Agravo em Recurso Especial 0001072-89.2017.4.03.6116 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001072-89.2017.4.03.6116 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: CERVEJARIA MALTA LTDA FALIDO ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: RICARDO ALEXANDRE HIDALGO PACE - SP182632-E ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: EDUARDO FERRARI LUCENA - SP243202 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Ciência do retorno dos autos. Traslade-se cópia da decisão proferida nestes autos, bem como da certidão de trânsito em julgado para os autos da execução fiscal respectiva (0001511-71.2015.4.03.6116) que, em sendo o caso, deverá prosseguir em seus ulteriores termos. Nada sendo requerido em 15 (quinze) dias, encaminhe-se o presente feito ao arquivo na situação baixa-findo. Int.-se. DANIELA MIRANDA BENETTI Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0001072-89.2017.4.03.6116

06/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/08/2025, 17:20

Trânsito em julgado

15/08/2025, 16:13

Publicação

23/06/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2796121/SP (2024/0432813-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: CERVEJARIA MALTA LTDA ADVOGADOS: RODRIGO EDUARDO FERREIRA - SP239270 FLAVIO SARTORI - SP024628 EDUARDO MARCONDES FERRAZ - SP407200 RAFAELA TORELLO GRASSI - SP470498 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

18/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/06/2025, 18:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

16/06/2025, 23:59

Publicação

23/05/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2796121/SP (2024/0432813-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: CERVEJARIA MALTA LTDA ADVOGADOS: RODRIGO EDUARDO FERREIRA - SP239270 FLAVIO SARTORI - SP024628 EDUARDO MARCONDES FERRAZ - SP407200 RAFAELA TORELLO GRASSI - SP470498 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 10/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 16/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

22/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/05/2025, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2796121/SP (2024/0432813-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: CERVEJARIA MALTA LTDA ADVOGADOS: RODRIGO EDUARDO FERREIRA - SP239270 FLAVIO SARTORI - SP024628 EDUARDO MARCONDES FERRAZ - SP407200 RAFAELA TORELLO GRASSI - SP470498 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 03/04/2025.

