Agravo em Recurso Especial 5013249-05.2023.4.03.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5013249-05.2023.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/04/2026, 14:23

Trânsito em julgado

28/04/2026, 14:23

Publicação

30/03/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2793179/SP (2024/0429728-6) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: IZILDA GONCALVES PEDRASOLI ADVOGADOS: JOSÉ LUIZ BASÍLIO - SP065839 BRUNO NASCIBEM - SP075417 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/03/2026 a 25/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

27/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2026, 17:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

25/03/2026, 23:59

Publicação

27/02/2026, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2793179/SP (2024/0429728-6) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: IZILDA GONCALVES PEDRASOLI ADVOGADOS: JOSÉ LUIZ BASÍLIO - SP065839 BRUNO NASCIBEM - SP075417 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 25/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

25/02/2026, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2793179/SP (2024/0429728-6) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: IZILDA GONCALVES PEDRASOLI ADVOGADOS: JOSÉ LUIZ BASÍLIO - SP065839 BRUNO NASCIBEM - SP075417 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo distribuído pelo sistema automático em 03/04/2025.

04/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

03/04/2025, 15:05

Redistribuição

03/04/2025, 15:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2793179/SP (2024/0429728-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: IZILDA GONCALVES PEDRASOLI ADVOGADOS: JOSÉ LUIZ BASÍLIO - SP065839 BRUNO NASCIBEM - SP075417 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por IZILDA GONCALVES PEDRASOLI, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de IZILDA GONCALVES PEDRASOLI, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 26.03.2024, sendo o Agravo somente interposto em 11.09.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Na espécie, o Agravo Regimental/Interno, apresentado em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial não é o recurso adequado ou cabível à espécie. Nesse sentido o AgInt no AREsp 1601341/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 10.6.2020 e o AgInt no AREsp 1508918/MT, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 28.2.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: IZILDA GONCALVES PEDRASOLI Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNO NASCIBEN - SP75417, JOSE LUIZ BASILIO - SP65839-N REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5013249-05.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de petição, de responsabilidade do advogado BRUNO NASCIBEN - SP75417, mas subscrita e juntada digitalmente pelo advogado JOSE LUIZ BASILIO - SP65839-N, aduzindo, em suma, ilegalidade na decisão desta Vice-Presidência, que determinou o arquivamento do feito, aduzindo que sem a devida fundamentação e que o recurso interposto, a pretexto de ao modo e tempo oportuno, deveria ter regular trâmite perante o STJ. É a síntese do necessário. DECIDO. Alicerçado na Súmula 568 do STJ, deixo de submeter a presente insurgência ao crivo do Órgão Especial, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Com base, pois, nesse permissivo legal, procedo à apreciação do petitório, que desmerece qualquer conhecimento. Esclareço à parte, por meio de seu advogado constituído, que o acesso à Justiça se dá na forma disciplinada pelas leis e, por isso, os requisitos de admissibilidade dos recursos se impõe, não por simples formalismo, mas por observância das normas legais, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECLAMO NÃO PROVIDO. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL E ASSOCIAÇÃO PARA O COMÉRCIO ILÍCITO. FORMALISMO EXCESSIVO. AUSÊNCIA. DISCIPLINA LEGAL E JURISPRUDENCIAL. NOVOS ARGUMENTOS PARA DESCONSTITUIR O DECISUM UNIPESSOAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os apelos dirigidos às Cortes Superiores possuem pressupostos específicos de admissibilidade. Sem embargo, "Não há falar em excesso de formalismo, pois o acesso à Justiça dá-se na forma disciplinada pelas leis e pela jurisprudência consolidada nos tribunais. Por isso, o cumprimento dos requisitos de admissibilidade do recurso se impõe, não por simples formalismo, mas por observância das normas legais" (AgRg no AREsp n. 1.845.947/PA, trecho do voto do relator Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 7/6/2021). 2. É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. 3. Agravo não provido. (AgRg no RHC n. 147.480/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 14/12/2021.) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE UMA DAS PÁGINAS DA DECISÃO RECORRIDA. EXCESSO DE FORMALISMO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias listadas no art. 525, I, do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso. Precedentes. 2. No caso, ausente uma das páginas da decisão objeto do agravo, documento essencial à solução da controvérsia, visto que somente com a análise do decisum seria possível conhecer integralmente os fundamentos adotados pelo órgão julgador e delimitar o alcance da decisão prolatada. 