Agravo em Recurso Especial 0000357-61.2009.8.05.0062 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000357-61.2009.8.05.0062 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S/A Representante(s): ANALYZ PESSOA BRAZ DE OLIVEIRA (OAB:BA32880), ANANDA ATMAN AZEVEDO DOS SANTOS CHAVES (OAB:BA19446), ERICA MEIRELES MOREIRA DE ARAUJO (OAB:BA19687), MARIANA BRASIL NOGUEIRA LIMA (OAB:BA23012) REU: MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA- BAHIA e outros (3) Representante(s): ALINE SANTOS RODRIGUES (OAB:BA28284), IGOR COUTINHO SOUZA (OAB:BA17314), EDILTON DE OLIVEIRA TELES (OAB:BA15806) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 11, inc. I, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Ciência às partes acerca do retorno dos autos da instância superior, bem como intimem-se, através dos seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o quanto entender devido ao prosseguimento do feito, efetuando, no mesmo prazo, o pagamento das custas processuais correspondentes à diligência eventualmente requerida, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Advirta-se que as custas processuais deverão ser recolhidas com vinculação correta ao número do processo e à unidade de tramitação do feito, bem como ser juntado o respectivo comprovante de recolhimento aos autos. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000357-61.2009.8.05.0062

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S/A Representante(s): ANALYZ PESSOA BRAZ DE OLIVEIRA (OAB:BA32880), ANANDA ATMAN AZEVEDO DOS SANTOS CHAVES (OAB:BA19446), ERICA MEIRELES MOREIRA DE ARAUJO (OAB:BA19687), MARIANA BRASIL NOGUEIRA LIMA (OAB:BA23012) REU: MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA- BAHIA e outros (3) Representante(s): ALINE SANTOS RODRIGUES (OAB:BA28284), IGOR COUTINHO SOUZA (OAB:BA17314), EDILTON DE OLIVEIRA TELES (OAB:BA15806) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 11, inc. I, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Ciência às partes acerca do retorno dos autos da instância superior, bem como intimem-se, através dos seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o quanto entender devido ao prosseguimento do feito, efetuando, no mesmo prazo, o pagamento das custas processuais correspondentes à diligência eventualmente requerida, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Advirta-se que as custas processuais deverão ser recolhidas com vinculação correta ao número do processo e à unidade de tramitação do feito, bem como ser juntado o respectivo comprovante de recolhimento aos autos. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000357-61.2009.8.05.0062

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S/A Representante(s): ANALYZ PESSOA BRAZ DE OLIVEIRA (OAB:BA32880), ANANDA ATMAN AZEVEDO DOS SANTOS CHAVES (OAB:BA19446), ERICA MEIRELES MOREIRA DE ARAUJO (OAB:BA19687), MARIANA BRASIL NOGUEIRA LIMA (OAB:BA23012) REU: MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA- BAHIA e outros (3) Representante(s): ALINE SANTOS RODRIGUES (OAB:BA28284), IGOR COUTINHO SOUZA (OAB:BA17314), EDILTON DE OLIVEIRA TELES (OAB:BA15806) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 11, inc. I, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Ciência às partes acerca do retorno dos autos da instância superior, bem como intimem-se, através dos seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o quanto entender devido ao prosseguimento do feito, efetuando, no mesmo prazo, o pagamento das custas processuais correspondentes à diligência eventualmente requerida, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Advirta-se que as custas processuais deverão ser recolhidas com vinculação correta ao número do processo e à unidade de tramitação do feito, bem como ser juntado o respectivo comprovante de recolhimento aos autos. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000357-61.2009.8.05.0062