04/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

03/04/2025, 13:40

Documentos

Despacho

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2796121/SP (2024/0432813-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CERVEJARIA MALTA LTDA ADVOGADOS: RODRIGO EDUARDO FERREIRA - SP239270 FLAVIO SARTORI - SP024628 EDUARDO MARCONDES FERRAZ - SP407200 RAFAELA TORELLO GRASSI - SP470498 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CERVEJARIA MALTA LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 7/STJ, não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento em norma diversa de tratado ou lei federal e consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento em norma diversa de tratado ou lei federal e consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CERVEJARIA MALTA LTDA FALIDO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CERVEJARIA MALTA LTDA - MASSA FALIDA SÍNDICO DA MASSA FALIDA/ADMINISTRADOR JUDICIAL: BRASIL TRUSTEE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - EPP REPRESENTANTE: FK CONSULTING PRO - CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO EDUARDO FERREIRA - SP239270-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CERVEJARIA MALTA LTDA FALIDO, CERVEJARIA MALTA LTDA - MASSA FALIDA SÍNDICO DA MASSA FALIDA/ADMINISTRADOR JUDICIAL: BRASIL TRUSTEE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - EPP REPRESENTANTE: FK CONSULTING PRO - CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA D E C I S Ã O Do compulsar destes autos eletrônicos verifica-se que, no caso em apreço, o Recorrente interpôs RECURSO EXTRAORDINÁRIO e RECURSO ESPECIAL. Abaixo passo a analisá-los: 1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001072-89.2017.4.03.6116 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por MASSA FALIDA DE CERVEJARIA MALTA LTDA., com fundamento no art. 102, III, "a" da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. O acórdão combatido estampa a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REMUNERAÇÃO DE TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS POR FRETES, CARRETOS OU TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS ÀS ENTIDADES TERCEIRAS. VERBA HONORÁRIA. I. Exigibilidade da contribuição sobre a remuneração de transportadores autônomos por fretes, carretos ou transporte de passageiros. Precedentes. II. Parte embargante que faz alegações de inexigibilidade da cobrança de contribuições previdenciárias e de contribuições destinadas a entidades terceiras incidentes sobre verbas de alegada natureza indenizatória, hipótese em que, conforme a jurisprudência da Turma, cabe à parte executada a prova de que as contribuições em cobro incidem sobre verbas de natureza indenizatória a ser produzida pela via adequada. III. Caso em que a parte embargante, conquanto tenha utilizado a via adequada, não logrou comprovar a inclusão na base de cálculo das contribuições exequendas de verbas de alegada natureza indenizatória. IV. Hipótese em que o reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Pública afasta a condenação em honorários advocatícios. Inteligência do artigo 19, §1º, da Lei 10.522/2002, com redação dada pela Lei nº 12.844/2013. Precedentes do STJ e desta Corte. V. Hipótese dos autos em que não se desincumbiu a embargante de comprovar a incidência do encargo de 20% (vinte por cento) do Decreto-lei nº 1.025/69. Pretensão no ponto de saída rejeitada. VI. Recurso da União provido. Recurso da embargante desprovido. Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados. Em seu recurso excepcional o Recorrente alega, em síntese, violação aos arts. 5.º, XXXVI, LIV e LV; 7.º, IX, XIII, XIX, XXI; 150, I e § 6.º; 195, I, “a” e § 5.º; 201, §§ 3.º, 4.º e 11 e 240 da CF, defendendo: a) a inconstitucionalidade da majoração da contribuição previdenciária patronal sobre o valor das remunerações pagas aos transportadores autônomos pela Portaria n.º 1.135/2001 e b) inconstitucionalidade da inclusão de verbas de natureza indenizatória na base de cálculo da contribuição previdenciária, a exemplo das férias indenizadas, aviso prévio indenizado, gratificações não habituais, salário-maternidade e licença-paternidade, adicionais noturnos, de periculosidade e de insalubridade, descanso semanal remunerado, horas extras e seus reflexos e décimo terceiro salário. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. DECIDO. O recurso não comporta admissão. Inicialmente, no que concerne à arguida violação aos arts. 5.º, XXXVI, LIV e LV; 7.º, IX, XIII, XIX, XXI; 150, I e § 6.º; 195, I, “a” e § 5.º; 201, §§ 3.º, 4.º e 11 e 240 da CF, suscitando a inconstitucionalidade da inclusão de verbas de natureza indenizatória na base de cálculo da contribuição previdenciária, a análise dos autos revela que, a pretexto de alegar infrações ao texto constitucional federal, a parte recorrente pretende rediscutir a justiça da decisão, em seu contexto fático-probatório. Isso porque o acórdão recorrido analisou as provas carreadas aos autos para concluir que a empresa não se desincumbiu do ônus de demonstrar a inclusão de verbas indenizatórias na cobrança impugnada. Pela relevância, confira-se o trecho pertinente do voto: “(...) faz a parte embargante alegações de inexigibilidade da cobrança de contribuições previdenciárias e de contribuições destinadas a entidades terceiras incidentes sobre verbas de alegada natureza indenizatória, hipótese em que, conforme a jurisprudência da Turma, cabe à parte executada a prova de que as contribuições em cobro incidem sobre verbas de natureza indenizatória a ser produzida pela via adequada: “PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NECESSIDADE DE PROVA- VIA INADEQUADA – ENCARGO DL 1.025/69 I – Não demonstrado prontamente no processo que os títulos exequendos consolidam valores atinentes a contribuição previdenciária incidente sobre verba indenizatória, a exceção de pé-executividade não é via adequada para contestá-los. II – Inexiste nos autos prova pré-constituída demonstrando que o encargo previsto no DL nº 1.025/69 foi declarado inconstitucional, a ensejar o debate daquestão emexceção depré-executividade. III - Precedentes jurisprudenciais. IV – Agravo de instrumentoimprovido.” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI- AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002883-77.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 23/10/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/10/2019)". No caso dos autos, conquanto utilizada a via adequada para discussão da matéria em tela, não logrou a parte embargante se desincumbir do ônus da prova. Ressalto tratar-se de matéria dependente de prova documental, ocorrendo de no caso dos autos terem sido juntadas por ocasião da inicial apenas cópias do contrato social da parte embargante e de auto de penhora, destarte razão assistindo à União em seu apelo ao aduzir ausência de prova ao argumento de que "a autora/embargante não juntou aos autos qualquer documento contábil que demonstre a efetiva incidência tributária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado e férias indenizadas (não gozadas)"." (Grifei). Da leitura do trecho mencionado percebe-se que revisar as conclusões do acórdão recorrido demanda o reexame do acervo probatório dos autos, o que é vedado em sede de Recurso Extraordinário. Percebe-se, assim, que o que se pretende, em verdade, é revolver questão afeta à prova, matéria esta que não pode ser reapreciada pelas instâncias superiores, a teor do entendimento consolidado na Súmula n.º 279 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Por fim, quanto à declinada inconstitucionalidade da majoração da contribuição previdenciária patronal sobre o valor das remunerações pagas aos transportadores autônomos pela Portaria n.º 1.135/2001, deflui dos autos que o acórdão impugnado foi decidido sob o enfoque da legislação infraconstitucional. Possível aferir, portanto, que as alegadas ofensas à Constituição, se existentes, teriam ocorrido, em tese, apenas de forma indireta ou reflexa. O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento no sentido do descabimento do Recurso Extraordinário em situações nas quais a verificação da alegada ofensa ao texto constitucional depende de cotejo com a legislação infraconstitucional. Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. PENSÃO POR MORTE. LEI 3.373/1958. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. III - Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV- Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC). (STF, ARE n.º 1.202.642 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 05-08-2019 PUBLIC 06-08-2019) (Grifei). DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL E AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de ensejar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, "a", da Lei Maior. Agravo conhecido e não provido." (STF, ARE n.º 676.563 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 27/11/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 10-12-2012 PUBLIC 11-12-2012) (Grifei). No mesmo sentido: STF, ARE n.º 1.140.415 ED-AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 14/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 31-07-2019 PUBLIC 01-08-2019 e STF, ARE n.