3. O acesso à Justiça se dá na forma disciplinada pelas leis e pela jurisprudência consolidada nos tribunais. Por isso, o cumprimento dos requisitos de admissibilidade do recurso se impõe; não por simples formalismo, mas por observância das normas legais (AgRg no AgRg no Ag 900.380/RJ, Relator o Ministro VASCO DELLA GIUSTINA, Desembargador convocado do TJRS, DJe de 18/5/2009.) 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp n. 260.628/MT, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 5/6/2014, DJe de 13/6/2014.) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIDO PARA MELHOR EXAME DO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO. APROVEITAMENTO DE PEÇA DE OUTROS AUTOS. 1. A matéria relativa à deficiência na formação do agravo de instrumento pode ser atacada por agravo regimental, ainda que a falha não tenha sido arguída na contraminuta do agravado. 2. O agravo de instrumento deve ser formado com a cópia do acórdão dos embargos de declaração, independentemente do resultado do julgamento ou de quem os tenha oposto, porque esse julgado integra o acórdão recorrido. 3. O vício de formação do agravo de instrumento não pode ser sanado com o aproveitamento de peças de outro processo. 4 O acesso à Justiça se dá na forma disciplinada pelas leis e pela jurisprudência consolidada nos tribunais. Por isso, o cumprimento dos requisitos de admissibilidade do recurso se impõe; não por simples formalismo, mas por observância das normas legais. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no Ag n. 900.380/RJ, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do Tj/rs), Terceira Turma, julgado em 28/4/2009, DJe de 18/5/2009.) O sistema processual prevê, de forma expressa, a medida adequada à impugnação da decisão que nega admissibilidade a recurso. Neste sentido, cristalino o Regimento Interno deste C. Tribunal Regional Federal ao preceituar que "Contra a decisão do Vice-Presidente que negar seguimento ao recurso, caberá agravo para o Superior Tribunal de Justiça, observados os requisitos de admissibilidade e procedimento previstos no Título VIII, Capítulo II, Seção II, deste Regimento" - parágrafo único do art. 274. Dispositivo com redação semelhante é encontrado no CPC/2015, cuja Seção II do Capítulo VI do Título II, ao tratar dos recursos às Cortes Superiores, disciplina com clareza que das decisões que realizarem juízo de admissibilidade será cabível agravo para o tribunal superior. Confira-se, a esse respeito, o estatuído no art. 1.030, § 1º do CPC: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: [...] V realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: [...] § 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. A autora interpôs recurso especial em ID 284422861. Após, houve decisão de inadmissão com base na súmula 07 do STJ, em ID 287375496, proferida por esta Vice-Presidência. Esta decisão, que não fora calcada em tema repetitivo ou de repercussão geral, mas em súmula atinente à admissibilidade, a parte interpôs erroneamente o agravo interno, previsto no artigo 1021 do CPC, o que se revela pela cadastramento no sistema PJE, bem como no arrazoado recursal colacionado, onde há explicitamente o nome "agravo interno", em ID 287615849. Houve decisão desta Vice-Presidência que não conhecera de seu agravo agravo interno, em ID 291407220, pelo seu manifesto descabimento. Desta decisão foram intimados, eletronicamente, os advogados e decorrido o prazo de IZILDA GONCALVES PEDRASOLI em 24/06/2024 23:59, com certidão de trânsito em julgado de ID 292916925. Dúvida alguma há, com base na Lei(CPC) e na pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores, do recurso cabível em face da decisão proferida por esta Vice-Presidência que inadmitiu o recurso especial, que, cediço, é o agravo previsto no artigo 1042 do CPC e não o agravo interno, previsto no artigo 1021 do CPC, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL EM RAZÃO DA SÚMULA 83/STJ. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Cuida-se de Reclamação interposta pela Associação dos Juízes Classistas na Justiça do Trabalho da 4ª Região contra Decisão do então Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que não conheceu do Agravo Interno interposto pela ora reclamante contra decisão que inadmitiu Recurso Especial (haja vista a incidência do enunciado 83/STJ. 2. A Vice-Presidente do respectivo Tribunal, quando de sua apreciação, não conheceu do recurso, porque deveria ter sido interposto o Agravo em Recurso Especial, previsto no artigo 1042, do CPC, tipificando-se como erro grosseiro. 3. Em seguida, foi interposto Agravo contra decisão denegatória de Recurso Especial, finalmente com fundamento no artigo 1.042, § 4º do CPC, mas não se reconheceu do recurso, porque intempestivo, afinal o prazo já havia se escoado desde março de 2017. