Agravo em Recurso Especial 0003311-10.2021.8.16.0109 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0003311-10.2021.8.16.0109 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003311-10.2021.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Celular: (44) 9835-2931 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003311-10.2021.8.16.0109 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$600.000,00 Exequente(s): ADRIELLI ANDRADE DE CAMPOS BRUNO EMANUEL DE SOUZA IZOLA CYRO GABRIEL DE SOUZA IZOLA FRANSUEL APARECIDO IZOLA JANAYNA CRISTINE FERREIRA DE SOUZA SOLERA ADVOGADOS ASSOCIADOS LTDA VITTOR DANIEL DE SOUZA IZOLA Executado(s): CLEVERSON ALBERTINO STIPP JOSIANE MARQUEZIN Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença por quantia certa. Em mov. 262 as partes juntaram transação para colocar fim ao litígio, requerendo a sua homologação e suspensão até o cumprimento integral das obrigações. Após, os autos vieram conclusos para apreciação. É o essencial a ser relatado. Decido. 2. Tendo em vista as disposições estabelecidas no petitório de mov. 262.1, que versam sobre direitos patrimoniais de caráter privado, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado, com fulcro no artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Diante do parcelamento, deixo de extinguir o processo neste ato, devendo a parte exequente se manifestar no prazo de cinco (05) dias após o vencimento da (última) parcela (25/09/2027). Consigne-se que o silêncio será interpretado como tendo havido integral pagamento/adimplemento. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Custas na forma do acordo ou na forma do artigo 90, §2º, do Código de Processo Civil, se omissa a avença. Consigno, por oportuno, que apenas não prevalecerá eventual acordo entre as partes se a que assumir cota maior que metade das custas for beneficiária de gratuidade da justiça. Sobre o tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. TRANSAÇÃO EM QUE O BENEFICIÁRIO SE COMPROMETE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO QUE ALCANÇA SOMENTE METADE DO VALOR DEVIDO E NÃO SE ESTENDE À OUTRA METADE ASSUMIDA NO ACORDO. ART. 19 C/C ART. 26, § 2º, DO CPC. OBSERVÂNCIA À BOA- FÉ E AO ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 17ª CC - AI 855493-6 – rel. Vicente Del Prete Misurelli – j. em 29.02.2012). Nada estipulado sobre os honorários, cada parte arcará com os de seu procurador, segundo a lógica materializada no artigo 90, do CPC. Caso tenha havido previsão, prevalece o acordo. Após trânsito em julgado e o decurso do prazo de suspensão (se o acordo não dispor o contrário) levante-se eventuais atos de constrição e depósitos (excetuados os feitos à título de pagamento, cujo levantamento será imediato) por quem de direito. Expeçam-se as comunicações requeridas, caso for. Promova a Secretaria as devidas anotações. Comunique-se a Superior Instância caso haja recurso pendente. Oportunamente, arquive-se. Mandaguari, 17 de outubro de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 253) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL (21/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003311-10.2021.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Celular: (44) 9835-2931 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003311-10.2021.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$600.000,00 Autor(s): ADRIELLI ANDRADE DE CAMPOS BRUNO EMANUEL DE SOUZA IZOLA CYRO GABRIEL DE SOUZA IZOLA FRANSUEL APARECIDO IZOLA JANAYNA CRISTINE FERREIRA DE SOUZA VITTOR DANIEL DE SOUZA IZOLA Réu(s): CLEVERSON ALBERTINO STIPP JOSIANE MARQUEZIN M A GOMES QUÍMICA – ME WALTER PRIMO BATALINI Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença por condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, ou ainda fundada em decisão sobre parcela incontroversa (mov. 241). 2. A pretensão foi intentada pela parte vitoriosa, como exigível (arts. 513, §1º, e 523, CPC), vedando-se iniciativa de ofício. 3. Nesse quadro, intime(m)-se o(a)(s) devedor(a)(es) para que efetue(m) o pagamento espontâneo da quantia imposta na condenação, atualizados desde o dia seguinte à data do cálculo exequendo até o efetivo pagamento pelo IPCA-E (ADI 4.357, ADI 4.425 e RE 870.947/SE) e juros de 12% ao ano (caso outros índices não tenham sido estabelecidos em decisões definitivas pretéritas que devem prevalecer), no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 523, caput, do CPC. 3.1. A intimação deverá observar o seguinte: i – pelo DJ ou por intimação eletrônica, na pessoa do advogado; ii – por AR quando o Executado for representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos (a menos que revel e citado por Edital)[1]; iii – por meio eletrônico, mas pessoalmente, em se tratando de empresa cujo cadastro virtual é obrigatório (exceto ME e EPP); iv – por Edital, quando citado por Edital na fase de conhecimento, for revel. 3.2. Considerar-se-á realizada a intimação quando o devedor houver mudado seus endereços físicos ou eletrônicos (II e III) sem prévia comunicação ao Juízo. 3.3. Se o requerimento de cumprimento for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor. 4. Consigne-se que não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de quinze dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (art. 523, parágrafo 1º). Por oportuno, esclareço que os honorários advocatícios têm a sua base de cálculo no valor indicado na sentença, e não na somatória do valor constante da decisão e da multa de 10%. 5. Caso seja efetuado pagamento parcial no prazo, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (§ 2º). 6. Além da multa e dos honorários, sem que haja adimplemento integral inaugurar-se-á a fase de cumprimento litigioso, quando então incidirão novas custas por essa etapa. 7. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário integral, será expedida, assim que decorrido o prazo, e assim que calculadas as novas incidências legais (multa, honorários, custas, correção e juros, eventualmente de forma residual ao saldo à descoberto), ordem de penhora, avaliação, e demais atos de expropriação, discriminada pelo cumprimento do seguinte fluxograma: Da penhora em dinheiro. 8. É prioritária a penhora em dinheiro (835, I, e § 1º), e não se admite seja alterada essa preferência de acordo com as circunstâncias do caso concreto. 8.1. Para concretização dessa preferência, desde que tenha havido requerimento da parte exequente, e não se dando prévia ciência à parte executada (sob pena de frustração da medida), há de se expedir determinação às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, para que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854). 8.1.1. Desde já, fica autorizada a utilização da funcionalidade da reiteração automática da ordem de bloqueio de valores (“Teimosinha”), pelo prazo de 30 (trinta) dias[2]. 8.2. Caso o resultado da diligência importe em indisponibilidade excessiva (como exemplo quando várias contas em bancos distintos são localizadas, e juntas penhoram valor superior ao devido), independentemente de qualquer ordem dever-se-á desbloquear tudo que exceda o débito em execução (§ 1º). 8.3. Certificar-se-á no processo então os ativos que foram mantidos indisponíveis, intimando-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (§ 2º). 8.4. Em cinco dias o executado poderá comprovar que: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (§3º). 8.5. Apresentada reclamação, intime-se o credor para manifestação em igual prazo, voltando conclusos na sequência no agrupador “Bloqueio SISBAJUD / Impenhorabilidade”. 8.6. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Dos bens subsidiários. 9. Depois do dinheiro a ordem de constrição reger-se-á pelas seguintes preferências: II - títulos da dívida pública; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. 10. A constrição aqui atenderá expressa indicação da parte exequente, e, à míngua de menção específica a determinado bem, diligenciar-se-á então perante os registros públicos de dados, consultando-se então o sistema eletrônico gerido pela autoridade de trânsito (RenaJud) supervisora do sistema financeiro nacional. 10.1. Localizados bens no RenaJud, promova-se bloqueio administrativo de transferência e intime-se o credor para manifestar interesse na penhora do bem. 10.2. Na mesma ocasião, deverá o credor se manifestar sobre a opção de remoção do veículo. 10.3. Advirta-se o credor de que seu silêncio acerca do interesse na remoção será interpretado como concordância de que o bem fique depositado em poder do devedor. 10.4. Caso o credor tenha requerido a remoção do veículo, expeça-se mandado de remoção, hipótese em que o bem ficará depositado em poder do depositário público (art. 840, II, CPC). Do contrário, o devedor ficará como depositário do bem (art. 840, §2º, CPC). Por fim, acaso haja requerimento para depósito em mãos de pessoas diversas (p. ex. exequente), venham conclusos para decisão no agrupador “Remoção/Depósito – RENAJUD”. 10.5. Ato contínuo, promova o cartório a juntada do preço médio do automóvel, via tabela FIPE, para fins de valoração do bem (art. 871, IV, do CPC), desde que possua as informações necessárias nos autos. Acaso não possua informações, expeça-se mandado de avaliação. 10.6. Deverá a Secretaria efetuar o registro da penhora no sistema RENAJUD, constando o maior número de informações possíveis (valor da avaliação, data da penhora, valor da execução e data da atualização do valor da execução). 10.7. Promovida a penhora e a avaliação, intime-se o devedor, na forma do artigo 841 do CPC, para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer eventual substituição da penhora (art. 847, caput, CPC), caso em que deverá comprovar que a substituição lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente, indicar onde se encontra o bem indicado, exibir a prova de sua propriedade e a certidão negativa ou positiva de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora (art. 847, §2º, CPC). 10.8. Na mesma oportunidade, o devedor deverá ser intimado para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias e por petição simples, alegue incorreção da penhora ou avaliação (art. 917, §1º / art. 525, §11, ambos do CPC). 10.9. O credor também deverá ser intimado, por meio de seu advogado, para se manifestar sobre a avaliação do bem no prazo de 15 (quinze) dias, bem como sobre a forma de expropriação (adjudicação/ leilão). 10.10. Apresentada irresignação, intime-se a parte contrária para manifestação, no mesmo prazo, vindo, após, conclusos para decisão agrupador “Avaliação/Alienação – RENAJUD”. 11. Sem resultado que cubra todo o saldo exequendo, em havendo pedido da parte, expeça-se mandado de penhora de bens móveis em geral, devendo o Oficial descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (836, § 1º), mantendo-se o devedor como depositário provisório até ulterior determinação (§ 2º). 12. No tocante aos bens subsidiários, a ordem prevista no artigo 835 poderá ser alterada, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (835, § 1º), devendo sobretudo o devedor demonstrar que há outra medida executiva menos gravosa e tão eficaz quanto (art. 805, CPC). Da possibilidade de buscas via Infojud. 13. Ademais, havendo requerimento expresso do exequente e se frustradas as diligências antecedentes, promova-se a quebra de sigilo fiscal em desfavor do(s) executado(s) e eventuais sócios administradores (caso antes incluídos na execução por desconsideração da personalidade jurídica ou redirecionamento do débito). Com efeito, o entendimento atual da jurisprudência é no sentido de que as buscas via sistema INFOJUD prescindem do esgotamento de todas diligências para a localização de bens do devedor[3]. 13.1. Destarte, a pesquisa deverá observar o requerimento do(s) exequente(s), requisitando-se o que foi nele especificamente exigido. Na ausência de pedido específico, a pesquisa será realizada referente aos últimos 3 (três) exercícios, relativamente ao IR, DOI e DITR. 13.2. Com a ulterior remessa dos dados do sistema Infojud, a Secretaria deverá observar o necessário sigilo, nos termos do parágrafo único, do artigo 773 e inciso III, do artigo 189, ambos do CPC. 13.3. Ulteriormente, diante da documentação carreada, deverá a parte exequente ser intimada para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Da impugnação. 14. Por fim, e mais importante, não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário integral, inicia-se ainda o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput). 14.1. Além dos temas previstos no artigo 525, § 1º, se o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. 14.2. O prazo admite dobra na hipótese do artigo 229, ou seja, litigarem no mesmo polo partes com advogados diferentes, observando-se contudo que: a) os advogados diferentes têm que ser de diferentes escritórios; b) o prazo em dobro não subsiste em autos eletrônicos; c) a dobra deixa de existir se um dos réus for revel, a partir do prazo de contestação. 15. Cumpra-se. Diligências necessárias. Converta-se a classe processual para cumprimento de sentença, comunicando-se, no que for necessário, o Cartório Distribuidor. [1] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU REVEL. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que decretou a nulidade dos atos processuais desde o início da fase de cumprimento de sentença, diante da ausência de intimação pessoal do réu revel para pagamento voluntário do débito. A decisão agravada determinou, além da nulidade dos atos processuais, o levantamento de bloqueios e penhoras efetuadas sem a prévia intimação do executado.2. A parte exequente sustenta a desnecessidade da intimação pessoal do réu revel, invocando o artigo 346 do CPC e a presunção de validade das intimações realizadas no endereço constante dos autos, conforme o artigo 274, parágrafo único, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se a intimação pessoal do réu revel, sem procurador constituído, é requisito essencial para a validade do cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. O art. 513, §2º, II, do CPC, estabelece que a intimação para cumprimento de sentença deve ocorrer por carta com aviso de recebimento quando o devedor não possui procurador nos autos. 2. O art. 523 do CPC reforça que a intimação do devedor para pagamento da dívida é condição essencial para a execução das penalidades processuais previstas em caso de inadimplemento. 3. Precedentes judiciais tem entendimento consolidado no sentido de que a intimação pessoal do réu revel, sem procurador nos autos, é necessária para a validade da execução forçada. IV. DISPOSITIVO E TESE. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada que decretou a nulidade dos atos processuais desde o início do cumprimento de sentença. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0109838-17.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 07.04.2025) [2] “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE BENS VIA SISBAJUD. REITERAÇÃO DA ORDEM DE BLOQUEIO. LEGALIDADE DA MODALIDADE “TEIMOSINHA”. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto -contra decisão da 1ª Vara Cível de Arapongas, que, na fase de cumprimento de sentença, deferiu o bloqueio de bens via Sisbajud até a satisfação integral do débito, mediante a modalidade de reiteração automática (“teimosinha”).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o uso da modalidade “teimosinha” configura decisão ultra petita; e (ii) determinar se a reiteração automática do bloqueio via Sisbajud pode ser aplicada de forma permanente ou deve ser limitada temporalmente. III. RAZÕES DE DECIDIR A utilização da modalidade “teimosinha” não configura decisão ultra petita, visto que a penhora online abrange todas as ferramentas do sistema Sisbajud, incluindo a reiteração automática. A modalidade “teimosinha” visa garantir a efetividade da execução, não havendo ilegalidade em sua utilização, conforme precedentes do STJ e orientação do Conselho Nacional de Justiça. Contudo, a reiteração automática do bloqueio deve ser limitada ao prazo de 30 dias, conforme jurisprudência consolidada e orientação do CNJ, para evitar onerosidade excessiva ao devedor. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 797 e 835, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0102894-33.2023.8.16.0000; STJ, AgInt no REsp 2.091.261/PR; TJPR, AI 0058190-66.2022.8.16.0000.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0079333-43.2024.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 09.12.2024) [3] “Direito processual civil. Agravo de instrumento. Consulta ao sistema Infojud para localização de bens e ativos da devedora. Execução que é movida com base no interesse do credor. Desnecessidade de esgotamento dos demais meios de busca. Prestígio à economia, celeridade e efetividade na execução. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de consulta ao sistema Infojud para obtenção de informações fiscais da devedora, no âmbito de Cumprimento de Sentença, em que o exequente alega não ter conseguido recuperar seu crédito e requer a realização da pesquisa para localização de bens e ativos da parte executada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a consulta ao sistema Infojud para localização de bens e ativos de titularidade da devedora, sem a necessidade de esgotamento de outros meios de busca. III. Razões de decidir 3. A consulta ao sistema Infojud é um meio eficaz para localização de bens e ativos do devedor, dispensando o esgotamento de outros meios de busca. 4. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que a utilização do sistema Infojud não requer a realização de diligências exaustivas previamente. 5. A execução deve ser promovida no interesse do credor, respeitando os princípios da economia e celeridade processual. 6. A decisão de indeferimento da consulta ao Infojud foi reformada, permitindo a realização da pesquisa para facilitar a satisfação da obrigação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido para deferir a realização de pesquisa junto ao Sistema de Informações ao Judiciário – Infojud. Tese de julgamento: É desnecessário o esgotamento de outros meios de localização de bens do devedor para a realização de consulta ao sistema Infojud, visando à efetividade da execução e à satisfação do crédito do credor. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 797 e 835. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.988.903/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 10.05.2022; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0076013-82.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 07.12.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0060476-46.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 14.09.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0008381-73.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 26.08.2023.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0132802-04.2024.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 05.04.2025) Mandaguari, 15 de julho de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 236) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (12/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 236) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (12/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 236) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (12/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

