Recurso Especial 2345309-34.2023.8.26.0000 - STJ

Recurso Especial 2345309-34.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

30/05/2025, 15:45

Mudança de Classe Processual

29/05/2025, 18:10

Publicação

29/05/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2832536/SP (2025/0009784-3) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: FABIO MARSOLA MUNHOZ AGRAVANTE: GESIBEL DOS SANTOS RODRIGUES AGRAVANTE: LEONARDO CAMPOS NUNES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA AGRAVANTE: THAIS ERNESTINA VAHAMONDE DA SILVA AGRAVANTE: LEONARDO CAMPOS NUNES ADVOGADOS: GESIBEL DOS SANTOS RODRIGUES - SP252856 LEONARDO CAMPOS NUNES - SP274111 THAIS ERNESTINA VAHAMONDE DA SILVA - SP346231 FÁBIO MARSOLA MUNHOZ - SP441895 AGRAVADO: ZABO ENGENHARIA S.A ADVOGADOS: JOSE LUIZ BAYEUX FILHO - SP026852 JOEL LUIS THOMAZ BASTOS - SP122443 IVO WAISBERG - SP146176 BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA - SP248704 THAÍS REGINA HENRIQUE FRANCESCONI - SP287706 HELOISA GIRARDI CHOHFI GIANNELLA - SP144327 LUIS EDUARDO ARAUJO RIBEIRO DO VALLE - SP487595 INTERESSADO: EXPERTISEMAIS SERVICOS CONTABEIS E ADMINISTRATIVOS LTDA INTERESSADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE CONSTRUCOES CIBRACON INTERESSADO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA ATLÂNTICA LTDA INTERESSADO: ILANA RUBINSTEIN CHENKER DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por FABIO MARSOLA MUNHOZ, GESIBEL DOS SANTOS RODRIGUES, LEONARDO CAMPOS NUNES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, THAIS ERNESTINA VAHAMONDE DA SILVA e LEONARDO CAMPOS NUNES contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Atendidos os pressupostos de admissibilidade, verifico que as razões veiculadas pelas partes agravantes mostram-se relevantes, razão pela qual o presente agravo deve ser convertido em recurso especial, a fim de possibilitar um melhor exame da controvérsia. Ante o exposto, conheço do agravo para determinar a sua conversão em recurso especial. À Coordenadoria para as providências cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

28/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2025, 12:20

Conhecimento para determinar sua autuação como Recurso Especial

27/05/2025, 12:20

Conclusão (para decisão)

13/05/2025, 06:30

Documento (Certidão)