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL 4. Para que a Reclamação seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência do Tribunal ad quem ou ofensa direta às suas decisões, circunstâncias não evidenciadas nos autos. In casu, é incabível o manejo da reclamação como sucedâneo recursal. Precedentes do STJ. 5. Ademais, a via eleita é inadequada. Por um lado, não houve usurpação da competência do STJ, afinal a competência para fazer o primeiro juízo de admissibilidade do recurso excepcional é, de fato, do Tribunal recorrido, conforme determina o artigo 1030, do CPC/2015. Por outro lado, o Agravo Interno é também de competência do Tribunal Regional, motivo pelo qual este passou à análise do recurso interposto com fundamento no artigo 1021 do Digesto Processual. ERRO GROSSEIRO 6. Ainda que fosse caso de conhecimento da Reclamação, esta não merece prosperar, pois não havia dúvida de que o recurso cabível seria o Agravo em Recurso Especial, previsto no artigo 1042, do CPC. 7. Essa diferença entre os dois Agravos se encontra claramente explicitada na legislação processual, principalmente porque o órgão competente para apreciar cada um deles é diferente. Isto é, o órgão competente para analisar o Agravo Interno é o próprio Tribunal a quo, enquanto o órgão competente para apreciar o Agravo em Recurso Especial é o Tribunal ad quem. 8. Como já mencionado, tanto o STJ, quanto o STF, têm precedentes contrários à fungibilidade entre os dois Agravos, configurando erro grosseiro o manejo do recurso incabível e, como consequência, a interrupção do prazo recursal, especialmente após o julgamento da Questão de Ordem no AI 760.358/SE (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 19/2/2010). Precedentes do STJ. CONCLUSÃO 9. Reclamação não conhecida.(STJ - Rcl: 38421 RS 2019/0199382-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 12/02/2020, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 07/05/2020) Cumpre ressaltar, que um dos requisitos de cognoscibilidade é o cabimento e a adequação, ou seja, somente admite-se recurso expressamente previsto em Lei. Nesse diapasão, advirto a parte recorrente, que a interposição de nova manifestação poderá ensejar à incidência da multa pelo caráter protelatório, nos termos do Tema 698, do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, verbis: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO especial. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. APLICABILIDADE. RECURSO especial REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROVIMENTO DO RECURSO especial REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, fixa-se a seguinte tese: "Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC." 2.- No caso concreto, houve manifestação adequada das instâncias ordinárias acerca dos pontos suscitados no recurso de apelação. Assim, os Embargos de Declaração interpostos com a finalidade de rediscutir o prazo prescricional aplicável ao caso, sob a ótica do princípio da isonomia, não buscavam sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado, requisitos indispensáveis para conhecimento do recurso com fundamento no art. 535 do Cód. Proc. Civil, mas rediscutir matéria já apreciada e julgada na Corte de origem, tratando-se, portanto, de recurso protelatório. 3.- Recurso Especial improvido: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, nega-se provimento ao Recurso Especial." (REsp 1410839/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 22/05/2014) Fica, ainda, a parte recorrente, ainda advertida, da possibilidade de cumulação com a multa por litigância de má-fé, nos termos do Tema 507, do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, que desde já reafirmo sua possibilidade de majoração, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO especial REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. CUMULAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538 DO CPC COM INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, PREVISTA NO ART. 18, § 2º, DO MESMO DIPLOMA. CABIMENTO, POR SE TRATAR DE SANÇÕES QUE TÊM NATUREZAS DIVERSAS. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil tem caráter eminentemente administrativo - punindo conduta que ofende a dignidade do tribunal e a função pública do processo -, sendo possível sua cumulação com a sanção prevista nos artigos 17, VII e 18, § 2º, do Código de Processo Civil, de natureza reparatória. 2. No caso concreto, recurso especial não provido." (REsp 1250739/PA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE especial, julgado em 04/12/2013, DJe 17/03/2014). Destaque-se, ainda, que não caracteriza a usurpação de competência do STJ o óbice ao processamento de recurso manifestamente incabível, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE. NÃO OCORRÊNCIA. EQUÍVOCO NA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a Reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, bem como para assegurar a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência, conforme disposto nos artigos 105, I, f, da Constituição Federal, e 988 do Código de Processo Civil de 2015, sendo, pois, instrumento processual de caráter específico e de aplicação restrita. 2. Erro grosseiro na interposição de recurso junto ao Tribunal de origem (agravo em recurso especial interposto em face de decisão que manteve a negativa de seguimento de recurso extraordinário). 3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt nos EDcl na Rcl: 41071 RS 2020/0298743-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 18/08/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/08/2021) Em face do exposto, não conheço da manifestação, na forma da fundamentação supra. Já constando a escorreita certidão de trânsito em julgado, confeccionado pela laboriosa serventia, retornem os autos ao arquivo, imediatamente após a intimação dos causídicos. Dê-se ciência. São Paulo, 1 de agosto de 2024.

