Agravo em Recurso Especial 2015798-30.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2015798-30.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 18:11

Protocolo de Petição

01/12/2025, 17:53

Publicação

01/12/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2873356/SP (2025/0072181-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: AJ & TDA HOLDING E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: ROBERTO GOMES NOTARI - SP273385 TIAGO ARANHA D ALVIA - SP335730 MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO - SP304775 AGRAVADO: BANCO PINE S/A ADVOGADOS: FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO - SP221033 CAIO GRISANTI MARINO PASSOS - SP377814 GABRIEL ABRÃO FILHO - SP190363A VERIDIANA DI PIETRO DE CAMILLO - MS025155 DECISÃO Por meio da Petição n. 01157606/2025 (fls. 350-352), AJ & TDA HOLDING E PARTICIPACOES LTDA., BANCO PINE S.A. informam a realização de acordo extrajudicial. Requerem sua homologação. É o relatório. Decido. O requerimento para homologação do acordo deve ser formulado no Juízo de origem, que possui os meios hábeis à promoção da conciliação almejada. Ante o exposto, determino a remessa dos autos à primeira instância a fim de que sejam adotadas as providências necessárias. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

28/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/11/2025, 19:30

Devolução dos autos à origem

27/11/2025, 19:30

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 12:31

Protocolo de Petição

27/11/2025, 11:51

Conclusão (para decisão)

26/11/2025, 18:31

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 14:51

Protocolo de Petição

26/11/2025, 14:35

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 17:21

Protocolo de Petição

13/11/2025, 17:04

Publicação

13/11/2025, 00:34

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2873356/SP (2025/0072181-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AJ & TDA HOLDING E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: ROBERTO GOMES NOTARI - SP273385 MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO - SP304775 AGRAVADO: BANCO PINE S/A ADVOGADOS: GABRIEL ABRÃO FILHO - MS008558 FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO - SP221033 GABRIEL ABRAO FILHO - SP190363 INTERESSADO: ANIN INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA INTERESSADO: AURIO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR INTERESSADO: TDA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PAPEL LTDA ADVOGADOS: ROBERTO GOMES NOTARI - SP273385 MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO - SP304775 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por AJ & TDA HOLDING E PARTICIPACOES LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/04/2025, 00:00

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