Agravo em Recurso Especial 5159404-89.2023.8.21.7000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5159404-89.2023.8.21.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/06/2026, 06:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2844232/RS (2025/0024902-5) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: NELSON PEDRO FUHR ADVOGADOS: DAISSON FLACH - RS036768 GABRIELA TAVARES GERHARDT BLANCK - RS068622 RÉGIS ELENO FONTANA - SC025014 DIOGO PICCOLI GARCIA - RS106022 EMBARGADO: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADOS: MARINA PAIVA VALLADAO EVARISTO - DF033302 MARCOS EDUARDO GASPARINI DE MAGALHÃES E OUTRO(S) - DF044814 INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/08/2026 00:00:00, com encerramento no dia 24/08/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/06/2026, 00:00

Inclusão em pauta

24/06/2026, 16:36

Petição (Renúncia de mandato)

26/05/2026, 17:41

Protocolo de Petição

26/05/2026, 17:25

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 18:32

Petição (Impugnação)

15/04/2026, 17:56

Protocolo de Petição

15/04/2026, 17:43

Publicação

08/04/2026, 01:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2844232/RS (2025/0024902-5) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: NELSON PEDRO FUHR ADVOGADOS: DAISSON FLACH - RS036768 GABRIELA TAVARES GERHARDT BLANCK - RS068622 RÉGIS ELENO FONTANA - SC025014A DIOGO PICCOLI GARCIA - RS106022 EMBARGADO: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADOS: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF011694 JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF029241 GIOVANNY PEREIRA PINHEIRO - DF034863 JANETE SANCHES MORALES DOS SANTOS - SP086568 MIRELA PIOVESAN - SP356123 LARISSA LINO CARVALHEIRA - SP498362 INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

07/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/04/2026, 14:15

Petição (Embargos de declaração)