13/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/05/2025, 14:03

Trânsito em julgado

05/05/2025, 14:03

Publicação

03/04/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2863610/PR (2025/0059320-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CLEVERSON ALBERTINO STIPP AGRAVANTE: JOSIANE MARQUEZIN ADVOGADOS: JACKSON WILLIAM BAHLS RODRIGUES - PR068947 JESSICA QUEIROZ DE OLIVEIRA - PR108774 AGRAVADO: ADRIELLI ANDRADE DE CAMPOS AGRAVADO: BRUNO EMANUEL DE SOUZA IZOLA AGRAVADO: CYRO GABRIEL DE SOUZA IZOLA AGRAVADO: FRANSUEL APARECIDO IZOLA AGRAVADO: JANAYNA CRISTINE FERREIRA DE SOUZA AGRAVADO: VITTOR DANIEL DE SOUZA IZOLA ADVOGADOS: ANTONIO MARCOS SOLERA - PR036101 CHRISTIAN LIMA SOLERA - PR074233 LORRAYNE LIMA SOLERA - PR103210 RENATA GUTIERRE - PR110223 AGRAVADO: WALTER PRIMO BATALINI AGRAVADO: ELEMENTUS QUIMICA DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: AIRTON MARTINS MOLINA - PR010331 JUZILEI LAUREANO DUARTE - PR047688 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CLEVERSON ALBERTINO STIPP e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CLEVERSON ALBERTINO STIPP e OUTRO, verifica-se que há divergência entre o número constante no código de barras da guia de preparo e seu respectivo comprovante de pagamento. Registre-se que este STJ consolidou o entendimento de que "a falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial, e, portanto, sua deserção". (AgInt no AREsp 1449432/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/5/2020.) Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Ressalte-se que a petição de fls. 959/960, trazida aos autos em razão da determinação oportunizando a regularização do feito, não pode ser conhecida para os fins a que se destina, uma vez que protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

