Agravo em Recurso Especial 1004748-85.2019.8.26.0101 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1004748-85.2019.8.26.0101 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1004748-85.2019.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Seguro - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - Kaizen Logística Ltda. - Brasil Risk Gerenciamento de Risco - Vistos. Trata-se de embargos de declaração em face da decisão de fls. 765. Pois bem. A teor do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, o acolhimento dos embargos declaratórios só de justifica quando, efetivamente, constatada a presença na decisão embargada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Com efeito, o recurso não aponta nenhum defeito acaso presente na decisão que pudesse corrigido nesta via. A argumentação ora tecida não versa sobre efetiva omissão, obscuridade ou contradição do pronunciamento judicial. Não está, nem mesmo em tese, configurado vício que dê ensejo à utilização do presente reclamo, destinado a reparar determinados equívocos em atos judiciais. Portanto, é descabida a impugnação. Isto posto, conheço os embargos de declaração e nego-lhes provimento, mantendo-se os termos da decisão objurgada. Publique-se. Intime-se. - ADV: BRUNO CARACIOLO FERREIRA ALBUQUERQUE (OAB 316080/SP), JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO (OAB 309115/SP), ADRIANO JUNIOR JACINTHO DE OLIVEIRA (OAB 214442/SP)

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004748-85.2019.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Seguro - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - Kaizen Logística Ltda. - Brasil Risk Gerenciamento de Risco - Intime-se parte contrária para que se manifeste acerca dos embargos de declaração opostos, o prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: BRUNO CARACIOLO FERREIRA ALBUQUERQUE (OAB 316080/SP), JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO (OAB 309115/SP), ADRIANO JUNIOR JACINTHO DE OLIVEIRA (OAB 214442/SP)

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004748-85.2019.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Seguro - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - Kaizen Logística Ltda. - Brasil Risk Gerenciamento de Risco - Vistos. Fica prejudicado o pedido de acordo e parcelamento do débito, com suspensão do feito, considerando a alteração do objeto desta demanda (rito ordinário) e tendo em vista que o processo se encontra extinto e arquivado, não tendo sido iniciada a fase executiva. Nada mais a deliberar, tornem os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Int. - ADV: JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO (OAB 309115/SP), ADRIANO JUNIOR JACINTHO DE OLIVEIRA (OAB 214442/SP), BRUNO CARACIOLO FERREIRA ALBUQUERQUE (OAB 316080/SP)

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1004748-85.2019.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Seguro - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - Kaizen Logística Ltda. - Brasil Risk Gerenciamento de Risco - Vistos. Ciência às partes do retorno destes autos do Egrégio Tribunal de Justiça. Caso a vencedora pretenda o início da execução da sentença, deverá instaurar o incidente de cumprimento de sentença protocolando a petição intermediária no portal/sistema do SAJ (CÓDIGO 156). Não sendo requerida a execução da sentença no prazo de 30 (trinta) dias, certifique e remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do Comunicado CG 1789/2017, CERTIFICANDO-SE eventual recolhimento das custas e despesas processuais. EXPEÇA-SE certidão de honorários, se o caso. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. - ADV: BRUNO CARACIOLO FERREIRA ALBUQUERQUE (OAB 316080/SP), ADRIANO JUNIOR JACINTHO DE OLIVEIRA (OAB 214442/SP), JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO (OAB 309115/SP)

18/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

02/12/2025, 15:23

Trânsito em julgado

02/12/2025, 15:23

Publicação

06/11/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2821362/SP (2024/0439420-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: KAIZEN LOGISTICA LTDA ADVOGADO: ADRIANO JUNIOR JACINTHO DE OLIVEIRA - SP214442 AGRAVADO: BRK GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA. ADVOGADO: BRUNO CARACIOLO FERREIRA ALBUQUERQUE - SP316080 AGRAVADO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADO: JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO - SP309115 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

05/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/11/2025, 16:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

03/11/2025, 23:59

Publicação

10/10/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2821362/SP (2024/0439420-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: KAIZEN LOGISTICA LTDA ADVOGADO: ADRIANO JUNIOR JACINTHO DE OLIVEIRA - SP214442 AGRAVADO: BRK GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA. ADVOGADO: BRUNO CARACIOLO FERREIRA ALBUQUERQUE - SP316080 AGRAVADO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADO: JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO - SP309115 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 28/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 03/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2821362/SP (2024/0439420-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: KAIZEN LOGISTICA LTDA ADVOGADO: ADRIANO JUNIOR JACINTHO DE OLIVEIRA - SP214442 AGRAVADO: BRK GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA. ADVOGADO: BRUNO CARACIOLO FERREIRA ALBUQUERQUE - SP316080 AGRAVADO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADO: JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO - SP309115 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por KAIZEN LOGISTICA LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal (incisos do §1º do art. 489 do CPC), ausência de afronta a dispositivo legal (art. 12, inciso V, da Lei 11.442/2007), Súmula 7/STJ, deficiência de cotejo analítico e Súmula 13/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/01/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(45)

legal