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: IZILDA GONCALVES PEDRASOLI Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNO NASCIBEN - SP75417, JOSE LUIZ BASILIO - SP65839-N REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O ID 287615849: PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5013249-05.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora contra decisão que não admitiu o recurso especial. Decido. O agravo interno não merece ser conhecido. Com efeito, a decisão em recurso especial dessa Vice-Presidência recorrida, ID 287375496, fundamentou da seguinte maneira: O recurso não merece admissão. Acerca da alegação de eventual ofensa à lei federal e de ser conhecido e julgado provido o recurso de apelação interposta, a decisão recorrida assim fundamentou, consoante a seguir: PETIÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO LIMINAR. APELAÇÃO. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INADMISSIBILIDADE. MÉRITO. MERA MANIFESTAÇÃO DE IRRESIGNAÇÃO DA PETICIONÁRIA. VÍCIOS DE VALIDADE. ARGUIÇÃO EM RESCISÓRIA. COISA JULGADA. DECADÊNCIA DO DIREITO À RESCISÃO DA AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Admissibilidade. O recurso não deve ser conhecido, pois manifestamente incabível, havendo de se reconhecer erro grosseiro na interposição de apelação em desafio a decisão monocrática de indeferimento exarada em sede de tribunal. 2. Mérito. Deve-se compreender o peticionado como mera manifestação de irresignação ao decidido. Revelando-se sem razão a peticionária. 2.1. Os alegados vícios ocorridos no âmbito do processo originário foram objeto de ação rescisória transitada em julgado, restando alcançados pela coisa julgada. 2.2. Decadência do direito à rescisão do decisum na própria Ação Rescisória, em vista do decurso do biênio legal. 2.3. Não caracterização de vício transrescisório. 3. Recurso não conhecido. A pretensão da parte recorrente, no ponto, destoa do entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 7 do STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial Descabe, no fecho, o recurso quanto à interposição pela alínea "c", uma vez que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. Nesse sentido, v.g., Agint no REsp 1.566.524/MS, Rel. Ministra MARIA IZABEL GALOTTI, TERCEIRA TURMA, DJe 2/4/2020; Agint no AREsp 1.352.620/SP, Rel. Ministro MARCO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 06/04/2020. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. O recurso contra a decisão de não admissibilidade dos recursos excepcionais é o agravo, nos próprios autos, a ser apreciado pelos Tribunais Superiores, consoante disciplina expressa do art. 1.042, do Código de Processo Civil. As decisões de negativa de seguimento fundadas na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos ensejam o cabimento do agravo interno, o qual tem aplicação, ainda, às decisões de suspensão ou sobrestamento (art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.021). Aqui, todavia, não se cuida de decisão denegatória de recurso excepcional confrontar tese de entendimento consolidado em recurso representativo de controvérsia, tampouco a impugnar decisão de sobrestamento, o que afasta, por conseguinte, o cabimento do agravo interno na espécie. Assim sendo, se deflui ter a parte autora veiculado sua irresignação mediante interposição de recurso que não consubstancia modalidade adequada para o alcance da sua pretensão. À luz do princípio da taxatividade, aplicável em sede de teoria geral dos recursos, verifica-se que não há previsão no Código de Processo Civil de interposição de agravo interno em face de decisão que inadmitiu o aludido recurso. Tem-se, destarte, que a interposição do presente recurso caracteriza manifesto erro grosseiro, sendo certo que, consoante a jurisprudência das Cortes Superiores, a aplicação da fungibilidade recursal pressupõe dúvida objetiva sobre o recurso cabível, inexistente na espécie, verbis: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INADMISSÃO DO APELO EXTREMO PELO TRIBUNAL A QUO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXV E LV, E 60, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada reflete a jurisprudência cristalizada deste Supremo Tribunal Federal. É incabível agravo regimental contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário exarado na origem. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade à espécie. Precedentes. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1139683 ED-AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 22/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 28-03-2019 PUBLIC 29-03-2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 544 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. 1. O órgão julgador pode receber como agravo interno os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. 2. É manifestamente incabível o agravo interno (ou regimental) interposto contra decisão da instância de origem que inadmite o recurso extraordinário sem fazer remissão a precedente de repercussão geral. 3. Recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal (não possui o chamado "efeito interruptivo"). 4. A intempestividade do Agravo em Recurso Extraordinário impede seu conhecimento. 5. Embargos de Declaração recebidos como agravo interno, ao qual se nega provimento. (ARE 1034261 ED, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 02/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 14-03-2018 PUBLIC 15-03-2018). Em face do exposto, não conheço do agravo interno. Respeitadas as cautelas de praxe, baixem os autos ao MM. Juízo de origem. Int.

