública de fls. 25. Em Reunião Extraordinária realizada em 06/08/1975, após as explicações do antigo proprietário do apartamento 403, sobre a validade da venda do apartamento com duas vagas de garagem, já que o espaço assim comporta, os condôminos, por maioria, não se opuseram a este fato (fls. 21/22), sendo certo que, como bem asseverado na r. sentença, a posse anterior exercida pelo espaço total do Box 3, pelo primeiro morador do apartamento 403, no ano de 1976, e seus sucessores, até a posse da apelada, é fato incontroverso nos autos. Tal fato, aliás, foi expressamente confessado pelo ora apelante, na audiência de instrução e julgamento realiza- da (fl. 217). Ainda que a referida vaga de garagem não complemente a fração ideal do imóvel, cuja propriedade pertence à apelada, não há óbi-ce no deferimento da proteção possessória pretendida, uma vez que não negada a posse anterior por esta exercida. E como dito acima, está averbada no Cartório de Registro de Imóveis. Ademais, a proteção possessória deve ser conferida independente da comprovação da propriedade, tendo em vista que as ações desta natureza têm como objeto a discussão sobre o direito de posse, e não de propriedade. Figuram como irrelevantes, portanto, as alegações de direito de propriedade, conforme previsto no § 2° do artigo 1.210 do Código Civil. Por outro lado, a prática do esbulho por parte do apelante também se mostra incontroversa pela deliberação tomada em assembleia realizada em 05/03/2009, que estipulou o pagamento de aluguel à apelada, pelo uso da referida vaga de garagem, em desrespeito à posse pro diviso, anteriormente estabelecida por decisão dos próprios condôminos, o que, como dito, é fato confirmado pelo apelante. Tal situação possibilitou aos antigos proprietários, e agora à apelada, o uso daquele espaço por mais de trinta anos, continuamente, autorizados por assembleia condominial. E, não apresentada qualquer alteração da situação fática, vale dizer, não há que se ter como válida a decisão que após todo este tempo e de uma relação claramente definida, impôs o pagamento de aluguel pelo uso da referida vaga de garagem, se, como visto, não afetado o direito de uso dos demais condôminos. Ora, se o próprio apelante defende o direito de cobrança de aluguel pelo uso da segunda vaga constante no Box 3, não pode alegar em sua defesa que se trata de área mantida em comunhão pro indiviso. Assim, devidamente provados a posse anterior da autora, por mais de trinta anos, e o esbulho praticado pelo Condomínio réu, impõe- se a manutenção da decisão que determinou a reintegração daquela na posse da vaga de garagem, que lhe fora esbulhada, estando presentes os requisitos exigidos pelo art. 927 do Código Civil. Por fim, indevida a cobrança de aluguel para uso da vaga cuja posse sempre pertenceu à apelada, correta a decisão também na parte que determinou a restituição destes valores, diga-se, indevidamente cobrados da apelada. Com estas considerações, rejeita-se a preliminar e nega- se provimento ao recurso. Embora tenha o recorrente interposto este recurso, suscitando a violação de dispositivo legal, entendo que o presente não deve prosperar, como se passa a expor. Em suas razões, o recorrente se limitou a alegar violação ao art. 1.208 do Código Civil, ao argumento de que em momento algum a recorrida exerceu atos de posse sobre a vaga de garagem em discussão, tendo apenas exercido atos próprios de detenção, o que torna a pretensão deduzida na exordial demasiadamente imprópria. Parece não assistir razão ao recorrente. Como sabido, a posse difere-se da detenção. Enquanto a primeira caracteriza-se pelo exercício, em nome próprio, de uma das faculdades inerentes ao domínio, a segunda caracteriza-se por uma dependência em relação a outra pessoa, em favor de quem o detentor exerce determinado poder sobre a coisa, não agindo em nome próprio. Assim, o detentor é aquele que se encontra a serviço de outra pessoa e segue suas ordens. Justamente por isso, é comumente conhecido como "criado ou fâmulo da posse". Em outras palavras, é aquele que exerce o poder sobre determinada coisa em nome de terceiro, em razão de uma relação jurídica de dependência. Pela atenta análise dos autos, resta evidente que, no presente caso, a relação jurídica da autora para com a vaga de garagem em testilha é de posse, e não de detenção, já que usava e obtinha proveito econômico da vaga em nome próprio e não de terceiro, por mais de 30 (trinta) anos. Assim, mostra-se infundado o argumento do recurso. Ademais, em sede de sentença, restou demonstrado que: "Em audiência (termo às fis. 217), o réu, por seu advogado, com poderes suficientes para tanto (instrumento de mandato às fis. 76), confessou expressamente a posse da autora, requerendo o julgamento da causa independentemente da produção de prova oral, ao entendimento de que a controvérsia se estabeleceu quanto a validade da deliberação condominial". De igual modo, o acórdão recorrido reconheceu a configuração de posse da autora, por mais de 30 (trinta) anos, sendo possível concluir que, no presente caso, não se trata de detenção. Ademais, vale lembrar que alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no que se refere à configuração ou não de posse da autora, demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. Quantos aos demais pontos suscitados, a teor da Súmula 284 do STJ, não merece amparo o pleito do recurso, uma vez que o recorrente não se desincumbiu de indicar o artigo tido por violado. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso, uma vez que não basta a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal. Quanto à interposição pela alínea "c", do art. 105, III, da Constituição Federal, esta Corte tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7 do STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso com base na qual deu solução à causa o Tribunal de origem. Em face do exposto, nos termos da fundamentação supra, nego provimento ao recurso especial. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

02/04/2025, 00:00

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