12/05/2025, 17:00

Publicação

10/04/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2832536/SP (2025/0009784-3) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: FABIO MARSOLA MUNHOZ AGRAVANTE: GESIBEL DOS SANTOS RODRIGUES AGRAVANTE: LEONARDO CAMPOS NUNES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA AGRAVANTE: THAIS ERNESTINA VAHAMONDE DA SILVA AGRAVANTE: LEONARDO CAMPOS NUNES ADVOGADOS: GESIBEL DOS SANTOS RODRIGUES - SP252856 LEONARDO CAMPOS NUNES - SP274111 THAIS ERNESTINA VAHAMONDE DA SILVA - SP346231 FÁBIO MARSOLA MUNHOZ - SP441895 AGRAVADO: ZABO ENGENHARIA S.A ADVOGADOS: JOSE LUIZ BAYEUX FILHO - SP026852 JOEL LUIS THOMAZ BASTOS - SP122443 IVO WAISBERG - SP146176 BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA - SP248704 THAÍS REGINA HENRIQUE FRANCESCONI - SP287706 HELOISA GIRARDI CHOHFI GIANNELLA - SP144327 LUIS EDUARDO ARAUJO RIBEIRO DO VALLE - SP487595 INTERESSADO: EXPERTISEMAIS SERVICOS CONTABEIS E ADMINISTRATIVOS LTDA INTERESSADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE CONSTRUCOES CIBRACON INTERESSADO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA ATLÂNTICA LTDA INTERESSADO: ILANA RUBINSTEIN CHENKER DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto por FABIO MARSOLA MUNHOZ, GESIBEL DOS SANTOS RODRIGUES, LEONARDO CAMPOS NUNES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, THAIS ERNESTINA VAHAMONDE DA SILVA e LEONARDO CAMPOS NUNES contra decisão monocrática proferida pela Presidência do STJ que aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 1.852-1.854). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fls. 503-504): Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 12, do Empreendimento Paulo Franco. Decisão que arbitrou, por equidade, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados contratados pela Administradora Judicial. Inconformismo de ex-advogados contratados pela Administradora Judicial. A atuação da administradora judicial, nos incidentes em que os pretendentes à unidade controvertem, se dá na sua típica condição de auxiliar do juízo. A participação se faz, à vista da análise da documentação da massa, com atuação opinativa, de colaboração com o juízo falimentar, visando identificar a existência, ou não, de credor adquirente. O profissional que representa a administradora judicial, portanto, o faz em razão da contratação de seus serviços, não se sujeitando aos honorários de sucumbência. Ausência de interesse processual caracterizada. Recurso não conhecido. Embargos de declaração rejeitados (fl. 819): Recurso. Embargos de Declaração. Oposição buscando rediscussão da causa com nítido caráter infringente. Inadmissibilidade. Omissão, contradição e obscuridade não caracterizadas. Desnecessidade deste recurso para fim de prequestionamento. Embargos rejeitados. No agravo interno, sustenta que (fl. 1.861): 4. Como visto, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido pelo Excelentíssimo Ministro Presidente, pois, supostamente, os Agravantes não impugnaram a deficiência de cotejo analítico. 5. Todavia, no Capítulo X do Agravo em Recurso Especial (fls. 1.814-1.824 e-STJ), os Agravantes demonstraram a similitude fática entre o v. acórdão recorrido e a jurisprudência paradigma do Superior Tribunal de Justiça, ipsis litteris: Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 1.883-1.887). É, no essencial, o relatório. Assiste razão à parte agravante quanto à necessidade de afastamento da Súmula n. 182/STJ, porquanto houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Assim, reconsidero a decisão de fls. 1.852-1.854, que não conheceu do agravo em recurso especial, e dou provimento ao agravo interno. Retornem conclusos os autos para análise do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