06/04/2026, 13:41

Protocolo de Petição

06/04/2026, 13:36

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2844232/RS (2025/0024902-5) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: NELSON PEDRO FUHR ADVOGADOS: DAISSON FLACH - RS036768 GABRIELA TAVARES GERHARDT BLANCK - RS068622 RÉGIS ELENO FONTANA - SC025014A DIOGO PICCOLI GARCIA - RS106022 AGRAVADO: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADOS: JANETE SANCHES MORALES DOS SANTOS - SP086568 MIRELA PIOVESAN - SP356123 LARISSA LINO CARVALHEIRA - SP498362 INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Nelson Pedro Fuhr, em razão da não admissão do recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que, em ação visando ao recálculo de benefício de previdência complementar pela inclusão da verba CTVA na base de cálculo e a recomposição das reservas matemáticas, negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de remessa dos autos à Justiça do Trabalho, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCORPORAÇÃO DA VERBA CTVA. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECLUSÃO. I. CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA DO TRABALHO. II. CASO EM QUE A DEMANDA FOI INICIALMENTE AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO, A QUAL DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL QUE, POR SUA VEZ, AO RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL, SEM QUE FOSSE OFERTADA QUALQUER INSURGÊNCIA PELAS PARTES. DESSA FORMA, TENDO EM VISTA QUE A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA PRESENTE DEMANDA JÁ SE ENCONTRA DEFINIDA, DESCABE NOVA DISCUSSÃO ACERCA DA MATÉRIA, NOS TERMOS DO ART. 507, DO CPC. ALIÁS, VALE RESSALTAR QUE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA DEVE ALCANÇAR INCLUSIVE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. III. AINDA, DE SE REGISTRAR QUE O EGRÉGIO STF, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 586.453, JÁ ESTABELECEU QUE JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR DEMANDAS QUE ENVOLVAM DISCUSSÃO A RESPEITO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ FALAR NA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. AGRAVO DESPROVIDO. Alega o recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido violou os art. 64, 1.022, parágrafo único, II, e 489, §1º, V e VI, do Código de Processo Civil. Quanto à suposta ofensa ao art. 64 do CPC, sustenta que a competência absoluta da Justiça do Trabalho para ações que envolvem a verba CTVA não se sujeita à preclusão e deveria ter sido declarada de ofício pelo Tribunal de origem, nos termos do Tema 1166 do STF, que excepciona expressamente o entendimento fixado no Tema 190 do STF. Além disso, teria ocorrido violação ao art. 489, §1º, V e VI, do CPC, pois o acórdão recorrido se limitou a invocar o Tema 190 do STF sem demonstrar a distinção em relação ao Tema 1166 do STF, que excepciona expressamente a sua aplicação em casos como o dos autos. Haveria, por fim, divergência jurisprudencial, caracterizando dissídio com o entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1.771.073/DF, que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para casos semelhantes. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 313/332. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Cuida-se, neste caso, de ação ajuizada por Nelson Pedro Fuhr contra a Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, visando à complementação de benefício previdenciário, sob o argumento de que a verba denominada Complemento Temporário Variável de Ajuste (CTVA) deveria ser incluída no cálculo da reserva matemática para fins de aposentadoria. Em primeira instância, o juiz indeferiu o pedido de declinação da competência à Justiça do Trabalho, sob o fundamento de que a competência já havia sido objeto de decisão anterior, transitada em julgado, e, portanto, encontrava-se preclusa. O magistrado destacou que o processo teve tramitação inicial na Justiça do Trabalho, que declinou a competência para a Justiça Federal, a qual, por sua vez, determinou a remessa à Justiça Estadual, fixando definitivamente a competência. Interposto agravo de instrumento pelo autor, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) negou provimento ao recurso, ratificando a decisão de primeiro grau. O acórdão ressaltou que a competência foi validamente fixada na Justiça Estadual, não sendo mais cabível a rediscussão da matéria, ainda que se trate de questão de ordem pública, em razão da preclusão. Além disso, destacou-se que a inclusão da verba CTVA na complementação de aposentadoria não possui amparo na regulamentação da FUNCEF, tampouco haveria fundamento para o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho. A partir das alegações apresentadas pelo recorrente, verifico que o acórdão não merece reforma. Quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, não merece prosperar o recurso especial, uma vez que, no caso, a questão relativa ao afastamento da Tese 1166 do STF foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada sobre o assunto, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente (fls. 137/138): De toda forma, apenas a título argumentativo, registro que, em se tratando de demanda em que o autor pretende a revisão de seu benefício previdenciário complementar com a incorporação da parcela CTVA no salário de contribuição, sem qualquer pedido declaratório acerca da natureza da referida parcela - o que inclusive já foi objeto da Reclamatória Trabalhista nº 0216000-92.2007.5.04.0751 -, não há falar na competência da Justiça do Trabalho, sendo inaplicável, ao caso, o Tema 1.166, do STF. Aqui, oportuno destacar que o Egrégio STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 