º 1.199.925 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 05-08-2019 PUBLIC 06-08-2019. Neste caso concreto, a verificação das alegadas ofensas aos dispositivos constitucionais invocados demanda prévia incursão pela legislação ordinária, o que desvela o descabimento do extraordinário interposto. Ante o exposto, não admito o Recurso Extraordinário. Int. 2. RECURSO ESPECIAL Trata-se de Recurso Especial interposto por MASSA FALIDA DE CERVEJARIA MALTA LTDA. com fundamento no art. 1052, III, "a" da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. O acórdão combatido estampa a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REMUNERAÇÃO DE TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS POR FRETES, CARRETOS OU TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS ÀS ENTIDADES TERCEIRAS. VERBA HONORÁRIA. I. Exigibilidade da contribuição sobre a remuneração de transportadores autônomos por fretes, carretos ou transporte de passageiros. Precedentes. II. Parte embargante que faz alegações de inexigibilidade da cobrança de contribuições previdenciárias e de contribuições destinadas a entidades terceiras incidentes sobre verbas de alegada natureza indenizatória, hipótese em que, conforme a jurisprudência da Turma, cabe à parte executada a prova de que as contribuições em cobro incidem sobre verbas de natureza indenizatória a ser produzida pela via adequada. III. Caso em que a parte embargante, conquanto tenha utilizado a via adequada, não logrou comprovar a inclusão na base de cálculo das contribuições exequendas de verbas de alegada natureza indenizatória. IV. Hipótese em que o reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Pública afasta a condenação em honorários advocatícios. Inteligência do artigo 19, §1º, da Lei 10.522/2002, com redação dada pela Lei nº 12.844/2013. Precedentes do STJ e desta Corte. V. Hipótese dos autos em que não se desincumbiu a embargante de comprovar a incidência do encargo de 20% (vinte por cento) do Decreto-lei nº 1.025/69. Pretensão no ponto de saída rejeitada. VI. Recurso da União provido. Recurso da embargante desprovido. Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados. Em seu recurso excepcional oa Recorrente alega, em síntese: a) afronta aos arts. 489, § 1.º, IV e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC, uma vez que o acórdão recorrido se ressentiria de vícios não sanados a despeito da oposição de Embargos de Declaração; b) negativa de vigência aos arts. 10, 357 e 938, §§ 1.º a 4.º do CPC, argumentando que a sentença, julgou de imediato o processo, entendendo que os elementos existentes eram suficientes para afastar a exigência de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória. Entretanto, ao reformar a sentença, o acórdão proferiu entendimento diverso, ou seja, que a questão comportava sim a produção de provas para o deslinde o feito, sendo imprescindível para a resolução da demanda. Ocorre que o resultado de tal divergência de posicionamentos é o cerceamento de defesa do Recorrente, que não pode ter seu pleito devidamente julgado, seja pelo indeferimento de provas em fase de conhecimento, seja por – em fase recursal – ter sido considerado que sem a análise probatória não seria possível confirmar o quanto pleiteado por ela. Assim, em respeito aos arts. 357 e 938, § 4.º, ambos do CPC, seria necessário ao caso a conversão do julgamento em diligência, com a anulação da sentença para que fossem produzidas as provas pertinentes; c) violação ao art. 97, II e IV, do CTN e ao art. 22, I, da Lei n.º 8.212/91, defendendo a inconstitucionalidade da majoração da contribuição previdenciária patronal sobre o valor das remunerações pagas aos transportadores autônomos pela Portaria n.º 1.135/2001; d) violação ao art. 110, do CTN, aos arts. 22, I; 28, caput e § 9.º e 29, § 3.º, da Lei n.º 8.212/91, suscitando a inconstitucionalidade da inclusão de verbas de natureza indenizatória na base de cálculo da contribuição previdenciária, a exemplo das férias indenizadas, aviso prévio indenizado, gratificações não habituais, salário-maternidade e licença-paternidade, adicionais noturnos, de periculosidade e de insalubridade, descanso semanal remunerado, horas extras e seus reflexos e décimo terceiro salário e e) violação aos arts. 82, caput e § 2.º; 85, caput e §§ 3.º, 6.º e 10 e 90 do CPC, sustentando a impossibilidade de cumulação da condenação em honorários advocatícios com os encargos de 20% previstos no Decreto-lei n.º 1.025/69, em razão destes substituírem a condenação do devedor em honorários nos Embargos à Execução. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. DECIDO. O recurso não comporta admissão. A ventilada nulidade por violação ao aos arts. 489, § 1.º, IV e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC, não tem condições de prosperar, porquanto o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada o cerne da controvérsia submetida ao Poder Judiciário. Nesse sentido, o "julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ, EDcl no MS n.º 21.315/DF, Rel. Min. DIVA MALERBI (Desembargadora Convocada do TRF da 3.ª Região), Primeira Seção, DJe 15/6/2016). Ademais, os fundamentos e teses pertinentes para a decisão da questão jurídica foram analisados, sem embargo de que "Entendimento contrário ao interesse da parte e omissão no julgado são conceitos que não se confundem" (STJ, EDcl no RMS n.º 45.556/RO, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/08/2016). Não é outro o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se depreende ainda das conclusões dos seguintes julgados: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido e a decisão agravada pronunciam-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. "A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica" (AgInt no AREsp n. 924.641/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 12/11/2019). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem, analisando a prova dos autos, concluiu não estar comprovada a confusão patrimonial nem o desvio de finalidade. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.159.188/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022) (Grifei). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente. 2. O julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 3. Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca da análise das provas e da necessidade de nova perícia demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.099.855/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022) (Grifei). Por outro lado, no que concerne às seguintes pretensões: a) violação ao art. 110, do CTN, aos arts. 22, I; 28, caput e § 9.º e 29, § 3.º, da Lei n.º 8.212/91, suscitando a inconstitucionalidade da inclusão de verbas de natureza indenizatória na base de cálculo da contribuição previdenciária e b) violação aos arts. 82, caput e § 2.º; 85, caput e §§ 3.º, 6.º e 10 e 90 do CPC, sustentando a impossibilidade de cumulação da condenação em honorários advocatícios com os encargos de 20% previstos no Decreto-lei n.º 1.025/69, verifica-se da análise dos autos revela que, a pretexto de alegar infrações à lei federal, a parte recorrente pretende rediscutir a justiça da decisão, em seu contexto fático-probatório. Isso porque o acórdão recorrido analisou as provas carreadas aos autos para concluir que a empresa não se desincumbiu do ônus de demonstrar a inclusão de verbas indenizatórias na cobrança impugnada, tampouco da cobrança do encargo previsto no Decreto-lei n.º 1.025/69. Pela relevância, confira-se o trecho pertinente do voto: “(...) faz a parte embargante alegações de inexigibilidade da cobrança de contribuições previdenciárias e de contribuições destinadas a entidades terceiras incidentes sobre verbas de alegada natureza indenizatória, hipótese em que, conforme a jurisprudência da Turma, cabe à parte executada a prova de que as contribuições em cobro incidem sobre verbas de natureza indenizatória a ser produzida pela via adequada: “PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NECESSIDADE DE PROVA- VIA INADEQUADA – ENCARGO DL 1.025/69 I – Não demonstrado prontamente no processo que os títulos exequendos consolidam valores atinentes a contribuição previdenciária incidente sobre verba indenizatória, a exceção de pé-executividade não é via adequada para contestá-los. II – Inexiste nos autos prova pré-constituída demonstrando que o encargo previsto no DL nº 1.025/69 foi declarado inconstitucional, a ensejar o debate daquestão emexceção depré-executividade. III - Precedentes jurisprudenciais. IV – Agravo de instrumentoimprovido.” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI- AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002883-77.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 23/10/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/10/2019)". No caso dos autos, conquanto utilizada a via adequada para discussão da matéria em tela, não logrou a parte embargante se desincumbir do ônus da prova. Ressalto tratar-se de matéria dependente de prova documental, ocorrendo de no caso dos autos terem sido juntadas por ocasião da inicial apenas cópias do contrato social da parte embargante e de auto de penhora, destarte razão assistindo à União em seu apelo ao aduzir ausência de prova ao argumento de que "a autora/embargante não juntou aos autos qualquer documento contábil que demonstre a efetiva incidência tributária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado e férias indenizadas (não gozadas)". [...] Por fim, sustenta a embargante indevida condenação em verba honorária ao argumento de que já está inclusa no encargo de 20% do Decreto-lei nº 1.025/69, pretensão que de saída deve ser afastada, porquanto não se desincumbiu a embargante de comprovar a incidência do referido encargo, não havendo nos autos cópias das CDAs exequendas." (Grifei). Da leitura do trecho mencionado percebe-se que revisar as conclusões do acórdão recorrido demanda o reexame do acervo probatório dos autos, o que é vedado em sede de Recurso Especial. Percebe-se, assim, que o que se pretende em verdade é revolver questão afeta à prova, matéria esta que não pode ser reapreciada pelas instâncias superiores, a teor do entendimento consolidado na Súmula n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça, a qual preconiza que "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". A seu tempo, no que diz respeito à violação ao art. 97, II e IV, do CTN e ao art. 22, I, da Lei n.