Agravo em Recurso Especial 0012398-75.2013.8.06.0035 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0012398-75.2013.8.06.0035 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2881954/CE (2025/0088059-6) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ ADVOGADO: ANTÔNIO CLETO GOMES - CE005864 AGRAVADO: FABIO TROIA ADVOGADO: JOSÉ AUGUSTO NETO - CE011514A INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Trata-se de agravo (e-STJ, fls. 366-377) contra a decisão de fls. 354-357, que inadmitiu o recurso especial interposto por COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL (e-STJ, fls. 332-343), com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República, em oposição a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Ceará (e-STJ, fls. 274-291 e 312-323). O agravante alega que a decisão que inadmitiu o recurso especial fundamentou-se equivocadamente na Súmula 7 do STJ, pois a análise do pedido não demanda revolvimento de provas, mas sim uma interpretação legal. No recurso especial inadmitido, aponta violação aos artigos 383 e 617 do Código de Processo Penal. O agravante sustenta que a legislação processual penal permite a aplicação de definição jurídica diversa aos fatos em qualquer momento, inclusive em segunda instância, desde que a descrição fática permaneça inalterada. Argumenta que o Tribunal de origem deixou de aplicar corretamente os dispositivos legais que autorizam a emendatio libelli, violando a legislação federal. Pleiteia, com isso, o afastamento da prescrição reconhecida, com a consequente reanálise da capitulação para o crime de furto qualificado mediante fraude, nos termos do artigo 155, §4º, II, do Código Penal. O recurso especial foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 354-357), ao que se seguiu a interposição de agravo (e-STJ, fls. 366-377). Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo improvimento do agravo (e-STJ, fls. 407-414). É o relatório. Decido. O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito. A parte recorrente, na qualidade de assistente de acusação, alega violação aos artigos 383 e 617 do Código de Processo Penal, sustentando que o Tribunal de origem deixou de aplicar o instituto da emendatio libelli em sede recursal, deixando de reclassificar a conduta como furto qualificado mediante fraude (art. 155, § 4º, II, do Código Penal), o que, segundo sustenta, afastaria a causa extintiva da punibilidade reconhecida em primeiro grau. Sobre o tema, segue a transcrição do acórdão recorrido (e-STJ, fls. 273-291): “Pleiteia a recorrente, subsidiariamente, seja aplicada emendatio libelli “adequando o tipo penal ao crime de furto qualificado, constante no artigo 155, § 3º e 4o, II do CP” para “ordenar o prosseguimento da Ação Penal, diante do não aperfeiçoamento da prescrição”. Consoante já referido, a prescrição se encontra prevista no rol do art. 107, do CP, como uma das causas extintivas da punibilidade do agente e consiste na perda do direito de punir do Estado pelo não exercício em determinado lapso de tempo. Vale dizer, a prescrição se concretiza com o transcurso do prazo previsto em lei sem que o Estado tenha exercido sua pretensão punitiva em correspondência com os marcos processuais elencados no art. 117, do CP. Nessa esteira, a sentença que reconhece a incidência da prescrição tem natureza declaratória e efeito ex tunc, retroagindo até a data em que exaurido o direito de punir do Estado. Não obstante o réu se defenda dos fatos descritos na peça de denúncia e não da tipificação nela constante, cumpre assinalar que, até que haja nova definição jurídica daqueles fatos pelo órgão jurisdicional mediante a escorreita aplicação dos institutos da emendatio libelli ou da mutatio libelli, a aferição acerca da eventual incidência da prescrição in abstrato deve se dar com base na capitulação legal indicada na exordial recebida pelo Juízo processante. Deveras, os arts. 383 e 384, do CPP, 6preveem situações nas quais o Juízo processante pode dar nova definição jurídica ao fato sob apuração. No primeiro caso - emendatio libelli não há a necessidade de modificar a descrição do fato contida na increpatória; no segundo - mutatio libelli encerrada a instrução probatória e tendo surgido, em decorrência da prova, elemento ou circunstância da infração penal não presente na acusação, o Ministério Público deverá promover o aditamento da denúncia seguindo-se atos de instrução subsequentes, se admitido o aditamento. Nesse tocante, pontifica a jurisprudência das Cortes Superiores em uníssono que o momento processual apropriado para levar a efeito o disposto no art. 383, do CPP, é a prolação da sentença, quando o Judicante estará munido de subsídios bastantes para proceder ao correto enquadramento jurídico dos fatos apurados nos autos. Entrementes, “quando se trata de beneficiar o réu, buscando-se a correta fixação da competência ou do procedimento a ser adotado, admite-se a excepcional atuação do magistrado, que pode corrigir o enquadramento típico contido na inicial antes de proferida sentença condenatória no feito” (STJ - RHC: 78111 PB 2016/0291384-1, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Julgamento: 15/12/2016, T5 - Quinta Turma, Publicação: 01/02/2017). [...] In casu, verifica-se que, ofertada e recebida a denúncia por infração ao art. 155, § 3o, do CP (fls. 82/83), o réu não foi localizado no endereço constante dos autos (fl. 93), sendo determinada sua citação por edital (fl. 98). Antes de ser dado cumprimento ao aludido despacho, sobreveio sentença do Juízo a quo extinguindo o feito, sem resolução de mérito, sob o fundamento da superveniente ausência de interesse processual (fls. 99/102). Após a interposição de recurso apelatório