Agravo em Recurso Especial 0300059-47.2018.8.05.0137 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0300059-47.2018.8.05.0137 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: REGINALDO DE JESUS DOS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JACOBINA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0300059-47.2018.8.05.0137 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JACOBINA Vistos etc, Cuida-se de ação penal instaurada mediante denúncia oferecida em desfavor de REGINALDO DE JESUS DOS SANTOS, qualificado(a) nos autos, imputando-lhe(s) a prática do delito tipificado no artigo 129, §9º, c/c artigo 14, II, ambos do CPB, e art. 7º, I, da Lei nº 11340/2006 em relação à vítima JUCICLEIDE DE JESUS CUNHA e artigo 129, §9º, do CPB, e art. 7º, I, da Lei nº 11340/2006 em relação à vítima REGIANE CUNHA SANTOS A denúncia foi recebida em 15 de janeiro de 2018 (ID 281106979). Decorrido o tempo, foi proferida sentença em 18 de maio de 2021, na qual se declarou extinta a punibilidade do réu, com fundamento no art. 397, IV, do Código de Processo Penal, c/c os artigo 107 e 109 do Código Penal. O Ministério Público foi intimado da sentença em 19/05/2021, ID281107967 e interpôs RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ID 281108275. Dado provimento ao recurso do Ministério Publico para o fim de desconstituir em parte a decisão recorrida foi determinado o prosseguimento ao processo em relação à imputação pela prática do delito previsto no artigo 129, §9°, do Código Penal conforme acordão ID 500881777. Intimado a se manifestar quanto ao prosseguimento do feito nos termos do acórdão, o MINISTÉRIO PUBLICO se pronunciou conforme ID 553811148 nos seguintes termos: requer a extinção de punibilidade do acusado do fato REGINALDO DE JESUS DOS SANTOS, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal c/c art. 109, IV, ambos do Código Penal. Isto posto e e forte no pronunciamento ministerial id 553811148 cujas conclusões adoto, julgo extinta a punibilidade do acusado REGINALDO DE JESUS SANTOS e, igualmente, extinto o processo, com apreciação do mérito a teor do disposto no artigo 107, IV, c/c 109, IV, do Código Penal Tendo havido apreensão de valores ou bens cuja posse ou detenção não constituam, por si só, ilícitos penais; proceda-se à restituição observadas as cautelas legais. Documentos e/ou bens pertencentes a terceiros somente serão restituídos aos respectivos titulares ou a seus procuradores devidamente habilitados. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias do trânsito em julgado da decisão e não tendo havido manifestação de inequívoco interesse em resgatar os bens ou valores apreendidos, serão eles, se inservíveis, destruídos mediante incineração, compressão mecânica ou reciclagem e, em caso contrário, levados a hasta pública na forma prevista no artigo 123 do Código de Processo Penal. Custas na forma da lei. Transitada em julgado e feitas as anotações, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jacobina (BA), 29 de abril de 2026 Antonia Marina Aparecida de Paula Faleiros Juíza de Direito Auxiliar Decreto Judiciário nº 406/2026 \mdps

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): RECORRIDO: REGINALDO DE JESUS DOS SANTOS Advogado(s): DESPACHO Ante o trânsito em julgado da sentença proferida no Id. 281107501, a qual foi modificada pelo acórdão transcrito no Id. 500881777, abra-se vista ao Ministério Público para trazer aos autos o endereço atualizado do réu (ver certidão no Id. 281107480), para que seja dado o devido prosseguimento do feito. Expedientes necessários. Jacobina (BA), data da assinatura eletrônica. FRANK DANIEL FERREIRA NERI Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JACOBINA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0300059-47.2018.8.05.0137 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JACOBINA

28/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/04/2025, 18:23

Trânsito em julgado

25/04/2025, 18:23

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 11:51

Protocolo de Petição

03/04/2025, 11:35

Publicação

03/04/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2863891/BA (2025/0059409-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: REGINALDO DE JESUS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por REGINALDO DE JESUS SANTOS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de REGINALDO DE JESUS SANTOS, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

31/03/2025, 21:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

31/03/2025, 21:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2863891/BA (2025/0059409-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: REGINALDO DE JESUS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Processo distribuído pelo sistema automático em 26/02/2025.

27/02/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/02/2025, 11:00

Distribuição (competência exclusiva)

26/02/2025, 10:45

Recebimento

21/02/2025, 15:01

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

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