Agravo em Recurso Especial 5007255-59.2024.4.03.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5007255-59.2024.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/05/2025, 13:33

Trânsito em julgado

05/05/2025, 13:33

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 19:01

Protocolo de Petição

29/04/2025, 18:49

Publicação

03/04/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2870315/SP (2025/0062107-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CORDEIROPOLIS UTILIDADES DOMESTICAS LTDA OUTRO NOME: USICROMO HIDRAULICA LTDA ADVOGADO: GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR - SP170162 AGRAVADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ADVOGADOS: ANA CAROLINA OTTONI NEVES - RJ114243 LÍSIA MORA RÊGO - RS066773 MARIA MENDONÇA TAVARES - RJ161149 CASSIANO MENKE - SP448866 ELISA BARBOSA VIANI - SP459832 MAYUMI SUWA BRESSAN - RS131388 ÉRICA NUNES BORGES DE REZENDE - RJ180808 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CORDEIROPOLIS UTILIDADES DOMESTICAS LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CORDEIROPOLIS UTILIDADES DOMESTICAS LTDA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 04.07.2024, sendo o Agravo somente interposto em 21.01.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Na espécie, o Agravo Regimental/Interno, apresentado em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial não é o recurso adequado ou cabível à espécie. Nesse sentido o AgInt no AREsp 1601341/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 10.6.2020 e o AgInt no AREsp 1508918/MT, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 28.2.2020. Ademais, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

31/03/2025, 21:50

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 17:31

Protocolo de Petição

24/03/2025, 17:15

Conclusão (para decisão)