º 8.212/91, defendendo a inconstitucionalidade da majoração da contribuição previdenciária patronal sobre o valor das remunerações pagas aos transportadores autônomos pela Portaria n.º 1.135/2001, constata-se que o acórdão recorrido dirimiu a lide através da interpretação de atos normativos infralegais. Sucede que o Superior Tribunal de Justiça consolidou a sua jurisprudência no sentido da inviabilidade da abertura da instância especial quando a solução da controvérsia implicar na análise de atos normativos infralegais. Por oportuno, confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. RETENÇÃO DE PRESCRIÇÃO MÉDICA. ARTS. 489, § 1º, E 1022, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ARTS. 7º, III, E 8º DA LEI N. 9.782/99. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO ANCORADO NA EXEGESE DA RESOLUÇÃO N. 67/2007 DA ANVISA. ANÁLISE DE ATO INFRALEGAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI ALEGADAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. 1. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado em desfavor do Município de Praia Grande, "objetivando que a autoridade coatora se abstenha de efetuar qualquer tipo de sanção à impetrante com relação à prática do comércio e assistência farmacêutica à saúde para manipular, estocar, expor e dispensar em sua loja, os produtos farmacêuticos manipulados, somente aqueles os quais não forem exigidos pela lei apresentação e retenção de prescrição de profissional habilitado na forma do art. 4°, inciso X da Lei 5.991/73." (fl. 330). 2. Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. Em relação ao dissídio jurisprudencial, verifica-se que os acórdãos confrontados não cuidam de questões referentes à interpretação dos arts. 7°, III, e 8° da Lei 9.782/1999, os quais nem sequer foram prequestionados, mas tratam da Resolução/Anvisa 67/2007. 4. O acolhimento da insurgência recursal, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria a análise de dispositivos da Resolução n. 67/07 da ANVISA, atos normativo que não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, c, da Constituição Federal. 5. A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado revela a deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo o impedimento da Súmula 284/STF. 6. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n.º 1.774.982/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023) (Grifei). TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. AUXÍLIO-MORADIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. ATOS INFRALEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESPECIAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou a orientação de que a verba paga a título de Parcela Autônoma de Equivalência - PAE se presta especificamente a compensar o tempo que os membros do Poder Judiciário deixaram de auferir o auxílio-moradia, de modo que a verba não se enquadra no conceito de remuneração, mas sim de indenização, e, portanto, não comporta a incidência de Imposto de Renda. 2. Consoante a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o conceito de tratado ou lei federal, inserto no art. 105, inciso III, alínea a, da CF, deve ser considerado em seu sentido estrito, sendo inadmissível o recurso especial que aponte como violado ato normativo exarado pelo Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp n.º 1.686.402/MA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023) (Grifei). No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp n.º 865.505/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 15/04/2016 e STJ, AgInt no REsp n.º 1.584.889/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 12/05/2016. Por fim, em atenção à declinada negativa de vigência aos arts. 10, 357 e 938, §§ 1.º a 4.º do CPC, verifica-se que as alegações alinhavadas pelo Recorrente, em última análise, são redutíveis à noção da existência de cerceamento de defesa. Sucede que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que não ocorre cerceamento de defesa, pelo indeferimento fundamentado da produção de determinada prova, quando o julgador entende que há elementos suficientes para o julgamento da lide. Por oportuno, trago à colação os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. DEFESA PRELIMINAR. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. JUIZ. DESTINATÁRIO DA PROVA. PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE. MOTIVAÇÃO CONCRETA. REVISÃO. DESCABIMENTO. AGRAVANTE GENÉRICA DO ART. 61, II, G, DO CÓDIGO PENAL - CP. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRIME PRÓPRIO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES E PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICES DAS SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. TIPICIDADE DA CONDUTA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DA DEMANDA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal - CF, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2. Além de considerar que o delito não está contido na relação de crimes previstos no art. 513, do Código de Processo Penal - CPP, descabe o deferimento do pedido de nulidade eis que "a lei processual penal brasileira adota o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual somente se declara a nulidade se, apontada oportunamente, houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo à parte". 3. O juiz é o destinatário da prova, sendo possível que ele indefira as provas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias (art. 400, § 1°, do CPP). Havendo indeferimento fundamentado da prova, não há se falar em cerceamento de defesa. Precedentes. 4. O julgador possui discricionariedade vinculada para fixar a pena-base, devendo observar o critério trifásico (art. 68 do Código Penal - CP) e as circunstâncias delimitadoras do art. 59 do Código Penal, em decisão concretamente motivada e atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, analisando situações que vão além do tipo penal, tal qual como ocorreu no presente caso, sendo, assim, descabida a revisão por esta Corte Especial. 5. Não se tratando de crime próprio de funcionário público, verifica-se que a aplicação da agravante genérica prevista no artigo 61, II, g, do Código Penal não é incompatível com a conduta prevista no artigo 171, § 3º, do Código Penal. 6. Se as teses relativas à ocorrência de crime instantâneo de efeitos permanentes e de que a pena de multa deve ser alterada, considerando a sua situação econômica, não foram discutidas na instância primeva, ocorre a ausência de prequestionamento, atraindo o óbice das Súmulas n. 282 e n. 356/STF quanto ao ponto. 7. O julgado afirma a ocorrência da tipicidade da conduta e a presença dos seus elementos subjetivos e, rever o referido posicionamento requer o reexame fático-probatório da demanda, obstado pela Súmula n. 7/STJ. 8. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp n.º 1.846.021/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 10/06/2020) (Grifei). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAIS MILITARES. APRECIAÇÃO PRELIMINAR DE AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. PENA DE DEMISSÃO. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DOS SERVIDORES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz, e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide ao argumento de que os relatos das testemunhas apontadas já havia sido recolhido no PAD que acompanha dos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. Quanto à alegada desproporcionalidade na aplicação da pena (dosimetria), é vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se na atividade administrativa da autoridade, salvo as hipóteses de abuso ou excesso de poder aqui não configuradas. A demissão, sendo legal, não enseja a apreciação da conveniência, 'justiça ou oportunidade da aplicação da pena, pois tais questões prendem-se ao mérito administrativo (mais uma vez, matéria sobre a qual o Judiciário não pode pronunciar-se). 3. Inviável o acolhimento da tese recursal, uma vez que rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a suficiência das provas colhidas para o julgamento da lide demandaria a revisão do acervo probatório, o que esbarra no óbice contido na Súmula 7 desta Corte. 4. Agravo Interno dos SERVIDORES a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n.º 913.092/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020) (Grifei). Isso porque o magistrado, como destinatário final da prova, deve avaliar sua suficiência, necessidade e relevância, de modo que não constitui cerceamento de defesa o indeferimento da realização de determinada prova reputada desnecessária em face do acervo probatório. A assertiva é corroborada pelos seguintes precedentes: STJ, AgInt no AREsp n.º 689.516/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 20/09/2018 e STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n.º 900.323/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 12/12/2018). Ademais, a aferição “acerca da necessidade de produção de novas provas impõe reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ” (STJ, AgRg no AREsp n.º 432.767/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 19/03/2014). Ante o exposto, não admito o Recurso Especial. Int. São Paulo, 26 de agosto de 2024.