28/05/2024, 00:00

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: IZILDA GONCALVES PEDRASOLI Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNO NASCIBEN - SP75417, JOSE LUIZ BASILIO - SP65839-N REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Presidência PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5013249-05.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. Presidência REQUERENTE: IZILDA GONCALVES PEDRASOLI Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNO NASCIBEN - SP75417, JOSE LUIZ BASILIO - SP65839-N REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O REQUERENTE: IZILDA GONCALVES PEDRASOLI Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNO NASCIBEN - SP75417, JOSE LUIZ BASILIO - SP65839-N REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conforme relatado, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5013249-05.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. Presidência Trata-se de petição dirigida à Presidência deste Tribunal sob a designação “ação de nulidade absoluta de atos judiciais praticados pelo Instituto” apresentada por IZILDA GONCALVES PEDRASOLI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Em síntese, ajuizou a requerente anterior ação em face do INSS (processo de nº 0038955-18.2004.4.03.9999), a fim de obter o benefício de pensão por morte, pretensão julgada procedente pelo juízo de primeiro grau (ID 107536183, fls. 84/91). Em segunda instância, a sentença foi inicialmente mantida por decisão monocrática proferida pelo Desembargador Federal Antônio Cedenho (ID 107536184, fls. 08/14). Interposto agravo pelo INSS em desafio à decisão monocrática, em juízo de retratação, sobreveio decisão do Desembargador Federal Fausto de Sanctis – que então sucedera o anterior relator – reconsiderando a decisão anterior (ID 107536184, fls. 51/54). Decisão que transitou em julgado em 22/03/2012 (ID 107536184, fl. 60). Após o trânsito em julgado da ação originária, ajuizou a peticionária ação rescisória (processo nº 0008957-14.2013.4.03.0000), tendo assim sumarizado o relator a pretensão revisional: “Sustenta a autora, que o E. Desembargador Federal Antônio Cedenho proferiu decisão monocrática mantendo a sentença de primeiro grau, que havia julgado procedente o pedido de pensão por morte. Ocorre que o INSS interpôs agravo contra ela, tendo o E. Desembargador Federal Fausto De Sanctis reconsiderado o decisum, para julgar improcedente o pedido. Alega que o E. Desembargador Federal Fausto De Sanctis extrapolou sua competência ao proferir a decisão, pois não há lei que autorize "uma decisão monocrática ser cassada por uma outra decisão monocrática" (fls. 3). Entende que o pedido de reconsideração só pode ser examinado pelo mesmo julgador que proferiu a decisão e que sequer houve pedido para que a decisão fosse cassada. Afirma que ela só poderia ser modificada pelo STJ, STF ou pela Turma deste E. Tribunal. Conclui que a decisão rescindenda não poderia modificar a monocrática, sob pena de incorrer em ofensa à coisa julgada e em tumulto processual. Aduz não constar dos autos a designação do E. Desembargador Federal Fausto De Sanctis como Relator do processo em substituição ao E. Desembargador Federal Antonio Cedenho, o que configura violação a literal disposição de lei. Argumenta que, como o pedido de reexame de toda a matéria e da remessa oficial não foi conhecido anteriormente, não poderia uma segunda decisão conhecê-lo, também sob pena de ofensa à lei. Alega, ainda, que o defensor tem os mesmos direitos dos procuradores federais, motivo pelo qual deveria ter sido pessoalmente intimado de todos os atos processuais, inclusive do agravo interposto, para que pudesse exercer o indispensável direito de defesa. Aduz que, por força de "Convênio", a decisão rescindenda deveria ter sido também publicada no Diário da Justiça Estadual, e não apenas no Diário da Justiça Federal. Também lhe causa estranheza o fato de que as duas decisões prolatadas se encontram fundamentadas no art. 557, do CPC/73. Pede a rescisão da decisão proferida em juízo de reconsideração, para que seja restabelecido o primeiro decisum prolatado pelo E. Desembargador Federal Antonio Cedenho e, ainda, pugna pelo restabelecimento liminar do benefício, com o pagamento retroativo desde a sua suspensão” (ID 102746294, fls. 159/160). Julgado improcedente o pleito revisional, interpôs a peticionária recurso especial, o qual não restou admitido (ID 144001203). Transitada em julgado a ação rescisória em 30/11/2020 (ID 146839654). Inconformada com o decidido na ação originária e na ação rescisória, apresentou a peticionária petição que intitulou “ação de nulidade absoluta de atos judiciais praticados pelo Instituto”, aduzindo o que reputa sucessivos error in procedendo e error in judicando supostamente havidos em ambas as ações anteriores, pretendendo, ao fim, a declaração de nulidade das decisões deste Tribunal, com o reestabelecimento do benefício e “o pagamento de todos os anos que não foi pago o benefício conquistado legalmente, com juros, correção monetária e honorários advocatícios”. A petição, inicialmente, foi livremente distribuída à Desembargadora Federal Renata Lotufo que, entendendo tratar-se de "reclamação dirigida à Presidente desta Egrégia Corte contra processo de competência da 3ª Seção”, determinou a redistribuição à Presidência do Tribunal (ID 277115536). A inicial restou indeferida, por ausência do interesse de agir, nos termos do art. 330, III, do CPC, aos seguintes fundamentos (ID 277718527): “Em síntese, narra a peticionária suposto error in procedendo e error in judicando no juízo revisional do processo de nº 0038955-18.2004.4.03.9999 e, posteriormente, na AÇÃO RESCISÓRIA nº 0008957-14.2013.4.03.0000. Considerando