Agravo em Recurso Especial 1017626-75.2023.8.26.0562 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1017626-75.2023.8.26.0562 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1017626-75.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Henrique Siqueira Palma - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Ciência sobre o ofício enviado à Serasa. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), EDFRAN CARVALHO STRUBLIC (OAB 313051/SP), LUIZ CONRRADO MOURA RAMIRES (OAB 314156/SP)

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1017626-75.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Henrique Siqueira Palma - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Ante o trânsito em julgado, manifeste-se a parte credora, no prazo de 30 dias, sobre o prosseguimento do feito nos termos do artigo 1.286 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça. Havendo interesse no cumprimento de sentença, deverá a parte promover o cadastramento, incluindo todas as partes e seus respectivos representantes no cadastro processual, junto ao sistema, através do peticionamento eletrônico, código 156, a fim de se evitar eventuais correções ou mesmo rejeição, na hipótese de erro de classe. Em não havendo provocação, fica desde já a parte credora advertida de que seu silêncio será interpretado como concordância com a remessa dos autos ao arquivo, sem prejuízo de posterior desarquivamento. - ADV: LUIZ CONRRADO MOURA RAMIRES (OAB 314156/SP), EDFRAN CARVALHO STRUBLIC (OAB 313051/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

13/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/06/2025, 15:23

Trânsito em julgado

05/06/2025, 15:23

Publicação

14/05/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2874124/SP (2025/0074832-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: FERNANDO HENRIQUE SIQUEIRA PALMA ADVOGADOS: EDFRAN CARVALHO STRUBLIC - SP313051 LUIZ CONRRADO MOURA RAMIRES - SP314156 EMBARGADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP ADVOGADOS: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP034248 MILENA PIRAGINE - SP178962 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por FERNANDO HENRIQUE SIQUEIRA PALMA contra a decisão que não conheceu do Agravo em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do Recurso Especial. Em suas razões, sustenta a parte embargante, em síntese, que (fls. 358/359): No presente caso, a redação do decisum apresenta obscuridade e contradição quanto à base de cálculo e ao percentual de majoração fixado em face da Embargada, haja vista que a expressão "15% sobre o valor já arbitrado" pode ser interpretada de distintas formas, podendo sugerir: a) a aplicação de 15% sobre os honorários fixados em 1º grau (10% do valor da causa); b) a aplicação de 15% sobre a soma dos honorários arbitrados em 1º e 2º graus (10% do valor da causa fixados em 1° grau + 5% majorados no Acórdão de Apelação), o que resultaria em uma majoração não prevista legalmente, ou ainda; c) a aplicação de 15% sobre o total já arbitrado (15%), o que seria tecnicamente equivocado e poderia causar confusão na execução da verba honorária. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Os embargos não comportam acolhimento. O Código de Processo Civil, ao prever o instituto da majoração dos honorários advocatícios em razão do julgamento de recurso, condicionou sua aplicação aos processos cíveis, desde que haja prévia fixação de honorários pela instância a quo. Ademais, conforme dicção do Enunciado Administrativo n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". No presente caso, tendo em vista que estão preenchidos os requisitos acima delineados, correta a majoração dos honorários recursais. Ressalte-se que os honorários recursais foram majorados em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o montante já arbitrado, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. Não se trata de substituir ou somar os honorários sucumbenciais já fixados na origem. Os honorários sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias apenas servirão como base de cálculo sobre a qual incidirão os 15% ora majorados. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria posta a apreciação desta Corte foi julgada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo tema serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/05/2025, 21:10

Conclusão (para decisão)

05/05/2025, 13:30

Petição (Impugnação)

24/04/2025, 18:31

Protocolo de Petição

24/04/2025, 18:17

Petição (Impugnação)

24/04/2025, 14:51

Protocolo de Petição

24/04/2025, 14:31

Publicação

14/04/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:10

Documentos

Intimação

•16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2874124/SP (2025/0074832-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: FERNANDO HENRIQUE SIQUEIRA PALMA ADVOGADOS: EDFRAN CARVALHO STRUBLIC - SP313051 LUIZ CONRRADO MOURA RAMIRES - SP314156 EMBARGADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP ADVOGADOS: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP034248 MILENA PIRAGINE - SP178962 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por FERNANDO HENRIQUE SIQUEIRA PALMA contra a decisão que não conheceu do Agravo em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do Recurso Especial. Em suas razões, sustenta a parte embargante, em síntese, que (fls. 358/359): No presente caso, a redação do decisum apresenta obscuridade e contradição quanto à base de cálculo e ao percentual de majoração fixado em face da Embargada, haja vista que a expressão "15% sobre o valor já arbitrado" pode ser interpretada de distintas formas, podendo sugerir: a) a aplicação de 15% sobre os honorários fixados em 1º grau (10% do valor da causa); b) a aplicação de 15% sobre a soma dos honorários arbitrados em 1º e 2º graus (10% do valor da causa fixados em 1° grau + 5% majorados no Acórdão de Apelação), o que resultaria em uma majoração não prevista legalmente, ou ainda; c) a aplicação de 15% sobre o total já arbitrado (15%), o que seria tecnicamente equivocado e poderia causar confusão na execução da verba honorária. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Os embargos não comportam acolhimento. O Código de Processo Civil, ao prever o instituto da majoração dos honorários advocatícios em razão do julgamento de recurso, condicionou sua aplicação aos processos cíveis, desde que haja prévia fixação de honorários pela instância a quo. Ademais, conforme dicção do Enunciado Administrativo n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". No presente caso, tendo em vista que estão preenchidos os requisitos acima delineados, correta a majoração dos honorários recursais. Ressalte-se que os honorários recursais foram majorados em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o montante já arbitrado, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. Não se trata de substituir ou somar os honorários sucumbenciais já fixados na origem. Os honorários sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias apenas servirão como base de cálculo sobre a qual incidirão os 15% ora majorados. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria posta a apreciação desta Corte foi julgada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo tema serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2874124/SP (2025/0074832-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP ADVOGADOS: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP034248 MILENA PIRAGINE - SP178962 AGRAVADO: FERNANDO HENRIQUE SIQUEIRA PALMA ADVOGADOS: EDFRAN CARVALHO STRUBLIC - SP313051 LUIZ CONRRADO MOURA RAMIRES - SP314156 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

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Protocolo de Petição

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