19/03/2025, 18:38

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

19/03/2025, 16:36

Protocolo de Petição

19/03/2025, 16:15

Publicação

17/03/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 01:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2870315/SP (2025/0062107-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CORDEIROPOLIS UTILIDADES DOMESTICAS LTDA OUTRO NOME: USICROMO HIDRAULICA LTDA ADVOGADO: GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR - SP170162 AGRAVADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ADVOGADOS: ANA CAROLINA OTTONI NEVES - RJ114243 LÍSIA MORA RÊGO - RS066773 MARIA MENDONÇA TAVARES - RJ161149 CASSIANO MENKE - SP448866 ELISA BARBOSA VIANI - SP459832 MAYUMI SUWA BRESSAN - RS131388 ÉRICA NUNES BORGES DE REZENDE - RJ180808 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CORDEIROPOLIS UTILIDADES DOMESTICAS LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CORDEIROPOLIS UTILIDADES DOMESTICAS LTDA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 04.07.2024, sendo o Agravo somente interposto em 21.01.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Na espécie, o Agravo Regimental/Interno, apresentado em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial não é o recurso adequado ou cabível à espécie. Nesse sentido o AgInt no AREsp 1601341/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 10.6.2020 e o AgInt no AREsp 1508918/MT, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 28.2.2020. Ademais, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: USICROMO HIDRAULICA LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR - SP170162-A AGRAVADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) AGRAVADO: ANA CAROLINA OTTONI NEVES - RJ114243-A, CASSIANO MENKE - SP448866-A, LISIA MORA REGO - RS66773-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007255-59.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de Embargos de Declaração opostos por USICROMO HIDRAULICA LTDA, contra decisão desta Vice-Presidência prolatada sob a ID 307323317, a qual não conheceu do agravo interno. Em suas razões recursais a Embargante alega, em síntese, a existência de omissão, na medida em que o recurso visa o reconhecimento da prescrição, matéria de ordem pública que pode ser suscitada a qualquer tempo e instância. Postula o provimento dos Embargos de Declaração para que seja sanada a omissão apontada. Deu-se oportunidade para resposta. Petição da CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS AS – ELETROBRAS, pleiteando a sua exclusão dos autos uma vez que o recurso trata apenas de verba sucumbencial (ID 308669688). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, nada tenho a deferir quanto ao pedido formulado pela ELETROBRAS (ID 308669688) tendo em vista que a questão já foi decidida anteriormente (ID 303390801). Passo à análise dos embargos de declaração. Preambularmente, esclareço que os presentes Embargos de Declaração comportam julgamento monocrático, nos termos do art. 1.024, § 2.º do CPC. Os embargos não merecem ser acolhidos. Consoante a disciplina que lhe reserva o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem Embargos de Declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade ou contradição, bem como for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Juiz ou Tribunal, sendo oponível ainda para a correção de erro material. Não se prestam, assim, à revisão do julgamento proferido, a não ser que a superação daqueles vícios traga esse efeito, denominado infringente (arts. 1.022 e 1.023, § 2.º do CPC). A despeito das razões invocadas pela Embargante, não se verifica, na decisão embargada, obscuridade, contradição ou omissão passível de ser sanada pela via estreita dos embargos declaratórios. Bem ao contrário, a decisão hostilizada enfrentou de forma fundamentada o cerne da controvérsia submetida ao crivo desta Vice-Presidência. A análise dos autos revela, ao contrário do que pretende fazer crer o Embargante, que a pretensão veiculada foi analisada e rejeitada tal como formulada, não se ressentindo a decisão inquinada de quaisquer das máculas capituladas no art. 1.022 do CPC. A decisão foi clara ao verificar que o recurso cabível contra a decisão de não admissibilidade do recurso excepcional é o agravo dirigido às Cortes Superiores, nos termos do art. 1.042 do CPC/2015, isso porque o agravo interno é o recurso cabível nas hipóteses previstas no art. 1.030, § 2º, do mesmo diploma legal. Assim, a parte recorrente veiculou sua irresignação mediante a interposição de recurso que não consubstancia modalidade adequada para o alcance da sua pretensão. Destarte, verifica-se que o inconformismo veiculado pela parte embargante extrapola o âmbito da devolução admitida na via dos declaratórios, denotando-se o objetivo infringente que pretende emprestar ao presente recurso por discordar de seus fundamentos, ao postular a reapreciação da causa e a reforma integral do julgado embargado, pretensão manifestamente incompatível com a natureza dos Embargos de Declaração. Neste sentido, trago à colação os seguintes julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NA ORIGEM. APELAÇÃO. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE FESTA PROMOVIDA POR CONDÔMINOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. PLEITO INDENIZATÓRIO DE DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO PRÓPRIO CONDOMÍNIO AUTOR E NÃO POR SEUS CONDÔMINOS. PERSONALIDADE JURÍDICA CONFERIDA AO AUTOR PARA FINS DE RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS. PRECEDENTES. DANOS À HONRA DO AUTOR DECORRENTES DA PROMOÇÃO DE FESTA EM IMÓVEL SITUADO NO CONDOMÍNIO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME. I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais, objetivando a condenação ao pagamento de danos nos morais no valor de R$ 249.610,00 (duzentos e quarenta e nove mil, seiscentos e dez reais) e R$ 6.839,00 (seis mil, oitocentos e trinta e nove reais) a título de danos materiais referente ao conserto da cancela, limpeza interna e contração de advogado para defesa de direitos. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para declarar indevido o ressarcimento de gastos com contratação de advogado para ajuizamento da ação. II - Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. IV - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. V - A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos. Nesse sentido: EDcl no AgInt no RMS 51.806/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017; EDcl no REsp 1.532.943/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 2/6/2017. VI - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. VII - Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.736.593/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 10/10/2023, DJe de 16/10/2023) (Grifei). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXTRADIÇÃO. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA DECIDIDA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se à correção de vícios de julgamento que produzam ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido, a impedir a exata compreensão do que foi decidido. Por conseguinte, trata-se de recurso inapropriado para a mera obtenção de efeitos infringentes, mediante a rediscussão de matéria já decidida. Precedentes (Rcl 14262-AgR-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber; HC 132.215-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia; AP 409-EI-AgR-segundo-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello; RHC 124.487-AgR-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso). 2. In casu, o embargante aponta omissão e obscuridade em relação a dois pontos arguidos pela defesa: (i) deficiência probatória da acusação, por ausência de comprovação de que o destino da droga seriam os Estados Unidos da América e por ausência de apreensão da droga, e (ii) carência de competência do Estado requerente para julgar os fatos imputados ao extraditando. No entanto, a leitura do acórdão embargado revela a absoluta ausência dos vícios alegados, uma vez que a turma julgadora explicitamente manifestou-se sobre os referidos pontos quando do julgamento do pleito extradicional, rechaçando-os prontamente. 3. Embargos de declaração não providos. (STF, Ext 1.494 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 16/03/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-068 DIVULG 09-04-2018 PUBLIC 10-04-2018) (Grifei). No mesmo sentido: STF, RE n.º 964.159 AgR-ED, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 23/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 06-04-2018 PUBLIC 09-04-2018 e STF, RMS n.º 33.911 ED, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 09/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 19-03-2018 PUBLIC 20-03-2018. Não sendo, pois, do interesse da Embargante obter a integração da decisão embargada, mas sim a sua revisão e reforma, de rigor a rejeição dos embargos. Fica a parte advertida de que sofrerá as penalidades previstas no CPC/15, caso insista em discussões descabidas, como a presente, exaustivamente perscrutada e rebatida. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Int. São Paulo, 13 de dezembro de 2024.