que os alegados vícios ocorridos no âmbito do processo originário foram objeto de ação rescisória transitada em julgado, e, assim, restam alcançados pela coisa julgada; e considerando, ainda, a decadência do direito à rescisão do decisum na própria Ação Rescisória, haja vista o transcurso do biênio legal (c.f. art. 975, do CPC), deve-se compreender o peticionado como mera manifestação de irresignação ao decidido. E, tratando-se de simples irresignação à atividade judicante, impõe-se a utilização das vias administrativas próprias. INDEFIRO a inicial, por ausência do interesse de agir, nos termos do art. 330, III, do CPC.” Sendo que, em desafio à decisão monocrática de indeferimento, interpôs a peticionária recurso de “apelação”, oportunidade em que esclareceu “que o pedido não deve ser tratado como mera petição cível, mas sim como ação judicial cabível, tendo em vista a lesão causada a Autora, cuja ação encontra respaldo na Constituição Federal e na lei”, bem como que “não se pediu nada pelas vias administrativa e não há pedido neste sentido e não poderia se remeter a Ação para as Vias Administrativas” (ID 278211937). Do que se pode compreender, quanto à ação originária, sustenta a peticionária que seria incabível o recurso de agravo interposto pelo INSS em face à decisão monocrática do Desembargador Federal Antônio Cedenho, que mantinha a decisão de primeiro grau; que o Desembargador Federal Fausto de Sanctis não seria competente para exercer o juízo de retratação; e que a primeira decisão monocrática estava acobertada pela coisa julgada. Já quanto à rescisória, aduz a peticionária que o relator “não tomou nenhuma atitude, tudo para preservar seus pares”; e que “chegou ao absurdo de não publicar o seu Acórdão e o fazendo somente pelo Diário Eletrônico da Justiça e trazendo a data de sua publicação somente neste momento prejudicando a Autora e o defensor o qual publicou tão somente a Emenda e sem a data da publicação”. Reputa a peticionária que todos os vícios aduzidos seriam nulos “de pleno direito” e não passíveis de convalidação. Em contrarrazões, o INSS, anotando ser incabível o recurso de apelação, requereu o indeferimento desse, ao argumento de que eventuais nulidades anteriores ao trânsito em julgado restam alcançadas pela preclusão, não se cogitando de vício transrescisório, sendo a pedido “juridicamente impossível” (ID 280665551). O Ministério Público Federal, anotando não ingressar em matéria de mérito, opinou: “(...) conforme bem anotado na decisão ora recorrida, a presente petição dirigida à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região é manifestamente incabível, haja vista que pretende desconstituir ação rescisória transitada em julgado em 13/11/2020. Apenas a título de argumentação, ainda que a referida petição fosse recebida como uma nova ação rescisória, verifica-se que já foi ultrapassado o prazo decadencial de 2 anos previsto no art. 975 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a petição em tela foi protocolada em 19/05/2023. Dessa forma, deve ser mantida a decisão que indeferiu a petição, visto que está configurada a coisa julgada” (ID 280741196). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Presidência PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5013249-05.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. Presidência trata-se de petição dirigida à Presidência deste Tribunal sob a designação “ação de nulidade absoluta de atos judiciais praticados pelo Instituto” ajuizada por IZILDA GONCALVES PEDRASOLI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), em que pretende a declaração de nulidade das decisões havidas no processo original (nº 0038955-18.2004.4.03.9999) e na correspondente ação rescisória (nº 0008957-14.2013.4.03.0000), com o reestabelecimento do benefício previdenciário reconhecido na sentença de primeiro grau. Restou a inicial liminarmente indeferida, por ausência do interesse de agir, nos termos do art. 330, III, do CPC, aos seguintes fundamentos (ID 277718527): “Em síntese, narra a peticionária suposto error in procedendo e error in judicando no juízo revisional do processo de nº 0038955-18.2004.4.03.9999 e, posteriormente, na AÇÃO RESCISÓRIA nº 0008957-14.2013.4.03.0000. Considerando que os alegados vícios ocorridos no âmbito do processo originário foram objeto de ação rescisória transitada em julgado, e, assim, restam alcançados pela coisa julgada; e considerando, ainda, a decadência do direito à rescisão do decisum na própria Ação Rescisória, haja vista o transcurso do biênio legal (c.f. art. 975, do CPC), deve-se compreender o peticionado como mera manifestação de irresignação ao decidido. E, tratando-se de simples irresignação à atividade judicante, impõe-se a utilização das vias administrativas próprias. INDEFIRO a inicial, por ausência do interesse de agir, nos termos do art. 330, III, do CPC.” Em desafio à decisão monocrática, interpôs a peticionária recurso de “apelação”. Pois bem. Entendo que o recurso não deve ser conhecido, pois manifestamente incabível, havendo de se reconhecer erro grosseiro na interposição de apelação em desafio a decisão monocrática de indeferimento exarada em sede de tribunal. Mesmo que assim não fosse, no mérito, também não assiste razão à peticionária. De início, sobrelevo que, a despeito de a peticionária, em razões recursais, ter esclarecido “que o pedido não deve ser tratado como mera petição cível, mas sim como ação judicial cabível” e “que não se pediu nada pelas vias administrativa”, entendo haver de se reconhecer simples exercício do direito de petição, demonstrando-se inviável o tratamento como se ação rescisória ou querela nullitatis fosse. A equívoca classificação (“ação de nulidade absoluta de atos judiciais