Agravo em Recurso Especial 5279410-19.2024.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Agravo em Recurso Especial 5279410-19.2024.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/05/2025, 13:53

Trânsito em julgado

05/05/2025, 13:53

Publicação

03/04/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2869881/GO (2025/0066034-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANA CAROLINA VERONESE DE SOUZA OUTRO NOME: ANA CAROLINA CARVALHO V. PAROLA ADVOGADO: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274 AGRAVADO: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. ADVOGADO: DENIS ARANHA FERREIRA - SP200330 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ANA CAROLINA VERONESE DE SOUZA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ANA CAROLINA VERONESE DE SOUZA, verifica-se que o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento, diante de pedido de gratuidade de justiça. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS determinou, então, a intimação da parte para comprovar o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício, porém, ela se manteve inerte. Assim, o Tribunal a quo entendeu que a hipossuficiência não restou comprovada e indeferiu o pedido, determinando que a parte recolhesse as custas, nos termos da decisão de fls. 440/441. Apesar de devidamente intimada, a parte não regularizou o preparo, limitando-se a alegar cerceamento de defesa (fls. 444/449). Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2025, 21:20

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

31/03/2025, 21:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2869881/GO (2025/0066034-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANA CAROLINA VERONESE DE SOUZA OUTRO NOME: ANA CAROLINA CARVALHO V. PAROLA ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURÃO - RJ152121 AGRAVADO: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. ADVOGADO: DENIS ARANHA FERREIRA - SP200330 Processo distribuído pelo sistema automático em 17/03/2025.

18/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

17/03/2025, 15:39

Distribuição (competência exclusiva)

17/03/2025, 15:00

Recebimento

26/02/2025, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/01/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•02/04/2025, 00:00