Ato ordinatório

08/04/2025, 15:00

Provimento

08/04/2025, 15:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2832536/SP (2025/0009784-3) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: FABIO MARSOLA MUNHOZ AGRAVANTE: GESIBEL DOS SANTOS RODRIGUES AGRAVANTE: LEONARDO CAMPOS NUNES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA AGRAVANTE: THAIS ERNESTINA VAHAMONDE DA SILVA AGRAVANTE: LEONARDO CAMPOS NUNES ADVOGADOS: GESIBEL DOS SANTOS RODRIGUES - SP252856 LEONARDO CAMPOS NUNES - SP274111 THAIS ERNESTINA VAHAMONDE DA SILVA - SP346231 FÁBIO MARSOLA MUNHOZ - SP441895 AGRAVADO: ZABO ENGENHARIA S.A ADVOGADOS: JOSE LUIZ BAYEUX FILHO - SP026852 JOEL LUIS THOMAZ BASTOS - SP122443 IVO WAISBERG - SP146176 BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA - SP248704 THAÍS REGINA HENRIQUE FRANCESCONI - SP287706 HELOISA GIRARDI CHOHFI GIANNELLA - SP144327 LUIS EDUARDO ARAUJO RIBEIRO DO VALLE - SP487595 INTERESSADO: EXPERTISEMAIS SERVICOS CONTABEIS E ADMINISTRATIVOS LTDA INTERESSADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE CONSTRUCOES CIBRACON INTERESSADO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA ATLÂNTICA LTDA INTERESSADO: ILANA RUBINSTEIN CHENKER DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto por FABIO MARSOLA MUNHOZ, GESIBEL DOS SANTOS RODRIGUES, LEONARDO CAMPOS NUNES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, THAIS ERNESTINA VAHAMONDE DA SILVA e LEONARDO CAMPOS NUNES contra decisão monocrática proferida pela Presidência do STJ que aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 1.852-1.854). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fls. 503-504): Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 12, do Empreendimento Paulo Franco. Decisão que arbitrou, por equidade, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados contratados pela Administradora Judicial. Inconformismo de ex-advogados contratados pela Administradora Judicial. A atuação da administradora judicial, nos incidentes em que os pretendentes à unidade controvertem, se dá na sua típica condição de auxiliar do juízo. A participação se faz, à vista da análise da documentação da massa, com atuação opinativa, de colaboração com o juízo falimentar, visando identificar a existência, ou não, de credor adquirente. O profissional que representa a administradora judicial, portanto, o faz em razão da contratação de seus serviços, não se sujeitando aos honorários de sucumbência. Ausência de interesse processual caracterizada. Recurso não conhecido. Embargos de declaração rejeitados (fl. 819): Recurso. Embargos de Declaração. Oposição buscando rediscussão da causa com nítido caráter infringente. Inadmissibilidade. Omissão, contradição e obscuridade não caracterizadas. Desnecessidade deste recurso para fim de prequestionamento. Embargos rejeitados. No agravo interno, sustenta que (fl. 1.861): 4. Como visto, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido pelo Excelentíssimo Ministro Presidente, pois, supostamente, os Agravantes não impugnaram a deficiência de cotejo analítico. 5. Todavia, no Capítulo X do Agravo em Recurso Especial (fls. 1.814-1.824 e-STJ), os Agravantes demonstraram a similitude fática entre o v. acórdão recorrido e a jurisprudência paradigma do Superior Tribunal de Justiça, ipsis litteris: Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 1.883-1.887). É, no essencial, o relatório. Assiste razão à parte agravante quanto à necessidade de afastamento da Súmula n. 182/STJ, porquanto houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Assim, reconsidero a decisão de fls. 1.852-1.854, que não conheceu do agravo em recurso especial, e dou provimento ao agravo interno. Retornem conclusos os autos para análise do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2832536/SP (2025/0009784-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FABIO MARSOLA MUNHOZ AGRAVANTE: GESIBEL DOS SANTOS RODRIGUES AGRAVANTE: LEONARDO CAMPOS NUNES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA AGRAVANTE: THAIS ERNESTINA VAHAMONDE DA SILVA AGRAVANTE: LEONARDO CAMPOS NUNES ADVOGADOS: GESIBEL DOS SANTOS RODRIGUES - SP252856 LEONARDO CAMPOS NUNES - SP274111 THAIS ERNESTINA VAHAMONDE DA SILVA - SP346231 FÁBIO MARSOLA MUNHOZ - SP441895 AGRAVADO: ZABO ENGENHARIA S.A ADVOGADOS: JOSE LUIZ BAYEUX FILHO - SP026852 JOEL LUIS THOMAZ BASTOS - SP122443 IVO WAISBERG - SP146176 BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA - SP248704 THAÍS REGINA HENRIQUE FRANCESCONI - SP287706 HELOISA GIRARDI CHOHFI GIANNELLA - SP144327 LUIS EDUARDO ARAUJO RIBEIRO DO VALLE - SP487595 INTERESSADO: EXPERTISEMAIS SERVICOS CONTABEIS E ADMINISTRATIVOS LTDA INTERESSADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE CONSTRUCOES CIBRACON INTERESSADO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA ATLÂNTICA LTDA INTERESSADO: ILANA RUBINSTEIN CHENKER DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por LEONARDO CAMPOS NUNES e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: não cabimento de REsp por ofensa a regulamento, ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal (arts. 141 e 492 do CPC), ausência de afronta a dispositivo legal ( art. 1.013 do CPC), Súmula 284/STF, ausência de afronta a dispositivo legal (demais artigos supostamente violados), Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: deficiência de cotejo analítico. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(22)

Conclusão (para decisão)

Mudança de Classe Processual

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conhecimento para determinar sua autuação como Recurso Especial

Conclusão (para decisão)

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