praticados pelo Instituto”); o endereçamento à Presidência do Tribunal, em que pese evidentemente não se faça presente qualquer hipótese de competência dessa; a narrativa conturbada de fatos, ensejando dificuldade mesmo na identificação da causa petendi; associado ao patente não cabimento das mencionadas ações autônomas de impugnação, revelam-se cumulações de impropriedades que impede mesmo a atuação à luz do brocardo narra mihi factum dabo tibi ius, demonstrando-se inviável qualquer conversão. Continuo. Do que se pode compreender, insurgir-se a peticionária contra supostos vícios que teriam ocorrido tanto no processo originário, como na ação rescisória. Quanto à ação originária, transitada em julgado em 22/03/2012, sustenta a peticionária que seria incabível o recurso de agravo interposto pelo INSS em face à decisão monocrática do Desembargador Federal Antônio Cedenho, que mantinha a decisão de primeiro grau; que o Desembargador Federal Fausto de Sanctis – sucessor na relatoria daquele primeiro – não seria competente para exercer o juízo de retratação; e que a primeira decisão monocrática estava acobertada pela coisa julgada. Considerando, porém, que os alegados vícios foram objeto de anterior ação rescisória transitada em julgado, restam alcançados pela coisa julgada, não cabendo rediscussão. Ademais, as repisadas arguições restam perfeitamente respondidas no Acórdão da 3ª Seção deste Tribunal, no julgamento da ação rescisória (ID 102746294, fls. 162 e ss.): “(...) não se encontrar caracterizada a hipótese do art. 485, inc. II, do CPC/73, na medida em que a decisão rescindenda foi proferida por autoridade jurisdicional regularmente investida de competência para o julgamento da causa. Em 03/02/2011, a E. Presidência deste Tribunal editou o Ato nº 10.308/11, com a finalidade de "Designar o Desembargador Federal Fausto Martin De Sanctis para integrar a 7ª Turma desta Corte, a partir de 04 de fevereiro de 2011 no Gabinete anteriormente ocupado pelo Desembargador Federal Antonio Carlos Cedenho." O Ato mencionado, por sua vez, encontra amparo no art. 31 do Regimento Interno desta Corte, in verbis: ‘Os Desembargadores Federais do Tribunal têm direito de transferir-se de uma Seção para a outra, ou de uma Turma para a outra na mesma Seção, onde haja vaga, antes da posse do novo Desembargador Federal do Tribunal, ou no caso de permuta. Havendo mais de um pedido, terá preferência o do Desembargador Federal mais antigo.’ Considerando-se que a decisão rescindenda foi proferida pelo E. Des. Federal Fausto De Sanctis em 05/12/2011, fica afastada a alegação de que o decisum teria sido proferido por julgador incompetente. Igualmente não prospera a afirmação de que apenas o E. Desembargador Federal Antonio Cedenho poderia reconsiderar a decisão monocrática por ele proferida. Por força do citado Ato nº 10.308/11 da E. Presidência, o E. Desembargador Federal Fausto De Sanctis passou a ser o novo Relator do processo de Origem e, nesta qualidade, tinha plena competência para reconsiderar a decisão anteriormente proferida nos mesmos autos pelo E. Desembargador Federal Antonio Cedenho, em razão do agravo interposto pela autarquia. Da mesma forma, ofensa à coisa julgada (art. 485, IV, do CPC/73) não houve Em 21/05/2010, o E. Des. Federal Antonio Cedenho proferiu a decisão monocrática de fls. 116/122 dos autos de Origem, impugnada pelo INSS, nos termos do agravo de fls. 131/133. Tal circunstância demonstra claramente que a decisão outrora proferida pelo E. Des. Federal Antonio Cedenho não transitara em julgado, motivo pelo qual o decisum prolatado em juízo de reconsideração, pelo E. Des. Federal Fausto De Sanctis, não incorreu em ofensa à coisa julgada.” Quanto à ação rescisória, aduz a peticionária que o relator “não tomou nenhuma atitude, tudo para preservar seus pares”; e que “chegou ao absurdo de não publicar o seu Acórdão e o fazendo somente pelo Diário Eletrônico da Justiça e trazendo a data de sua publicação somente neste momento prejudicando a Autora e o defensor o qual publicou tão somente a Emenda e sem a data da publicação”. Aqui, porque a rescisória transitou em julgado em 30/11/2020, tendo transcorrido o biênio legal, deve-se reconhecer a decadência do direito à rescisão em vista de eventuais nulidades. E, a despeito do entendimento da peticionária no sentido de que os vícios de nulidade não seriam passíveis de convalidação, sobrevivendo ao trânsito em julgado, melhor doutrina se manifesta no sentido de que “todos os vícios processuais, inclusive os da sentença, uma vez transitada em julgado, passaram a ser relativos, e desde que cobertos pela res judicata, somente apreciáveis em ação rescisória específica à desconstituição do julgado” (LIEBMAN, apud KOMATSU, Roque. Da invalidade no processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1991, pg. 164). Havendo de se reconhecer caráter transrescisório somente aos vícios que se manifestam no campo da existência, autorizando a declaração a qualquer tempo: As sentenças inexistentes não precisam ser rescindidas, porque qualquer juiz pode reconhecer o vício. O ato inexistente não se convalida pela coisa julgada, sobrevivendo à formação do julgado. O vício da inexistência jamais convalesce. Ela revela uma impotência material para produzir conseqüências jurídicas. As fatispécies, inexistentes não são, segundo a doutrina italiana, passíveis de sanatória (KOMATSU, Roque. Da invalidade no processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1991, pg. 164) Especificamente quanto à arguição de não publicação do Acórdão, vê-se que o suposto vício foi objeto de embargos de declaração e posterior agravo interno, assim decididos pela 3ª Seção deste Tribunal (ID 125612073): “(...) o V. Acórdão que julgou