31/03/2025, 21:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

31/03/2025, 21:30

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 16:31

Protocolo de Petição

18/03/2025, 16:14

Documentos

Conclusão

•24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003311-10.2021.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Celular: (44) 9835-2931 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003311-10.2021.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$600.000,00 Autor(s): ADRIELLI ANDRADE DE CAMPOS BRUNO EMANUEL DE SOUZA IZOLA CYRO GABRIEL DE SOUZA IZOLA FRANSUEL APARECIDO IZOLA JANAYNA CRISTINE FERREIRA DE SOUZA VITTOR DANIEL DE SOUZA IZOLA Réu(s): CLEVERSON ALBERTINO STIPP JOSIANE MARQUEZIN M A GOMES QUÍMICA – ME WALTER PRIMO BATALINI Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença por condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, ou ainda fundada em decisão sobre parcela incontroversa (mov. 241). 2. A pretensão foi intentada pela parte vitoriosa, como exigível (arts. 513, §1º, e 523, CPC), vedando-se iniciativa de ofício. 3. Nesse quadro, intime(m)-se o(a)(s) devedor(a)(es) para que efetue(m) o pagamento espontâneo da quantia imposta na condenação, atualizados desde o dia seguinte à data do cálculo exequendo até o efetivo pagamento pelo IPCA-E (ADI 4.357, ADI 4.425 e RE 870.947/SE) e juros de 12% ao ano (caso outros índices não tenham sido estabelecidos em decisões definitivas pretéritas que devem prevalecer), no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 523, caput, do CPC. 3.1. A intimação deverá observar o seguinte: i – pelo DJ ou por intimação eletrônica, na pessoa do advogado; ii – por AR quando o Executado for representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos (a menos que revel e citado por Edital)[1]; iii – por meio eletrônico, mas pessoalmente, em se tratando de empresa cujo cadastro virtual é obrigatório (exceto ME e EPP); iv – por Edital, quando citado por Edital na fase de conhecimento, for revel. 3.2. Considerar-se-á realizada a intimação quando o devedor houver mudado seus endereços físicos ou eletrônicos (II e III) sem prévia comunicação ao Juízo. 3.3. Se o requerimento de cumprimento for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor. 4. Consigne-se que não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de quinze dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (art. 523, parágrafo 1º). Por oportuno, esclareço que os honorários advocatícios têm a sua base de cálculo no valor indicado na sentença, e não na somatória do valor constante da decisão e da multa de 10%. 5. Caso seja efetuado pagamento parcial no prazo, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (§ 2º). 6. Além da multa e dos honorários, sem que haja adimplemento integral inaugurar-se-á a fase de cumprimento litigioso, quando então incidirão novas custas por essa etapa. 7. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário integral, será expedida, assim que decorrido o prazo, e assim que calculadas as novas incidências legais (multa, honorários, custas, correção e juros, eventualmente de forma residual ao saldo à descoberto), ordem de penhora, avaliação, e demais atos de expropriação, discriminada pelo cumprimento do seguinte fluxograma: Da penhora em dinheiro. 8. É prioritária a penhora em dinheiro (835, I, e § 1º), e não se admite seja alterada essa preferência de acordo com as circunstâncias do caso concreto. 8.1. Para concretização dessa preferência, desde que tenha havido requerimento da parte exequente, e não se dando prévia ciência à parte executada (sob pena de frustração da medida), há de se expedir determinação às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, para que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854). 8.1.1. Desde já, fica autorizada a utilização da funcionalidade da reiteração automática da ordem de bloqueio de valores (“Teimosinha”), pelo prazo de 30 (trinta) dias[2]. 8.2. Caso o resultado da diligência importe em indisponibilidade excessiva (como exemplo quando várias contas em bancos distintos são localizadas, e juntas penhoram valor superior ao devido), independentemente de qualquer ordem dever-se-á desbloquear tudo que exceda o débito em execução (§ 1º). 8.3. Certificar-se-á no processo então os ativos que foram mantidos indisponíveis, intimando-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (§ 2º). 8.4. Em cinco dias o executado poderá comprovar que: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (§3º). 8.5. Apresentada reclamação, intime-se o credor para manifestação em igual prazo, voltando conclusos na sequência no agrupador “Bloqueio SISBAJUD / Impenhorabilidade”. 8.6. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Dos bens subsidiários. 9. Depois do dinheiro a ordem de constrição reger-se-á pelas seguintes preferências: II - títulos da dívida pública; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. 10. A constrição aqui atenderá expressa indicação da parte exequente, e, à míngua de menção específica a determinado bem, diligenciar-se-á então perante os registros públicos de dados, consultando-se então o sistema eletrônico gerido pela autoridade de trânsito (RenaJud) supervisora do sistema financeiro nacional. 10.1. Localizados bens no RenaJud, promova-se bloqueio administrativo de transferência e intime-se o credor para manifestar interesse na penhora do bem. 10.2. Na mesma ocasião, deverá o credor se manifestar sobre a opção de remoção do veículo. 10.3. Advirta-se o credor de que seu silêncio acerca do interesse na remoção será interpretado como concordância de que o bem fique depositado em poder do devedor. 10.4. Caso o credor tenha requerido a remoção do veículo, expeça-se mandado de remoção, hipótese em que o bem ficará depositado em poder do depositário público (art. 840, II, CPC). Do contrário, o devedor ficará como depositário do bem (art. 840, §2º, CPC). Por fim, acaso haja requerimento para depósito em mãos de pessoas diversas (p. ex. exequente), venham conclusos para decisão no agrupador “Remoção/Depósito – RENAJUD”. 10.5. Ato contínuo, promova o cartório a juntada do preço médio do automóvel, via tabela FIPE, para fins de valoração do bem (art. 871, IV, do CPC), desde que possua as informações necessárias nos autos. Acaso não possua informações, expeça-se mandado de avaliação. 10.6. Deverá a Secretaria efetuar o registro da penhora no sistema RENAJUD, constando o maior número de informações possíveis (valor da avaliação, data da penhora, valor da execução e data da atualização do valor da execução). 10.7. Promovida a penhora e a avaliação, intime-se o devedor, na forma do artigo 841 do CPC, para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer eventual substituição da penhora (art. 847, caput, CPC), caso em que deverá comprovar que a substituição lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente, indicar onde se encontra o bem indicado, exibir a prova de sua propriedade e a certidão negativa ou positiva de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora (art. 847, §2º, CPC). 10.8. Na mesma oportunidade, o devedor deverá ser intimado para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias e por petição simples, alegue incorreção da penhora ou avaliação (art. 917, §1º / art. 525, §11, ambos do CPC). 10.9. O credor também deverá ser intimado, por meio de seu advogado, para se manifestar sobre a avaliação do bem no prazo de 15 (quinze) dias, bem como sobre a forma de expropriação (adjudicação/ leilão). 10.10. Apresentada irresignação, intime-se a parte contrária para manifestação, no mesmo prazo, vindo, após, conclusos para decisão agrupador “Avaliação/Alienação – RENAJUD”. 11. Sem resultado que cubra todo o saldo exequendo, em havendo pedido da parte, expeça-se mandado de penhora de bens móveis em geral, devendo o Oficial descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (836, § 1º), mantendo-se o devedor como depositário provisório até ulterior determinação (§ 2º). 12. No tocante aos bens subsidiários, a ordem prevista no artigo 835 poderá ser alterada, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (835, § 1º), devendo sobretudo o devedor demonstrar que há outra medida executiva menos gravosa e tão eficaz quanto (art. 805, CPC). Da possibilidade de buscas via Infojud. 13. Ademais, havendo requerimento expresso do exequente e se frustradas as diligências antecedentes, promova-se a quebra de sigilo fiscal em desfavor do(s) executado(s) e eventuais sócios administradores (caso antes incluídos na execução por desconsideração da personalidade jurídica ou redirecionamento do débito). Com efeito, o entendimento atual da jurisprudência é no sentido de que as buscas via sistema INFOJUD prescindem do esgotamento de todas diligências para a localização de bens do devedor[3]. 13.1. Destarte, a pesquisa deverá observar o requerimento do(s) exequente(s), requisitando-se o que foi nele especificamente exigido. Na ausência de pedido específico, a pesquisa será realizada referente aos últimos 3 (três) exercícios, relativamente ao IR, DOI e DITR. 13.2. Com a ulterior remessa dos dados do sistema Infojud, a Secretaria deverá observar o necessário sigilo, nos termos do parágrafo único, do artigo 773 e inciso III, do artigo 189, ambos do CPC. 13.3. Ulteriormente, diante da documentação carreada, deverá a parte exequente ser intimada para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Da impugnação. 14. Por fim, e mais importante, não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário integral, inicia-se ainda o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput). 14.1. Além dos temas previstos no artigo 525, § 1º, se o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. 14.2. O prazo admite dobra na hipótese do artigo 229, ou seja, litigarem no mesmo polo partes com advogados diferentes, observando-se contudo que: a) os advogados diferentes têm que ser de diferentes escritórios; b) o prazo em dobro não subsiste em autos eletrônicos; c) a dobra deixa de existir se um dos réus for revel, a partir do prazo de contestação. 15. Cumpra-se. Diligências necessárias. Converta-se a classe processual para cumprimento de sentença, comunicando-se, no que for necessário, o Cartório Distribuidor. [1] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU REVEL. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que decretou a nulidade dos atos processuais desde o início da fase de cumprimento de sentença, diante da ausência de intimação pessoal do réu revel para pagamento voluntário do débito. A decisão agravada determinou, além da nulidade dos atos processuais, o levantamento de bloqueios e penhoras efetuadas sem a prévia intimação do executado.2. A parte exequente sustenta a desnecessidade da intimação pessoal do réu revel, invocando o artigo 346 do CPC e a presunção de validade das intimações realizadas no endereço constante dos autos, conforme o artigo 274, parágrafo único, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se a intimação pessoal do réu revel, sem procurador constituído, é requisito essencial para a validade do cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. O art. 513, §2º, II, do CPC, estabelece que a intimação para cumprimento de sentença deve ocorrer por carta com aviso de recebimento quando o devedor não possui procurador nos autos. 2. O art. 523 do CPC reforça que a intimação do devedor para pagamento da dívida é condição essencial para a execução das penalidades processuais previstas em caso de inadimplemento. 3. Precedentes judiciais tem entendimento consolidado no sentido de que a intimação pessoal do réu revel, sem procurador nos autos, é necessária para a validade da execução forçada. IV. DISPOSITIVO E TESE. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada que decretou a nulidade dos atos processuais desde o início do cumprimento de sentença. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0109838-17.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 07.04.2025) [2] “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE BENS VIA SISBAJUD. REITERAÇÃO DA ORDEM DE BLOQUEIO. LEGALIDADE DA MODALIDADE “TEIMOSINHA”. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto -contra decisão da 1ª Vara Cível de Arapongas, que, na fase de cumprimento de sentença, deferiu o bloqueio de bens via Sisbajud até a satisfação integral do débito, mediante a modalidade de reiteração automática (“teimosinha”).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o uso da modalidade “teimosinha” configura decisão ultra petita; e (ii) determinar se a reiteração automática do bloqueio via Sisbajud pode ser aplicada de forma permanente ou deve ser limitada temporalmente. III. RAZÕES DE DECIDIR A utilização da modalidade “teimosinha” não configura decisão ultra petita, visto que a penhora online abrange todas as ferramentas do sistema Sisbajud, incluindo a reiteração automática. A modalidade “teimosinha” visa garantir a efetividade da execução, não havendo ilegalidade em sua utilização, conforme precedentes do STJ e orientação do Conselho Nacional de Justiça. Contudo, a reiteração automática do bloqueio deve ser limitada ao prazo de 30 dias, conforme jurisprudência consolidada e orientação do CNJ, para evitar onerosidade excessiva ao devedor. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 797 e 835, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0102894-33.2023.8.16.0000; STJ, AgInt no REsp 2.091.261/PR; TJPR, AI 0058190-66.2022.8.16.0000.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0079333-43.2024.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 09.12.2024) [3] “Direito processual civil. Agravo de instrumento. Consulta ao sistema Infojud para localização de bens e ativos da devedora. Execução que é movida com base no interesse do credor. Desnecessidade de esgotamento dos demais meios de busca. Prestígio à economia, celeridade e efetividade na execução. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de consulta ao sistema Infojud para obtenção de informações fiscais da devedora, no âmbito de Cumprimento de Sentença, em que o exequente alega não ter conseguido recuperar seu crédito e requer a realização da pesquisa para localização de bens e ativos da parte executada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a consulta ao sistema Infojud para localização de bens e ativos de titularidade da devedora, sem a necessidade de esgotamento de outros meios de busca. III. Razões de decidir 3. A consulta ao sistema Infojud é um meio eficaz para localização de bens e ativos do devedor, dispensando o esgotamento de outros meios de busca. 4. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que a utilização do sistema Infojud não requer a realização de diligências exaustivas previamente. 5. A execução deve ser promovida no interesse do credor, respeitando os princípios da economia e celeridade processual. 6. A decisão de indeferimento da consulta ao Infojud foi reformada, permitindo a realização da pesquisa para facilitar a satisfação da obrigação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido para deferir a realização de pesquisa junto ao Sistema de Informações ao Judiciário – Infojud. Tese de julgamento: É desnecessário o esgotamento de outros meios de localização de bens do devedor para a realização de consulta ao sistema Infojud, visando à efetividade da execução e à satisfação do crédito do credor. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 797 e 835. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.988.903/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 10.05.2022; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0076013-82.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 07.12.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0060476-46.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 14.09.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0008381-73.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 26.08.2023.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0132802-04.2024.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 05.04.2025) Mandaguari, 15 de julho de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2863610/PR (2025/0059320-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CLEVERSON ALBERTINO STIPP AGRAVANTE: JOSIANE MARQUEZIN ADVOGADOS: JACKSON WILLIAM BAHLS RODRIGUES - PR068947 JESSICA QUEIROZ DE OLIVEIRA - PR108774 AGRAVADO: ADRIELLI ANDRADE DE CAMPOS AGRAVADO: BRUNO EMANUEL DE SOUZA IZOLA AGRAVADO: CYRO GABRIEL DE SOUZA IZOLA AGRAVADO: FRANSUEL APARECIDO IZOLA AGRAVADO: JANAYNA CRISTINE FERREIRA DE SOUZA AGRAVADO: VITTOR DANIEL DE SOUZA IZOLA ADVOGADOS: ANTONIO MARCOS SOLERA - PR036101 CHRISTIAN LIMA SOLERA - PR074233 LORRAYNE LIMA SOLERA - PR103210 RENATA GUTIERRE - PR110223 AGRAVADO: WALTER PRIMO BATALINI AGRAVADO: ELEMENTUS QUIMICA DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: AIRTON MARTINS MOLINA - PR010331 JUZILEI LAUREANO DUARTE - PR047688 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CLEVERSON ALBERTINO STIPP e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CLEVERSON ALBERTINO STIPP e OUTRO, verifica-se que há divergência entre o número constante no código de barras da guia de preparo e seu respectivo comprovante de pagamento. Registre-se que este STJ consolidou o entendimento de que "a falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial, e, portanto, sua deserção". (AgInt no AREsp 1449432/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/5/2020.) Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Ressalte-se que a petição de fls. 959/960, trazida aos autos em razão da determinação oportunizando a regularização do feito, não pode ser conhecida para os fins a que se destina, uma vez que protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelados: M.A. GOMES QUÍMICA – ME, WALTER PRIMO BATALINI, FRANSUEL APARECIDO IZOLA, BRUNO EMANUEL DE SOUZA IZOLA, CYRO GABRIEL DE SOUZA IZOLA, JANAYNA CRISTINE FERREIRA DE SOUZA, VITTOR DANIEL DE SOUZA IZOLA, ADRIELLI ANDRADE DE CAMPOS CLEVERSON ALBERTINO STIPP e JOSIANE MARQUEZIN Relatora: Desembargadora Ana Cláudia Finger I. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n° 0003311-10.2021.8.16.0109 - Apf Vara Cível de Guaraniaçu Apelantes 1: FRANSUEL APARECIDO IZOLA, BRUNO EMANUEL DE SOUZA IZOLA, CYRO GABRIEL DE SOUZA IZOLA, JANAYNA CRISTINE FERREIRA DE SOUZA, VITTOR DANIEL DE SOUZA IZOLA e ADRIELLI ANDRADE DE CAMPOS Apelantes 2: CLEVERSON ALBERTINO STIPP e JOSIANE MARQUEZIN Vistos, etc. II. O direito fundamental de acesso à justiça pressupõe uma atuação dos órgãos judiciários que transcenda a perspectiva eminentemente formal da atividade de julgar, que, em verdade, tem como objetivo alcançar a pacificação do conflito e a paz social, algo que não necessariamente é alcançado com uma decisão proferida a uma penada pelo Poder Judiciário. Isso sem contar que com o fenômeno da judicialização vivenciado nos últimos anos, enfrentamos enormes desafios para satisfazer os anseios da sociedade, assegurando, simultaneamente, a garantia de acesso à justiça, a duração razoável do processo e a qualidade da prestação jurisdicional. Por isso, tenho para mim, não olvidando do dever de decidir que cabe ao juiz, que é preciso repensar o sistema de justiça a partir da ótica da pacificação. Afastando-se da cultura adversarial, o ordenamento jurídico brasileiro reconhece os meios consensuais de solução de conflitos como importantes mecanismos de acesso à Justiça. Destaca-se, nessa linha, a Resolução 125/2010 do CNJ, que dispõe sobre a política judiciária nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesse no âmbito do Poder Judiciário, tratando a conciliação, a mediação e outros métodos consensuais como instrumentos efetivos de pacificação social, solução e prevenção de demandas, visto serem aptos a reduzir a judicialização, a interposição de recursos e a execução de sentenças.[1] O CPC/2015 ampliou, no ordenamento infraconstitucional, a democratização da solução de conflitos, referindo, em vários de seus dispositivos, os meios alternativos disponíveis para tanto.[2] Nessa mesma perspectiva, destaca-se a Resolução n. 225/2016/CNJ, que, disciplinando a Política Nacional da Justiça Restaurativa no âmbito da Justiça Estadual e, no que couber, na Justiça Federal, expressamente reconheceu os métodos alternativos e consensuais de solução de conflitos como mecanismos de acesso à justiça, dentro dos princípios que informam a atuação dos órgãos judiciários de assegurar a promoção da paz social compondo o conflito por meio de uma solução alcançada pelas partes que, por assim ser, tende a revelar-se mais eficaz e justa. III. Tendo isso em mira, considerando que uma decisão construída com a participação dos envolvidos no conflito, além de ser mais célere, tende a melhor compor o objetivo da pacificação e, na esteira dos princípios e valores que informam as Resoluções 125/2010 e 226/2016 do CNJ, suspendo o julgamento do presente recurso e determino a remessa do feito ao Centro de Conciliação e Cidadania deste Tribunal (CEJUSC de 2º Grau), para a tentativa de ser promovido um acordo entre as partes. IV. Publique-se e Intime-se. Curitiba, data da assinatura no sistema. ANA CLÁUDIA FINGER Desembargadora Relatora [1] Art. 8º: Os tribunais deverão criar os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Centros ou Cejuscs), unidades do Poder Judiciário, preferencialmente, responsáveis pela realização ou gestão das sessões e audiências de conciliação e mediação que estejam a cargo de conciliadores e mediadores, bem como pelo atendimento e orientação ao cidadão. (Redação dada pela Emenda nº 2, de 8/3/2016.) [2] Nesse sentido: art. 3º, § 3º, art. 6º, art. 139, inc. V, art. 313, inc. III, art. 334 e parágrafos, art. 359, art. 515, incisos II, III e VII, e art. 565, § 1º, todos do CPC.

