Agravo em Recurso Especial 0834408-05.2022.8.12.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0834408-05.2022.8.12.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte apelada intimada para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte autora NOVAMENTE intimada a fim de que traga aos autos dados bancários para expedição de alvará.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o todo exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra, os pedidos deduzidos na petição inicial. Diante do princípio da sucumbência, condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor dos patronos adversos, os quais, considerando a singeleza da causa e do trabalho desenvolvido, o tempo exigido para tal desiderato e que o serviço foi prestado no mesmo local de seu domicílio, fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2.º, do Código de Processo Civil). Aplica-se a SELIC na atualização dos honorários advocatícios ora arbitrados, a partir da sua fixação na sentença. Julgo resolvido o mérito da causa na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Considerando a improcedência do pedido consignatório, autorizo o levantamento, pela parte autora, do valor depositado judicialmente à f. 169 (e eventuais acréscimos). Expeça-se o competente alvará em favor do autor após o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Fica a parte autora intimada a fim de que traga aos autos dados bancários a fim de que possa ser expedido o mandado determinado na sentença.

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Vistos etc. 1- Ciente do teor do acórdão de f. 248-254 e demais decisões proferidas em instância superior. 2- Decisão saneadora I- Da preliminar: incorreção do valor da causa Deixa-se de acolher a impugnação ao valor atribuído à causa, uma vez que a parte ré não logrou êxito em demonstrar, à saciedade, que o imóvel objeto de embate judicial atualmente está avaliado em R$ 1.807.413,00 (um milhão, oitocentos e sete mil, quatrocentos e treze reais), ônus que lhe competia. De mais a mais, em tratando-se de embate contratual em que subsiste débito em aberto, o valor da causa a ser considerado é justamente o montante atualizado da dívida. Rechaça-se, pois, a impugnação acima ventilada. II- Da prejudicial de mérito prescrição Entendo por prejudicado a prejudicial de mérito suscitada, posto que a tese foi afastada em instância superior. III- Das provas O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, independente da produção de outras provas, visto que para o deslinde da controvérsia bastam a prova documental trazida aos autos, de modo que se aplica ao caso o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Ainda, intimadas a manifestarem acerca das provas que pretedem produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado de mérito, conforme manifestações de f. 174-175 e 178-179. Dito isso, declaro encerrada a instrução processual. Intimem-se as partes e, após decorrido o prazo recursal, tornem conclusos para julgamento, conforme dispõe o artigo 355, I, do CPC.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Vistos etc. 1- Ciente do teor do acórdão de f. 248-254 e demais decisões proferidas em instância superior. 2- Decisão saneadora I- Da preliminar: incorreção do valor da causa Deixa-se de acolher a impugnação ao valor atribuído à causa, uma vez que a parte ré não logrou êxito em demonstrar, à saciedade, que o imóvel objeto de embate judicial atualmente está avaliado em R$ 1.807.413,00 (um milhão, oitocentos e sete mil, quatrocentos e treze reais), ônus que lhe competia. De mais a mais, em tratando-se de embate contratual em que subsiste débito em aberto, o valor da causa a ser considerado é justamente o montante atualizado da dívida. Rechaça-se, pois, a impugnação acima ventilada. II- Da prejudicial de mérito prescrição Entendo por prejudicado a prejudicial de mérito suscitada, posto que a tese foi afastada em instância superior. III- Das provas O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, independente da produção de outras provas, visto que para o deslinde da controvérsia bastam a prova documental trazida aos autos, de modo que se aplica ao caso o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Ainda, intimadas a manifestarem acerca das provas que pretedem produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado de mérito, conforme manifestações de f. 174-175 e 178-179. Dito isso, declaro encerrada a instrução processual. Intimem-se as partes e, após decorrido o prazo recursal, tornem conclusos para julgamento, conforme dispõe o artigo 355, I, do CPC.

07/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/05/2025, 16:03

Trânsito em julgado

05/05/2025, 16:03

Publicação

03/04/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2885272/MS (2025/0086368-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: IVONE FRAIHA ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SOUZA - MS002118 AGRAVADO: RAMON LUIS ALMIRON VAZQUEZ ADVOGADO: JOSÉ LAURO ESPINDOLA SANCHES JÚNIOR - MS007782 INTERESSADO: MARCELLO FRAIHA DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por IVONE FRAIHA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de IVONE FRAIHA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 16.07.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 17.09.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de Agravo Regimental/Interno contra decisão colegiada configura-se erro grosseiro, sendo absolutamente incabível, nem interrompendo nem suspendendo o prazo para a interposição do Recurso Especial, como, de fato, ocorreu na espécie. Nesse sentido, AgInt no AREsp 1493556/SP, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 11.12.2019; e AgInt no AgInt no AgInt no AREsp 1338369/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 27.9.2019. Ademais, verifica-se que a parte agravante foi intimada da decisão agravada em 17.02.2025, sendo o Agravo em Recurso Especial interposto antes dessa data, em 30.01.2025. Revela-se, assim, prematura a interposição do Agravo antes sequer de proferida a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 735.005/SP, Rel.;Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 24.3.2017. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

31/03/2025, 21:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

31/03/2025, 21:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2885272/MS (2025/0086368-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: IVONE FRAIHA ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SOUZA - MS002118 AGRAVADO: RAMON LUIS ALMIRON VAZQUEZ ADVOGADO: JOSÉ LAURO ESPINDOLA SANCHES JÚNIOR - MS007782 INTERESSADO: MARCELLO FRAIHA Processo distribuído pelo sistema automático em 20/03/2025.

21/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2885272/MS (2025/0086368-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: IVONE FRAIHA ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SOUZA - MS002118 AGRAVADO: RAMON LUIS ALMIRON VAZQUEZ ADVOGADO: JOSÉ LAURO ESPINDOLA SANCHES JÚNIOR - MS007782 INTERESSADO: MARCELLO FRAIHA DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por IVONE FRAIHA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de IVONE FRAIHA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 16.07.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 17.09.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de Agravo Regimental/Interno contra decisão colegiada configura-se erro grosseiro, sendo absolutamente incabível, nem interrompendo nem suspendendo o prazo para a interposição do Recurso Especial, como, de fato, ocorreu na espécie. Nesse sentido, AgInt no AREsp 1493556/SP, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 11.12.2019; e AgInt no AgInt no AgInt no AREsp 1338369/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 27.9.2019. Ademais, verifica-se que a parte agravante foi intimada da decisão agravada em 17.02.2025, sendo o Agravo em Recurso Especial interposto antes dessa data, em 30.01.2025. Revela-se, assim, prematura a interposição do Agravo antes sequer de proferida a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 735.005/SP, Rel.;Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 24.3.2017. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte apelada intimada para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte autora NOVAMENTE intimada a fim de que traga aos autos dados bancários para expedição de alvará.

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Fica a parte autora intimada a fim de que traga aos autos dados bancários a fim de que possa ser expedido o mandado determinado na sentença.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Todas as movimentações(25)