19/12/2024, 00:00

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: USICROMO HIDRAULICA LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR - SP170162-A AGRAVADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) AGRAVADO: CASSIANO MENKE - SP448866-A, MARCELO DOVAL MENDES - SP257460-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007255-59.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de embargos de declaração opostos pela ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO GRUPO ELETROBRAS (AAGE - HOLDING) contra decisão desta Vice-Presidência que não admitiu recurso especial interposto por USICROMO HIDRAULICA LTDA. Deu-se oportunidade para resposta. A embargante atravessou pedido de habilitação no polo passivo e, consequentemente, a exclusão da Eletrobras da presente demanda, sobretudo porque a discussão em lide diz respeito exclusivamente à verba sucumbencial (ID 300366470). Anota-se que houve interposição de agravo interno por USICROMO HIDRAULICA LTDA. DECIDO. Inicialmente, indefiro o pedido formulado pelo embargante (ID 300366470). A peticionária formulou o mesmo pedido ao Juízo de Origem, contudo, até o presente momento, não figura como parte ou terceiro interessado nos autos originários. Assim, tal situação deverá ser dirimida pelo Juízo 'a quo'. Passo à análise dos embargos de declaração. Consoante o figurino que lhe reserva o art. 1.022 do CPC, cabem Embargos de Declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade ou contradição, bem como for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Juiz ou Tribunal, sendo oponível ainda para a correção de erro material Ocorre que a embargante não figura como parte no processo, o que impede o conhecimento dos presentes embargos. Veja-se elucidativos julgado monocráticos oriundos do E. STJ a respeito do tema: EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 2108761 - RS (2023/0406173-4) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE. CARÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Associação dos Advogados do Grupo Eletrobras - AAGE (holding) contra decisão de fls. 503/505, que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial da Centrais Elétricas Brasileiras, em face do entendimento firmado no julgamento dos Edcl no EAResp 790.288/PR. Alega omissão no julgado relativamente à fixação de honorários advocatícios. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. A parte acusa omissão no julgado, com base nas alegações acima referidas. Contudo, não há como conhecer do recurso. Isso porque o recorrente não é parte no processo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGITIMIDADE. CARÊNCIA. 1. Não deve ser conhecido o recurso quando o peticionante carece de legitimidade para opor embargos de declaração. 2. No caso, o ora requerente não é parte na ação e, até a prolação do acórdão recorrido, não foi admitido como terceiro interessado ou amicus curiae, sendo certo que, ainda que houvesse pronunciamento posterior admitindo a intervenção nesses termos (não há), os efeitos disso seriam para o futuro, e não retroativos. 3. Embargos de declaração não conhecidos. Pedido de intervenção no feito prejudicado. (EDcl no REsp n. 1.965.394/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 22/2/2024, DJe de 4/3/2024.) Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de agosto de 2024. Ministro Benedito Gonçalves - Relator (EDcl no REsp n. 2.108.761, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 03/09/2024.) RECURSO ESPECIAL Nº 1.583.859 - DF (2016/0035081-1) DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ENTIDADE PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL DA ASSOCIAÇÃO DESPROVIDO. Trata-se de Recurso Especial interposto por ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO GRUPO ELETROBRAS - AAGE contra acórdão proferido pelo TRF da 1a. Região, assim ementado: EXECUÇÃO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADOS EMPREGADOS. ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO GRUPO ELETROBRAS (AAGE). 1. A questão de fundo em desate no presente recurso pode ser resumida na dúvida sobre quem detém a titularidade dos honorários advocatícios percebido em decorrência de sucesso na casa defendida pelos Procuradores da sociedade anônima de economia mista Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte. 2. A ratio legis do art. 23 do estatuto da OAB não se aplica aqui, pois, não se pode considerar que a Eletrobrás seja "cliente" de seus Procuradores. Como contraprestação pelos serviços prestados em razão do cargo que ocupam, os Procuradores percebem a remuneração que lhes é inerente ao cargo. 3. O entendimento do STJ é no sentido de que, nos casos em que o causídico exerce munus público, não tem direito às verbas sucumbenciais albergadas no art. 23 da Lei n. 8.906/94, porque age em nome do ente público, sendo aludida verba considerada patrimônio público. 4. Considerada a interpretação conferida ao art. 4° da Lei n. 9.527/97, que traz exceção à regra geral do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, negou-se provimento ao Agravo Regimental (fls. 158/159). A parte agravante sustenta violação dos arts. 165 e 535 do CPC/1973 e 21, 22, 23, 24 da Lei 8.906/1996 e 14 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia, afirmando que os advogados empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista exploradora de atividade econômica em regime concorrencial encontram-se em igualdade de condições com qualquer advogado empregado de empresa privada, razão pela qual entende ter legitimidade para executar os honorários advocatícios no caso em tela, na qualidade de substituta processual dos advogados da Eletronorte. Contrarrazões apresentadas (fls. 332/342). É o relatório. Conforme jurisprudência desta Corte, os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou as Autarquias, as Fundações instituídas pelo Poder Público, as Empresas Públicas, ou as Sociedades de Economia Mista, não constituem direito autônomo do Procurador judicial, porque integram o patrimônio público da entidade. Confira-se precedente: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. VERBA PÚBLICA DE CARÁTER NÃO PESSOAL. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte adota a compreensão de que os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou as Autarquias, as Fundações instituídas pelo Poder Público, as Empresas Públicas, ou as Sociedades de Economia Mista, não constituem direito autônomo do Procurador judicial, porque integram o patrimônio público da entidade (AgRg no REsp.1.169.515/RS, Rel. Min. convocado OLINDO MENEZES, DJe 2.3.2016). 2. Agravo Interno da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a que se nega provimento (AgInt no AREsp. 1.038.431/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 10.5.2019). Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte. Ante o exposto, nega-se provimento ao Recurso Especial da ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO GRUPO ELETROBRAS - AAGE. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília-DF, 17 de fevereiro de 2020. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - MINISTRO RELATOR (REsp n. 1.583.859, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 21/02/2020.) Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração. Int. Após, tornem os autos conclusos para apreciação do agravo interno. São Paulo, 17 de setembro de 2024.

18/09/2024, 00:00

03/07/2024, 00:00

29/05/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(17)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(29)