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CERVEJARIA MALTA LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO FERRARI LUCENA - SP243202-A, RICARDO ALEXANDRE HIDALGO PACE - SP182632-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CERVEJARIA MALTA LTDA Advogados do(a) APELADO: RICARDO ALEXANDRE HIDALGO PACE - SP182632-A, EDUARDO FERRARI LUCENA - SP243202-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001072-89.2017.4.03.6116 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: CERVEJARIA MALTA LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO FERRARI LUCENA - SP243202-A, RICARDO ALEXANDRE HIDALGO PACE - SP182632-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CERVEJARIA MALTA LTDA Advogados do(a) APELADO: RICARDO ALEXANDRE HIDALGO PACE - SP182632-A, EDUARDO FERRARI LUCENA - SP243202-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CERVEJARIA MALTA LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO FERRARI LUCENA - SP243202-A, RICARDO ALEXANDRE HIDALGO PACE - SP182632-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CERVEJARIA MALTA LTDA Advogados do(a) APELADO: RICARDO ALEXANDRE HIDALGO PACE - SP182632-A, EDUARDO FERRARI LUCENA - SP243202-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O acórdão embargado não contém quaisquer irregularidades que justificassem a declaração do julgado. Os recursos foram julgados na linha de fundamentos que, segundo o entendimento exposto, presidem as questões, que foram motivadamente examinadas e não há base jurídica para a declaração pretendida. Tudo quanto efetivamente posto para discussão foi devidamente analisado, o acórdão pronunciando-se motivadamente no sentido de que "No tocante àremuneração de transportadores autônomos por fretes, carretos ou transporte de passageiros,nada a objetar a sentença proferida ao aduzir: "não há que se falar em ilegalidade do artigo 201, 4º, do Decreto nº 3.048/1999 e da Portaria MPAS 1.135/2001, tendo em vista que tais atos normativos não afrontam o princípio da legalidade, na medida em que foram editados apenas para esclarecer no que consiste a remuneração do trabalhador autônomo, sobre a qual deverá incidir contribuição previdenciária, nos termos do artigo 22, inciso III, da Lei nº 8.212/91", encontrando-se em conformidade ao entendimento consagrado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal,inverbis: (...) No mesmo sentido, destaco precedentes do STJ e desta Corte: (...) Prosseguindo, faz a parte embargante alegações de inexigibilidade da cobrança de contribuições previdenciárias e de contribuições destinadas a entidadesterceiras incidentessobre verbas de alegada natureza indenizatória, hipótese em que, conforme a jurisprudência da Turma, cabe à parte executada a prova de que as contribuições em cobro incidem sobre verbas de natureza indenizatória a ser produzida pela via adequada: (...) No caso dos autos, conquanto utilizada a via adequada para discussão da matéria em tela, não logrou a parte embargante se desincumbir do ônus da prova. Ressalto tratar-se de matéria dependente de prova documental, ocorrendo de no caso dos autos terem sido juntadaspor ocasião da inicial apenas cópias docontrato socialda parte embarganteedeauto de penhora,destarte razão assistindoà União em seu apelo ao aduzir ausência de prova ao argumento de que"a autora/embargante não juntou aos autos qualquer documento contábil que demonstre a efetiva incidência tributária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado e férias indenizadas (não gozadas)". Aduz a embargante a nulidade da CDA por conterdébitos manifestamente indevidos. Sem razão a recorrente. A exclusão parcial de débitos contidos na CDA não despoja o título executivo da presunção de liquidez e certeza, pois oquantumremanescente pode ser apurado mediante simples cálculo aritmético. Neste sentido, destaco o seguinte julgado: (...) Quanto à pretensão da Uniãoconcernente àcondenação em honorários advocatícios anoto que oartigo 19, §1º, da Lei 10.522/2002, com redação dada pela Lei nº 12.844/2013, expressamente afasta a condenaçãoda Fazenda Públicaem honorários advocatíciosem caso de reconhecimento da procedência do pedido,"inclusive em embargos à execução fiscal e exceções depré-executividade". Nesse sentido o seguinte precedente do STJ: (...) No mesmo sentido os seguintes precedentes da Corte: (...) No caso, verifica-se queaembargada, intimada a se manifestarquanto aos termos dos embargos,expressamentereconheceua procedência do pedidoem relação à inexigibilidade da contribuição sobre serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho(Id.89633365, fls. 61/75), caracterizando-se, destarte, hipótese dedescabimento decondenação em honorários advocatícios. Por fim, sustenta aembarganteindevida condenação em verba honorária ao argumento de que já está inclusa no encargo de 20% do Decreto-lei nº 1.025/69, pretensão que de saída deve ser afastada, porquantonão se desincumbiu a embargante de comprovar a incidência do referidoencargo, não havendo nos autos cópias dasCDAsexequendas. Reforma-se, destarte, a sentença para julgar improcedente o pedido de reconhecimento de inexigibilidade da contribuição previdenciária e contribuições destinadas a entidades terceiras sobre "verbas pagas a título de aviso prévio indenizado e férias indenizadas (não gozadas)"", com suficiente e inequívoca fundamentação das conclusões alcançadas. Eram questões sujeitas a deliberação e foram devidamente tratadas, sendo, portanto, matéria de julgamento estranha ao objeto dos embargos de declaração que a lei instituiu para situações de efetiva obscuridade, contradição ou omissão, no entanto utilizando-se o recurso para questionar o valor das conclusões do acórdão. Verifica-se que o Acórdão abordou a causa sob seus fundamentos jurídicos, não havendo que se falar em omissão do julgado porquanto a omissão que justifica a declaração da decisão por via dos embargos não diz respeito à falta de menção explícita de dispositivos legais, mas à não-apreciação das questões jurídicas pertinentes. A motivação das decisões efetiva-se com a exposição dos argumentos que o juiz considera decisivos para suas conclusões de acolhimento ou não das teses formuladas pelas partes e não há de se cogitar de lacunas na motivação pela falta de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos. A propósito, já decidiu o C. STJ: "Esta Egrégia Corte não responde a questionário e não é obrigada a examinar todas as normas legais citadas e todos os argumentos utilizados pelas partes e sim somente aqueles que julgar pertinentes para lastrear sua decisão". (STJ, EDRESP nº 92.0027261, 1ª Turma, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 22.03.93, p. 4515) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Conforme disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2. APELANTE: CERVEJARIA MALTA LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO FERRARI LUCENA - SP243202-A, RICARDO ALEXANDRE HIDALGO PACE - SP182632-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CERVEJARIA MALTA LTDA Advogados do(a) APELADO: RICARDO ALEXANDRE HIDALGO PACE - SP182632-A, EDUARDO FERRARI LUCENA - SP243202-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - Arguição de irregularidade no julgado que não se justifica, tendo em vista exegese clara e inteligível da matéria aduzida constante do Acórdão. II - Recursos julgados sem omissões nem contradições, na linha de fundamentos que, segundo o entendimento exposto, presidem as questões. III - A omissão que justifica a declaração da decisão por via dos embargos não diz respeito à falta de menção explícita de dispositivos legais ou de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos. IV - A declaração do julgado pelo motivo de contradição apenas se justifica se há discrepância nas operações lógicas desenvolvidas na decisão, se há dissonância interna e não suposta antinomia entre Acórdão e dispositivos legais ou constitucionais ou precedentes jurisprudenciais que a parte invoca em seu favor. V - Os embargos declaratórios não são meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões já decididas, não se devendo confundir omissão, contradição ou obscuridade com inconformismo diante do resultado ou fundamentação do julgamento. VI - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001072-89.2017.4.03.6116 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Trata-se de embargos declaratórios opostos por Cervejaria Malta Ltda. ao acórdão de Id. 158505324, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL.EMBARGOS ÀEXECUÇÃO FISCAL.REMUNERAÇÃO DE TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS POR FRETES, CARRETOS OU TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS ÀS ENTIDADES TERCEIRAS.VERBA HONORÁRIA. I.Exigibilidade da contribuição sobre a remuneração de transportadores autônomos por fretes, carretos ou transporte de passageiros. Precedentes. II. Parte embargante que faz alegações de inexigibilidade da cobrança de contribuições previdenciárias e de contribuições destinadas a entidadesterceiras incidentessobre verbas de alegada natureza indenizatória, hipótese em que, conforme a jurisprudência da Turma, cabe à parte executada a prova de que as contribuições em cobro incidem sobre verbas de natureza indenizatória a ser produzida pela via adequada. III. Caso em que a parte embargante, conquanto tenha utilizado a via adequada, não logrou comprovar a inclusão na base de cálculo das contribuições exequendas de verbas de alegada natureza indenizatória. IV.Hipótese em que o reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Pública afasta a condenação em honorários advocatícios. Inteligência do artigo 19, §1º, da Lei 10.522/2002, com redação dada pela Lei nº 12.844/2013. Precedentes do STJ e desta Corte. V. Hipótese dos autos em quenão se desincumbiu a embargante de comprovar a incidência do encargo de 20% (vinte por cento) do Decreto-lei nº 1.025/69. Pretensão no ponto de saída rejeitada. VI. Recurso da União provido. Recurso da embargante desprovido. Alega a parte embargante, em síntese, pontos omissos no acórdão com questionamentos à luz de dispositivos legais e da Constituição que indica. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001072-89.2017.4.03.6116 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Trata-se de embargos com caráter eminentemente infringente, visto que pretende o embargante, claramente, a rediscussão da matéria que foi amplamente debatida e devidamente decidida pela Quinta Turma desta Corte. 3.Não cabe a este Superior Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a "questionários", tendo em vista que os aclaratórios não apontam de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas que desejam, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação que considera injusta em razão do julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDERHC 201301516213, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA: 18/02/2014) De utilidade na questão também julgado do E. STJ firmando entendimento sobre o previsto no art. 489 do CPC/15: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21315/DF, rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), 1ª Seção, j. 08/06/2016, publ. DJe 15/06/2016, v.u.). A declaração do julgado pelo motivo de contradição apenas se justifica se há discrepância nas operações lógicas desenvolvidas na decisão, vale dizer, se há dissonância interna e não suposta antinomia entre Acórdão e dispositivos legais ou constitucionais ou precedentes jurisprudenciais que a parte invoca em seu favor. Ressalto que não haveria o acórdão que proceder de forma pretendida pela parte anulando a sentença ou convertendo o julgamento em diligência para fins de instrução, em matéria de prova cabendo à parte, é ônus seu, indicar e requerer as que queira produzir, não havendo se falar em cerceamento de atividade da parte omissa na sua produção, convindo anotar, ainda, que tampouco representaria cerceamento de defesa o fato de a parte haver requerido prova pericial contábil, a matéria alegada dependendo de prova documental que poderia ser colacionada desde a exordial, todavia inexistente nos autos. Anota-se, ainda, que a execução fiscal visa à cobrança de contribuições declaradas pelo próprio contribuinte em GFIP, de forma que caberia ao próprio contribuinte trazer aos autos os elementos comprobatórios da inclusão das alegadas verbas de caráter indenizatório no cálculo do débito por ele declarado. Nesse sentido, precedente da Corte: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DE AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. ENCARGO DO DL 1.025/69. MULTA. SELIC. 1. Descabe acolher a alegação de cerceamento de defesa. O Juiz indeferiu a produção de prova pericial sob o correto fundamento de que a embargante não trouxe aos autos documentação que demonstrasse a cobrança de contribuição sobre verbas indenizatórias. 2. A Certidão de Dívida Ativa aponta o valor originário do débito, bem como os respectivos dispositivos legais que o embasam, discriminando as leis que fundamentam o cálculo dos consectários legais, preenchendo os requisitos legais estabelecidos no artigo 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº 6.830/80, donde se conclui haver proporcionado à embargante a mais ampla defesa. 3. De outro lado, não é exigida pela legislação a apresentação de processo administrativo juntamente com a CDA. O inciso VI do §5º do artigo 2º da Lei 6.830/80 apenas exige que a CDA indique o número do processo administrativo, número este que consta das CDA’s executadas no presente feito. 4. Prosseguindo, consta dos autos que os créditos foram constituídos por declaração do próprio contribuinte. Nos termos da Súmula 436 do STJ: “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.” 5. Quanto à alegação de que são indevidas as contribuições sobre verbas de natureza indenizatória, bem consignou o Juiz que a autora não discriminou o valor que entende indevido, nem comprovou a inclusão de rubricas indenizatórias na base de cálculo das contribuições previdenciárias, apenas citando seus nomes. Conforme consignado pela União em suas contrarrazões, a autora não apresentou qualquer documento que comprovasse o pagamento das verbas mencionadas. Inviável, portanto, o acolhimento dessa alegação desacompanhada de comprovação documental nos autos de embargos à execução. 6. Conforme previa a Súmula 168 do extinto TFR: "O encargo de 20% do Decreto-lei 1.025/69 é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios." 7. No caso dos autos, foi aplicada multa de mora de 20% sobre o débito. Alega a apelante que a multa aplicada ofende a razoabilidade e proporcionalidade. O Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE nº 582.461/SP, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, sedimentou o entendimento de que as multas aplicadas no importe de 20% não apresentam caráter de confisco. 8. Não há ilegalidade nem inconstitucionalidade na exigência da Selic como correção monetária e juros moratórios, conforme jurisprudência pacificada. 9. DESPROVIMENTO à apelação. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003810-70.2018.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 15/04/2021, Intimação via sistema DATA: 26/04/2021) Anoto, ainda, que a questão referente à não comprovação da incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas que alega a parte embargante serem de caráter indenizatório foi trazida no recurso de apelação da exequente, a parte executada tendo se manifestado a respeito em contrarrazões. Quanto à alegação de afastamento de condenação em honorários advocatícios em razão de cobrança de encargo legal, observo que a própria embargante reconhece que nos autos havia pouca legibilidade dos prints que juntou com vistas à prova da incidência do referido encargo nos títulos executivo, mais uma vez tratando-se de questão probatória, cujo ônus a parte não se desincumbiu, não podendo se valer da via dos embargos de declaração para trazer documento que já possuía ao tempo da interposição do recurso de apelação. O acórdão não padece de omissão, obscuridade etc e ocorrendo de a parte utilizar, desvirtuando-os, os embargos como se pudessem servir de réplica aos fundamentos da decisão do Tribunal. Os embargos opostos revestem-se de caráter infringente, pretendendo a parte embargante interdita reapreciação da espécie, mostrando-se inidôneo o meio utilizado para o alcance do objetivo colimado. Nesse sentido, precedentes a seguir transcritos, extraídos da obra "Código de Processo Civil e legislação processual em vigor", Theotonio Negrão, 30.ª edição, art. 535, nota 3b: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. (RTJ 158/264, 158/993). No mesmo sentido: RTJ 159/638. Este é o entendimento que se mantém no E. STJ, conforme julgado a seguir transcrito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - REDISCUSSÃO DO JULGADO - DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - PRECEDENTES DO STJ. 1. Os embargos de declaração, a teor das disposições do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, são inviáveis quando inexiste obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. 2. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. Inexistência de demonstração dos vícios apontados, objetivando à rediscussão da matéria, já repetidamente decida. 3. O juízo responsável pela recuperação judicial detém a competência para dirimir todas as questões relacionadas, direta ou indiretamente, ao procedimento em apreço, inclusive aquelas que digam respeito à alienação judicial conjunta ou separada de ativos da empresa recuperanda, diante do que estabelecem os arts. 6º, caput e § 2º, 47, 59 e 60, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no CC 144334/RJ, rel. Min. Marco Buzzi, 2ª Seção, j. 24/08/2016, publ. DJe 29/08/2016, v.u.) Manifestamente não padece o v. Acórdão de quaisquer irregularidades que ensejassem válidos questionamentos em sede de embargos declaratórios, convindo anotar que "mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa". (STJ - 1ª Turma, REsp 13.843-0-SP-Edcl, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 6.4.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 24.8.92, p. 12980). O acórdão expõe clara e inteligível exegese das questões aduzidas e não padece de quaisquer irregularidades que ensejassem a declaração do julgado. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Peixoto Junior Desembargador Federal Relator APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001072-89.2017.4.03.6116 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CERVEJARIA MALTA LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO FERRARI LUCENA - SP243202-A, RICARDO ALEXANDRE HIDALGO PACE - SP182632-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CERVEJARIA MALTA LTDA Advogados do(a) APELADO: RICARDO ALEXANDRE HIDALGO PACE - SP182632-A, EDUARDO FERRARI LUCENA - SP243202-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001072-89.2017.4.03.6116 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: CERVEJARIA MALTA LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO FERRARI LUCENA - SP243202-A, RICARDO ALEXANDRE HIDALGO PACE - SP182632-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CERVEJARIA MALTA LTDA Advogados do(a) APELADO: RICARDO ALEXANDRE HIDALGO PACE - SP182632-A, EDUARDO FERRARI LUCENA - SP243202-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CERVEJARIA MALTA LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO FERRARI LUCENA - SP243202-A, RICARDO ALEXANDRE HIDALGO PACE - SP182632-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CERVEJARIA MALTA LTDA Advogados do(a) APELADO: RICARDO ALEXANDRE HIDALGO PACE - SP182632-A, EDUARDO FERRARI LUCENA - SP243202-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O No tocante à remuneração de transportadores autônomos por fretes, carretos ou transporte de passageiros, nada a objetar a sentença proferida ao aduzir: "não há que se falar em ilegalidade do artigo 201, 4º, do Decreto nº 3.048/1999 e da Portaria MPAS 1.135/2001, tendo em vista que tais atos normativos não afrontam o princípio da legalidade, na medida em que foram editados apenas para esclarecer no que consiste a remuneração do trabalhador autônomo, sobre a qual deverá incidir contribuição previdenciária, nos termos do artigo 22, inciso III, da Lei nº 8.212/91", encontrando-se em conformidade ao entendimento consagrado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, in verbis: "Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Contribuição previdenciária. Transportador autônomo. Base de cálculo. Suficiência de sua definição na Lei nº 8.212/91. Contencioso que envolve interpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 1. Inviável, em recurso extraordinário, a interpretação da legislação infraconstitucional e a análise de ofensa reflexa à Constituição Federal. 