Recurso Especial 0800454-88.2022.8.12.0058 - STJ

Recurso Especial 0800454-88.2022.8.12.0058 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Recorrente: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Recorrido: Radra Fernandes Advogado: Rafael dos Santos Gomes (OAB: 28164/MS) Advogado: Luiz Henrique Fernandes Charão (OAB: 28166/MS) Assim, acatando a decisão proferida pela Corte Superior, determina-se o sobrestamento do processo até decisão definitiva no âmbito do Tema 1315/STJ. A secretaria deve providenciar os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Processual Civil. I.C. Recurso Especial nº 0800454-88.2022.8.12.0058/50000 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

09/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/05/2025, 13:23

Trânsito em julgado

05/05/2025, 13:23

Publicação

03/04/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2194322/MS (2025/0028742-1) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE: BOA VISTA SERVICOS S.A. ADVOGADOS: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - MS005871 BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - MS013116 RECORRENTE: ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO ADVOGADOS: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - MS005871 LEONARDO DRUMOND GRUPPI - SP163781 RECORRIDO: RADRA FERNANDES ADVOGADOS: RAFAEL DOS SANTOS GOMES - MS028164 LUIZ HENRIQUE FERNANDES CHARÃO - MS028166 DECISÃO Verifico que se discute, no recurso especial, a seguinte questão: definir se, em matéria de direitos do consumidor aplicáveis às práticas comerciais específicas dos bancos de dados e cadastros de consumidores, a notificação prévia ao consumidor por meios eletrônicos de comunicação - com finalidade de informar abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo - realizadas pelos referidos bancos e cadastros ou por serviços de proteção ao crédito e congêneres atende ao dever de comunicação por escrito, para fins de validade jurídica de comprovação da exigência do art. 43, § 2º, do CDC. A propósito, tal matéria foi afetada ao julgamento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.036 a 1.041 do Código de Processo Civil), nos autos dos Recursos Especiais 2.175.268/RS, 2.171.003/RS e 2.171.177/RS, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, vinculados ao Tema Repetitivo nº 1.315/STJ. Desse modo, caracterizada a identidade de questão de direito submetida à sistemática dos recursos repetitivos, os presentes autos devem ser devolvidos à Corte de origem, nos termos do art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ. Em face do exposto, com base no disposto no art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, vinculados ao Tema nº 1.315/STJ. Após estabelecida a tese sobre a questão, proceda-se em conformidade com as disposições dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

02/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2025, 20:40

Recurso prejudicado

31/03/2025, 20:40

Conclusão (para decisão)

10/02/2025, 11:04

Distribuição (sorteio)

10/02/2025, 10:45

Recebimento

03/02/2025, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Recorrente: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Recorrido: Radra Fernandes Advogado: Rafael dos Santos Gomes (OAB: 28164/MS) Advogado: Luiz Henrique Fernandes Charão (OAB: 28166/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil ADMITO o presente Recurso Especial interposto por Boa Vista Serviços S.A. Adote a Secretaria as providências necessárias para remessa dos autos ao colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com as homenagens desta Vice-Presidência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Especial nº 0800454-88.2022.8.12.0058/50000 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Recorrente: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Recorrido: Radra Fernandes Advogado: Rafael dos Santos Gomes (OAB: 28164/MS) Advogado: Luiz Henrique Fernandes Charão (OAB: 28166/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/10/2024. Acórdão - Recurso Especial nº 0800454-88.2022.8.12.0058/50000 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Recorrente: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Recorrido: Radra Fernandes Advogado: Rafael dos Santos Gomes (OAB: 28164/MS) Advogado: Luiz Henrique Fernandes Charão (OAB: 28166/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0800454-88.2022.8.12.0058/50000 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Radra Fernandes Advogado: Tiago Fernando Aquino Soares (OAB: 28358/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Marcelo Marques Miranda (OAB: 22222/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C DANOS MORAIS- PRELIMINAR-ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS - AFASTADA- IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO- SANADA- AFASTADA- MÉRITO- AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA- NOTIFICAÇÃO VIA E-MAIL- DANO MORAL RECONHECIDO- QUANTUM ARBITRADO- MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL. Embora haja prova da cessão de direitos da requerida Associação Comercial de São Paulo à requerida Boa Vista Serviços S/A, não há falar em retificação do polo passivo da demanda, em razão da responsabilidade solidária entre as requeridas. Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, mas também com o fito de evitar enriquecimento sem causa. Desta forma, o valor de R$ 1.000,00 ( mil reais) fixado pelo juízo a quo, atendeu essa finalidade e também as peculiaridades do caso, devendo, portanto, ser mantida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800454-88.2022.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

16/09/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•09/06/2025, 00:00

DESPACHO / DECISÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2194322/MS (2025/0028742-1) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE: BOA VISTA SERVICOS S.A. ADVOGADOS: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - MS005871 BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - MS013116 RECORRENTE: ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO ADVOGADOS: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - MS005871 LEONARDO DRUMOND GRUPPI - SP163781 RECORRIDO: RADRA FERNANDES ADVOGADOS: RAFAEL DOS SANTOS GOMES - MS028164 LUIZ HENRIQUE FERNANDES CHARÃO - MS028166 DECISÃO Verifico que se discute, no recurso especial, a seguinte questão: definir se, em matéria de direitos do consumidor aplicáveis às práticas comerciais específicas dos bancos de dados e cadastros de consumidores, a notificação prévia ao consumidor por meios eletrônicos de comunicação - com finalidade de informar abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo - realizadas pelos referidos bancos e cadastros ou por serviços de proteção ao crédito e congêneres atende ao dever de comunicação por escrito, para fins de validade jurídica de comprovação da exigência do art. 43, § 2º, do CDC. A propósito, tal matéria foi afetada ao julgamento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.036 a 1.041 do Código de Processo Civil), nos autos dos Recursos Especiais 2.175.268/RS, 2.171.003/RS e 2.171.177/RS, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, vinculados ao Tema Repetitivo nº 1.315/STJ. Desse modo, caracterizada a identidade de questão de direito submetida à sistemática dos recursos repetitivos, os presentes autos devem ser devolvidos à Corte de origem, nos termos do art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ. Em face do exposto, com base no disposto no art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, vinculados ao Tema nº 1.315/STJ. Após estabelecida a tese sobre a questão, proceda-se em conformidade com as disposições dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Radra Fernandes Advogado: Tiago Fernando Aquino Soares (OAB: 28358/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Marcelo Marques Miranda (OAB: 22222/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C DANOS MORAIS- PRELIMINAR-ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS - AFASTADA- IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO- SANADA- AFASTADA- MÉRITO- AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA- NOTIFICAÇÃO VIA E-MAIL- DANO MORAL RECONHECIDO- QUANTUM ARBITRADO- MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL. Embora haja prova da cessão de direitos da requerida Associação Comercial de São Paulo à requerida Boa Vista Serviços S/A, não há falar em retificação do polo passivo da demanda, em razão da responsabilidade solidária entre as requeridas. Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, mas também com o fito de evitar enriquecimento sem causa. Desta forma, o valor de R$ 1.000,00 ( mil reais) fixado pelo juízo a quo, atendeu essa finalidade e também as peculiaridades do caso, devendo, portanto, ser mantida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800454-88.2022.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

16/09/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(22)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recurso prejudicado

Conclusão (para decisão)

Distribuição (sorteio)

Recebimento

Todas as movimentações(17)