pela assistente de acusação, referida sentença restou anulada por decisão deste Sodalício, conforme acórdão às fls. 176/191. Retornando o processo à origem, o Juízo monocrático determinou a intimação do ofendido e do Ministério Público para que se manifestassem “acerca da prescrição da pretensão punitiva em abstrato dos crimes imputados na denúncia” (fl. 193). Em seguida à manifestação do Parquet (fls. 199/201), foi exarada a sentença objeto do presente recurso de apelação, por meio da qual o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Aracati declarou extinta a punibilidade do réu Fábio Troia, por força da prescrição da pretensão punitiva do Estado com base na pena máxima em abstrato prevista para o tipo penal constante da denúncia, tendo o respectivo lapso prescricional sido ultrapassado entre a data do recebimento da denúncia e a prolação do decisum, nos termos do art. 107, IV, c/c o art. 109, IV, ambos do Código Penal. Com efeito, deflagrada a competente persecução penal em face do réu - mediante recebimento da denúncia - e, antes que sobreviesse sentença condenatória em seu desfavor, transcorrido o prazo prescricional correspondente à maior pena cominada ao tipo penal consignado na peça de acusação, nenhum reproche merece a decisão do Juízo de primeiro grau que reconhece a indigitada causa extintiva da punibilidade, porquanto, além de ser descabida a aplicação ante tempus da emendatio libelli ao caso vertente, notadamente quando a instrução processual para a elucidação dos fatos sequer teve início, o prosseguimento da presente ação penal contra o réu nas condições experimentadas revelar-seia despropositado frente aos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal.” Contudo, o acórdão impugnado bem examinou a controvérsia e decidiu em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, razão pela qual a decisão merece ser mantida. É certo que o art. 383 do Código de Processo Penal autoriza o julgador a atribuir definição jurídica diversa ao fato narrado na denúncia, mesmo que importe na aplicação de pena mais grave, desde que os fatos não sejam alterados. Contudo, para a aplicação do referido dispositivo legal em grau recursal, especialmente com o objetivo de modificar o tipo penal para majorar a pena e afastar a prescrição, exige-se que os elementos fáticos que embasam a nova capitulação estejam expressamente contidos na denúncia e tenham sido objeto de contraditório durante toda a instrução processual, o que não ocorreu no presente caso. Conforme ressaltado pelo Tribunal de origem e pelo Ministério Público Federal em seu parecer, não se trata aqui de simples requalificação jurídica dos mesmos fatos narrados na denúncia, mas sim de uma tentativa de modificação da própria base fática da imputação. Pretende-se, em verdade, o reconhecimento de qualificadora que sequer foi objeto de debate durante a instrução criminal, o que torna absolutamente inviável sua inclusão por meio da emendatio libelli nesta fase processual. Tal providência implicaria flagrante afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ademais, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o momento processual adequado para a aplicação da emendatio libelli é a sentença de primeiro grau, quando o magistrado se encontra munido de todos os elementos probatórios necessários à correta subsunção do fato à norma penal. A propósito: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI 10.826/2003). EMENDATIO LIBELLI. PORTE DE ARMA DE FOGO (ART. 14. DA LEI 10.823/20030). POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 383 do CPP, a emendatio libelli consiste na atribuição de definição jurídica diversa ao arcabouço fático descrito na inicial acusatória, ainda que isso implique agravamento da situação jurídica do réu, mantendo-se, contudo, intocada a correlação fática entre acusação e sentença, afinal, o réu defende-se dos fatos no processo penal. 2. O momento adequado à realização da emendatio libelli pelo órgão jurisdicional é o momento de proferir sentença, haja vista que o Parquet é o titular da ação penal, a quem se atribui o poder-dever da capitulação jurídica do fato imputado. Como corolário da devolutividade recursal vertical ampla, inerente à apelação, desde que a matéria tenha sido devolvida em extensão, plenamente possível ao Tribunal realizar emendatio libelli para a correta aplicação da hipótese de incidência, desde que dentro da matéria devolvida e não implique reformatio in pejus, caso haja recurso exclusivo da defesa. 3. Como verificado na descrição dos fatos na exordial acusatória, o delito de porte de arma de fogo, capitulado no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, está descrito na denúncia. Vale lembrar que a pena em abstrato do art. 14 e do art. 15 da Lei n. 10.826/2003 é idêntica, não evidenciando, assim, a reformatio in pejus. 4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp n. 2.084.117/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 13/9/2022.) A aplicação do instituto de forma prematura ou em momento inadequado — como pretendido pela recorrente — especialmente quando pode importar em agravamento da situação do réu sem que tenha havido recurso da acusação, viola ainda o princípio da proibição da reformatio in pejus. É também relevante destacar que, na hipótese em exame, a ação penal sequer chegou a ser instruída, de modo que não seria possível, com as informações constantes nos autos, aferir com segurança a existência da qualificadora de fraude. Outrossim, eventual alteração do julgado implicaria em reanálise de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

01/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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