586.453 (Tema 190), estabeleceu a competência da Justiça Estadual para processar e julgar demandas que envolvam discussão a respeito de previdência privada. Senão vejamos: Recurso extraordinário – Direito Previdenciário e Processual Civil – Repercussão geral reconhecida – Competência para o processamento de ação ajuizada contra entidade de previdência privada e com o fito de obter complementação de aposentadoria – Afirmação da autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho – Litígio de natureza eminentemente constitucional, cuja solução deve buscar trazer maior efetividade e racionalidade ao sistema – Recurso provido para afirmar a competência da Justiça comum para o processamento da demanda - Modulação dos efeitos do julgamento, para manter, na Justiça Federal do Trabalho, até final execução, todos os processos dessa espécie em que já tenha sido proferida sentença de mérito, até o dia da conclusão do julgamento do recurso (20/2/13). 1. A competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Inteligência do art. 202, § 2º, da Constituição Federal a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do art. 114, inciso IX, da Magna Carta. 2. Quando, como ocorre no presente caso, o intérprete está diante de controvérsia em que há fundamentos constitucionais para se adotar mais de uma solução possível, deve ele optar por aquela que efetivamente trará maior efetividade e racionalidade ao sistema. 3. Recurso extraordinário de que se conhece e ao qual se dá provimento para firmar a competência da Justiça comum para o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência buscando-se o complemento de aposentadoria. 4. Modulação dos efeitos da decisão para reconhecer a competência da Justiça Federal do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e a correspondente execução, todas as causas da espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até a data da conclusão, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do julgamento do presente recurso (20/2/2013). 5. Reconhecimento, ainda, da inexistência de repercussão geral quanto ao alcance da prescrição de ação tendente a questionar as parcelas referentes à aludida complementação, bem como quanto à extensão de vantagem a aposentados que tenham obtido a complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada sem que tenha havido o respectivo custeio. (RE 586453, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 20/02/2013, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO D Je-106 DIVULG 05-06-2013 PUBLIC 06- 06-2013 EMENT VOL-02693-01 PP-00001)(grifei). Sobre a questão, ainda, o entendimento desta Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. REVISÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO DA PARCELA CTVA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A DISCUSSÃO TRAVADA NOS AUTOS RESTRINGE-SE AO PEDIDO DE REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTARIA, COM PEDIDO DE RECÁLCULO DO BENEFÍCIO E INCLUSÃO DA PARCELA CTVA NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, INEXISTINDO QUALQUER PEDIDO DECLARATÓRIO ACERCA DA NATUREZA DA REFERIDA PARCELA. 2. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 3. A PREVISÃO DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE A PARCELA “CARGO EM COMISSÃO” DECORRENTE DA CIRCULAR NORMATIVA Nº 018/98 NÃO IMPLICOU INCLUSÃO DA RUBRICA CTVA (COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE) NO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. PARCELAS DISTINTAS, UMA INTEGRANDO O CÁLCULO DE BENEFÍCIO E OUTRA NÃO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO NO REG/REPLAN. 4. PARCELA CTVA QUE OSTENTA CARÁTER EVENTUAL, NÃO INTEGRANDO AS PARCELAS QUE COMPÕEM O CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, DE POSTERIOR COMPLEMENTAÇÃO. 5. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO BENEFÍCIO DO PLANO REG/REPLAN PARA INCLUSÃO DA VERBA CTVA (COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE) NA BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 6. INAPLICABILIDADE DO TEMA 955 DO STJ NO CASO, MORMENTE PORQUE INEXISTE PEDIDO DE INCLUSÃO DA PARCELA DE CTVA NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50046724520168210001, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 27-07-2022)(grifei). Portanto, sob qualquer ângulo que se visualize a questão, é caso de manutenção da decisão que afastou o pedido de remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Ressalto, no ponto, que, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, o julgador não é obrigado a abordar todos os temas invocados pela parte se, para decidir a controvérsia, apenas um deles é suficiente ou prejudicial dos outros (AgRg no AREsp n. 2.322.113/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 12/6/2023; AgInt no AREsp n. 1.728.763/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023; e AgInt no AREsp n. 2.129.548/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). Quanto à suposta ofensa ao art. 64 do CPC, o Tribunal de origem, diversamente do que foi alegado pelo recorrente, concluiu que, ainda que se trate de matéria de ordem pública, a competência em razão da matéria se sujeita à preclusão (fl. 136): Pois bem. Consoante se verifica da petição inicial, a parte autora, ora agravante, pretende a incorporação da verba CTVA em seu benefício previdenciário complementar, defendendo, no presente recurso, a competência da Justiça do Trabalho para julgamento do feito, considerando se tratar de matéria afeta à relação de emprego. Acontece que, analisando os autos originários, verifico que a demanda foi inicialmente ajuizada perante a Justiça do Trabalho, a qual declinou da