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003311-10.2021.8.16.0109. réus: ao pagamento de R$ 33.000,00 a título de danos materiais; ao pagamento de pensão mensal de R$ 2.000,00 aos pais da vítima, que importa em 2/3 da remuneração média da vítima que recebia à época do acidente; ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 100.000,00 para cada um dos requerentes. Protestaram pela concessão da assistência judiciária gratuita. Rogaram pela produção de provas. Valoraram a causa. Juntaram documentos (movs. 1.2/1.24). Intimados para comprovar a hipossuficiência alegada, os autores cumpriram apenas parcialmente a determinação, razão porque houve a prolação de decisão que indeferiu a gratuidade judicial. No entanto, em sede recursal o benefício da justiça gratuita foi concedido aos autores (mov. 21). Citados, os réus Walter e M A Gomes constituíram advogado nos autos (evento 59). Os réus Josiane Marquizin e Cleverson Alvertino Stipp, por outro lado, atravessaram petição requerendo, preliminarmente, a denunciação da lide, por conta do veículo que supostamente ocasionou o acidente possuir seguro (mov. 61). A tentativa de conciliação se restou infrutífera. Em audiência de conciliação, os autores requerem como diligência a desconsideração do item 3 dos pedidos da petição inicial e os réus, reiteraram o requerimento de denunciação da lide. Ao mov. 64, os réus Walter Primo Batalini e M A Gomes Química – ME apresentaram contestação, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, em síntese, afirmaram que a culpa exclusiva pelo evento danoso deve ser atribuída a segunda requerida. Impugnaram os pedidos de pensão mensal e danos morais. Já os réus Josiane Marquezin e Cleverson Albertino Stipp, apresentaram contestação no mov. 65, impugnando, preliminarmente, a assistência judiciária gratuita. No plano de fundo da questão, alegaram ausência de culpa pelo ocorrido e, subsidiariamente, reconhecimento de culpa concorrente, bem como requereram a improcedência do pedido de pensão mensal e danos morais. Ao mov. 66 foi deferido o pedido de inclusão da seguradora indicada no mov. 61. Houve réplica no mov. 69. Instadas a especificarem provas, os réus Walter e M A Gomes Química – ME solicitaram o depoimento pessoal dos autores e a oitiva dois demais requeridos e de testemunhas. Os autores requereram o depoimento pessoal da parte contrária e a oitiva de testemunhas (mov. 79). E os réus Josiane e Cleverson pugnaram pela oitiva das requerentes, dos demais requeridos e de testemunhas (mov. 80). Citada, a seguradora Azul Companhia apresentou contestação, defendendo preliminarmente a inépcia da petição inicial em relação ao pedido de indenização pelos “danos patrimoniais”. No mérito, teceu considerações sobre: a) os limites de responsabilidade da seguradora; b) da ausência de cobertura para danos morais; c) da falta de amparo jurídico em relação ao pedido de pensão mensal vitalícia; d) do desconto da indenização do seguro obrigatório – dpvat; e) dos danos patrimoniais e morais; f) da aplicação da selic como taxa de juros e índice de correção monetária. Ao final, pugnou seja acolhida a preliminar suscitada, ou de forma alternativa, que seja julgada improcedente a ação principal em relação à Ré-Denunciante, restando prejudicada a lide secundária, condenando-se os autores no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Houve réplica no mov. 94. Intimada para especificar provas, a seguradora manifestou interesse na expedição de ofício ao INSS para informar se os autores recebem algum benefício previdenciário derivado da morte do Sr. Lucas (mov. 99). Questionadas sobre a existência de inquérito ou ação penal em curso referente ao fato noticiado na petição inicial, os réus Josiane e Cleverson, bem como os autores informaram desconhecimento (mov. 114/115). Sobreveio decisão saneadora, ocasião em que foram afastadas as preliminares arguidas, determinando-se a designação de audiência de instrução para produção da prova oral requerida. A audiência de instrução fora realizada (evento 177). Na ocasião, a) fora colhido o depoimento pessoal do autor Fransuel, Adrielli e Cyro e dos réus Walter e Josiane; b) ouvidas as testemunhas Marcos José Fácio, este independentemente de compromisso, José Carlos Ribeiro, Caubi Rosa e Pedro Julio Domingues, este independentemente de compromisso; c) realizado acordo entre os autores e a requerida Azul, pondo parcial fim a lide no que se refere apenas e exclusivamente a indenização por danos patrimoniais e pensão mensal, no valor de R$50.000,00, excluindo-se a seguradora da lide. As partes apresentaram alegações finais (movs. 183, 191 e 194). Vieram os autos conclusos. É, no essencial, o relatório. Decido. 2. Fundamentação Pleiteiam os autores a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em virtude de acidente de trânsito que vitimou fatalmente o Sr. Lucas Raphael De Souza Izola, respectivamente irmão dos autores Cyro, Vittor e Bruno, noivo da autora Adrielli, e filho dos autores Fransuel e Janayna. Segundo a narrativa inicial, Lucas na data dos fatos - 24 de julho de 2021 - estava prestando serviços no veículo Ford F-4.000 (de propriedade da ré M. A. Gomes Química ME), a pedido do réu Walter. Referido veículo se encontrava parado, no acostamento da Rodovia PR-369, km 261, quando foi abalroado pelo veículo Gm/Vectra placa ERI-2139 (de propriedade do réu Cleverson), conduzido pela ré Josiane, a qual, na óptica dos autores, não exerceu seu dever de cautela na direção, causando o acidente que acarretou no falecimento da vítima que, no momento, prestava socorro mecânico no veículo F-4.000. Os réus Cleverson e Josiane, por sua vez, alegam em suma a ausência de culpa pela ocorrido porque esta estava dirigindo respeitando o limite de velocidade e que o evento danoso ocorreu por negligência dos réus Walter e M.A. Gomes, que não realizaram a sinalização necessária para alertar os demais veículos que estavam parados na pista. Já os réus Walter e M.A Gomes, por outro lado, após sustentarem ilegitimidade passiva por inexistir qualquer relação contratual ou jurídica entre eles e a causadora do acidente (ré Josiane) que pudesse gerar a obrigação extensiva de reparar o dano, repisaram, no mérito, que a culpa pelo evento danoso recai sobre os demais réus, em virtude da negligência e imprudência da ré Josiane na direção do veículo GM Vectra. Pois bem. Preliminarmente, antes de se adentrar no mérito, há que se reconhecer de ofício uma questão processual. Como se sabe, a ausência de legitimidade, por se tratar de uma das condições da ação, é matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau, sendo insuscetível de preclusão, podendo ser reconhecida de ofício pelo Juízo. A respeito, o art. 17 do CPC dispõe que “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade” e sobre tal dispositivo, estes são os ensinamentos de Theotonio Negrão: “A legitimidade ad causum consiste em uma relação de pertinência entre as partes no processo e a situação de direito material trazida a juízo.” (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 47 ed. Atual. e reform. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 114.). No caso, conquanto afastada a preliminar anteriormente, entendo que tal posicionamento merece ser revisto, porque mesmo à luz da teoria da asserção os réus Walter e M A Gomes não deveriam figurar no polo passivo. Se os autores afirmam na petição inicial que sofreram danos em virtude do acidente, causado pela ré Josiane, com veículo de propriedade do réu Cleverson, não se verifica a possibilidade de manutenção dos réus Walter e M A Gomes no polo passivo da demanda, vez que os fatos narrados não lhes dizem respeito. Entendo por manifesta e induvidosa a ilegitimidade dos referidos réus para figurar no polo passivo, sendo certo que o fato de aquele ter contratado a vítima para sanar a pane mecânica do caminhão F4.000; e esta ser a proprietária do caminhão com pane que recebia os serviços da vítima não os torna legitimados a figurar no polo passivo tampouco responsáveis automáticos pelo fatídico acidente causado, como visto, a princípio pela conduta da ré Josiane. A atitude dos autores, em última análise, representa grande agravo à vida dos referidos réus, já que, para além dos estigmas negativos presumivelmente causados pelo ajuizamento de uma ação, seja cível ou criminal, em desfavor de alguém, tiveram que contratar advogado, despender tempo participando de audiências, num processo em que a princípio inexistiu relação de pertinência entre eles a situação de direito material trazida. Em razão disso, é caso de acolher a preliminar de ilegitimidade arguida pelos réus em questão, extinguindo-se o processo, quanto a eles, sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI do CPC. No mérito, a princípio, é necessário estabelecer quem foi o culpado pelo acidente. Pela análise dos documentos e dos depoimentos prestados, tanto pelas partes, quanto pelas testemunhas, é de se concluir pela culpa da ré Josiane pelo acidente ocorrido e, por consequência, do réu Cleverson, objetivamente corresponsável por ser proprietário do veículo por ela conduzido. O acidente envolveu quatro veículos. A dinâmica do ocorrido foi assim retratada no Boletim de Ocorrência (mov. 1.17): A descrição fática foi assim resumida: “CONFORME DADOS COLETADOS NO LOCAL E DECLARACOES DO CONDUTOR DO V-02, V-03 E TESTEMUNHA, TRAFEGAVA O VEICULO V-01 (GM/VECTRA), PELA RODOVIA DE PREFIXO PRC 369, NO SENTIDO BOM SUCESSO A SAO PEDRO DO IVAI, AO ATINGIR O KM 261 MAIS 48 METROS, AO TENTAR REALIZAR UMA CURVA ABERTA A ESQUERDA, PERDEU O CONTROLE DO SEU CONDUZIDO, VINDO A COLIDIR COM OS VEICULOS QUE SE ENCONTRAVAM ESTACIONADOS NO ACOSTAMENTO, NO SENTIDO CONTRARIO, DEVIDO O VEICULO V-02 (FORD/F4000, ENCONTRAR-SE ESTACIONADO COM PANE MECANICA E O VEICULO V-03 (FIAT/STRADA) ENCONTRAVA-SE NO ACOSTAMENTO, POREM NA CONTRA-MAO DE DIRECAO, PRESTANDO APOIO MECANICO AO V-02 (FORD/F4000), E O VEICULO V-04 (FIAT/FREEMONT), ENCONTRAVA-SE ESTACIONADO NO ACOSTAMENTO NA SUA MAO REGULAMENTAR DE DIRECAO, LOGO ATRAS DO V-02, O QUAL TAMBEM AUXLIAVA O CONDUTOR DO V-02 A SANAR A PANE MECANICA. DO ACIDENTE RESULTOU EM DANOS MATERIAS EM AMBOS OS VEICULOS, E FERIMENTOS NA CODUTORA DO V-01, E PASSAGEIROS, BEM COMO NO CONDUTOR DO V-02, E PASSAGEIRO DO V-03, QUE NA OCASIAO PRESTAVA SERVICO MECANICO PARA O V-02, E ENCONTRAVA-SE FORA DO MESMO. OBS ESTIVERAM NO LOCAL DA OCORRENCIA AMBULANCIA DO SAMU, AMBULANCIA DA DEFESA CIVIL DE JANDAIA DO SUL, VTR 14662 10 BPM, 3. SGT MOTTA E SD. TEIXEIRA, VTR 11673, CB. ROSA E CBLEME”. Como visto, segundo o croqui de ocorrência de acidente, o qual não foi impugnado quanto à sua autenticidade e também não restou ilidido, o veículo V-01 (Gm Vectra, placa AHW-3464) transitava na pela rodovia PR 369, no sentido Bom Sucesso a São Pedro Do Ivaí e, ao atingir o km 261 mais 48 metros, ao tentar realizar uma curva aberta à esquerda, perdeu o controle, vindo a colidir com veículos estacionados no acostamento no sentido contrário. Constou que os veículos v-02 (Ford/F4000), v-04 (Fiat/Freemont) e v-03 (Fiat/Strada) estavam parados no acostamento - este último na contramão de direção -, mas todos do outro lado da pista de rolamento, ou seja, no sentido contrário ao desenvolvido pelo V-1 (Gm-Vectra). Como se sabe, o boletim de ocorrência expedido pela autoridade policial goza de presunção juris tantum de verdade dos atos jurídicos em geral, de forma que suas conclusões, não infirmadas por antiprova robusta, servem para estear a composição do litígio. No caso, apesar das alegações trazidas pelos réus Josiane e Cleverson, estes não provaram que esses levantamentos in loco não retrataram a realidade, especialmente no tocante à perda de direção e o fator preponderante para ocorrência do fato. Ao contrário, todas as provas materiais e testemunhais corroboram os dados constantes do Boletim de Ocorrência, não restando comprovado à culpa dos réus Walter e M. A. Gomes, nem ao menos a culpa concorrente. Em sede de defesa, os réus Josiane e Cleverson alegam que culpa pelo evento danoso recai sobre os demais réus, que não sinalizaram adequadamente a rodovia, e, também, que pelo fato de ter um veículo (V-3 – Fiat/Strada) sido estacionado na contramão, com o alerta ligado, o que fez com que a condutora acreditasse que havia acabado de acontecer um acidente e, com isso, acabou tentando desviar e o carro rodou e ocorreu a batida. Essa tese não subsiste. Não foi o fato de o alerta dos veículos que estavam estacionados estar ligado ou a falta de sinalização no local que redundou no acidente. Na verdade, o fator preponderante – causa primária – do evento foi a conduta própria da ré Josiane, que não observou o dever de cuidado e perícia na condução de veículo automotor, tendo se desesperado ao ver os demais veículos, parados, diga-se, do outro lado da rodovia, perdido o controle da condução por questões afetas apenas ao seu próprio ânimo subjetivo, causando o sinistro. Com efeito, a própria a ré Josiane (mov. 176.5) declarou em juízo que os “piscas” dos veículos parados estavam dando sinal e que não se recorda de ter vindo nenhum veículo em sua mão de direção. Embora tenha dito que tentou desviar porque, na sua visão, os carros estavam no meio da pista, os veículos, data vênia, não se encontravam no meio da rodovia, mas sim, como visto, incontroversamente do outro lado da rodovia, no acostamento. Tanto não subsiste a tese de que o local não estava bem sinalizado que, conforme declarou a própria ré Josiane, o seu cônjuge, que conduzia outro carro, passou poucos momentos antes pelo local onde os veículos se encontravam parados no acostamento sem se chocar contra quaisquer deles. Essa circunstância corrobora a assertiva de que o local estava bem sinalizado. O réu Walter (mov. 176.4), quanto a dinâmica do ocorrido, disse em suma que o veículo da ré Josiane tinha visão dos veículos parados, porque a curva estava bem para trás e que a camioneta estava bem encostada e fora da faixa, as duas mãos estavam livres e não tinha nada impedindo a pista. Contou que se a ré Josiane tivesse mais devagar não ia fazer diferença nenhuma porque as duas pistas estavam livres e passaram diversos carros enquanto estavam lá e nenhum teve que desviar de lado nenhum para passar, mas ela estava no outro lado da pista. O Sr. Marcos José Fácil, presente no local na data dos fatos, ouvido como informante (mov. 176.6), disse em suma que não tinha nenhum veículo sobre a pista e que a pista estava totalmente livre. Que a ré Josiane bateu, rodou e ficou no meio da pista, e ela entrou em desespero e que foi colocado galhos e os alertas dos veículos estavam ligados, e que foi colocado galhos também, o local estava muito bem sinalizado. Disse que os veículos que trafegavam na mesma direção não precisavam se desviar dos veículos parados, porque a pista estava totalmente livre e não havia necessidade nenhuma de desviar. Já o policial Sr. José Carlos Ribeiro (mov. 176.7), responsável pela elaboração do Boletim de Ocorrência, explicou que o local é de curva aberta e a via é razoavelmente sinalizada, com curva que tem um raio longo. Declarou que observando o croqui e as fotos observa que talvez os veículos estivessem em cima da faixa, mas estavam mais a direta possível. Informou que o recomendado em caso de pane é que seja removido o veículo o mais rápido possível, dependendo da situação, especialmente no período noturno. Declarou que não visualizou galhos em nenhum dos sentidos, nem triângulo de sinalização. Disse que um dos motivos que pode ter atrapalhado a visualização é um veículo parado na contramão de direção prestando socorro porque a sinalização traseira e dianteira são diferentes, acaba criando confusão na cabeça do condutor. Contou que a ré não cita nada que tinha algum obstáculo na via dela. Explicou que o código dispõe que o acostamento é para paradas de emergência até que o problema do veículo seja sanado, mas que o código não traz um prazo específico. O Sr. Caubi Rosa (mov. 176.8), policial que também atendeu a ocorrência, disse que a mão de direção no sentido do caminhão F4000 em pane estava livre. Contou que acha que a condutora do veículo Vectra estava no local, porque tinha alguém gritando muito e que um senhor teria dito “a minha filha está desesperada lá, a gente estava de viagem passando por aqui; estava vindo do Estado de São Paulo e a minha filha estava vindo atrás e se perdeu e acabou acontecendo um acidente”. Disse que a velocidade permitida no local é de 80 KM/H e que os veículos estavam com pista alerta e a Freemont também com pisca alerta e que tinha galhos na pista na parte traseira. Note-se, pois, que a descrição do croqui em cotejo com a prova oral produzidos são uníssonos no sentido de que os veículos abalroados estavam regularmente no acostamento, com pisca alerta acionados. O veículo da ré Josiane trafegava em sentido contrário e, tanto a via que ela vinha conduzindo, quanto a pista de rolamento da contramão de sua direção estavam livres, de sorte que, como já dito, descurando-se de seu dever de cuidado, se desesperou, perdeu o controle e deu causa ao sinistro que vitimou o Sr. Lucas. O conjunto probatório considerável existente em favor da tese autoral não foi infirmado pelos réus Josiane e Cleverson, pelo que se permite a conclusão acerca da culpa daquela, a qual agiu com imprudência e negligência quando, ao conduzir o veículo Gm/Vectra na oportunidade dos fatos sem os devidos cuidados, deu causa ao sinistro e, com sua conduta, violou o código de Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe que “O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.” (art. 28). Dessa constatação emerge a conclusão de que a culpa pelo evento danoso, como dito, recai exclusivamente sobre a ré Josiane e réu Cleverson - sobre este último por força da teoria do dever de guarda (STJ, REsp n.º 109.309-0-MG) -, já que incontroversamente era o proprietário do veículo por aquela conduzido, pelo que, isso estabelecido, devem os referidos réus indenizar os danos advindo do sinistro, nos termos do art. 186 e 927, ambos do Código Civil. Conforme se denota dos autos, em sede de audiência de instrução as partes, de comum acordo com a litisdenunciada, resolveram por bem encerrar parcialmente o litígio quanto aos danos materiais e pensão vitalícia, de sorte que, no momento, resta apenas a análise dos danos morais. Nesse ponto, hodiernamente é pacífico o entendimento de que a morte de um ente querido, por si só, é fato ensejador de dano moral in re ipsa, haja vista ser latente o sofrimento e a dor causados pela perda. Acerca do tema, disserta Yussef Said Cahali: [...] Seria até mesmo afrontoso aos mais sublimes sentimentos humanos negar-se que a morte de um ente querido, familiar ou companheiro, desencadeia naturalmente uma sensação dolorosa de fácil percepção. Por ser de senso comum, a verdade desta assertiva dispensa demonstração: a morte antecipada em razão de ato ilícito de um ser humano de nossas relações afetivas, mesmo nascituro, causa-nos um profundo sentimento de dor, de pesar, de frustração, de ausência, de saudade, de desestímulo, de irresignação. [...] No estágio atual de nosso direito, com a consagração definitiva, até constitucional, do princípio da reparabilidade do dano moral, não mais se questiona que esses sentimentos feridos pela dor moral comportam ser indenizados; não se trata de ressarcir o prejuízo material representado pela perda de um familiar economicamente proveitoso, mas de reparar a dor com bens de natureza distinta, de caráter compensatório e que, de alguma forma, servem como lenitivo (Dano Moral. 4ª ed rev., atual. e ampl. - São Paulo: RT, 2011, p. 85) (g.n.) Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO – JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA EM GRAU DE RECURSO - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SEM O PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO – RENDIMENTO INFERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA À REGRA DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - NORMA QUE NÃO ENCONTRA PREVISÃO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - PRELIMINAR AFASTADA - CONVERSÃO À ESQUERDA SEM OS CUIDADOS NECESSÁRIOS - OBSTRUÇÃO DA MOTOCICLETA, QUE SEGUIA PELA PREFERENCIAL - COLISÃO CAUSADA POR CULPA EXCLUSIVA DO RÉU – CULPA DA VÍTIMA NÃO VERIFICADA – PENSÃO MENSAL AOS PAIS DA VÍTIMA - ART. 948 CC - VÍTIMA MAIOR (27 ANOS NA DATA DO ACIDENTE) - NÃO COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - NÃO PROVIMENTO -DANOS MORAIS - MORTE DA VÍTIMA - ABALO PRESUMIDO DOS PAIS E IRMÃOS - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS -PRETENSÃO DO RÉU EM REDUZIR O VALOR E DOS AUTORES EM MAJORAR - QUANTIA PROPORCIONAL AOS CRITÉRIOS NORMALMENTE UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA, EM CASOS SEMELHANTES – MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO PROPORCIONAL AO DECAIMENTO DO PEDIDO DOS AUTORES – PLEITO DO RÉU PARA INCLUIR O VALOR DA PENSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REFORMA DE OFÍCIO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MORAIS. MÉDIA DO INPC E IGP-DI. CORREÇÃO DA APÓLICE. TERMO INICIAL. DESDE A DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO COM A SEGURADORA - RECURSO 1 NÃO PROVIDO - RECURSO 2 NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0002438-28.2014.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 14.12.2021) In casu, tratando-se os autores Fransuel e Janayna de pais, e os autores Vittor, Cyro e Bruno, irmãos, respectivamente, do falecido, não há dúvidas do abalo anímico, o qual merece reparação. Quanto a ré Adrielli, restou confirmado por ela e demais autores em audiência de instrução que ela e vítima estavam noivos e que moravam juntos. Tal situação, não ilidida pelos réus, por si só, é suficiente para que se presuma o sofrimento da referida autora face à morte de seu noivo, com quem tinha planos de vida em comum, não havendo dúvidas acerca do nexo causal entre o acidente que a vitimou e o dano moral por ela sofrido. Com efeito, inquestionável que a situação trouxe severos abalos à família toda. A morte de um ente querido traz consequências emocionais e de dor inigualáveis. Neste caso, a fixação do dano moral deve corresponder ao dano sofrido, em razão da dor, da angústia e sofrimento que o evento danoso causou aos autores que, em decorrência do acidente, perderam o filho, o irmão, e noivo de maneira trágica. O valor médio da indenização por dano moral adotado pelo STJ nesses casos é de 300 a 500 salários mínimos. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS. 1. O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, que não é o caso dos autos. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte Superior tem arbitrado, em regra, para as hipóteses de dano-morte, a indenização por dano moral em valores entre 300 e 500 salários mínimos. Montante arbitrado pelo Tribunal de origem que não representa condenação exorbitante. 3. O Tribunal de origem, com base no acervo fático e probatório dos autos, afastou a alegada culpa concorrente, confirmando a responsabilidade dos demandados no acidente que vitimou o filho da autora. A reforma de tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 44611 AP 2011/0119211-5, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 08/11/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2016) Diante disso e atento ao caso concreto, arbitro a indenização por dano moral em R$ 350.000,00, rateada de forma igualitária para cada um dos autores, cujo valor deverá ser atualizado monetariamente pela média do INPC e do IGP-DI a partir deste julgamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súm. 362 e 54, STJ). Ressalto, por fim, que eventual valor do seguro obrigatório DPVAT deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada, e, ademais, que a condenação por dano moral montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, tudo conforme Súmulas 246 e 326 do STJ, respectivamente. 3. Dispositivo Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003311-10.2021.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$600.000,00 Autor(s): ADRIELLI ANDRADE DE CAMPOS, BRUNO EMANUEL DE SOUZA IZOLA CYRO GABRIEL DE SOUZA IZOLA FRANSUEL APARECIDO IZOLA JANAYNA CRISTINE FERREIRA DE SOUZA VITTOR DANIEL DE SOUZA IZOLA Réu(s): CLEVERSON ALBERTINO STIPP JOSIANE MARQUEZIN M A GOMES QUÍMICA – ME WALTER PRIMO BATALINI SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais decorrência de acidente de trânsito, ajuizada por ADRIELLI ANDRADE DE CAMPOS e OUTROS em face de CLEVERSON ALBERTINO e OUTROS. Contam os autores, em síntese, que são genitores (Fransuel e Janayna), irmãos (Bruno, Cyro e Vittor) e noiva (Adrielli) de Lucas Raphael de Souza Izola, o qual, no dia 24.07.2021, às 21:40, teria sido vítima de um acidente automobilístico na rodovia que liga Bom Sucesso a São Pedro do Ivaí, sofrendo politraumatismo vindo a óbito logo após. Explicam que, na data dos fatos, Lucas foi chamado para realizar a manutenção de um veículo Ford F-4000 de propriedade da ré M A Gomes, pois era mecânico, momento em que foi vítima do acidente de trânsito, que o levou à óbito. Verbalizam que o acidente foi provocado pela ré Josiane Marquezin, que ao dirigir veículo de propriedade de Cleverson Albertino Stipp, perdeu o controle, vindo a colidir com o caminhão Ford F-4000, esmagando a vítima que, no momento, estava resolvendo a pane mecânica do referido veículo. Incluíram no polo passivo os réus M A Gomes Química – Me e Walter Primo Batalino, pois, segundo alegam, foram os responsáveis em solicitar os serviços mecânicos da vítima para o conserto do veículo na data dos fatos, colocando a vítima em situação de perigo. Por tais razões, defendendo a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, requereram a condenação solidária dos Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito em relação aos réus M A GOMES QUÍMICA – ME e WALTER PRIMO BATALINI, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, condenando os autores sucumbentes ao pagamento de custas honorários de sucumbência em prol dos advogados dos referidos réus que, sopesados os critérios do art. 85, §2º do CPC, fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade processual. Por outro lado, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para o fim de condenar os réus CLEVERSON ALBERTINO STIPP e JOSIANE MARQUEZIN solidariamente ao pagamento do valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) reais a título de dano moral aos autores, rateado de forma igualitária entre estes, cujo valor que deverá ser acrescido de juros de 1% ao mês a contar do evento danoso, na forma do art. 398 do CC e correção monetária a partir da data de publicação desta sentença, em observância do Enunciado Sumular do STJ nº362. Eventual valor recebido do seguro DPVAT deve ser compensado com os danos ora reconhecidos. Por sucumbente, condeno os referidos réus solidariamente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores judiciais da parte autora (art. 85, CPC), os quais, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado, fixo no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mandaguari, 06 de setembro de 2023. Max Paskin Neto Juiz de Direito

