Agravo em Recurso Especial 5006194-38.2020.8.13.0471 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5006194-38.2020.8.13.0471 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-013 PROCESSO Nº: 5006194-38.2020.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) GAS PARAENSE - EIRELI CPF: 16.697.138/0001-21 SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA CPF: 19.791.896/0001-00 Comprovar o pagamento da taxa para desarquivamento dos autos. ISADORA DE SA FERRARI Pará De Minas, data da assinatura eletrônica.

21/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

08/04/2025, 10:19

Publicação

08/04/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2827765/MG (2025/0005562-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: GAS PARAENSE LTDA ADVOGADOS: FLÁVIA MÁRCIA LOPES FERREIRA - MG085473 JOSÉ HUMBERTO SOUTO JÚNIOR - MG103223 GUILHERME FREDERICO MATOS PACHECO DE ANDRADE - MG108448 AGRAVADO: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA ADVOGADO: ROBERTO TRIGUEIRO FONTES - MG116632 DESPACHO GÁS PARAENSE LTDA. interpõe agravo interno contra julgado da Presidência que, com amparo nos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheceu do agravo em recurso especial diante da aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ. Examinando os autos, verifica-se que houve a certificação do trânsito em julgado em 12/3/2025. Ante o exposto, exaurida a jurisdição desta Corte no momento e certificado o trânsito em julgado da decisão, não há mais nada a ser apreciado ou provido. Reitero, assim, a determinação de imediata baixa dos autos à instância de origem. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

07/04/2025, 00:00

Mero expediente

04/04/2025, 19:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2827765/MG (2025/0005562-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: GAS PARAENSE LTDA ADVOGADOS: FLÁVIA MÁRCIA LOPES FERREIRA - MG085473 JOSÉ HUMBERTO SOUTO JÚNIOR - MG103223 GUILHERME FREDERICO MATOS PACHECO DE ANDRADE - MG108448 AGRAVADO: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA ADVOGADO: ROBERTO TRIGUEIRO FONTES - MG116632 Processo distribuído pelo sistema automático em 03/04/2025.

04/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

03/04/2025, 16:37

Redistribuição

03/04/2025, 16:30

Recebimento

03/04/2025, 06:35

Remessa (outros motivos)

03/04/2025, 06:25

Publicação

03/04/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2827765/MG (2025/0005562-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GAS PARAENSE LTDA ADVOGADOS: FLÁVIA MÁRCIA LOPES FERREIRA - MG085473 JOSÉ HUMBERTO SOUTO JÚNIOR - MG103223 GUILHERME FREDERICO MATOS PACHECO DE ANDRADE - MG108448 AGRAVADO: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA ADVOGADO: ROBERTO TRIGUEIRO FONTES - MG116632 DECISÃO Expediente Avulso. Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2º. Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2025, 21:20

Documentos

Intimação

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 5006194-38.2020.8.13.0471. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-013 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nome: GAS PARAENSE - EIRELI Rua Oito de Maio, 119, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-029 Nome: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA Rodovia BR-381 Fernão Dias, - do km 484,826 ao km 485,728 - lado par, Santo Antônio, Betim - MG - CEP: 32684-298 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 1387,17, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Pará De Minas, data da assinatura eletrônica. ISADORA DE SA FERRARI Servidor(a) e Retificador(a)

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2827765/MG (2025/0005562-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GAS PARAENSE LTDA ADVOGADOS: FLÁVIA MÁRCIA LOPES FERREIRA - MG085473 JOSÉ HUMBERTO SOUTO JÚNIOR - MG103223 GUILHERME FREDERICO MATOS PACHECO DE ANDRADE - MG108448 AGRAVADO: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA ADVOGADO: ROBERTO TRIGUEIRO FONTES - MG116632 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por GAS PARAENSE LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/02/2025, 00:00

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