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S/A Representante(s): ANALYZ PESSOA BRAZ DE OLIVEIRA (OAB:BA32880), ANANDA ATMAN AZEVEDO DOS SANTOS CHAVES (OAB:BA19446), ERICA MEIRELES MOREIRA DE ARAUJO (OAB:BA19687), MARIANA BRASIL NOGUEIRA LIMA (OAB:BA23012) REU: MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA- BAHIA e outros (3) Representante(s): ALINE SANTOS RODRIGUES (OAB:BA28284), IGOR COUTINHO SOUZA (OAB:BA17314), EDILTON DE OLIVEIRA TELES (OAB:BA15806) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 11, inc. I, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Ciência às partes acerca do retorno dos autos da instância superior, bem como intimem-se, através dos seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o quanto entender devido ao prosseguimento do feito, efetuando, no mesmo prazo, o pagamento das custas processuais correspondentes à diligência eventualmente requerida, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Advirta-se que as custas processuais deverão ser recolhidas com vinculação correta ao número do processo e à unidade de tramitação do feito, bem como ser juntado o respectivo comprovante de recolhimento aos autos. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000357-61.2009.8.05.0062

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S/A Representante(s): ANALYZ PESSOA BRAZ DE OLIVEIRA (OAB:BA32880), ANANDA ATMAN AZEVEDO DOS SANTOS CHAVES (OAB:BA19446), ERICA MEIRELES MOREIRA DE ARAUJO (OAB:BA19687), MARIANA BRASIL NOGUEIRA LIMA (OAB:BA23012) REU: MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA- BAHIA e outros (3) Representante(s): ALINE SANTOS RODRIGUES (OAB:BA28284), IGOR COUTINHO SOUZA (OAB:BA17314), EDILTON DE OLIVEIRA TELES (OAB:BA15806) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 11, inc. I, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Ciência às partes acerca do retorno dos autos da instância superior, bem como intimem-se, através dos seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o quanto entender devido ao prosseguimento do feito, efetuando, no mesmo prazo, o pagamento das custas processuais correspondentes à diligência eventualmente requerida, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Advirta-se que as custas processuais deverão ser recolhidas com vinculação correta ao número do processo e à unidade de tramitação do feito, bem como ser juntado o respectivo comprovante de recolhimento aos autos. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000357-61.2009.8.05.0062

17/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/09/2025, 12:21

Decurso de Prazo

17/09/2025, 15:23

Publicação

23/06/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2800815/BA (2024/0440308-9) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA ADVOGADOS: EDILTON DE OLIVEIRA TELES - BA015806 TÁRCIO DO VALE BILITÁRIO MOTA - BA080783 AGRAVADO: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA ADVOGADOS: ÉRICA MEIRELES MOREIRA DE ARAÚJO - BA019687 ANANDA ATMAN AZEVEDO DOS SANTOS CHAVES - BA019446 MARIANA BRASIL NOGUEIRA LIMA - BA023012 ANALYZ PESSOA BRAZ DE OLIVEIRA - BA032880 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

18/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/06/2025, 18:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

16/06/2025, 23:59

Publicação

23/05/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2800815/BA (2024/0440308-9) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA ADVOGADOS: EDILTON DE OLIVEIRA TELES - BA015806 TÁRCIO DO VALE BILITÁRIO MOTA - BA080783 AGRAVADO: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA ADVOGADOS: ÉRICA MEIRELES MOREIRA DE ARAÚJO - BA019687 ANANDA ATMAN AZEVEDO DOS SANTOS CHAVES - BA019446 MARIANA BRASIL NOGUEIRA LIMA - BA023012 ANALYZ PESSOA BRAZ DE OLIVEIRA - BA032880 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 10/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 16/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

22/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2800815/BA (2024/0440308-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA ADVOGADOS: EDILTON DE OLIVEIRA TELES - BA015806 TÁRCIO DO VALE BILITÁRIO MOTA - BA080783 AGRAVADO: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA ADVOGADOS: ÉRICA MEIRELES MOREIRA DE ARAÚJO - BA019687 ANANDA ATMAN AZEVEDO DOS SANTOS CHAVES - BA019446 MARIANA BRASIL NOGUEIRA LIMA - BA023012 ANALYZ PESSOA BRAZ DE OLIVEIRA - BA032880 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 282/STF, Súmula 83/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: deficiência de cotejo analítico. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(28)

Remessa (em grau de recurso)

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