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003311-10.2021.8.16.0109. réus: ao pagamento de R$ 33.000,00 a título de danos materiais; ao pagamento de pensão mensal de R$ 2.000,00 aos pais da vítima, que importa em 2/3 da remuneração média da vítima que recebia à época do acidente; ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 100.000,00 para cada um dos requerentes. Protestaram pela concessão da assistência judiciária gratuita. Rogaram pela produção de provas. Valoraram a causa. Juntaram documentos (movs. 1.2/1.24). Intimados para comprovar a hipossuficiência alegada, os autores cumpriram apenas parcialmente a determinação, razão porque houve a prolação de decisão que indeferiu a gratuidade judicial. No entanto, em sede recursal o benefício da justiça gratuita foi concedido aos autores (mov. 21). Citados, os réus Walter e M A Gomes constituíram advogado nos autos (evento 59). Os réus Josiane Marquizin e Cleverson Alvertino Stipp, por outro lado, atravessaram petição requerendo, preliminarmente, a denunciação da lide, por conta do veículo que supostamente ocasionou o acidente possuir seguro (mov. 61). A tentativa de conciliação se restou infrutífera. Em audiência de conciliação, os autores requerem como diligência a desconsideração do item 3 dos pedidos da petição inicial e os réus, reiteraram o requerimento de denunciação da lide. Ao mov. 64, os réus Walter Primo Batalini e M A Gomes Química – ME apresentaram contestação, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, em síntese, afirmaram que a culpa exclusiva pelo evento danoso deve ser atribuída a segunda requerida. Impugnaram os pedidos de pensão mensal e danos morais. Já os réus Josiane Marquezin e Cleverson Albertino Stipp, apresentaram contestação no mov. 65, impugnando, preliminarmente, a assistência judiciária gratuita. No plano de fundo da questão, alegaram ausência de culpa pelo ocorrido e, subsidiariamente, reconhecimento de culpa concorrente, bem como requereram a improcedência do pedido de pensão mensal e danos morais. Ao mov. 66 foi deferido o pedido de inclusão da seguradora indicada no mov. 61. Houve réplica no mov. 69. Instadas a especificarem provas, os réus Walter e M A Gomes Química – ME solicitaram o depoimento pessoal dos autores e a oitiva dois demais requeridos e de testemunhas. Os autores requereram o depoimento pessoal da parte contrária e a oitiva de testemunhas (mov. 79). E os réus Josiane e Cleverson pugnaram pela oitiva das requerentes, dos demais requeridos e de testemunhas (mov. 80). Citada, a seguradora Azul Companhia apresentou contestação, defendendo preliminarmente a inépcia da petição inicial em relação ao pedido de indenização pelos “danos patrimoniais”. No mérito, teceu considerações sobre: a) os limites de responsabilidade da seguradora; b) da ausência de cobertura para danos morais; c) da falta de amparo jurídico em relação ao pedido de pensão mensal vitalícia; d) do desconto da indenização do seguro obrigatório – dpvat; e) dos danos patrimoniais e morais; f) da aplicação da selic como taxa de juros e índice de correção monetária. Ao final, pugnou seja acolhida a preliminar suscitada, ou de forma alternativa, que seja julgada improcedente a ação principal em relação à Ré-Denunciante, restando prejudicada a lide secundária, condenando-se os autores no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Houve réplica no mov. 94. Intimada para especificar provas, a seguradora manifestou interesse na expedição de ofício ao INSS para informar se os autores recebem algum benefício previdenciário derivado da morte do Sr. Lucas (mov. 99). Questionadas sobre a existência de inquérito ou ação penal em curso referente ao fato noticiado na petição inicial, os réus Josiane e Cleverson, bem como os autores informaram desconhecimento (mov. 114/115). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Da Impugnação da Justiça Gratuita. Os réus Josiane e Cleverson questionaram a assistência judiciária gratuita considerando os seguintes pontos: a) A requerente Janayna possuí uma empresa em seu nome, tratando-se de uma mercenária; b) O requerente Cyro é proprietário de empresa instalações automotivas, de nome IZZOLA’S AUTOMOTIVE; c) O requerente Vitor é proprietário de uma empresa no comercio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – minimercados, mercearias e armazés, de nome fantasia BIGZ; e d) O requerente BRUNO possuí uma empresa em seu nome, com nome fantasia de EM BRAZZA STEAKHOUSE, no ramo de lanchonete, bem como possuí um imóvel em seu nome, conforme consta da Matrícula n.º 24.933 do CRI de Mandaguari/PR. Por sua vez, a parte autora esclareceu que os cartões de CNPJ e QSA acostados nos autos, não retratam quaisquer condições financeiras dos requerentes, existindo apenas hipóteses e desconfianças o que é insuficiente para desconstituir a presunção relativa de hipossuficiência. Requereram a manutenção do benefício. Pois bem. Conforme se verifica do caderno processual, o pleito formulado pela autora foi indeferido por decisão deste Juízo prolatada no mov. 13 e, posteriormente, reformada por conta do acórdão proferida no recurso de agravo de instrumento interposto pela requerente, conforme se observa no mov. 21. O aludido recurso transitou em julgado em 14/02/2022. Os elementos de prova acostados pela ré não apontam que a parte autora possui bens imóveis, vida de luxo e ostentação. A parte ré não acostou aos autos prova capaz de derruir a presunção da declaração de hipossuficiência e documentos acostados pela autora, não sendo demonstrado documentalmente pela ré a ocorrência de alteração da situação patrimonial da parte autora do tempo do recuso. Nesse sentido, rejeito a preliminar, mantendo a concessão dos benefícios da gratuidade judicial aos autores. 3. Da ilegitimidade passiva - Walter Primo Batalini e M A Gomes Química - ME. Em sede preliminar, os réus afirmaram que não contribuíram para a ocorrência do acidente e não possuem qualquer vínculo com o responsável pelo evento danoso, no caso, a ré Josiane Marquiezin. Por essa razão, não são partes legítimas para figurarem no polo passivo da presente ação. Sem razão. Para averiguar a legitimidade passiva da parte na ação, o magistrado deve levar em consideração a narração fática contida na petição inicial, conforme dispõe a teoria da asserção. Referida teoria, tem sido admitida no STJ, veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A teoria da asserção impõe que as condições da ação, entre elas a legitimidade passiva, sejam aferidas mediante análise das alegações delineadas na petição inicial. Precedentes. 3. Na hipótese, das afirmações constantes da inicial, depreende-se, em abstrato, a legitimidade passiva da recorrente. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame de fatos e provas ( Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1903607 ES 2021/0152783-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021) No caso em mesa, a inicial aponta que os réus Walter Primo Batalini e M A Gomes Química - ME solicitaram os serviços mecânicos da vítima para o conserto de um caminhão que estava estacionado em uma rodovia, colocado a vítima em situação de perigo. Isto posto, tenho que os réus são parte legítima para figurar no polo passivo. Eventual existência ou não de responsabilidade das partes, se constitui em matéria de mérito da causa, que será analisada posteriormente em sentença. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003311-10.2021.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$600.000,00 Autor(s): ADRIELLI ANDRADE DE CAMPOS, BRUNO EMANUEL DE SOUZA IZOLA CYRO GABRIEL DE SOUZA IZOLA FRANSUEL APARECIDO IZOLA JANAYNA CRISTINE FERREIRA DE SOUZA VITTOR DANIEL DE SOUZA IZOLA Réu(s): AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS CLEVERSON ALBERTINO STIPP JOSIANE MARQUEZIN M A GOMES QUÍMICA – ME WALTER PRIMO BATALINI DECISÃO 1. Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais decorrência de acidente de trânsito, ajuizada por ADRIELLI ANDRADE DE CAMPOS e OUTROS em face de CLEVERSON ALBERTINO e OUTROS. Contam os autores, em síntese, que são genitores (Fransuel e Janayna), irmãos (Bruno, Cyro e Vittor) e noiva (Adrielli) de Lucas Raphael de Souza Izola, o qual, no dia 24.07.2021, às 21:40, teria sido vítima de um acidente automobilístico na rodovia que liga Bom Sucesso a São Pedro do Ivaí, sofrendo politraumatismo vindo a óbito logo após. Explicam que, na data dos fatos, Lucas foi chamado para realizar a manutenção de um veículo Ford F-4000 de propriedade da ré M A Gomes, pois era mecânico, momento em que foi vítima do acidente de trânsito, que o levou à óbito. Verbalizam que o acidente foi provocado pela ré Josiane Marquezin, que ao dirigir veículo de propriedade de Cleverson Albertino Stipp, perdeu o controle, vindo a colidir com o caminhão Ford F-4000, esmagando a vítima que, no momento, estava resolvendo a pane mecânica do referido veículo. Incluíram no polo passivo os réus M A Gomes Química – Me e Walter Primo Batalino, pois, segundo alegam, foram os responsáveis em solicitar os serviços mecânicos da vítima para o conserto do veículo na data dos fatos, colocando a vítima em situação de perigo. Por tais razões, defendendo a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, requereram a condenação solidária dos Ante o exposto, afasto a preliminar suscitada. 4. Da inépcia da inicial em reação ao pedido de indenização pelos “danos patrimoniais” A litisdenunciada Azul Companhia de Seguros Gerais, afirma que petição inicial é inepta, uma vez que pleiteia a parte autora, sem definir minimamente os danos, indenização por danos patrimoniais na monta de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) à requerentes estranhos ao feito. Dessa forma, deseja a consequente extinção do processo sem resolução do mérito neste particular, nos termos do artigo 485, inciso I do Código de Processo Civil. Ocorre que, apesar de válidos os argumentos trazidos pela denunciada, verifica-se que em audiência de conciliação os autores requereram como diligência a desconsideração do item 3 dos pedidos da petição inicial, qual seja o apontado pela litisdenunciada. Consequentemente, não há que se falar em inépcia de inicial, razão porque rejeito a preliminar arguida. 5. Do prosseguimento do feito e fixação dos pontos controvertidos. As demais questões reportam-se ao fundo de direito invocado e serão analisadas oportunamente, por ocasião da sentença. No mais, concorrem interesse social, econômico e jurídico ao feito, as partes encontram-se bem representadas e não há nulidades a se reconhecer ou corrigir. Dou o feito por saneado. Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) os réus Walter Primo Batalini e M A Gomes Química – ME são responsáveis pelo acidente? em caso positivo, qual é a extensão dessa responsabilidade? b) o acidente ocorrido se deu por culpa da ré Josiane Marquezin? c) houve infringência as leis de trânsito? d) houve culpa concorrente? e) é devido o pagamento de pensão alimentícia aos pais do falecido? em caso positivo, por quanto tempo e em qual montante? f) os autores fazem jus ao recebimento de indenização por danos morais? g) o quantum a ser pago pelos réus, e pela litisdenunciada, em caso de eventual procedência da demanda. 6. A fim de esclarecer a controvérsia, possibilitando o julgamento do processo, defiro a produção de prova documental no sentido estrito do termo e testemunhal, consistente nos depoimentos das partes e oitiva de eventual testemunha arrolada. Eventual necessidade de produção de perícia será analisada futuramente, após a produção da prova oral. 7. Quanto a prova documental aplica-se o disposto no artigo 435 do Código de Processo Civil, admitindo-se a apresentação de documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Além de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornarem conhecidos após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduto da parte de acordo com o art. 5º do CPC. Caso seja apresentado os documentos pela parte autora, abra-se vista à parte ré pelo prazo de 05 dias, voltando os autos conclusos na sequência. 8. Designe a serventia a audiência de instrução. O rol de testemunhas deverá ser depositado com antecedência mínima de 05 (cinco) dias antes da realização da audiência, nos termos do artigo 450 do Novo Código de Processo Civil, para prévio conhecimento da parte adversa, limitando-se, no entanto, o número máximo de três testemunhas para cada fato. Ressaltando, que de acordo com a nova sistemática, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, acostando aos autos cópia da correspondência de intimação e comprovante de recebimento, com antecedia de pelo menos 3 dias da data da audiência (NCPC, art. 455 e parágrafos). Advertindo, que a inércia na realização da intimação, importa em desistência da inquirição da testemunha. Poderá a parte comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente de intimação, mas caso a testemunha não comparece, presumir-se-á que a parte desistiu da inquirição (NCPC, art. 455, §2º). 9. Sem prejuízo, conforme solicitado pela ré, expeça-se ofício ao INSS para informar se os autores recebem algum benefício previdenciário em virtude do falecimento do Sr. Lucas Raphael de Souza Izola, devendo em caso positivo, informar os respectivos valores. 10. Oficie-se, ainda, a SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT para que informe sobre eventual recebimento de indenização pelos autores, referente ao acidente que vitimou o Sr. Lucas. 10. Saliento, por fim, que as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes acerca da presente decisão no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, §1º, CPC). 7. Diligências necessárias. Mandaguari, 04 de abril de 2023. Max Paskin Neto Juiz de Direito