competência para a Justiça Federal, sem que fosse ofertada qualquer insurgência recursal pelas partes (evento 3, PROCJUDIC26, Páginas 45/47, e evento 3, PROCJUDIC27, Páginas 03 e 07). Outrossim, reconhecida a ilegitimidade da patrocinadora (Caixa Econômica Federal), a Justiça Federal determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual, tendo o autor, devidamente intimado da decisão, deixado transcorrer in albis o prazo recursal (evento 3, PROCJUDIC27, Páginas 28 e 44/45, e evento 3, PROCJUDIC28, Página 01). Dessa forma, tendo em vista que a competência para julgamento da presente demanda se encontra definida - sem que o autor tenha se insurgido à época -, descabe nova discussão sobre a matéria, nos termos do art. 507, do CPC. Aliás, vale ressaltar que a preclusão consumativa deve alcançar inclusive questões de ordem pública, sob pena de violação à segurança jurídica. Este Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que se sujeitam à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação de recurso no momento próprio: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RITO COMUM. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA JÁ DEFINIDA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA 284/STF. NATUREZA DO COMPLEMENTO TRANSITÓRIO VARIÁVEL DE AJUSTE - CTVA. REEXAME. SÚMULA 5/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. "Sujeitam-se à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio" (AgInt no AREsp 1.764.458/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe de 28/05/2021). 2. A ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, neste Tribunal. 3. Segundo o Tribunal de origem, "é incontroverso que não houve contribuição sobre a parcela CVTA porque não estava prevista na regulamentação do REG/REPLAN; posteriormente houve o saldamento desse plano e a adesão do autor ao Novo Plano, com vantagens para o participante, sendo que no termo de adesão consta a cláusula de novação de direitos e de quitação". A reforma desse entendimento demandaria o reexame das cláusulas do contrato, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 5 deste Pretório. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.086.152/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 21/10/2022.) Note-se que, ao assim decidir, o Tribunal de origem permaneceu em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo, no ponto, o óbice da Súmula 83 desta Corte. Além disso, alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. Resta prejudicada a alegação de dissídio jurisprudencial. Em face do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, visto que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: NELSON PEDRO FUHR ADVOGADO(A): DIOGO PICCOLI GARCIA (OAB RS106022) ADVOGADO(A): DAISSON FLACH (OAB RS036768) ADVOGADO(A): gabriela tavares gerhardt (OAB RS068622) ADVOGADO(A): regis eleno fontana (OAB RS027389) AGRAVADO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADO(A): EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES (OAB DF021182) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 29 de fevereiro de 2024. Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT Presidente 80 - 5ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 5ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJRS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), APRAZADA PARA O DIA 13 (TREZE) DE MARÇO DE 2024, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS, COM POSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS (SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA), CONFORME ATO 04/2021-1ªVP. ASSIM, NA HIPÓTESE DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO, QUERENDO, DEVERÁ MANIFESTAR-SE, EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR PETIÇÃO ELETRÔNICA, CONTENDO O LINK DE ACESSO AO ARQUIVO DE ÁUDIO (OU DE ÁUDIO E VÍDEO) DA SUSTENTAÇÃO ORAL. INFORMAMOS QUE O LINK DEVERÁ SER PÚBLICO, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR E OS INTERESSADOS POSSAM TER ACESSO, DEVENDO SER OBSERVADOS OS FORMATOS SUPORTADOS E OS PADRÕES MÍNIMOS DE QUALIDADE ACEITOS PARA ÁUDIO E VÍDEO. SALIENTAMOS QUE SERÃO ACEITOS ARQUIVOS DE VÍDEO NO FORMATO WMV, MPEG, MPG OU MP4, COM TAMANHO MÁXIMO DE 70MB. RECOMENDA-SE QUE OS VÍDEOS SEJAM GRAVADOS COM PADRÃO DE QUALIDADE DE 360p E 30fps, SENDO O PADRÃO MÍNIMO ACEITO DE 240p E 30fps. QUANTO AOS ARQUIVOS DE ÁUDIO, SERÃO ACEITOS NO FORMATO MP3, WMA OU WAV, COM TAMANHO MÁXIMO DE 70MP. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ INFORMAR SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE. DEVENDO AINDA SER ENCAMINHADA UMA CÓPIA DA PETIÇÃO PARA O E-MAIL DA SECRETARIA, PARA CONFIRMAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS NO PROCESSO ([email protected]). ADEMAIS, HAVENDO INTERESSE EM QUE O FEITO SEJA JULGADO EM UMA SESSÃO TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, DEVE O PROCURADOR DA PARTE INTERESSADA MANIFESTAR-SE, POR PETIÇÃO, REQUERENDO A SUA EXCLUSÃO DA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA PAUTA, NOS TERMOS DO ART. 248 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/RS. DEVENDO AINDA SER ENCAMINHADA UMA CÓPIA DA PETIÇÃO PARA O E-MAIL DA SECRETARIA: [email protected]. OUTROSSIM, NOS TERMOS DO ATO 04/2021-1ªVP E DA EMENDA REGIMENTAL 01/2021, INFORMAMOS QUE A ENTREGA DE MEMORIAIS, EM PROCESSO ELETRÔNICO EPROC, DEVERÁ OCORRER POR EVENTO NO PRÓPRIO SISTEMA EPROC, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE A SESSÃO VIRTUAL DEVERÃO SER SOLICITADAS ATRAVÉS DO E-MAIL SETORIAL ([email protected]) Agravo de Instrumento Nº 5159404-89.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 592) RELATOR: Desembargador JORGE ANDRE PEREIRA GAILHARD