improcedente a rescisória foi disponibilizado no Diário Eletrônico do dia 14/03/2019, conforme devidamente certificado no doc. 102.746.294, p. 172, pdf. Outrossim, possibilitou-se às partes interessadas, o acesso ao inteiro teor da decisão, por meio da área “consulta de acórdãos” do site desta E. Corte conforme, também, devidamente certificado nos autos” (grifos não originais). Assim, considerando que os alegados vícios ocorridos no âmbito do processo originário foram objeto de ação rescisória transitada em julgado, restando alcançados pela coisa julgada; considerando, ainda, a decadência do direito à rescisão do decisum na própria Ação Rescisória, não se caracterizando vício transrescisório; e considerando, também, a impossibilidade de conversão da petição em ação rescisória, querela nullitatis ou outra, deve-se compreender o peticionado como mera manifestação de irresignação ao decidido. E, por todo o exposto, sem razão a peticionária no pleito. NÃO CONHEÇO do recurso e, em vencida no juízo de admissibilidade, no mérito, julgo improcedente a pretensão recursal, mantendo a decisão de indeferimento nos termos em que proferida. Ao fim, tendo em vista a atuação dos advogados neste e também nos anteriores processos, reputo pertinente o requerimento do INSS para que “seja oficiada a Ordem dos Advogados do Brasil com cópia dos autos, a fim de que proceda a avaliação quanto à necessidade de instauração de procedimento disciplinar em face dos subscritores da inicial, os quais demonstraram, no mínimo, pouco domínio do direito processual, em prejuízo de sua constituinte” (ID 280665551). É o voto. E M E N T A PETIÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO LIMINAR. APELAÇÃO. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INADMISSIBILIDADE. MÉRITO. MERA MANIFESTAÇÃO DE IRRESIGNAÇÃO DA PETICIONÁRIA. VÍCIOS DE VALIDADE. ARGUIÇÃO EM RESCISÓRIA. COISA JULGADA. DECADÊNCIA DO DIREITO À RESCISÃO DA AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Admissibilidade. O recurso não deve ser conhecido, pois manifestamente incabível, havendo de se reconhecer erro grosseiro na interposição de apelação em desafio a decisão monocrática de indeferimento exarada em sede de tribunal. 2. Mérito. Deve-se compreender o peticionado como mera manifestação de irresignação ao decidido. Revelando-se sem razão a peticionária. 2.1. Os alegados vícios ocorridos no âmbito do processo originário foram objeto de ação rescisória transitada em julgado, restando alcançados pela coisa julgada. 2.2. Decadência do direito à rescisão do decisum na própria Ação Rescisória, em vista do decurso do biênio legal. 2.3. Não caracterização de vício transrescisório. 3. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, O Órgão Especial, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto da Desembargadora Federal Presidente MARISA SANTOS (Relatora). Votaram os Desembargadores Federais BAPTISTA PEREIRA, ANDRÉ NABARRETE, MARLI FERREIRA, NERY JUNIOR, CARLOS MUTA, CARLOS DELGADO, LEILA PAIVA, ALI MAZLOUM, JOHONSOM DI SALVO, NELTON DOS SANTOS (convocado para compor quórum), GILBERTO JORDAN (convocado para compor quórum), WILSON ZAUHY (convocado para compor quórum), NELSON PORFÍRIO (convocado para compor quórum), INÊS VIRGÍNIA (convocada para compor quórum), ANTONIO MORIMOTO (convocado para compor quórum) e JEAN MARCOS (convocado para compor quórum). Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Federais THEREZINHA CAZERTA, MAIRAN MAIA, CONSUELO YOSHIDA, NINO TOLDO, DAVID DANTAS, MARCELO SARAIVA, MÔNICA NOBRE e GISELLE FRANÇA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: IZILDA GONCALVES PEDRASOLI Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNO NASCIBEN - SP75417, JOSE LUIZ BASILIO - SP65839-N REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 30 de novembro de 2023. Processo nº 5013249-05.2023.4.03.0000 (PETIÇÃO CÍVEL (241)) O processo supra foi incluído na Sessão abaixo indicada. Caso não seja julgado, ressalvado expresso adiamento para Sessão seguinte, será incluído em nova pauta. Sessão de Julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 13-12-2023 Horário: 14:00 Local: QUANDO PRESENCIAL OU HÍBRIDA: Plenário - Av. Paulista, 1842, Torre Sul, Cerqueira Cesar, São Paulo - SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP Destinatário: IZILDA GONCALVES PEDRASOLI Nas sessões presenciais as partes poderão comunicar seu interesse na realização de sustentação oral, antecipadamente, e, preferencialmente, até 48 horas antes do horário indicado para a sua realização, por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, ou presencialmente, até o início da sessão de julgamento. Sendo a sessão exclusivamente presencial e havendo viabilidade técnica, a sustentação oral de advogado com domicílio profissional em cidade diversa de onde está sediado o Tribunal poderá ser realizada por videoconferência, desde que requerida exclusivamente por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, até as quinze horas do dia útil anterior ao da sessão, conforme previsto no art. 937, § 4º do CPC c/c art. 142, Parágrafo Único, do RITRF3. Nas sessões eletrônicas virtuais, o requerimento de sustentação oral poderá implicar adiamento do julgamento do processo, para realização em sessão presencial. Maiores informações sobre a sessão, inclusive acerca da ferramenta eletrônica utilizada, quando for o caso, poderão ser obtidas pelo e-mail da subsecretaria processante disponibilizado no sítio da internet do Tribunal. Intimação de pauta - PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5013249-05.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. Presidência

01/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Todas as movimentações(48)

Todos os documentos(16)