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003311-10.2021.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Fórum - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003311-10.2021.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$600.000,00 Autor(s): ADRIELLI ANDRADE DE CAMPOS, BRUNO EMANUEL DE SOUZA IZOLA CYRO GABRIEL DE SOUZA IZOLA FRANSUEL APARECIDO IZOLA JANAYNA CRISTINE FERREIRA DE SOUZA VITTOR DANIEL DE SOUZA IZOLA Réu(s): CLEVERSON ALBERTINO STIPP JOSIANE MARQUEZIN M A GOMES QUÍMICA – ME WALTER PRIMO BATALINI DECISÃO 1. Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais decorrência de acidente de trânsito, ajuizada por ADRIELLI ANDRADE DE CAMPOS e OUTROS em face de CLEVERSON ALBERTINO e OUTROS. Narram os autores, que são genitores e irmãos da vítima Lucas Raphael de Souza, que no dia 24.07.2021, foi solicitado para realizar manutenção mecânica em um veículo, momento em que foi vítima de acidente de trânsito, que o levou a óbito. O acidente foi provocado pela ré JOSIANE MARQUEZIN, que ao dirigir veículo de propriedade do réu CLEVERSON ALBERTINO STIPP, perdeu o controle vindo a chocar-se com outros veículos e esmagar a vítima que estava resolvendo a pane mecânica. Foram também incluídos no polo passivo, os réus M A GOMES QUÍMICA – ME e WALTER PRIMO BATALINO, responsáveis em solicitar os serviços mecânicos da vítima para o conserto de um caminhão que estava estacionado na rodovia, no meio de uma curva, o que por si já havia colocado a vítima em situação de perigo. Requerem os autores a compensação em danos materiais e morais pelos danos que entendem terem lhe sido causados. Os benefícios da Justiça gratuita foram concedidos aos autores (mov. 21). Os réus Walter Primo Batalini e M A Gomes Química – ME requereram a habilitação nos autos com a juntada dos instrumentos procuratórios no mov. 59. Os réus Josiane Marquizin e Cleverson Alvertino Stipp requereram, preliminarmente, a denunciação da lide, por conta do veículo que supostamente ocasionou o acidente possuir seguro (mov. 61). A tentativa de conciliação se restou infrutífera. Em sede de audiência de conciliação, os autores requerem como diligência a desconsideração do item 3 dos pedidos da petição inicial e os réus, reiteraram o requerimento de denunciação da lide. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Primeiramente, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação as contestações de Eventos 64 e 65. Prazo de 15 dias. Prosseguindo, ao mov. 61, foi apresentado pedido de denunciação a lide da seguradora Azul Companhia de Seguros Gerais, ao apresentar apólice de seguro do veículo envolvido no acidente narrado nos autos pela ré Josiane. É importante destacar que a denunciação da lide é modalidade de intervenção de terceiros obrigatória, mediante requerimento de uma das partes da relação jurídica chamada principal, com a finalidade de trazer ao processo o terceiro contra o qual tem direito de regresso, caso venha a ser perdedora na ação principal. Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini trazem a seguinte lição: "A denunciação da lide é instituto criado com o objetivo de, levando a efeito o princípio da economia processual, inserir num só procedimento duas lides, interligadas, uma de que se diz principal e outra que se diz eventual, porque, na verdade, o potencial conflituoso da lide levada a conhecimento do juiz através da denunciação só se realiza concretamente em função de um determinado resultado, que será obtido com a solução da lide principal. Não sendo vencido o denunciante na ação originária, a lide eventual não deve ser examinada, já que a denunciação como que "perderá" seu objeto." ("Curso Avançado de Processo Civil". 3ª ed., São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, v. 1, 2.000, p. 272.). Assim, pela apólice de seguro anexada a mov. 61.6, entendo presente o requisito contido no inciso II do artigo 125 do Código de Processo Civil. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. 3. Pelo exposto, considerando a não oposição da parte autora acerca do pedido ora analisado, conforme consta no termo de audiência anexado ao mov. 62, promova-se a inclusão da seguradora indicada no mov. 61 no polo passivo da demanda. 4. Cite-se a litisdenunciada para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, atentando-se ao previsto no artigo 131 do CPC. 5. Apresentada resposta, caso haja alegação de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ou qualquer das matérias previstas no artigo 337 do Código de Processo Civil, intime-se a parte requerente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determina os artigos 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil. 6. Se com a réplica da parte autora for apresentado documento novo, intime-se a réu para, querendo, se manifeste a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 436 e 437 do Código de Processo Civil. 7. No mais, aguarda-se o decurso do prazo para apresentação de contestação. 8. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, 29 de junho de 2022. Max Paskin Neto Juiz de Direito

