Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2830948/SP (2025/0005237-4)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: 3 PODERES - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
OUTRO NOME: GOUVEA & PINHEIROS – EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
ADVOGADO: AYRTON ROGNER COELHO JÚNIOR - SP226893
AGRAVANTE: JOSÉ ROBERTO AMARAL PINHEIRO
AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO GRANDES LAGOS DO PARANA E LITORAL PAULISTA - SICREDI GRANDES LAGOS PR/SP
ADVOGADO: SILVIA CRISTINA FALKENBURG - SP132012
DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por 3 PODERES - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AUTOMÓVEL - INADÍMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DOS RÉUS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - MORA CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO DESPROVIDA. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 5º, XXII, da CF; 1.228 do CC, no que concerne ao afastamento da medida de busca e apreensão, pois só poderia ser decretada em relação a bens que estão vinculados ao contrato de alienação fiduciária, trazendo a seguinte argumentação: A decisão recorrida, ao determinar a apreensão do veículo, contraria entendimento já consolidado em outro processo judicial, onde se reconheceu que a recorrida não possui direito de levantar a penhora do automóvel e regular a posse para si. Tal contradição viola os princípios da segurança jurídica e da coisa julgada, fundamentais ao ordenamento jurídico pátrio, previstos no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. [...] O veículo em questão está devidamente registrado em nome de Agropecuária 3 Poderes, e embora se tenha tentado a transferência para o sócio Jose Roberto esta foi anulada pelo Juiz daquela Ação, alegada fraude à Execução, esta portanto, não possui relação contratual com a recorrida (fl. 474). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, porquanto não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Isso porque, conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a “demonstração do cabimento do recurso interposto”. Sendo assim, a parte Recorrente deve evidenciar de forma explícita e específica que seu recurso está fundamentado no art. 105, III, da Constituição Federal, e quais são as alíneas desse permissivo constitucional que servem de base para a sua interposição. Esse entendimento possui respaldo em recente julgado desta Corte Superior de Justiça: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA POSSIBILIDADE DE SE CONHECER DO RECURSO ESPECIAL, MESMO SEM INDICAÇÃO EXPRESSA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL EM QUE SE FUNDA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE DEMONSTRADO O SEU CABIMENTO DE FORMA INEQUÍVOCA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.029, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. 1. A falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas a, b e c do inciso III do art. 105) implica o seu não conhecimento pela incidência da Súmula n. 284 do STF, salvo, em caráter excepcional, se as razões recursais conseguem demonstrar, de forma inequívoca, a hipótese de seu cabimento. 2. Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados. (EAREsp n. 1.672.966/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 11/5/2022.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg no AREsp n. 2.337.811/ES, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 18/11/2024; AgRg no AREsp n. 2.627.919/RN, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 18/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.590.554/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 4/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.548.442/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 22/8/2024; AgRg no AREsp n. 2.510.838/RJ, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 16/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.515.584/PI, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 15/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.475.609/SP, Rel. relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/6/2024; AgInt no AREsp n. 2.415.013/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25/4/2024; AgInt no AREsp n. 2.403.411/RR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 16/11/2023; AgRg no AREsp n. 2.413.347/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 9/11/2023; AgInt no AREsp n. 2.288.001/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 1/9/2023. Ademais, no que diz respeito à ofensa do art. 5º, XXII, da CF, é incabível o recurso especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/10/2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13/12/2019. No mais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: A questão da ilegitimidade passiva também foi corretamente afastada, sendo manifestamente improcedente a alegação de que a ação de busca e apreensão deveria ter sido proposta contra a pessoa jurídica Agropecuária 3 Poderes. O contrato foi celebrado com a pessoa jurídica apelante, tendo como avalista seu representante legal José Roberto Amaral Pinheiro (fls. 98/104), o que é suficiente a caracterizar a legitimidade passiva dos apelantes. Bem andou o MM. Juiz de primeiro grau ao observar que “Eventual ausência de regularização perante órgão de trânsito, por si só, não altera esse contexto. Ademais, o veículo estava em posse dos requeridos, o que culminou com sua apreensão (fls. 238)”. O veículo era de propriedade da pessoa jurídica Agropecuária 3 Poderes, da qual é sócio o réu José Roberto Amaral Pinheiro, e estava alienado à autora (fl. 191). É incontroverso que o contrato de financiamento celebrado entre a autora e Agropecuária 3 Poderes foi liquidado e que o automóvel foi vendido à ré Gouvea & Pinheiro Empreendimentos e Participações Ltda. (fls. 207/208). Não há comprovação de que os apelantes ficaram impedidos de transferir a propriedade do veículo. E ainda que houvesse, tal impedimento não seria oponível à autora. A alegação de que o veículo foi penhorado por dívida da Agropecuária 3 Poderes (fl. 196) é irrelevante ao julgamento da presente ação (fl. 452). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN