Agravo em Recurso Especial 0089710-20.2015.8.13.0567 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0089710-20.2015.8.13.0567 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PROCEDIMENTO SUMÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 11/07/2025 AUTOR: IMOF LTDA e outros; RÉU: CELINA APARECIDA SIQUEIRA DE AZEVEDO Ato ordinatório vista partes. Prazo de 0005 dia(s). Vista as partes sobre o retorno dos autos para que requeiram o que de direito. Adv - LUDMILA CORREA DUTRA, ZAINE LINS FERNANDES, DANIEL SOARES MARTINS, MASSIMILIANO ANTONIO RUSSO.

15/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/06/2025, 17:33

Trânsito em julgado

10/06/2025, 17:33

Publicação

19/05/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2830980/MG (2025/0005398-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: CELINA APARECIDA SIQUEIRA ADVOGADOS: DANIEL SOARES MARTINS - MG068206 MASSIMILIANO ANTÔNIO RUSSO - MG120097 AGRAVADO: FRAILE IMOVEIS E ADMINISTRACAO LTDA AGRAVADO: BML NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA OUTRO NOME: IMOF LTDA ADVOGADO: LUDMILA CORRÊA DUTRA - MG135283 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2025 a 12/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2025, 20:10

Não-Provimento

12/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

28/04/2025, 15:13

Publicação

24/04/2025, 06:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2830980/MG (2025/0005398-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: CELINA APARECIDA SIQUEIRA ADVOGADOS: DANIEL SOARES MARTINS - MG068206 MASSIMILIANO ANTÔNIO RUSSO - MG120097 AGRAVADO: FRAILE IMOVEIS E ADMINISTRACAO LTDA AGRAVADO: BML NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA OUTRO NOME: IMOF LTDA ADVOGADO: LUDMILA CORRÊA DUTRA - MG135283 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

22/04/2025, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2830980/MG (2025/0005398-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: CELINA APARECIDA SIQUEIRA ADVOGADOS: DANIEL SOARES MARTINS - MG068206 MASSIMILIANO ANTÔNIO RUSSO - MG120097 AGRAVADO: FRAILE IMOVEIS E ADMINISTRACAO LTDA AGRAVADO: BML NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA OUTRO NOME: IMOF LTDA ADVOGADO: LUDMILA CORRÊA DUTRA - MG135283 Processo distribuído pelo sistema automático em 03/04/2025.

04/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

03/04/2025, 08:59

Documentos

Procedimento Sumário

•15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2830980/MG (2025/0005398-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CELINA APARECIDA SIQUEIRA ADVOGADOS: DANIEL SOARES MARTINS - MG068206 MASSIMILIANO ANTÔNIO RUSSO - MG120097 AGRAVADO: FRAILE IMOVEIS E ADMINISTRACAO LTDA AGRAVADO: BML NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA OUTRO NOME: IMOF LTDA ADVOGADO: LUDMILA CORRÊA DUTRA - MG135283 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CELINA APARECIDA SIQUEIRA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CELINA APARECIDA SIQUEIRA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto há indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, ou quais dispositivos legais da lei citada genericamente seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado sumular: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “De outro lado, verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado violação à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF”. (AgInt no REsp n. 1.468.671/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30.3.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp n. 1.641.118/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25.6.2020; AgInt no AREsp n. 744.582/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.305.693/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 31.3.2020; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4.12.2017; AgRg no AREsp n. 546.951/MT, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22.9.2015; e REsp n. 1.304.871/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2015. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2025, 00:00

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