2. Agravo regimental não provido. (RE 634315 AGR/RS, Rel. Ministro Dias Toffoli, 1ª T, j. 16/09/2014, DJe DATA:13/11/2014). No mesmo sentido, destaco precedentes do STJ e desta Corte: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. ART. 22, III, DA LEI 8.212/1991. BASE DE CÁLCULO. PORTARIA 1.135/2001. LEGALIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. 1. Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, APELANTE: CERVEJARIA MALTA LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO FERRARI LUCENA - SP243202-A, RICARDO ALEXANDRE HIDALGO PACE - SP182632-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CERVEJARIA MALTA LTDA Advogados do(a) APELADO: RICARDO ALEXANDRE HIDALGO PACE - SP182632-A, EDUARDO FERRARI LUCENA - SP243202-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REMUNERAÇÃO DE TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS POR FRETES, CARRETOS OU TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS ÀS ENTIDADES TERCEIRAS. VERBA HONORÁRIA. I. Exigibilidade da contribuição sobre a remuneração de transportadores autônomos por fretes, carretos ou transporte de passageiros. Precedentes. II. Parte embargante que faz alegações de inexigibilidade da cobrança de contribuições previdenciárias e de contribuições destinadas a entidades terceiras incidentes sobre verbas de alegada natureza indenizatória, hipótese em que, conforme a jurisprudência da Turma, cabe à parte executada a prova de que as contribuições em cobro incidem sobre verbas de natureza indenizatória a ser produzida pela via adequada. III. Caso em que a parte embargante, conquanto tenha utilizado a via adequada, não logrou comprovar a inclusão na base de cálculo das contribuições exequendas de verbas de alegada natureza indenizatória. IV. Hipótese em que o reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Pública afasta a condenação em honorários advocatícios. Inteligência do artigo 19, §1º, da Lei 10.522/2002, com redação dada pela Lei nº 12.844/2013. Precedentes do STJ e desta Corte. V. Hipótese dos autos em que não se desincumbiu a embargante de comprovar a incidência do encargo de 20% (vinte por cento) do Decreto-lei nº 1.025/69. Pretensão no ponto de saída rejeitada. VI. Recurso da União provido. Recurso da embargante desprovido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001072-89.2017.4.03.6116 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Trata-se de embargos opostos por Cervejaria Malta Ltda. à execução fiscal promovida pela União Federal (Fazenda Nacional) para a cobrança de contribuições previdenciárias e de contribuições destinadas a entidades terceiras. Sustenta a embargante, em síntese, a inexigibilidade da contribuição sobre serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho e sobre a remuneração de transportadores autônomos por fretes, carretos ou transporte de passageiros. Alega ainda a inexigibilidade de contribuições previdenciárias e de contribuições destinadas a entidades terceiras incidentes sobre valores pagos aos empregados a título de férias indenizadas, aviso prévio indenizado, gratificações não habituais, salário maternidade e licença paternidade, adicional noturno, de periculosidade e insalubridade, descanso semanal remunerado, horas extras e seus reflexos e décimo terceiro salário. Em contestação (Id. 89633365, fls. 61/75) a embargada reconhece a procedência do pedido em relação à contribuição sobre serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, impugnando as demais alegações da embargante. A sentença de fls. 193/207 do documento de Id. 89633365 e fls. 01/05 do documento de Id. 89633366 homologou o reconhecimento do pedido em relação à contribuição sobre serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, “a” do CPC, e julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do artigo 487, I do CPC, “para declarar o direito da embargante ao não recolhimento da contribuição previdenciária e aquelas destinadas a terceiros incidentes sobre as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado e férias indenizadas (não gozadas)”, com verba honorária fixada em dez por cento do valor da causa, distribuídos à proporção de setenta por cento em favor da embargada e trinta por cento em favor da embargante. Apela a embargante sustentando, em síntese, a inexigibilidade da contribuição sobre a remuneração de transportadores autônomos por fretes, carretos ou transporte de passageiros, bem como a inexigibilidade de contribuições previdenciárias e de contribuições destinadas a entidades terceiras incidentes sobre valores pagos aos empregados a título de gratificações não habituais, salário maternidade e licença paternidade, adicional noturno, de periculosidade e insalubridade, descanso semanal remunerado, horas extras e seus reflexos e décimo terceiro salário. Defende a nulidade da CDA em razão da ausência de liquidez e certeza, aduzindo que “as certidões de dívida ativa abarcam débitos manifestamente indevidos”, argumentando, por fim, a impossibilidade de cumulação da condenação em honorários de sucumbência com o encargo previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69 (Id. 89633367, fls. 05/40). Apela também a União sustentando, em síntese, que a embargante não teria comprovado a ocorrência de excesso de execução, tampouco teria restado demonstrado a incidência de contribuições previdenciárias e de contribuições devidas a entidades terceiras sobre valores pagos a título de verbas de caráter supostamente indenizatório. Alega, ainda, a impossibilidade de condenação em verba honorária, aduzindo ter reconhecido a procedência do pedido em relação à inexigibilidade da contribuição sobre serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, incidindo no caso o disposto no art. 19, § 1º da Lei 10.522/02 (Id. 89633367, fls. 62/74). Com contrarrazões subiram os autos. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001072-89.2017.4.03.6116 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. 2. A Primeira Seção do STJ reconhece a legalidade do art. 201, § 4º, do Decreto 3.048/1999 e da Portaria MPAS 1.135/2001, ao fundamento de que tais atos normativos não afrontam o princípio da legalidade, pois foram editados apenas para esclarecer no que consiste a remuneração do trabalhador autônomo, sobre a qual deverá incidir a contribuição previdenciária, nos termos do art. 22, III, da Lei 8.212/91, ressalvando tão somente sua não incidência no prazo nonagesimal. 3. É inviável o exame de dispositivos constitucionais em Recurso Especial, ante o disposto no art. 102, III, do permissivo constitucional. 4. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp 404.573/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 19/03/2014); RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO A CARGO DA EMPRESA SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS. BASE DE CÁLCULO. PORTARIA 1.135/2001 DO MPAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Mandado de Segurança 7.790/DF, consagrou entendimento no sentido de que a Portaria 1.135/2001, que aprovou o Regulamento da Previdência Social - RPS, foi editada em conformidade com a Constituição Federal, a Lei 8.212/91 e o art. 201, § 4º, do Decreto 3.048/99. 2. O art. 267 do Decreto 3.265/99 apenas alterou o RPS, para criar uma situação jurídica provisória até que o Ministro da Previdência e Assistência Social estabelecesse os percentuais a que se refere o §4º do art. 201 do Decreto 3.048/99. 3. A portaria em discussão é meramente de cunho interpretativo, uma vez que não alterou a base de cálculo da contribuição que, segundo a lei de custeio da previdência, já era de 20% (art. 22 da Lei 8.112/91). 4. Recurso especial desprovido. (STJ - RESP N° 603148/RS, 1ª Turma, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ DATA:11/05/2006 PG:00146); EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. REJEIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS REMUNERATÓRIAS. HORAS EXTRAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SALÁRIO MATERNIDADE. FÉRIAS USUFRUÍDAS. FRETES E CARRETOS. INCIDÊNCIA. VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. 15 PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO QUE ANTECEDEM A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO E ACIDENTÁRIO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. FATURAS DE COOPERATIVAS. NÃO INCIDÊNCIA. 1 - Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do art. 1.022 do CPC/2015 (incisos I e II do art. 535 do CPC/1973); 2 - O magistrado deve decidir a questão controvertida indicando os fundamentos jurídicos de seu convencimento, manifestando-se sobre todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não estando, porém, obrigado a responder "questionários", analisar alegações incapazes de conferir à parte os efeitos pretendidos, tampouco rediscutir a matéria contida nos autos. 3 - O acórdão recorrido não afastou a aplicação da Lei 8.212/1991, CTN ou violou a Constituição, limitando-se o relator a examinar a lei infraconstitucional aplicável à espécie, para concluir pela existência de natureza salarial, em sintonia com o posicionamento do E. STJ sobre a correta incidência da exação. 