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: NELSON PEDRO FUHR ADVOGADO(A): regis eleno fontana (OAB RS027389) ADVOGADO(A): gabriela tavares gerhardt (OAB RS068622) ADVOGADO(A): DAISSON FLACH (OAB RS036768) ADVOGADO(A): DIOGO PICCOLI GARCIA (OAB RS106022) AGRAVADO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADO(A): EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES (OAB DF021182) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de outubro de 2023. Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA Presidente 80 - 5ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 5ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJRS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), APRAZADA PARA O DIA 25 (VINTE E CINCO) DE OUTUBRO DE 2023, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS, COM POSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS (SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA), CONFORME ATO 04/2021-1ªVP. ASSIM, NA HIPÓTESE DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO, QUERENDO, DEVERÁ MANIFESTAR-SE, EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR PETIÇÃO ELETRÔNICA, CONTENDO O LINK DE ACESSO AO ARQUIVO DE ÁUDIO (OU DE ÁUDIO E VÍDEO) DA SUSTENTAÇÃO ORAL. INFORMAMOS QUE O LINK DEVERÁ SER PÚBLICO, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR E OS INTERESSADOS POSSAM TER ACESSO, DEVENDO SER OBSERVADOS OS FORMATOS SUPORTADOS E OS PADRÕES MÍNIMOS DE QUALIDADE ACEITOS PARA ÁUDIO E VÍDEO. SALIENTAMOS QUE SERÃO ACEITOS ARQUIVOS DE VÍDEO NO FORMATO AVI OU MP4, COM TAMANHO MÁXIMO DE 200MB. RECOMENDA-SE QUE OS VÍDEOS SEJAM GRAVADOS COM PADRÃO DE QUALIDADE DE 360p E 30fps, SENDO O PADRÃO MÍNIMO ACEITO DE 240p E 30fps. QUANTO AOS ARQUIVOS DE ÁUDIO, SERÃO ACEITOS NO FORMATO MP3 OU WAV, COM TAMANHO MÁXIMO DE 10MP. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ INFORMAR SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE. DEVENDO AINDA SER ENCAMINHADA UMA CÓPIA DA PETIÇÃO PARA O E-MAIL DA SECRETARIA, PARA CONFIRMAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS NO PROCESSO ([email protected]). ADEMAIS, HAVENDO INTERESSE EM QUE O FEITO SEJA JULGADO EM UMA SESSÃO TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, DEVE O PROCURADOR DA PARTE INTERESSADA MANIFESTAR-SE, POR PETIÇÃO, REQUERENDO A SUA EXCLUSÃO DA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA PAUTA, NOS TERMOS DO ART. 248 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/RS. DEVENDO AINDA SER ENCAMINHADA UMA CÓPIA DA PETIÇÃO PARA O E-MAIL DA SECRETARIA: [email protected]. OUTROSSIM, NOS TERMOS DO ATO 04/2021-1ªVP E DA EMENDA REGIMENTAL 01/2021, INFORMAMOS QUE A ENTREGA DE MEMORIAIS, EM PROCESSO ELETRÔNICO EPROC, DEVERÁ OCORRER POR EVENTO NO PRÓPRIO SISTEMA EPROC, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE A SESSÃO VIRTUAL DEVERÃO SER SOLICITADAS ATRAVÉS DO E-MAIL SETORIAL ([email protected]) Agravo de Instrumento Nº 5159404-89.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 493) RELATOR: Desembargador JORGE ANDRE PEREIRA GAILHARD

11/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(36)

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