01/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003311-10.2021.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Fórum - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003311-10.2021.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$600.000,00 Autor(s): ADRIELLI ANDRADE DE CAMPOS, BRUNO EMANUEL DE SOUZA IZOLA CYRO GABRIEL DE SOUZA IZOLA FRANSUEL APARECIDO IZOLA JANAYNA CRISTINE FERREIRA DE SOUZA JOSIANE MARQUEZIN VITTOR DANIEL DE SOUZA IZOLA Réu(s): CLEVERSON ALBERTINO STIPP M A GOMES QUÍMICA – ME WALTER PRIMO BATALINI DESPACHO 1. Cuida-se de pedido de indenização decorrente de acidente de transito. Anote-se que os autores litigam sob os pálios da gratuidade judicial (evento 15). 2. À secretaria para designação de audiência de mediação do artigo 334 do CPC. 3. Cite-se a parte ré para audiência, ficando ciente de que será considerada revel e presumir-se-ão relativamente verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora se não apresentar defesa no prazo legal (art. 344 do NCPC). 3.1. Ficam as partes advertidas que a audiência de mediação é de comparecimento obrigatório e materializa o início do princípio da autotutela no sistema processual pátrio, funcionando como uma fase pré-processual similar ao discovery do Direito Norte Americano. Assim, as partes, acompanhadas de seus respectivos advogados, devem comparecer pelo sistema presencial, semi-presencial e/ou virtual (o que deve ser previamente comunicado à secretaria do Juízo), instruídas das provas pré-constituídas que tiverem ao respectivo alcance na forma do princípio da carga dinâmica da prova, a fim de viabilizar uma análise do risco econômico com a continuação da demanda eventualmente perante um Juiz Togado e as vantagens de um encerramento preliminar da lide, tornando mais eficaz o ato e o processo civil como um todo. 3.2. Quando da audiência de mediação, as partes poderão demandar a apresentação de provas que estejam exclusivamente na posse da parte contrária, o que será consignado em ata pelo mediador e imediatamente submetido à apreciação do Juiz Togado por qualquer meio de comunicação disponível, inclusive WhatsApp e videochamadas, que poderá decidir a respeito no Ato ou logo após, vindo os autos conclusos. Havendo decisão no Ato, o mediador deverá consignar o teor da decisão em Ata e submeter para posterior assinatura do Juiz Togado, declinando o sumário da consulta e respectiva decisão. Ficam advertidas as partes ainda, que: a) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do artigo 77 do CPC e respectivos parágrafos, e será sancionado com multa de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a qual será inscrita em Dívida Ativa e revertida em favor do Estado (art. 334, §8° do CPC), salvo se ambas requererem a dispensa expressamente (art. 334, §4º, I do CPC); b) as partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos, podendo estar representadas, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §10°, CPC); e c) caso não realizada a audiência pelo não comparecimento do autor, sem prejuízo da multa prevista no item a o processo ficará paralisado e não seguirá para fase de instrução, sendo o ato automaticamente redesignado pela Secretaria para a última data disponível na pauta de audiências de mediação do Juízo, independentemente de conclusão. Caso haja sucessivos descumprimentos, a multa por ato atentatório à dignidade da justiça será aplicada de forma cumulativa, quantas vezes forem os não comparecimentos. 4. Frustrada a conciliação ou se todas as partes protocolarem manifestação que se dispense tal etapa, o prazo de contestação correrá nos termos do que dispõe o artigo 335 do NCPC. 5. Apresentada resposta, caso haja alegação de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou qualquer das matérias previstas no artigo 337 do Código de Processo Civil, intime-se a autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determina os artigos 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil. 6. Se com a réplica da autora for apresentado documento novo, intime-se o réu para, querendo, se manifeste a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 436 e 437 do Código de Processo Civil. 7. Em seguida, manifestem-se as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre as provas que pretendem produzir, especificando-as e indicando a pertinência e relevância daquelas para a solução da lide, sob pena de indeferimento, conforme disciplinado no artigo 370 do Código de Processo Civil. 8. Informem, igualmente, se há possibilidade de conciliação, anotando-se que caso positivo, deverão trazer aos atos propostas concretas, ou se pretendem o saneamento, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil. 9. Manifestando-se as partes pelo julgamento antecipado da lide, sejam os autos contados e preparados, em seguida, tornem-me conclusos para sentença. 10. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, 15 de fevereiro de 2022. Max Paskin Neto Juiz de Direito