4 - Não houve declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais suscitados, tampouco o afastamento destes, a infringir os dispositivos constitucionais (art. 97 e 103-A, CF/88), mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie. 5 - Correta a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de horas extras, décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, salário maternidade, férias usufruídas, fretes e carretos. Não integra o salário de contribuição das exações discutidas as rubricas aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, 15 primeiros dias de afastamento que antecedem a concessão de auxílio doença/acidente e faturas de cooperativas. Precedentes do STJ. 6 - É dispensável a indicação ostensiva da matéria que se pretende prequestionar no acórdão, nos termos do artigo 1.025 do CPC, sendo suficientes os elementos que o recorrente suscitou, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. 7 - A rediscussão da matéria, com a modificação do resultado do acórdão, é incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. Rejeição. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 354234 - 0007849-44.2013.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, julgado em 24/01/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/02/2017). Prosseguindo, faz a parte embargante alegações de inexigibilidade da cobrança de contribuições previdenciárias e de contribuições destinadas a entidades terceiras incidentes sobre verbas de alegada natureza indenizatória, hipótese em que, conforme a jurisprudência da Turma, cabe à parte executada a prova de que as contribuições em cobro incidem sobre verbas de natureza indenizatória a ser produzida pela via adequada: “PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NECESSIDADE DE PROVA- VIA INADEQUADA – ENCARGO DL 1.025/69 I – Não demonstrado prontamente no processo que os títulos exequendos consolidam valores atinentes a contribuição previdenciária incidente sobre verba indenizatória, a exceção de pé-executividade não é via adequada para contestá-los. II – Inexiste nos autos prova pré-constituída demonstrando que o encargo previsto no DL nº 1.025/69 foi declarado inconstitucional, a ensejar o debate daquestão emexceção depré-executividade. III - Precedentes jurisprudenciais. IV – Agravo de instrumentoimprovido.” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI- AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002883-77.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 23/10/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/10/2019)". No caso dos autos, conquanto utilizada a via adequada para discussão da matéria em tela, não logrou a parte embargante se desincumbir do ônus da prova. Ressalto tratar-se de matéria dependente de prova documental, ocorrendo de no caso dos autos terem sido juntadas por ocasião da inicial apenas cópias do contrato social da parte embargante e de auto de penhora, destarte razão assistindo à União em seu apelo ao aduzir ausência de prova ao argumento de que "a autora/embargante não juntou aos autos qualquer documento contábil que demonstre a efetiva incidência tributária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado e férias indenizadas (não gozadas)". Aduz a embargante a nulidade da CDA por conter débitos manifestamente indevidos. Sem razão a recorrente. A exclusão parcial de débitos contidos na CDA não despoja o título executivo da presunção de liquidez e certeza, pois o quantum remanescente pode ser apurado mediante simples cálculo aritmético. Neste sentido, destaco o seguinte julgado: "Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, o reconhecimento de que o credor está cobrando mais do que é devido não implica nulidade do título executivo extrajudicial, desde que a poda do excesso possa ser realizada nos próprios autos, mediante a supressão da parcela destacável da certidão de dívida ativa, ou por meio de simples cálculos aritméticos." (AgREsp nº 53349 / SP, 2ª Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ 22/05/2000, pág. 00091). Quanto à pretensão da União concernente à condenação em honorários advocatícios anoto que o artigo 19, §1º, da Lei 10.522/2002, com redação dada pela Lei nº 12.844/2013, expressamente afasta a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios em caso de reconhecimento da procedência do pedido, "inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade". Nesse sentido o seguinte precedente do STJ: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.RECONHECIMENTO PELA FAZENDA NACIONAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES. 1.De acordo com a atual redação do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei n.10.522/2002, que foi dada pela Lei n. 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções depré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dosarts. 18 e 19 da Lei n.10.522/2002. 2. Assim, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o reconhecimento da procedência do pedido implica a descaracterização da sucumbência, visto que não houve resistência à pretensão formulada pelo autor, de forma que, nos termos do art. 19 da Lei 10.522/2002, deve ser afastada a condenação em honorários. 3. Agravo interno não provido.” (AgIntnoAgIntnoAREsp886.145/RS,Rel.MinistroBENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/11/2018,DJe14/11/2018). No mesmo sentido os seguintes precedentes da Corte: “PROCESSO CIVIL- EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉE-EXECUTIVIDADE - RECONHECIMETO DO PEDIDO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE I.A teor do art. 19, § 1º da Lei 10.522/2002, a Fazenda Pública está isenta do pagamento de honorários advocatícios, se reconhecer, sem contestar, a procedência do pedido do autor em embargos ou exceção de pré-executividade. II.Precedentes jurisprudenciais. III.Agravo de instrumento desprovido” (TRF 3ª Região, 2ªTurma, AI- AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5026448-36.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 25/06/2020, Intimação via sistema DATA: 29/06/2020); “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO PELA FAZENDA DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO CABIMENTO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 19, § 1º, DA LEI Nº 10.522/2002. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a presente controvérsia acerca da possibilidade de se condenar a União nas verbas sucumbenciais à vista do acolhimento da tese suscitada pela parte executada em sede de exceção depré-executividade, sem resistência por parte da exequente. 2. O art. 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002 prevê a isenção da verba honorária sucumbencial nos casos em que a Fazenda Nacional reconheça expressamente a procedência do pedido. 3. Essa E. Turma vinha decidindo conforme entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de quereferido artigo era inaplicável às execuções fiscais, tendo em vista serem essas regidas por legislação específica, notadamente a Lein.º6.830/80. 4. O entendimento sedimentado tinha como base a redação anterior do art. 19, § 1º, da Lein.º10.522/2002, dada pela Lei n.º 11.033/2004. A redação atualmente em vigência, porém, decorre da Lein.º12.844/2013 e passou a prever expressamente os embargos à execução fiscal e exceções depré-executividade. 5. Em face da redação vigente, a Primeira Turma do STJ, nos autos doAgIntnoAgIntnoAREsp886145/RS, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, proferiu acordão, em novembro de 2018, alterando o entendimento anterior, permitindo a aplicabilidade do referido artigo às execuções fiscais e afastando, portanto, a condenação da Fazenda em honorários nos casos em que essa reconhecesse irrestritamente a procedência do pedido, tendo em vista a expressa previsão legal nesse sentido. A Segunda Turma da Corte Superior acompanhou a mudança em acórdão de 13/12/2018, no julgamento doREsp1759051/RS. 6. Desse modo, considerando que o art. 19, § 1º, inciso I, da Lein.º10.522/2002, com a redação dada pela Lei n.º 12.844/2013, prevê expressamente sua aplicabilidade inclusive nos embargos à execução fiscal e exceções depré-executividade, e tendo em vista que o C. STJ reviu seu entendimento anteriormente consolidado, de modo a reconhecer a plena incidência dessa norma, entendo ser necessária também a revisão do posicionamento adotado nessa instância. 7. Importa consignar que a União não apresentou resistência quando instada a se manifestar sobre a tese apresentada pela parte executada, reconhecendo prontamente a ocorrência da prescrição intercorrente, citando, inclusive, o ato normativo que autorizou o reconhecimento do pedido. 8. Apelaçãoprovida.” (TRF 3ª Região, 3ªTurma,ApCiv- APELAÇÃO CÍVEL - 5002695-26.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 19/12/2019, Intimação via sistema DATA: 09/01/2020). No caso, verifica-se que a embargada, intimada a se manifestar quanto aos termos dos embargos, expressamente reconheceu a procedência do pedido em relação à inexigibilidade da contribuição sobre serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho (Id. 89633365, fls. 61/75), caracterizando-se, destarte, hipótese de descabimento de condenação em honorários advocatícios. Por fim, sustenta a embargante indevida condenação em verba honorária ao argumento de que já está inclusa no encargo de 20% do Decreto-lei nº 1.025/69, pretensão que de saída deve ser afastada, porquanto não se desincumbiu a embargante de comprovar a incidência do referido encargo, não havendo nos autos cópias das CDAs exequendas. Reforma-se, destarte, a sentença para julgar improcedente o pedido de reconhecimento de inexigibilidade da contribuição previdenciária e contribuições destinadas a entidades terceiras sobre "verbas pagas a título de aviso prévio indenizado e férias indenizadas (não gozadas)". Ante o exposto, dou provimento ao recurso da União e nego provimento ao recurso da embargante, nos termos supra. É o voto. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001072-89.2017.4.03.6116 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da União e negar provimento ao recurso da embargante, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

02/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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