06/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003311-10.2021.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Fórum - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003311-10.2021.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$600.000,00 Autor(s): ADRIELLI ANDRADE DE CAMPOS, BRUNO EMANUEL DE SOUZA IZOLA CYRO GABRIEL DE SOUZA IZOLA FRANSUEL APARECIDO IZOLA JANAYNA CRISTINE FERREIRA DE SOUZA JOSIANE MARQUEZIN VITTOR DANIEL DE SOUZA IZOLA Réu(s): CLEVERSON ALBERTINO STIPP M A GOMES QUÍMICA – ME WALTER PRIMO BATALINI Decisão 1. Cuida-se de pedido de indenização decorrente de acidente de transito. 2. Em que pese o pedido de concessão de justiça gratuita, a parte autora se limitou a acostar aos autos declaração de hipossuficiência. 3. Intimada para complementação dos documentos, a parte autora deixou de juntar documentos e sustentou que não há fundadas razões para desconstituir a declaração de hipossuficiência já anexada aos autos. Vieram os autos conclusos. Decido. 4. Em que pese a parte autora sustentar a carência financeira para arcar com as despesas processuais, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, não se pode esquecer que a mesma Lei, no seu artigo 5º, possibilita ao magistrado o indeferimento do benefício desde que haja fundadas razões para tanto. Não se olvide que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, determina que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, daí advindo o dever de comprovar a hipossuficiência declarada. O verbo comprovar significa produzir a prova, trazer à lume elementos que traduza como verdadeiro determinado fato ou circunstância. O conceito jurídico de prova obviamente não se confunde com o conceito de alegação, declaração. Tanto é assim que aquele que declara/alega ter determinado direito em sua petição inicial deve comprová-lo segundo às regras de ônus da prova, sob pena de arcar com as consequências de sua inércia. Para fins civis, os meios de prova estão elencados no art. 369 e seguintes do CPC e a mera alegação (declaração) não está entre eles. Note-se que a Lei sob o nº1060/1950 atendia à uma realidade muito distante da que encontramos hoje em sociedade, já que publicada numa época em que “palavra lançada” possuía algum valor em razão do maior apego aos valores éticos e morais. Essa realidade, infelizmente, não mais existe, tanto que o Constituinte, sensível a esta situação, optou por continuar a assegurar à assistência judiciária gratuita ao cidadão desafortunado, sob a condição de que ele comprovasse a ausência de recursos financeiros aptos a custear uma demanda sem prejuízo de seu sustento. A CF de 1988 exige prova e não alegação/declaração. E assim fazendo, ou seja, ao exigir a comprovação da hipossuficiência, deixou de recepcionar a legislação contrária. Enquanto isso, a disposição anterior e hierarquicamente inferior, ou seja, a Lei sob o nº1060/1950, dispensa provas do alegado, bastando a declaração de próprio punho. É cristalina a ausência de correspondência entre a exigência constitucional e a disposição da lei publicada em 1950. Destaca-se que a juntada de documentação para comprovação da hipossuficiência financeira encontra amparo na jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: “A presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. (...)” (STJ - AgRg no Ag 1368322/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/04/2013, DJe 30/04/2013) “Nos termos da jurisprudência do STJ, embora se admita a mera alegação do interessado acerca do estado de hipossuficiência, a ensejar presunção relativa, não é defeso ao juízo indeferir o pedido de gratuidade de justiça após analisar o conjunto fático-probatório do autos. Ademais, o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. (...)” (STJ - AgRg no AREsp 45.356/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 04/11/2011). No caso em tela, nota-se que a parte autora foi oportunamente intimada para comprovar que fazia jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, se limitando a juntar declaração de hipossuficiência. Nota-se que três dos autores possuem renda fixa, vez que se declaram autônomos. Quanto aos demais, declaram-se estudantes, mas não existe informação nos autos se percebem alguma renda ou não. Os autores sequer tiveram o trabalho de acostar aos autos declaração do DETRAN, Registro de Imóveis e declaração de imposto de renda, o que poderia ter sido facilmente obtido, inclusive pelo sítio eletrônico dos respectivos órgãos. Não existe informação nos autos, se os respectivos cônjuges dos autores exercem ou não atividade laborativa. O autor possuiu condições de contratar advogado particular para patrocinar a causa, dispensando auxílio da defensoria pública. Assim sendo, considerando a inércia dos autores em efetivar o cumprimento da decisão, haja vista não terem juntado a documentação requerida, tampouco justificado razoavelmente a impossibilidade de fazê-lo (a insuficiência de renda pode ser comprovada de várias maneiras), tomo tais fatores como razões objetivas relevantes para ensejar o indeferimento do pedido. Isso porque se a parte autora realmente fizesse jus à concessão da benesse, não existiria prejuízo algum em juntar cópia dos documentos solicitados. Dessa maneira se posiciona o Superior Tribunal de Justiça, confira-se: (...) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA (...) 4. A atual jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a presunção acerca do estado de pobreza tem natureza relativa e, assim sendo, o magistrado está autorizado a indeferir o pedido de assistência se não encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência do requerente. 5. Agravo não provido. (STJ - AgRg no AREsp 417.079/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 19/12/2013) (Destaquei) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA 07/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte quando solicitada a sua demonstração, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita, porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade. 2. Rever as conclusões do acórdão acerca do indeferimento de assistência judiciária demandaria incursão indevida no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 07/STJ. 3. Recurso improvido. (STJ – 4T - EDcl no Ag 1065229/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 02/02/2009) (Negritei). De igual maneira, é o atual entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná a respeito do assunto em comento. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSLAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO EXIGIR DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO POSTULANTE DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA, A FIM DE BEM FUNDAMENTAR SEU CONVENCIMENTO ACERCA DA CONCESSÃO OU NÃO DA BENESSE. INDEFERIMENTO. FUNDADAS RAZÕES EXISTENTES. ARTIGO 5º-LEI 1060/50. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. “(...) Ademais, o Juiz a quo o intimou para comprovar a “situação justificadora da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.” (fl. 73 TJ). Contudo, o agravante não cumpriu a determinação judicial (fls. 75/76 TJ). Apesar de a lei condicionar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, em se tratando de pessoa física, à simples afirmação do interessado de que não possui condições de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo seu ou de sua família (art. 4°, §1°, da Lei 1.060/50), certo é que, diante do caso concreto, pode e deve o juiz, na condição de presidente do processo (art.125, do CPC), zelar, na medida do possível, pelo interesse de todos os que dele participem, determinando, se for o caso, o que for necessário, até mesmo de ofício, para que o processo não se transforme em fonte de injustiça. Afinal, são deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, expor os fatos conforme a verdade, bem assim proceder com lealdade e boa-fé (art. 14, do CPC). Portanto, não merece qualquer censura a decisão singular, no sentido de determinar ao agravante a demonstração da existência dos requisitos para a concessão da gratuidade. Nesse sentido, a lição dos renomados juristas Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, na obra “Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante”, 8ª edição, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p.1.582: “2. Dúvida fundada quanto à pobreza. O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito de pobreza, deferindo ou não o benefício (...).6. (...) Determinação judicial para que as partes provem o estado de pobreza. Se a atividade exercida pelos peticionários indica que eles não são pobres, nada impede que o juiz ordene a 3 comprovação do estado de miserabilidade (...)” (TJPR, AI nº 841.315-8, Rel. Mario Helton Jorge, J. 31/10/2011) (grifei). Frisa-se que os documentos exigidos prestigiam a Ordem Constitucional, são de fácil apresentação e não demandam dispêndio de dinheiro, nos termos do Enunciado nº 35 do TJPR, o qual dispõe que "a afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal iuris tantum”, de forma que o magistrado pode determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido. O juízo não é insensível à população realmente carente para fins jurisdicionais e tem a dimensão exata da Comarca onde exerce suas funções. Jamais exigiria documentação em quantidade e custo que inviabilizasse o acesso ao judiciário de quem dele necessita. Uma interpretação constitucional da Lei sob o nº 1.060/1950, que garante assistência judiciária gratuita aos necessitados, permite ao magistrado indeferir seus benefícios quando tiver fundadas razões ou quando a alegação é desprovida de prova da alegada vulnerabilidade. Considerando que a aplicação de tal direito deve ser feita de forma ponderada, sob pena de subverter a finalidade do instituto, que é de garantir a todo cidadão humilde ou abastado, o irrestrito acesso à justiça, tem-se que a declaração de hipossuficiência não gera presunção inconteste. Vale recobrar que o objetivo da Lei da Assistência Judiciária Gratuita é permitir ao real e concreto miserável, na acepção jurídica do termo, que obtenha à justiça sem sacrifício pessoal. Como já exposto acima, o posicionamento atual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná se firma no sentido do indeferimento da justiça gratuita quando a parte é intimada para apresentar documentos e não o faz, exatamente como nos presentes autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO – DPVAT. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE AS CONDIÇÕES FINANCEIRA DOS REQUERENTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, QUE FOI ESTABELECIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR – 9ª C.Cível – AI – 1048428-3 – Londrina – Rel.: Francisco Luiz Macedo Junior – Unânime – J. 17.10.2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVAS DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO – NATUREZA RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA AFASTADA – PRECEDENTES DO STJ E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ – UNIFORMIZAÇÃO DE SOLUÇÃO PARA SITUAÇÕES UNIFORMES – PRESTIGIAMENTO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEGURANÇA JURÍDICA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 9ª C. CÍVEL – AI – 1162423-2 – Londrina – Rel.: Horácio Ribas Teixeira – Unânime – J. 24.04.2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – DILIGÊNCIA SOLICITADA PELO MAGISTRADO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA DE RECURSOS – INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO – ACERTO DA DECISÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. Agravo de Instrumento n. 1.153.401-7 (TJPR – 9ª C. Cível – AI – 1153401-7 – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Rel.: Domingos José Perfeito – Unânime – J. 20.02.2014) Assim, pelos motivos expostos acima, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita requerida pela autora. 5. Intime-a para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. 6. Oportunamente, voltem os autos conclusos. 7. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, 29 de novembro de 2021. Max Paskin Neto Juiz de Direito

13/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003311-10.2021.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Fórum - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003311-10.2021.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$600.000,00 Autor(s): ADRIELLI ANDRADE DE CAMPOS, BRUNO EMANUEL DE SOUZA IZOLA CYRO GABRIEL DE SOUZA IZOLA FRANSUEL APARECIDO IZOLA JANAYNA CRISTINE FERREIRA DE SOUZA JOSIANE MARQUEZIN VITTOR DANIEL DE SOUZA IZOLA Réu(s): CLEVERSON ALBERTINO STIPP M A GOMES QUÍMICA – ME WALTER PRIMO BATALINI DESPACHO 1. Cuida-se de ação de indenização por acidente de trânsito. Requereram os autores os benefícios da assistência judiciária gratuita. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Em que pese a parte autora sustentar a carência financeira para arcar com as despesas processuais, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, não se pode esquecer que a mesma Lei, no seu artigo 5º, possibilita ao magistrado o indeferimento do benefício desde que haja fundadas razões para tanto. Não se olvide que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, determina que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, daí advindo o dever de comprovar a hipossuficiência declarada. O verbo comprovar significa produzir a prova, trazer à lume elementos que traduza como verdadeiro determinado fato ou circunstância. O conceito jurídico de prova obviamente não se confunde com o conceito de alegação, declaração. Tanto é assim que aquele que declara/alega ter determinado direito em sua petição inicial deve comprová-lo segundo às regras de ônus da prova, sob pena de arcar com as consequências de sua inércia. Para fins civis, os meios de prova estão elencados no art. 332 e seguintes do CPC e a mera alegação (declaração) não está entre eles. Note-se que a Lei sob o nº1060/1950 atendia à uma realidade muito distante da que encontramos hoje em sociedade, já que publicada numa época em que “palavra lançada” possuía algum valor em razão do maior apego aos valores éticos e morais. Essa realidade, infelizmente, não mais existe, tanto que o Constituinte, sensível a esta situação, optou por continuar a assegurar à assistência judiciária gratuita ao cidadão desafortunado, sob a condição de que ele comprovasse a ausência de recursos financeiros aptos a custear uma demanda sem prejuízo de seu sustento. A CF de 1988 exige prova e não alegação/declaração. E assim fazendo, ou seja, ao exigir a comprovação da hipossuficiência, deixou de recepcionar a legislação contrária. Enquanto isso, a disposição anterior e hierarquicamente inferior, ou seja, a Lei sob o nº1060/1950, dispensa provas do alegado, bastando a declaração de próprio punho. É cristalina a ausência de correspondência entre a exigência constitucional e a disposição da lei publicada em 1950. Destaca-se que a juntada de documentação para comprovação da hipossuficiência financeira encontra amparo na jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: “A presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. (...)” (STJ - AgRg no Ag 1368322/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/04/2013, DJe 30/04/2013) “Nos termos da jurisprudência do STJ, embora se admita a mera alegação do interessado acerca do estado de hipossuficiência, a ensejar presunção relativa, não é defeso ao juízo indeferir o pedido de gratuidade de justiça após analisar o conjunto fático-probatório do autos. Ademais, o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. (...)” (STJ - AgRg no AREsp 45.356/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 04/11/2011). Neste sentido, intimem-se os autores para que apresentem os seguintes documentos, com o intuito de comprovar sua hipossuficiência: a) declaração de hipossuficiência; b) comprovante de rendimento próprio e do(a) cônjuge/companheiro(a), a exemplo do holerite, recibo ou comprovantes dos três últimos salários ou documentos que deem conta de sua atual renda mensal; c) relação de bens móveis, veículos e imóveis de sua propriedade, e do cônjuge (se casado(a) no regime de comunhão universal ou parcial e, portanto, meeiro) ou companheiro(a), mediante certidão individual de cada um dos autores; d) declaração de renda prestada junto à receita federal, ou de que está dispensado(a), própria e do(a) cônjuge/companheiro(a). 3. Ressalta-se sua inércia ou cumprimento parcial acarretará o indeferimento da benesse. Para tanto, assinalo o prazo de 20 dias. 4. Após o decurso de prazo, voltem conclusos. Int. e diligências necessárias. Mandaguari, 18 de outubro de 2021. Max Paskin Neto Juiz de Direito

25/10/2021, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(34)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 253) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL (21/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(42)

Todos os documentos(25)